E-EXTRATOR é destaque em Seminário Internacional na Capital Federal.

A ferramenta do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul foi apresentada pelo Diretor de Gestão e Modernização do TCE-MS, Douglas Avedikian, na quarta edição do “Seminário Internacional sobre Análise de Dados na Administração Pública”, realizado entre os dias 24 e 26 de setembro, na Escola Superior do Tribunal de Contas da União (TCU) em Brasília. O evento teve como objetivo promover o compartilhamento de experiências e boas práticas relacionadas ao uso de técnicas de análise e mineração de dados como instrumento para melhoria da gestão e do controle de órgãos e políticas públicas.

Dentro do Painel-Detecção de Fraude, Douglas Avedikian (DGM), deu início à apresentação do tema “A Ferramenta E-EXTRATOR na Prevenção de Riscos e Fraudes”, e destacou que o objetivo da explanação era para que os participantes pudessem conhecer a metodologia de extração de dados em diferentes bancos, sua associação à Gestão de Riscos e Inteligência Artificial (AI).

Na apresentação, o Diretor de Gestão e Modernização do TCE-MS ressaltou que hoje não basta apenas verificar se os gastos públicos estão dentro do limite adequado, mas também, a que se verificar a qualidade destes gastos, a qualidade da aplicação dos recursos públicos em benefício da sociedade. Douglas explicou que o Projeto E-EXTRATOR tem como base uma metodologia aliada a softwares que terminam por contribuir no trabalho de fiscalização. “A partir do cruzamento das informações coletadas em diversos bancos de dados o próprio programa pode gerar uma matriz de risco dando uma diretriz para a fiscalização”.

O E-EXTRATOR conjuga a extração automatizada de dados dos jurisdicionados (prefeituras e governo) e de outros bancos de dados com a Inteligência Artificial, ferramenta BI, e o gerenciamento de riscos com o objetivo de alcançar a efetividade em suas ações. A ferramenta consiste em extrair as informações diretamente do banco de dados do jurisdicionado que irá filtrar essas informações através da Inteligência Artificial; priorizá-los através da Matriz de Riscos e, posteriormente, disponibilizar os indicadores que são apresentados na tela do BI, para análise e tomada de decisão.

Um dos grandes benefícios desta metodologia é a possibilidade de cruzar estes dados com os de outros bancos, por exemplo: Nota Fiscal Eletrônica, Junta Comercial, TCU, MEC e etc. Os dados podem ainda ser comparados com as informações declaradas dos jurisdicionados que são enviadas por eles através dos diversos sistemas do TCE-MS.

Outro importante benefício é que o E-EXTRATOR irá disponibilizar painéis para os prefeitos que serão acessados por meio de login e senha no portal do jurisdicionado onde encontrarão indicadores de gestão e de governança para auxiliar a gestão. O TCE-MS extrai os dados do banco de dados da prefeitura, cruza estes dados com outros dados de diversos bancos transformando-os em informações e entregando para a prefeitura as telas de gestão.

Douglas Avedikian explicou que o E-EXTRATOR extrai as informações diretamente do banco de dados dos jurisdicionados. “Para isso, na Prefeitura de cada município e nos órgãos do Governo do Estado, será instalada uma máquina física blindada, que irá extrair todos os dados de diferentes temas: educação, medicamentos, compras, contratos-obras, portal da transparência, produtividade, indicadores da saúde, atenção básica na saúde, portal da transparência-folha, financeiro e balanços gerais. Tudo feito por meio de um link próprio em que os dados saem direto da fonte, e são enviados via link para dentro do TCE”. E ainda destacou: “A grande inovação é que nenhum outro Tribunal de Contas do País possui uma ferramenta de extração de dados como o E-EXTRATOR, somente o TCE do Mato Grosso do Sul”.

