Sem consenso na reforma política, Senado deve priorizar relações entre entes federativos.

A falta de consenso em relação à maior parte dos temas da reforma política deve levar o Senado a se dedicar a análise dos projetos que tratam do pacto federativo. A informação foi dada pelo líder do PT, senador Walter Pinheiro (BA), após reunião de líderes com o presidente da Casa, José Sarney, nesta terça-feira (27).

Segundo Pinheiro, projetos que tratam de temas como os fundos de participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), a tributação do comércio eletrônico e a distribuição dos royalties do petróleo formam uma pauta extensa e devem estar entre as prioridades do Senado.

Para o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), a questão do FPE pede urgência, em razão de determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso defina novas regras de partilha. O atual modelo de distribuição de recursos, considerado inconstitucional pela Corte, vale apenas até 31 de dezembro deste ano.

- Se não deliberarmos até o meio do ano, vamos ter dificuldades para cumprir a votação até o prazo final - disse Alvaro, lembrando que a matéria terá de passar também pela Câmara dos Deputados.

Reforma política

Walter Pinheiro afirmou que ainda não é possível definir uma agenda para votação dos temas da reforma política. Para o senador baiano, algumas questões não têm consenso nem mesmo dentro do seu partido, cenário também mencionado por Alvaro Dias. De acordo com o líder do PSDB, será tentado um entendimento com a Câmara dos Deputados, para agilizar a votação das matérias da reforma política que já foram aprovadas no Senado.

Na opinião do presidente José Sarney, é preciso que os líderes encontrem quais os temas da reforma política em que há mais consenso, para que as matérias sejam votadas "uma a uma". Ele reconheceu, porém, que o assunto "é muito controvertido".

- As opiniões são as mais diversas e desencontradas. É difícil encontrar um consenso, mas isso faz parte do parlamento - disse Sarney.

Fonte: Agência Senado.

Nenhum Município brasileiro consegue pagar o piso dos professores, afirma CNM.

Durante o primeiro encontro do Comitê de Articulação Federativa (CAF) no Palácio do Planalto na tarde desta quarta-feira, 29 de março, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, afirmou que ”nenhum Município brasileiro consegue pagar o Piso Nacional do Magistério”. Ele garantiu que os prefeitos precisam se inteirar sobre a lei, pois a questão vai muito além de pagar o salário de R$1.450,00, é preciso pagar os aposentados e os retroativos. “Queremos mostrar a gravidade do assunto, mais de 90% dos Municípios gasta o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) com o piso”, alerta.

O impacto do Piso Salarial do Magistério sobre os orçamentos municipais foi um dos principais temas do encontro que reuniu presidentes de entidades estaduais, prefeitos, e a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, entre outros representantes do governo. No evento o presidente da CNM apresentou um estudo preocupante sobre a correção do valor do pivô. “Se o atual critério de correção do piso continuar até 2013, ele terá um acréscimo de 65%”, advertiu. Os Municípios estarão arruinados com essa lei, e a grande maioria dos prefeitos será ficha suja daqui no prazo máximo de três anos”. Na avaliação de Ziulkoski não existem dois caminhos: ou se cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e descumpre o piso, ou cumpre o piso e descumpre a LRF.

O prefeito de Santa Teresa, Gilson Amaro, presidente da Associação de Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes) concordou com Ziulkoski e relatou que não vai conseguir contratar mais professores para o seu Município com o novo valor do piso.

Ziulkoski ainda chama a atenção sobre o problema da complementação que nunca chega aos Municípios. “Desde 2010, 10% dos 10% da complementação federal ao Fundeb são retirados para o piso e deveriam beneficiar 1.755 Municípios de nove estados, mas esses recursos não chegam”. E preocupado acrescenta que em 2010 foram investidos R$ 31 bilhões na folha de pagamento comprometendo 72% do Fundeb, apenas na remuneração dos professores. “Cerca de 800 Municípios comprometeram 100% do Fundeb com pagamento do piso. Isso está liquidando a educação no país”, avisa o presidente que mais uma vez pediu um posicionamento do Ministério da Educação sobre o assunto.

Dinheiro retido

O contingenciamento dos Restos a Pagar e Seus Reflexos para o Encerramento dos Mandatos dos Prefeitos também foi um dos assuntos debatidos na tarde desta quarta. Em 2012, o governo transferiu R$ 167 bilhões em despesas pendentes de realização e houve um contingenciamento de R$ 35 bilhões de emendas no orçamento geral da União, lembra. O presidente da CNM reitera que “as emendas parlamentares são o maior problema desse país”.

Para tratar da questão dos restos a pagar, o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, respondeu a diversas perguntas dos prefeitos presentes. Ziulkoski finalizou chamando a atenção para a importância do Comitê que é uma conquista da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. “É o meio de comunicação com o governo”, conclui.

Fonte: Confederação Nacional dos Municípios

Bahia realiza hoje (29/03) e amanhã (30/03) a 1ª Conferência Estadual de Transparência e Controle Social.

Tendo como tema “A Sociedade no Acompanhamento e Controle da Gestão Pública”, o Governo da Bahia, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), realiza nos dias 29 e 30/03, a 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social – Consocial. O evento acontece após alguns meses de preparação entre Conferências municipais e reuniões da Comissão Organizadora (COE). A Consocial irá reunir representantes da sociedade civil, do poder público e dos Conselhos de Políticas Públicas no Hotel Sol Bahia, em Salvador, e será presidida pelo secretário da Fazenda do Estado, Carlos Martins, que fará a abertura dos trabalhos na quinta-feira (29), às 9h.

Logo após a abertura será realizada palestra magna sobre o tema do evento, que tem como objetivo principal promover a transparência pública estimulando a participação dos cidadãos no acompanhamento da gestão pública e contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático. Com a participação dos delegados eleitos em 82 municípios baianos, o evento terá ainda em sua programação plenárias e grupos de trabalho voltados para a discussão de quatro eixos temáticos: promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos; mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública; a atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle; e diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção, sendo este último coordenado pela auditora Geral do Estado e presidente da COE, Mírian Freitas.

De acordo com Mírian Freitas, os eixos temáticos deverão orientar os debates realizados durante a Conferência, para que as melhores propostas sejam selecionadas e levadas à votação. O credenciamento para participar da 1ª Consocial Estadual será feito na manhã do primeiro dia, no local do evento. “Eventos como a Consocial são muito importantes no sentido de estimular a participação da sociedade civil na fiscalização da gestão pública. É isso que queremos, fomentar a participação e assim levar boas propostas para a etapa nacional”, explica a auditora Geral do Estado e presidente da COE.

Etapas da 1ª Consocial

A 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - 1ª Consocial é uma realização da Controladoria-Geral da União – CGU e foi convocada por Decreto presidencial de 8 de dezembro de 2010. A Consocial está dividida três etapas: municipal, estadual e nacional. A primeira delas foi realizada em nosso estado entre setembro de 2011 e fevereiro de 2012, contando com a participação de 82 municípios no total, que elegeram seus delegados e também as melhores propostas para serem apresentadas nesta próxima etapa, que é a estadual.