Em sua apresentação, Avedikian destacou, ainda, que depois de realizado o trabalho de mineração, em que são extraídas somente as informações mais importantes, é criado um banco de dados consolidado, passando depois pela Inteligência Artificial que irá separar as informações por tema do respectivo órgão e prefeitura. Feito isso, os dados coletados, passam pela Gestão de Risco e a Gestão da Fraude, dando o surgimento a três tipos de painéis. “Atualmente o TCE-MS já possui 115 tipos de painéis desenvolvidos desde o mês de fevereiro de 2017, que depois de todo esse processo faz-se a entrega de painéis específicos para o auditor de controle externo, painéis para o prefeito que conterão indicadores de governança, de gestão, além de painéis elaborados para a sociedade em geral, com a finalidade de fomentar o controle social”.

E para ratificar a eficiência do E-EXTRATOR na detecção de fraudes, o Diretor de Gestão e Modernização do TCE-MS encerrou a explanação com a célebre frase dita pelo presidente americano Abraham Lincoln: “Você pode enganar todas as pessoas por algum tempo, pode enganar algumas pessoas por todo o tempo, mas você não pode enganar todas as pessoas por todo o tempo”.

Os três dias de evento organizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em parceria com o Ministério da Transparência, Controladoria-Geral da União (CGU), da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), e da Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ), contou com uma programação extensa entre palestras, apresentações técnicas e oficinas.

Fonte: ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Por: Olga Mongenot)

Portaria apresenta critérios para transferências da Funasa a saneamento e saúde ambiental.

Os critérios e os procedimentos para transferência de recursos da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) a ações de saneamento e de saúde ambiental foram estabelecidos pela Portaria 5.598/2018. A normativa publicada no Diário Oficial da União (DOU) da terça-feira, 25 de setembro, traz o mecanismo para o repasse da verba, que será convênio, termo de compromisso ou termo de execução descentralizada.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que Municípios com até 50 mil habitantes estão aptos a captarem recursos da Funasa para investimentos nas áreas específicas. Os convênios de valor igual ou superior a R$ 100 mil, para execução de custeio ou aquisição de equipamentos; ou de R$ 250 mil, para a execução de obras e serviços de engenharia; e inferior a R$ 750 mil serão liberados em três parcelas, nos porcentuais de 20%, 50% e 30%.

Projetos com valor igual ou superior a R$ 750 mil e inferior a R$ 5 milhões terá a liberação da verba em quatro parcelas, nos porcentuais respectivos de 20%, 20%, 40% e 20%. Já os contratos com valor igual ou superior a R$ 5 milhões terá o dinheiro liberado, em cinco vezes, com porcentual de 20% cada. Segundo define a portaria, o pagamento do projeto estará incluído na primeira parcela, e o restante da parcela ficará retido até preenchimento dos demais requisitos.

Uso do recurso

Além de estabelecer os critérios e os procedimentos para transferência de verba, a portaria também trata da utilização do dinheiro. “Caso os recursos repassados não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 dias a contar da data de emissão da ordem bancária, estes deverão ser devolvidos à Conta Única do Tesouro Nacional, incluídos os rendimentos decorrentes da aplicação financeira”, estabelece a norma. O contrato será rescindido se não houver execução financeira após o prazo.

Também não é permitido usar a verba para novos instrumentos, após o prazo de 180 dias, sem justificativa devidamente fundamentada e acatada. Em relação ao calendário de repasse, a liberação das parcelas seguirá o cronograma aprovado, o registro no Sistema Integrado de Gerenciamento de Ações da Funasa (SIGA), no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) ou no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), conforme o tipo de instrumento de transferência, além das aprovações técnica e administrativa da Funasa.

A contrapartida dos Municípios para complementação do valor, por opção do proponente, será exclusivamente financeira e comprovada na previsão orçamentária previamente à celebração do instrumento de transferência e nos eventuais aditamentos de valor. O depósito será na conta específica do instrumento, antes da liberação da parcela, em conformidade com os valores estabelecidos no cronograma de desembolso, devendo ser verificado pela área administrativa da Funasa por ocasião da liberação de cada parcela ou da parcela única.