As conferências no âmbito municipal e estadual são preparatórias para a terceira e última, que será realizada em Brasília dos dias 18 a 20 de maio de 2012. A Bahia poderá eleger 56 delegados na etapa estadual e encaminhar até 20 propostas para a 1ª Consocial Nacional. Para conhecer melhor e tirar dúvidas sobre o evento, basta acessar o portal oficial através do endereço www.consocial.cgu.gov.br ou ainda acessar o link disponível na página principal do site da Secretaria da Fazenda: www.sefaz.ba.gov.br.

Fonte: Secretaria Estadual da Fazenda da Bahia

Câmara aprova primeiro turno da PEC do procurador municipal.

O Plenário aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 153/03 , do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE), que permite aos municípios organizarem a carreira de procurador público municipal. A matéria contou com 396 votos a favor, 2 contra e 1 abstenção e ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara.

Segundo o autor, a criação da carreira de procurador municipal permitirá aos municípios a melhoria do controle preventivo, com pareceres jurídicos melhor elaborados e representação judicial mais eficiente. “Nada mais justifica excluir os municípios da exigência constitucional de organizarem suas carreiras de procurador”, disse, na justificativa da PEC.

Estado e União

Atualmente, a Constituição permite apenas aos estados, ao Distrito Federal e à União manterem a carreira de procurador. O texto constitucional especifica que o ingresso nela depende de concurso público de provas e títulos. Aos procuradores cabe representar judicialmente a respectiva unidade federada e realizar a consultoria jurídica necessária.

Esta é a segunda vez que o artigo da Carta sobre o assunto é mudado. Em 1998, a Emenda Constitucional 19 determinou a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as fases dos concursos dos estados e do Distrito Federal. Com a redação dada pela PEC, a exigência será estendida aos municípios.

Independência

O relator da matéria na comissão especial foi o ex-deputado Nelson Trad (PMDB-MS), que faleceu em dezembro do ano passado. Para o deputado Fábio Trad (PMDB-MS), com a carreira do procurador municipal, a defesa da municipalidade terá caráter permanente e não estará mais suscetível às mudanças de mandatários. “Esta Casa homenageia a advocacia pública municipal e lhe confere independência técnico-jurídica”, afirmou.

O deputado César Colnago (PSDB-ES) destacou a importância das procuradorias no apoio aos municípios brasileiros. "Com essa medida, é possível adequar jurídica e administrativamente as prefeituras municipais. Além dos pareceres tão importantes para evitar que os municípios muitas vezes incorram em erro de interpretação ou mesmo de orientação, é fundamental ter uma boa procuradoria que oriente os agentes políticos na figura, principalmente, do prefeito".

A matéria poderá ser votada em segundo turno após o prazo de cinco sessões do Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

 PEC-153/2003

Fonte: Agência Câmara - 27/03/2012

Entidades impedidas de celebrar convênios receberam mais de R$ 1 bilhão desde 2006.

Paulo Victor Chagas Do Contas Abertas

A Controladoria Geral da União (CGU) divulgou este mês a lista das 164 entidades privadas sem fins lucrativos impedidas de celebrar contratos com o governo federal. Segundo levantamento realizado pelo Contas Abertas, o repasse total de verbas para essas entidades alcançou R$ 1 bilhão desde o início de 2006. De acordo com a CGU, além de perderem o direito de celebrar novos convênios, as entidades com esse impedimento também não podem receber nenhum tipo de transferência de recursos enquanto as irregularidades não forem sanadas, mesmo que hajam vários convênios celebrados com a entidade ou ainda parcelas pendentes de liberação. (veja tabela) Após escândalos envolvendo os ministérios do Trabalho, Esporte e Turismo com organizações não-governamentais (ONGs), a presidente da República, Dilma Rousseff, publicou em outubro passado decreto (7592/2011) em que determinou a criação, por parte da CGU, do cadastro de entidades impedidas de celebrar convênios com o poder público. A lista foi elaborada com a colaboração dos ministérios, que encontraram irregularidades nos convênios, como desvio de recursos, omissão da prestação de contas ou descumprimento de contratos. Entre as empresas que perderam o direito de conveniar com a administração pública, encontram-se fundações universitárias, entidades religiosas, culturais e ambientais. A campeã de repasses foi a Fundação de Amparo e Desenvolvimendo da Pesquisa (Fadesp), que ao longo desses seis anos recebeu do Ministério do Desenvolvimento Agrário cerca de R$ 352 milhões. A segunda entidade que mais recebeu recursos foi a Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões (Uni-sol), ligada à Universidade Federal do Amazonas (UFAM). Foram R$ 195 milhões destinados em todos os anos até o último dia 16 de março, data em que o Contas Abertas realizou o levantamento. Outra entidade impedida de realizar convênios é a Oxigênio Desenvolvimento de Políticas Públicas e Sociais, que até o ano passado mantinha convênio com o Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) para a qualificação de trabalhadores da construção civil, e foi condenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por favorecimento e prestação indevida de contas. A Oxigênio foi uma das envolvidas no escândalo envolvendo suposto repasse de propina ao ministério, e de acordo com o levantamento do Contas Abertas, recebeu R$ 16,5 milhões desde 2006. O único ano em que a entidade não recebeu repasse de verbas foi 2012. Outra entidade ligada ao MTE que entrou para a lista das impedidas de celebrar convênios é a Federação Interestadual de Mototaxistas e Motoboys Autônomos de Goiás (Fenamoto), que recebeu R$ 1,5 milhão nos anos de 2010 e 2011. No ano passado, a Fenamoto foi investigada pelo TCU após denúncias de que estaria superfaturando a qualificação de motoboys. Ainda na lista das irregularidades apontadas no ano passado, a organização não-governamental Instituto Contato, que executa o Programa Segundo Tempo do Ministério do Esporte em Santa Catarina, recebeu a quantia de R$ 21 milhões nos anos de 2007, 2009 e 2011. O Programa Segundo Tempo é responsável pela inclusão social de crianças e jovens por meio do esporte, e em 2011 foi alvo de denúncias envolvendo a Pasta do Esporte e ONGs, as quais estariam firmando convênios com o intuito de desviar dinheiro a partidos políticos. Na área cultural, entidades como o Projetos Culturais T-Bone recebeu quase R$ 780 mil em quase todos os anos, com exceção de 2007 e 2012. Já a organização Jovens Unidos para o Desenvolvimento Cultural (Judec) recebeu em três anos a quantia total de R$ 1,1 milhão. Todas as 164 empresas passaram a compor o Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim). Essa lista é resultado da análise elaborada pelos ministérios em 1403 convênios que estavam em execução na época da edição do decreto da presidente Dilma. Segundo o Ministro-Chefe da CGU, Jorge Hage, esse cadastro pode incluir no futuro entidades que não estavam executando convênios no período, assim como excluir as que perderem o impedimento, mediante regularização das inconformidades. Fonte: Contas Abertas (http://contasabertas.uol.com.br)

Auditoria operacional: encontro reúne maioria dos TCs do País.

Auditores representantes de 31 TCs do Brasil participaram, nesta segunda-feira (26.03), do Encontro Técnico de Auditoria Operacional, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia em parceria com o Instituto Rui Barbosa. O evento foi aberto pelo presidente do TCE-BA, conselheiro Zilton Rocha, que salientou o relevante papel das auditorias operacionais para o fortalecimento dos Tribunais de Contas. "Um evento como esse, com a participação da quase totalidade dos TCs do País (34), mostra a incorporação da ideia de que temos um papel pedagógico, identificando gargalos e fragilidades que possam ser corrigidas para o aperfeiçoamento dos Tribunais", ressaltou o conselheiro.

A primeira etapa do encontro ocorreu pela manhã, no Plenário Lafayette Pondé. Compuseram a mesa dos trabalhos, além do presidente do TCE-BA, o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Paulo Maracajá Pereira, os conselheiros Manoel Castro (corregedor), Pedro Lino, Ridalva Figueiredo e Inaldo da Paixão (substituindo o conselheiro Antonio Honorato); a diretora geral do Promoex, Heloisa Garcia Pinto; o vice-presidente de Relações Institucionais do IRB, conselheiro Otávio Lessa (TCE-AL), representando o presidente da Atricon; o vice-presidente de Pesquisa e Ensino do IRB, conselheiro corregedor Sebastião Helvécio Ramos (TCE-MG), representando o presidente do IRB, e a procuradora Luciane Rosa Croda.

Após as boas-vindas aos participantes, foi a vez de o secretário de Fiscalização de Avaliação de Programas de Governo do Tribunal de Contas da União, Carlos Alberto Sampaio de Freitas, dar início à palestra "A Importância do Monitoramento das Auditorias". Em sua explanação, Carlos Freitas desceu a detalhes do trabalho de monitoramento, salientando que o grande desafio do TCU é não apenas monitorar as auditorias operacionais, mas também todos os seus trabalhos. "A auditoria não se encerra com o relatório nem com o julgamento. Nós temos que voltar lá (ao local do objeto auditado). Voltando lá, aumenta-se a probabilidade de resolução dos problemas identificados durante a auditoria", alertou o secretário da Seprog.

Carlos Freitas chamou ainda a atenção para os resultados dos trabalhos de auditoria operacional, enumerando benefícios como redução de despesas, aumento de receitas, eliminação de desperdícios, melhoria de desempenho, melhorias organizacionais e aperfeiçoamento de controles internos. Em seguida, o diretor da Seprog do TCU, Paulo Gomes Gonçalves, apresentou o resultado das auditorias operacionais realizadas pelos TCs na área de saneamento. Dando prosseguimento às apresentações, o auditor público externo do TCE-RS e membro do Grupo Temático de Auditoria Operacional do Promoex, Paulo Eduardo Panassol, mostrou a pesquisa de auditoria operacional realizada em dez/2010, tecendo considerações ao formulário de atualização, em 2012, do mesmo estudo.

Na 2ª etapa do encontro, realizada à tarde, na sala de treinamento do Ceice, os auditores se reuniram para discutir o Projeto de Sustentabilidade em Auditoria Operacional. Foi o momento de falar sobre suas experiências e apresentar as programações. Pelas manifestações dos participantes, fica claro que parte significativa dos TCs contemplará auditorial operacional na programação de 2012. Os auditores conheceram ainda a Proposta de Resolução Diretrizes de Procedimentalização de Auditoria Operacional. Para o servidor Vivaldo Evangelista, coordenador do Encontro Técnico de Auditoria Operacional, o evento foi de grande importância para fortalecer essa modalidade de auditoria, principalmente no que se refere à continuidade dos trabalhos.

De acordo com a servidora Maria Salete Silva Oliveira (Cope), com a finalização do Promoex, o modelo de capacitação até então implementado já atingiu seus objetivos, requerendo agora um apoio mais específico e especializado a cada tribunal. "Para tanto, o IRB estudará a proposta do GAO de que cada tribunal que necessitar de apoio metodológico assine convênio com o IRB, que adotará as providências necessárias com a disponibilização de monitores", ressaltou. O encontro foi encerrado com a distribuição dos certificados aos auditores.

DEPOIMENTOS

"O saldo do encontro é extremamente positivo. Vimos hoje aqui muita informação relevante. Mas a construção é um processo coletivo. Só seremos fortes como tribunal se compartilharmos o conhecimento. É necessário entendermos que, como instituição de controle, precisamos do apoio de outras instituições".

Conselheiro corregedor, Manoel Castro

A auditoria operacional é uma proposta muito velha, mas muito nova nos TCs. A importância das senhas de conhecimento é muito grande e não pode ficar apenas com vocês. É importante que o resultado chegue para o cidadão. O cidadão precisa ter informação para reivindicar os seus direitos. Realizar a auditoria é importante, mas mostrar por que ela é necessária é mais importante ainda"

Heloisa Garcia, diretora nacional do Promoex (Ministério do Planejamento)

"É um evento que convida os participantes a fortalecerem a sustentabilidade das auditorias operacionais nos TCs. Tudo isso com base muito mais no fortalecimento da gestão do que na punição do gestor"

Paulo Eduardo Panassol, auditor público externo do TCE-RS

"O encontro foi muito positivo. A presença dos conselheiros foi de grande importância, já que eles se dispuseram a ouvir os palestrantes em um nível mais político do que técnico"

Paulo Gomes Gonçalves, diretor do Seprog do TCU

"Às vezes o auditor deve tirar o terno e vestir a roupa do cidadão para aproximar-se dele, conhecer seus problemas de perto"

Carlos Alberto Sampaio de Freitas, secretário de Fiscalização de Avaliação de Programas de Governo (Seprog)

"O evento se destaca como uma oportunidade de troca de experiências e também pelo fato de a auditoria operacional ser uma das ações prioritárias no âmbito do Promoex, principalmente no que se refere à avaliação dos aspectos de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade da administração pública"

Vivaldo Evangelista Ribeiro, coordenador do Encontro Técnico de Auditoria Operacional

Fonte: Tribunal de Contas do Estado da Bahia

A licitação é uma ideia falida.

Por: MARCUS RÔMULO MAIA DE MELLO (Promotor de Justiça, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Maceió-AL).

A licitação é uma ideia falida, um paciente mantido vivo em estado vegetativo porque simplesmente não sabemos como agir se ele se for. Ela sobrevive como uma homenagem que o vício presta à virtude, amparada no senso comum de que “ruim com ela, pior sem ela”. O único argumento para conservar a atual lei de licitações é o de que a sua extinção favorece os corruptos e sua manutenção, os honestos. Desmontarei, a seguir, um argumento e outro.

A justificativa para a lei de licitações é a de que ela oferece uma barreira real às negociatas, correto? Não. A lei de licitações é burocrática, prenhe em questões de lana caprina e mais intrincada que manual de forno de micro-ondas. É acessível apenas a especialistas, como promotores, procuradores, auditores, controladores, consultores, escritores e quadrilhas especializadas em burlá-la. Os milhares de pequenos municípios não possuem gente preparada para conduzir uma licitação. Elas são entregues, então, a escritórios e consultorias especializadas da capital que, não raro, montam todo o processo licitatório dentro de seus gabinetes. Que espécie de lei é essa que, a pretexto de garantir transparência, é imperscrutável para a maioria das pessoas?