Procedimentos

Para promover o contrato de repasse, a portaria apresentou diversas definições do processo, como: aprovação técnica; aprovação administrativa; Relatório de Andamento (RA); Relatório de Avaliação do Andamento (RAA); Relatório de Visita Técnica (RVT); Relatório Informativo (RI); Relatório de Monitoramento Administrativo (RMA); Sistema Integrado de Gerenciamento de Ações da Funasa (SIGA); e o sistema interno. Esse viabilizará o registro de atos de proposta, celebração, acompanhamento e prestação de contas dos contratos.

“Os instrumentos de transferência celebrados anteriormente à entrada em vigor desta Portaria são regidos pelos dispositivos nela disciplinados, exceto quanto aos percentuais de liberação de recursos por faixa de valor, que se manterão regidos, exclusivamente neste aspecto, de acordo com as prescrições normativas vigentes à época das suas celebrações”, explica a normativa. Os financiamentos para a capacitação e/ou execução de Planos Municipais de Saneamento Básico, celebrados anteriormente, permanecerão regidos pelo disposto na norma então vigente.

Alerta

Importante lembrar que cabe à Funasa a responsabilidade de alocar recursos não onerosos para sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos urbanos e melhorias sanitárias domiciliares. Compete ainda ao órgão ações de saneamento para o atendimento, prioritariamente, a Municípios com população inferior a 50 mil habitantes, o que representa cerca de 90% dos Municípios brasileiros.

Por fim, apesar de avaliar que os recursos para investimento em saneamento básico advindos da União estão cada vez mais escassos e que os Municípios necessitam cada vez mais de apoio dos entes federados, a CNM reforça a importância dos gestores se atentarem às regras e técnicas impostas pela Funasa para acessar recursos, quando disponíveis. É preciso que eles estejam cada vez mais capacitados e aptos a obter recursos, seja por meio de convênio, termo de compromisso ou termo de execução descentralizada.

Fonte: Agência CNM de Notícias

STN publica videos com orientações acerca da Matriz de Saldos Contábeis (MSC).

Com o propósito de apoiar os entes públicos no processo de implementação da Matriz de Saldos Contábeis (MSC), exigência legal da LRF a partir de 2019 para todos os entes da Federação Brasileira conforme alterações decorrentes da Lei Complementar nº 156/2016, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) disponibilizou uma série de vídeos com orientações e esclarecimentos diversos.

Os vídeos, disponibilizados no Canal da STN no Youtube, são agrupados em playlists conforme o tema abordado e seguem orientações modernas de apresentação, sendo curtos e bastante objetivos. Neste primeiro momento, foi disponibilizada a playlist "Apresentando a Matriz de Saldos Contábeis (MSC)", que aborda o conceito da MSC, sua fundamentação legal, estrutura e regras gerais. Futuramente serão disponibilizadas playlists acerca do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), das Informações Complementares, do Processo de Geração das Declarações e dos Requisitos Mínimos de Sistema.

Para acesso aos vídeos, favor ir ao Canal da STN no Youtube: https://www.youtube.com/user/TesouroNacional

A STN se coloca à disposição para esclarecimentos por meio de seus canais institucionais.

Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional

TCE/SC promove evento para discutir o aperfeiçoamento da contabilidade no setor público.

Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), realizará o 1º Seminário de Contabilidade Aplicada ao Setor Público de Santa Catarina, dia 24 de setembro, na sede da Instituição, em Florianópolis.

O objetivo do evento é qualificar os responsáveis pelos serviços contábeis dos órgãos e entidades estaduais, bem como os servidores que atuam na análise das Contas de Governo, para as mudanças que a contabilidade brasileira está passando, principalmente, por conta do processo de convergência aos padrões internacionais e de desafios fiscais impostos pela crise econômica que abalou as finanças brasileiras.

De acordo com os organizadores, a ideia de realizar um seminário de forma conjunta busca a melhoria da gestão dos recursos públicos, o aperfeiçoamento da contabilidade nos entes públicos estaduais, com a consequente evolução do controle externo e social.