Nas grandes licitações, há poucas empresas aptas a concorrer. Por que iriam se digladiar se o enorme território nacional pode ser fatiado entre elas? Preferiram garantir o seu quinhão e nenhuma entra no quintal alheio, a não ser como figurante, para dar um verniz de concorrência à licitação. Fornecimento de merendas, combustíveis, limpeza urbana, transporte público, o território brasileiro foi loteado entre os concorrentes e o resultado é decidido antes, em mesas de negociações das quais participam somente os fornecedores. O pior é que esta prática se estendeu às licitações médias, que são a maioria e que envolvem milhões de reais.

Uma vez que a prática de combinar preço em licitações tornou-se comum, os cargos de terceiro escalão do setor de compras passaram a ser cobiçados pelos partidos políticos, de olho nas oportunidades de financiamento de campanhas. O “pedágio” nas licitações tornou-se frequente e o percentual cada ano aumenta, pois quanto mais dinheiro se gasta em campanhas, mais cara elas ficam. Os contratos públicos estão bem mais caros que os preços praticados no mercado. O alto custo das campanhas eleitorais é o calcanhar de Aquiles das democracias de massa nos países com dimensão continental. O empresário empreendedor é uma peça essencial nas democracias capitalistas. Mas esperar que um homem desses, tão achegado ao lucro a ponto de arriscar sua fortuna diariamente, doe milhões às campanhas por puro altruísmo ou diletantismo é imaginar que o leão irá se compadecer da zebra. Um empresário poderia dizer honestamente que investiu na campanha de determinado candidato porque quer uma oportunidade para fazer negócios com a administração pública, mas isso não é permitido. Então, as decisões são tomadas nos gabinetes de repartição e quartos de hotéis, onde se discute assuntos pouco republicanos, pois, como dizia Louis D. Brandeis, o sol é o melhor desinfetante que existe.

Poder-se-ia argumentar que sem licitação seria pior. Será? O direito tem suas idiossincrasias. O leitor incauto que vê as imagens fortes da propaganda contra os males do fumo estampadas nas carteiras de cigarro, imagina que elas estão lá para proteger o consumidor. Na verdade, elas têm servido para isentar as empresas de qualquer responsabilidade nas ações movidas por ex-fumantes com câncer. As empresas dizem: – nós avisamos que fazia mal, você não viu as imagens? Se o gestor público escolhesse seu fornecedor diretamente, assinaria um contrato intuito personae e poderia ser responsabilizado solidariamente pela sua execução. A licitação blinda o gestor contra qualquer acusação. Ele pode simplesmente dizer que não foi ele quem escolheu o fornecedor. Ou seja, para o desonesto é preferível uma licitação fraudada à ausência de licitação. Se o Congresso Nacional propuser o fim das licitações, haverá uma gritaria do poderosíssimo lobby das quadrilhas especializadas em fraudá-las, pois hoje não só os tubarões, mas até as rêmoras mordiscam um bom dinheiro.

Além de blindar o gestor desonesto contra condenações por improbidade, oferecendo-lhe uma demão de boa-fé, a lei de licitações lhe fornece inúmeras brechas legais para fraudes. Existe a figura do “mergulhador”, que é o fornecedor bem relacionado. Ele irá baixar seus preços ao ponto da inexequibilidade, para vencer a licitação. Meses depois seu contrato será reajustado em vinte e cinco por cento, limite que a lei permite, e voilá: o que era mais barato ficou mais caro! Pouca gente sabe, mas a lei de licitações permite a cessão total ou parcial do contrato. Muitos gestores negociam com a licitante vencedora a cessão de até vinte por cento do contrato para uma empresa de sua confiança, que só irá receber sua parte, sem prestar efetivamente serviço algum. É uma forma de batizar a propina. O Estatuto das Microempresas (Lei Complementar nº 123) admite que o gestor exija da licitante vencedora a subcontratação de até trinta por cento do valor do contrato (art. 48, III) para uma empresa de pequeno porte, certamente indicada por ele, com a vantagem adicional de que o empenho e o pagamento podem ser feitos diretamente à subcontratada. Em suma, nenhum mau gestor quererá o fim da licitação, porque a licitação é a beatificação do ilícito.

Enfim, foi demonstrado que o gestor desonesto tem mais a ganhar com a licitação do que sem ela. O leitor poderá concluir que ao menos a licitação ajuda o honesto. Ledo engano. Para o gestor honesto, a licitação é uma maldição disfarçada de benção. Se ele não for da área jurídica, não entenderá patavina da lei; se for, pensará que entende. Terá dificuldade em encontrar servidor que domine o tema e se o encontrar, ficará à mercê dele. Sua honestidade será irrelevante para o conluio entre fornecedores. O efeito prático da sua não participação é economizar o dinheiro da propina. Se se atrever a fazer licitações honestas a máfia o acuará. Há recursos administrativos, impugnações de edital, de proposta, liminares judiciais e infindáveis maneiras de atrasar uma licitação ad aeternum. O pobre gestor honesto terminará seu mandato sem comprar um parafuso. Curiosamente, a licitação pretende garantir a impessoalidade nos contratos, cuja base é, justamente, a confiança. O gestor deverá contratar quem não conhece. Não se admire se uma fábrica de pregos ganhar uma licitação para importação de arenques.

O resultado das licitações são uma babel. O posto de gasolina que venceu a licitação fica a vinte quilômetros da repartição pública, obrigando os carros a se deslocarem, quando há um posto logo na esquina vendendo gasolina por um centavo a mais. Escolas do interior não podem comprar produtos frescos da mercearia da esquina porque quem venceu a licitação pra fornecer merenda foi uma empresa de São Paulo, que trará a mercadoria de caminhão e certamente com atraso.

A dispensa de licitação pelo valor é ridícula: cerca de oito mil reais para serviços e compras e quinze mil para obras e isso corresponde ao valor de um ano! Muitas famílias gastam mais do que isso por ano com feira e se tivessem que fazer licitação para saber em qual supermercado comprar provavelmente passariam fome. Já o gestor tem que se submeter a esse martírio diuturnamente e deve ficar atento, pois se a soma das aquisições anuais, segundo o gênero, ultrapassar esse limite pífio, ele será acusado de fracionar despesas com o intuito de burlar a licitação, o que, além de improbidade, é crime, punível com pena de três a cinco anos de detenção. A consequência é a concentração das despesas públicas nas mãos de poucos, quando o ideal é que fosse pulverizada. Podemos ver isso nas escolas públicas e nos postos de saúde, onde nada funciona: falta seringa, luvas cirúrgicas, medicamentos, água mineral, papel higiênico, giz, as coisas mais triviais. Nada se faz, ar-condicionados ficam parados por meses, não se substitui um vidro quebrado, tudo à espera da licitação, porque tudo se multiplica por doze meses e um erro de cálculo fará de um gestor honesto um criminoso. Um sujeito precavido não quer ser ordenador de despesas nessas condições, então todas as licitações, compras e aquisições concentram-se nas secretarias. Os secretários, por seu turno, apelam ao governante, que assina com eles todas as homologações de licitação e contratos administrativos, em tal número que são a perder de vista. Por conta disso, arrisco dizer que ao fim do mandato serão raros os governantes e secretários que se safarão de uma ação por improbidade.

Além de não ajudar o honesto, nem atrapalhar o desonesto, a licitação ainda deixou os órgãos de fiscalização preguiçosos. Todo o esforço está concentrado em fiscalizar a fase de escolha, pouca atenção se dá ao sobrepreço e menos ainda à fase de execução. É como se a licitação em si purgasse o ilícito. O resultado são canetas que não escrevem, grampeadores que não grampeiam e toda a sorte de quinquilharias de péssima qualidade com o menor preço. As empreitadas são ainda piores: asfaltos de má qualidade, escolas imprestáveis, postos de saúde inservíveis, nem o sistema prisional respeitam – há presídios Brasil afora cujas instalações, de tão vulneráveis, mereciam que o construtor as terminasse por dentro, de modo que quando colocasse a última lajota, por lá mesmo ficasse.

Fonte: http://tudonahora.uol.com.br/

Senado gasta R$ 17,9 milhões com saúde.

Valores representam custo, desde 2007, do reembolso com despesas médicas de senadores e seus dependentes.

O Senado é pródigo em benefícios a seus parlamentares. Além da verba indenizatória de R$ 15 mil e do direito de contratar até 72 servidores, os senadores e seus dependentes têm direito a assistência médica pelo resto da vida.

Levantamento feito pela reportagem mostra que reembolsos particulares chegam a ultrapassar R$ 100 mil por ano e que ex-senadores, mesmo aqueles com privilegiada situação financeira ou no exercício de outros cargos, continuam recorrendo ao Senado para ter suas despesas médicas reembolsadas. De 2007, a última legislatura, até agora, foram gastos R$ 17,9 milhões com ressarcimentos por despesas médicas com senadores no exercício do mandato. Com os ex-parlamentares, a conta chegou a R$ 7,2 milhões. E o detalhe é que ninguém precisa pagar nada pelo benefício.

Os parlamentares no exercício do mandato não têm um teto para o gasto, bastando apenas apresentar notas, caso optem por médicos e clínicas não conveniadas. Para aqueles que não têm mais cargo, mas permaneceram pelo menos 180 dias corridos como senador - caso dos suplentes - o teto anual é de R$ 32.958,12. Mas o valor nem sempre é respeitado. Ainda há vários casos de deputados e prefeitos que, depois de assumirem essas funções públicas, continuaram apresentando a fatura ao Senado. É o caso do ex-prefeito de Porto Alegre José Fogaça. Ele foi senador entre 1995 e 2002 e esteve à frente da Prefeitura entre 2005 e 2010. Neste período, porém, pediu ressarcimentos. Apresentou notas que somam R$ 12.976 e recebeu as restituições. A reportagem telefonou para a casa dele, mas sua filha informou que ele não estava.

O limite de R$ 32.958,12 é um parâmetro que não é levado a sério pelo Senado. O ex-senador Moisés Abrãao Neto (PDC-TO) foi reembolsado em 2008 em R$ 109.267 por despesas médicas - o triplo permitido. Divaldo Suruagy (PMDB-AL), que exerceu o mandato entre 1987 e 1994, recebeu, em 2007, R$ 41,5 mil por despesas odontológicas. A esse mesmo tipo de tratamento submeteu-se a esposa do ex-senador Levy Dias (DEM-MS). Ela gastou, de uma só vez, em 2008, R$ 67 mil com tratamento dentário. A assessoria de imprensa do Senado informou que a mesa diretora é responsável por autorizar gastos acima dos fixados quando acha necessário.

Alguns ex-senadores parecem seguir à risca o valor fixado em R$ 32.958,12 e apresentam faturas no valor exato, incluindo os centavos. Agiram dessa maneira os ex-senadores Lúdio Coelho, Levy Dias, Carlos Magno Duque Bacelar e Antônio Lomanto Júnior.

Fonte: Agência O Globo (Brasília)

Planejamento atualizará processo de compras governamentais.

Foz do Iguaçu, 22/3/2012 – As normas que regulamentam os processos licitatórios de compras governamentais serão atualizadas após estudo feito pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). O anúncio foi feito nesta quarta-feira (21) por Madeline Rocha Furtado, diretora do Departamento de Logística e Serviços Gerais da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (DLSG/SLTI), durante o 7º Congresso Brasileiro de Pregoeiros. O evento reúne cerca de 1.600 pregoeiros, membros de comissões de licitações, gestores e servidores público.

De acordo com Furtado, entre as regulamentações que devem ser alteradas estão os decretos que regulamentam a utilização do pregão eletrônico, de registro de preço e também o de terceirização. “Trabalhamos para propiciar celeridade, eficácia e eficiência nas aquisições governamentais”, explica.

O Portal de Compras do Governo Federal (Comprasnet) é o sistema informatizado gerenciado pelo ministério para permitir que todos os cidadãos brasileiros acompanhem as licitações e contratações do governo federal. Segundo a diretora, são realizados, em média, cerca de 260 processos licitatórios por dia no ambiente virtual. Somente em 2011, foram divulgadas mais de 62.800 licitações no sítio.

Pregão eletrônico

A administração pública federal incentiva a utilização do pregão eletrônico pela isonomia, transparência e auditabilidade que essa modalidade traz aos processos de compras. Somente em 2011, a utilização desse tipo de certame teve um crescimento de 11% quando comparado a 2010. Foram realizados 32.357 pregões eletrônicos no último ano e as compras governamentais que utilizaram esta modalidade somaram mais de R$ 24,5 bilhões de reais.

O congresso continua nesta quinta-feira, 22, em Foz do Iguaçu, cidade paranaense localizada a 637 km de Curitiba.

Fonte: Ministério do Planejamento

CNM disponibiliza modelo de cronograma exigido pela Portaria 828: prazo se encerra em 31/03.

Para atender a demanda de seus filiados, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibiliza um modelo de cronograma de ações relativo aos procedimentos contábeis patrimoniais e específicos, que deve ser divulgado pelos Municípios brasileiros até o próximo dia 31 de março.

A obrigatoriedade do cronograma foi instituída pela Portaria STN 828/2011, devendo ser divulgado em meio eletrônico de acesso público e encaminhado ao Tribunal de Contas ao qual o Município esteja jurisdicionado.

A CNM recomenda que o Município institua Grupo de Trabalho para tratar das modificações a serem implantadas envolvendo todos os Poderes e Órgãos da Administração Direta e Indireta Municipal.

O Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski alerta que as ações e prazos apresentados no modelo são apenas sugestivos, devendo cada gestor avaliar as ações e os prazos de início e conclusão mais adequados à realidade do seu Município.

As dúvidas e sugestões para aperfeiçoamento do modelo podem ser postadas no fórum permanente de contadores municipais. 

*Acesse o Forúm de contadores municipais  

*Acesse o modelo do cronograma

Fonte: Confederação Nacional dos Municípios (CNM)

Líderes se reúnem na terça para definir votação da Reforma Política.

O presidente do Senado, José Sarney, deverá se reunir com líderes partidários na terça-feira (27) para definir nova agenda de votação de propostas da Reforma Política, conforme informou o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM). Cinco propostas que integram a reforma, prontas para votação, estavam na agenda da sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (21), mas não chegaram a ser analisadas.

"Quem sabe faltou uma reunião de líderes como essa que vamos realizar", observou Eduardo Braga, ao justificar a impossibilidade de votação das matérias na sessão extraordinária encerrada minutos antes.

Estão prontas para votação três propostas de emenda à Constituição e dois projetos de lei. A primeira matéria na agenda, a PEC 37/2011, reduz de dois para um o número de suplentes de senador e proíbe que o suplente seja cônjuge ou parente do candidato ao Senado. Também estabelece que sejam convocadas novas eleições no caso de vacância permanente do cargo.

Em pronunciamentos antes da ordem do dia, diversos senadores defenderam a proposta, que integra o conjunto de 11 matérias apresentadas pela Comissão de Reforma Política. Francisco Dornelles (PP-RJ), que presidiu a comissão, lembrou que as mudanças nas regras para suplente de senador foram aprovadas por unanimidade pelo colegiado.

Dornelles também apontou consenso em torno da PEC 38/2011, que muda a data da posse de presidente da República para o dia 15 de janeiro e a de governadores e prefeitos para 10 de janeiro. O texto original da PEC também previa mandato de cinco anos para presidente e governadores, mas essa proposta foi rejeitada quando da tramitação na CCJ e os senadores mantiveram mandatos de quatro anos, com possibilidade de reeleição.

Também a terceira proposta pronta para votação, que determina que qualquer alteração no sistema eleitoral dependerá de aprovação em referendo popular (PEC 42/2011), recebeu manifestações de apoio na sessão desta quarta-feira.

Coligações

Já a PEC 40/2011, que estava na pauta para cumprir a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno, recebeu muitas críticas. A proposta restringe coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias – para presidente da República, governador e prefeito. A proposta recebeu emendas de Plenário, que precisarão ser analisadas pela CCJ antes da votação em primeiro turno.

Autor de uma das emendas, Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) defende a possibilidade de dois ou mais partidos se unirem para criar uma federação partidária, atuando como agremiação única, devendo permanecer a ela filiados, no mínimo, por três anos.

Primeira a falar na sessão, Vanessa Grazziotin também criticou o fim das coligações em eleições proporcionais. Para a senadora, a proposta representa cerceamento a pequenos partidos, opinião compartilhada por Lídice da Mata (PSB-BA).

Financiamento público e fidelidade partidária

As duas parlamentares apoiaram o projeto que estabelece o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais (PLS 268/2011), que também constava da pauta e está pronto para votação. A proposição também recebeu a aprovação do senador Humberto Costa (PT-PE), que integrou a Comissão da Reforma Política.

Humberto Costa, no entanto, defendeu mudança no PLS 266/2011, que trata da fidelidade partidária. O texto prevê que não ocorrerá perda de mandato quando a desfiliação partidária for por justa causa, ou seja, quando da incorporação ou fusão de legenda, criação de novo partido, desvio de programa partidário e grave discriminação pessoal.

O senador pelo PT apoiou emenda, já rejeitada pela CCJ, para excluir a criação de novo partido como justa causa para desfiliação partidária.

A partir da reunião de líderes anunciada por Eduardo Braga, deverá ser marcada nova data para votação, em Plenário, das propostas da Reforma Política.

Fonte: Iara Altafin e Teresa Cardoso - Agência Senado

Municípios devem informar a quantidade de profissionais.

Gestores municipais devem confirmar quantidade de médicos, dentistas e enfermeiros que querem contratar dentre os selecionados pelo Provab

 Todos os gestores municipais inscritos no Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (Provab) devem entrar em contato com o Ministério da Saúde para informar o número de profissionais de saúde que desejam contratar dentre os selecionados pelo programa. O ministério está monitorando a contratação desses profissionais para remanejamento, conforme a necessidade dos municípios. O contato deve ser feito por meio do site provab.saude.gov.br (sem o www no início), utilizando login e senha informados via mala direta.

O Ministério da Saúde vai garantir que todos os profissionais selecionados para o programa sejam integrados aos serviços de Atenção Básica do SUS, onde terão exercício profissional supervisionado na modalidade de treinamento em serviço. Nos casos em que a contratação não foi ainda efetivada pelo município, os médicos vão ser remanejados para atuarem na atenção básica do SUS de outros municípios participantes do PROVAB que ainda não foram contemplados com profissionais. Na próxima semana, serão enviadas aos profissionais desta categoria as orientações pertinentes para a viabilização da contratação.

Os cirurgiões dentistas e enfermeiros serão integrados aos serviços de atenção básica do SUS, de acordo com as prioridades da política nacional de atenção básica, com toda a qualificação e supervisão prevista no Provab. Na próxima semana, serão enviadas aos profissionais destas duas categorias as orientações cabíveis.

O PROGRAMA - O resultado do processo seletivo do Provab foi divulgado no dia 29 no Diário Oficial da União, com a lista dos aprovados e os respectivos municípios onde foram alocados. Ao todo, 4.657 profissionais de saúde foram selecionados em 1.293 municípios: 1.458 médicos, 1.322 dentistas e 1.877 enfermeiros. Nesta primeira edição do Provab será firmado contrato de um ano com os profissionais que se inscreverem e forem convocados. Ao final desse período, os médicos que tiverem uma boa avaliação de desempenho terão um bônus de 10% na nota dos exames de residência médica.

Durante toda a atuação nas unidades de saúde, os profissionais serão tutorados pelas instituições de ensino superior participantes, que darão suporte presencial e à distância por meio do programa Telessaúde, coordenado pelo Ministério da Saúde. Além do benefício de contar com profissional por 40 horas semanais, os municípios também receberão incentivo para a implantação e manutenção do Telessaúde, que permitirá às instituições de ensino superior vinculadas ao Provab dar suporte à atuação dos médicos, enfermeiros e cirurgiões-dentistas. O governo federal financiará a operação dos Núcleos de Telessaúde das unidades onde os profissionais estiverem trabalhando, bem como as atividades dos tutores. Os municípios serão responsáveis pela contratação e remuneração dos profissionais, bem como pelo custeio de moradias quando houver necessidade, de acordo com as regras do programa.

 

Fonte: Agência Saúde/Atendimento à imprensa (61 - 3315-2918/3580)

Brasil precisará de mudanças para implantar Lei de Acesso à Informação.

O diretor executivo do Centro para o Direito e a Democracia, do Canadá, Toby Mendel, afirmou nesta terça-feira (20/3) que, para implantar a Lei de Acesso à Informação, o Brasil terá de promover uma verdadeira mudança cultural e transformar a cultura do sigilo e do segredo em cultura do acesso à informação. Mendel, que acompanhou a implantação de leis de acesso à informação em mais de 20 países, admite que haverá dificuldades no processo, mas prevê impactos bastante positivos para os brasileiros.

Para Mendel, o maior desafio será mudar a cultura do segredo. Ele ressaltou que a classificação das informações conforme o grau de sigilo ser feita por outra instância, e não pelo órgão detentor dos dados. "Esse papel deve caber preferencialmente à Justiça”, disse Mendel, ao participar de discussão sobre a lei, promovida pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Ele alertou que não será fácil implantar a Lei de Acesso à Informação. “Certamente será uma luta longa e árdua, com muitas batalhas. O Brasil não é, nem será o único a ter problemas com essa lei. No Reino Unido, cerca de 100 mil órgãos se adaptaram a ela. Mas o impacto aqui certamente será positivo”, disse o especialista. Para ele, a questão é vista com seriedade pelo governo brasileiro.

“De fato, o governo brasileiro abraçou a ideia, visando ao aumento da transparência [no serviço público]”, concordou o presidente da EBC, Nelson Breve. “A lei dará ao cidadão o direito à informação, por meio dele próprio ou da imprensa”, disse.

“A imprensa [em termos gerais] é [um tipo de] filtro. O objetivo da lei, ao disponibilizar a informação ao público como um todo, é eliminar esse filtro, possibilitando o acesso direto do cidadão [à informação desejada]”, acrescentou. “Ela [lei] representa uma nova relação entre cidadão e estado”, resumiu o chefe de gabinete da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sylvio Rômulo.

Nelson Breve lembrou que a empresa pública também estará sujeita à lei. “Estamos presentes nas duas faces dessa moeda e sabemos o quanto essa lei nos afetará”, disse ele, referindo-se também ao fato de os jornalistas da empresa passarem a ter, com a nova lei, mais facilidades para obter informações. “Nossos jornalistas serão um contraponto entre a informação bruta e a buscada pelo cidadão”.

Para Toby Mendel e para o representante da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), Lucien Muñoz, a EBC terá ainda outro papel importante: informar os cidadãos sobre seus direitos. “A EBC tem um duplo desafio: ao mesmo tempo em que irá informar sobre a adequação à lei, terá de se adequar a ela”, disse Muñoz. “E deixar claro que essa lei é sobre atividades cotidianas, e não relativa apenas a arquivos históricos”, completou Guilherme Canela, também representante da Unesco.

Mendel destacou a importância de os órgãos públicos se anteciparem às solicitações e fornecerem informações de forma proativa. O especialista chama a atenção para que o Brasil não cometa riscos similares aos cometidos no Peru e na África do Sul, onde “fardos pesados são colocados sobre os ombros dos servidores públicos que não apresentarem as informações”.

A Lei de Acesso à Informação entrará em vigor em maio. Ela regulamenta o acesso a dados do governo pela imprensa e pelos cidadãos. Determina também o fim do sigilo eterno de documentos oficiais e estabelece, como limite de prazo máximo de sigilo, 25 anos para documentos ultrassecretos (podendo ser renovado apenas por uma vez); 15 anos para os secretos; e cinco para os reservados.

Os ministérios estão aderindo às novas exigências gradualmente. Até maio, todas as instituições do governo deverão ter criado serviços de informações ao cidadão. Além dos ministérios, a regra vale para órgãos como a Controladoria-Geral da União, bancos e empresas públicas. Estados e municípios também terão que se adaptar.

Fonte: CorreioWeb (www.correioweb.com.br)

Controladoria Geral da União veicula informe sobre denúncias feitas pelo Fantástico (corrupção na saúde do Rio de Janeiro).

Todas as quatro empresas denunciadas por cobrança de propina para obtenção de contratos com um hospital do Rio de Janeiro, em reportagem do “Fantástico” deste domingo (18/03), têm sido objeto de fiscalizações da Controladoria-Geral da União e constam de relatórios já encaminhados aos gestores federais, ao Tribunal de Contas da União e, em alguns casos, ao Ministério Público e à Polícia Federal, para as providências de cada uma dessas instâncias.

Por exemplo, a CGU está em processo de finalização de uma auditoria solicitada em abril do ano passado pelo Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, envolvendo seis hospitais federais da cidade do Rio de Janeiro, com foco nas áreas de contratação de serviços continuados; locação de equipamentos hospitalares; contratos de obras e reformas prediais; e aquisições de insumos médico-hospitalares. O trabalho já pode identificar, até aqui, prejuízos potenciais da ordem de R$ 124 milhões, em um total de R$ 887 milhões fiscalizados.

Uma das empresas que tiveram contratos fiscalizados nesse trabalho é a Rufolo. A CGU apontou ausência de fiscalização adequada, na execução do contrato.

Outra irregularidade apontada pela CGU em contratos com a Rufolo foi o pagamento de cerca de R$ 780 mil sem cobertura contratual. A CGU recomendou a apuração de responsabilidades pela irregularidade, constatada na auditoria anual de gestão do exercício de 2009.

Nesse mesmo ano, a CGU constatou que a empresa Locanty acabou contratada para prestar serviço de coleta de lixo na UFRJ, por dispensa emergencial, embora tenha apresentado preços unitários superiores em quase 180% aos apresentados por outra empresa concorrente.

O trabalho da CGU apontou, entre outras irregularidades, indícios de direcionamento de licitações realizadas pelos hospitais; indícios de cartelização nos serviços de lavanderia, limpeza e conservação hospitalar e alimentação; superestimativa de quantitativos de equipamentos locados e alto custo dessas locações quando comparados à possibilidade de compra dos mesmos.

O trabalho da CGU nos seis hospitais federais do Rio de Janeiro resultou em muitas recomendações ao Ministério da Saúde, entre as quais: a implantação de pequisa de mercado por meio de sistemas de compras de todo o país para cotação de insumos; e a centralização de compras de bens e serviços realizadas para todos os hospitais, medida que já implicou em economia de R$ 40,4 milhões no custeio de 2011.

A empresa Toesa Service Ltda está incluída no cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS, mantido pela CGU), como impedida de contratar com a Administração Federal por cinco anos, penalidade aplicada pelo Instituto Nacional do Câncer (Inca) e que vale até julho de 2013. Mas uma liminar concedida pela Justiça à empresa restringe a proibição a contratos com o órgão que a puniu.

A Corregedoria-Geral da União, vinculada à CGU, já iniciou investigações sobre a conduta das empresas denunciadas pelo “Fantástico”, com vistas a reunir elementos de prova que levem à declaração de inidoneidade de cada uma delas.

A CGU considera essencial a aprovação, pelo Congresso, do Projeto de Lei 6826/2010, que propõe novas formas de punição a empresas envolvidas em corrupção, como fraude em licitações, pagamento de propina a servidores públicos, lavagem de dinheiro ou maquiagem de serviços e produtos fornecidos ao governo. Entre as novas punições previstas estão multa (de 1% a 30% do faturamento bruto), impedimento de receber benefícios fiscais, fechamento temporário ou mesmo extinção, dependendo da gravidade do ilícito praticado.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Controladoria Geral da União

Prefeituras têm até 6 de junho para apresentar na SNAS projetos contemplados em emendas parlamentares.

Municípios que foram contemplados no Orçamento da União com emendas parlamentares para estruturação da rede de serviços de proteção social básica e especial de assistência social têm até 6 de junho para incluir projetos no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv). A apresentação das propostas é uma exigência para que eles possam receber os recursos.

O alerta é da Coordenação-Geral de Gestão de Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Ela esclarece que os projetos, depois de serem incluídos no Siconv, serão analisados pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) quanto ao mérito social.

Na última segunda-feira (12), o MDS disponibilizou os programas para inclusão das propostas no site www.convenios.gov.br. “É importante frisar que, para incluir propostas, é necessário que o parlamentar tenha indicado o município”, diz o coordenador-geral de Gestão de Transferências do FNAS, Pablo Pinheiro.

Os projetos encaminhados devem estar de acordo com a política nacional de assistência social. Todos os programas que contemplam as duas ações de assistência social podem ser consultados no portal do Siconv. Entre elas, estão a construção ou reforma de equipamentos públicos, aquisição de equipamentos e modernização tecnológica para a melhoria da prestação dos serviços socioassistenciais à população.

Uma vez aprovado o projeto, o FNAS formalizará o convênio, o empenho e a transferência do recurso.

Em 2012, por meio de emendas parlamentares individuais, foi apresentado um total de R$ 130,8 milhões para a estruturação da rede de serviços de proteção social básica e especial.

Saiba mais: O Siconv é uma ferramenta eletrônica que reúne e processa informações sobre as transferências de recursos do governo federal para órgãos públicos e privados sem fins lucrativos. O repasse é feito por meio de contratos e convênios destinados à execução de programas, projetos e ações de interesse comum.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento Social

Cartilha da CGU orienta servidores públicos sobre a Lei de Acesso à Informação.

No dia 16 de maio, daqui a apenas dois meses, entrará em vigor a Lei 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, sancionada em 18 de novembro de 2011 pela presidente Dilma Rousseff. A lei garante ao cidadão acesso às informações sob a guarda de órgãos e entidades públicas. É exatamente sobre isso que trata a cartilha “Acesso à Informação Pública”, produzida pela Controladoria-Geral da União (CGU).

O objetivo da publicação é ser ferramenta útil de trabalho aos servidores públicos envolvidos no processo de atendimento à demanda da sociedade pelas informações produzidas e gerenciadas pelo governo federal.

A cartilha é baseada em oito tópicos, que tratam desde a introdução do acesso a informação como um direito universal, explorando as resoluções a Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a transparência dos dados públicos como direito fundamental do cidadão, passando pelas dificuldades do Brasil em implantar a cultura de acesso a dados públicos, em contraposição à cultura do segredo.

A publicação ainda expõe de forma clara e objetiva as principais orientações da Lei em relação aos procedimentos que devem ser realizados pelos órgãos públicos para atender às demandas da sociedade.

Para Jorge Hage, ministro chefe da Controladoria, a atuação dos agentes públicos, comprometidos com a transparência e o acesso à informação, mostra-se essencial e determinante para o sucesso e eficácia da Lei. “A cartilha é destinada ao servidor público, que quer conhecer a Lei de Acesso à Informação e contribuir para a sua aplicação”, afirmou.

A publicação foi resultado da cooperação da CGU com a Unesco no âmbito do projeto “Política Brasileira de Acesso à Informações Públicas: garantia democrática do direito à informação, transparência e participação cidadã”, o qual tem o objetivo de possibilitar a colaboração técnica entre a Unesco e o Poder Executivo Federal brasileiro para que o direito de acesso à informação seja garantido a cidadãos e cidadãs brasileiros de forma eficiente, eficaz e efetiva.

“O simples fato de este texto estar disponível aos milhares de servidores e servidoras públicos brasileiros já é acontecimento histórico. [...] A transformação da cultura do segredo para a cultura do acesso, da lógica da informação como um favor para a lógica da informação como bem público, depende do engajamento de todos os funcionários do governo”, afirmou Vincent Defourny, representante da UNESCO no Brasil.

Confira as principais perguntas elaboradas e respondidas na própria cartilha:

É necessária lei específica para garantir o acesso?

Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso à Informação foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, a Lei organiza e protege o trabalho do servidor.

Toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é pública?

Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.

Quais instituições públicas devem cumprir a lei?

Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais de Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Entidades privadas também estão sujeitas à lei?

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, diretamente do orçamento ou por meio de subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes e outros instrumentos similares, devem divulgar informações sobre os recursos recebidos e sua destinação.

O que são informações pessoais?

Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

O atendimento à nova lei não exigirá investimento em capacitação do servidor?

Sim. A experiência de unidades que já trabalham diretamente com o público (como o INSS, Receita Federal, entre outras) mostra ser necessário o investimento em treinamento e informatização de sistemas. A gerência de informações é sempre um desafio e requer instrumentos de gestão adequados. A lei prevê a designação de um responsável em cada órgão da Administração por acompanhar a implementação das políticas definidas.

Programas de gestão de arquivos e documentos precisarão ser aprimorados?

A informação disponível ao público é, muitas vezes, a ponta de um processo que reúne operações de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos. Para tanto, programas de gestão precisam ser sempre aprimorados e atualizados.

O prazo de vinte dias, prorrogáveis por mais dez, para a entrega da resposta ao pedido de informação, não é curto?

Os prazos são necessários para a garantia do direito – a maior parte das leis de acesso à informação no mundo prevê uma delimitação de tempo, e a do Brasil não foge à regra. O prazo foi pensado para garantir um equilíbrio entre a necessidade do cidadão e a capacidade de entrega por parte da Administração.

Em que casos o servidor pode ser responsabilizado?

O servidor público é passível de responsabilização quando:

- recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei 12.527/2011, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

- utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

- agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;

- divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

- impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

- ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e

- destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

Contudo, a nova lei estabelece um procedimento importante: nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência, a quem de direito, de informação concernente à prática de crimes ou improbidade.

E se a pessoa fizer mau uso da informação pública obtida?

Nos mais diversos países é consenso de que, ao constituir um direito básico, o pedido não precisa ser justificado: aquela informação solicitada já pertence ao requerente. O Estado apenas presta um serviço ao atender à demanda. De posse da informação (que afinal, é pública), cabe ao indivíduo escolher o que fará dela.

Confira a íntegra da cartilha aqui.

Fonte: Contas Abertas (http://contasabertas.uol.com.br)

Cadeia para corruptos no Brasil não diminui corrupção, defendem juristas.

Em 2011, o Brasil perdeu quatro posições no Índice de Percepção de Corrupção, desenvolvido pela ONG Transparência Internacional. O país caiu do 69° para o 73° lugar, entre 182 países pesquisados.

Juristas e cientistas políticos reunidos no II Congresso contra a Corrupção, realizado neste sábado (17), na Câmara Municipal de São Paulo, defenderam a criação de mecanismos de mediação e conciliação entre acusados e Ministério Público (MP), com aplicação de penas alternativas, como devolução do dinheiro desviado, perda dos direitos políticos e proibição de sair do país.

De acordo com estudiosos, é ilusão acreditar que a corrupção diminuirá no Brasil, caso mais corruptos sejam colocados atrás das grades, já que a chance de isso ocorrer, é mínima. “A Justiça brasileira não manda o rico preso. Se o juiz de baixo manda prender, o do tribunal manda soltar. Não nos iludamos com o discurso do cadeião", alertou o jurista Luiz Flávio Gomes, membro da Comissão de Reforma do Código de Processo Penal. Ele se diz "descrente" com a Justiça brasileira e afirma que só com soluções mais dinâmicas, como o acordo entre acusação e acusado, será possível punir corruptos com rapidez e reduzir a sensação de impunidade.

Segundo reportagem do jornal O Estado de São Paulo, esse modelo já é utilizado em países como os Estados Unidos, Itália e Alemanha. Neles, a Promotoria, munida de provas da corrupção, pode chamar o acusado para uma negociação com o objetivo de ressarcir os danos ao erário público e aplicar uma pena alternativa. Se o corrupto concorda, os efeitos são imediatos e o processo é extinto. O Brasil tem um mecanismo semelhante, chamado "transação penal", mas só para crimes de menor potencial ofensivo, com pena máxima inferior a dois anos.

Fonte: Bahia Notícias (www.samuelcelestino.com.br)