O seminário pretende reunir 130 profissionais que atuam nos órgãos da administração pública catarinense. Segundo o Instituto de Contas (Icon) — unidade responsável pela política de educação corporativa do Tribunal —, além dos técnicos do TCE/SC e da SEF, foram reservadas vagas para representantes da Assembleia Legislativa (Alesc), Tribunal de Justiça (TJ/SC), Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) e Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Programação

“Os desafios fiscais do setor público brasileiro”, às 9 h, do dia 24, será o título do painel inaugural do evento, com as explanações do Subsecretário de Planejamento e Estatísticas Fiscais do Tesouro Nacional Pedro Jucá Maciel e do Secretário de Estado da Fazenda Paulo Eli. Pedro Jucá apresentará os principais desafios fiscais para o Brasil, a partir da visão do Tesouro Nacional. Paulo Eli falará sobre as ações que estão sendo adotadas pelo Governo de Santa Catarina para manter os serviços públicos funcionando, mesmo com o cenário de escassez de recursos financeiros e as limitações do teto de gastos públicos.

Ainda pela manhã, a Subsecretária de Contabilidade Pública da Secretária do Tesouro Nacional (STN) Gildenora Batista Dantas Milhomem e o Vice-Presidente Técnico do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) Idésio da Silva Coelho Júnior falarão no painel sobre “O processo de convergência às normas internacionais e os papéis da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nesse processo”. Gildenora Milhomem apresentará as ações desenvolvidas pela STN visando à convergência contábil às normas internacionais e Idésio Coelho apresentará o papel do CFC, que é responsável pela edição das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC TSP) no processo de convergência.

O painel “Desafios e oportunidades do processo de convergência para os entes subnacionais”, primeiro do período vespertino, trará a experiência dos Estados de Bahia e Goiás. Os contadores gerais desses estados, Manuel Roque dos Santos Filho (BA) e Ricardo Borges de Rezende (GO), apresentarão as principais ações realizadas por seus Estados e os desafios a serem enfrentados nesse processo de convergência às normas internacionais.

A palestra “Matriz de saldos contábeis (MSC) e a qualidade dos dados contábeis na consolidação nacional das contas públicas – um retrato da Declaração das Contas Anuais (DCA) ” será proferida pelo Coordenador-geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, Leonardo Silveira do Nascimento. Leonardo falará sobre o projeto MSC e a qualidade das informações recebidas dos entes subnacionais por meio da DCA.

Em seguida, caberá a Coordenadora de Informação de Custos do Governo Federal, Rosilene Oliveira de Souza, trazer a experiência do executivo Federal na geração da informação de custos e como os gestores estão aplicando essa informação para a tomada de decisões. O assunto será apresentado na palestra intitulada “Informação de custos no governo federal e a sua aplicabilidade”.

O último painel do 1º Seminário, “Portais da Transparência – evoluções e desafios”, terá a participação da professora de Pós-Graduação em Administração da Universidade do Estado de Santa Catarina Dra. Paula Chies Schommer e da Diretora de Contabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda Graziela Luiza Meincheim. Na oportunidade, serão expostos os avanços já observados nos Portais da Transparência e os desafios a serem vencidos para a melhoria da qualidade das informações que são disponibilizadas à população. Confira os currículos.

Serviço:

O que: 1º Seminário de Contabilidade Aplicada ao Setor Público de Santa Catarina.

Quando:   24 de setembro de 2018.

Horário:    8h às 18h.

Onde:  Auditório Azul, no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Rua Bulcão Viana, 90, Centro, 88.020-160, Florianópolis, SC.

Fonte: ASCOM TCE-SC

Guia do TCU orienta sobre Governança e Gestão em Saúde no setor público.

O objetivo do documento é induzir a melhoria da governança e da gestão nos conselhos e secretarias de saúde do país

A publicação Guia de Governança e Gestão em Saúde orienta conselhos e secretarias de saúde do país com a proposta de melhorar a condução de suas atividades relacionadas à avaliação, direcionamento, monitoramento, planejamento, execução e controle. A expectativa do Tribunal, segundo o ministro-presidente Raimundo Carreiro, é que ao aplicar as práticas sugeridas, esses órgãos possam organizar seus processos e obter mais eficiência em seus resultados.

O ministro ressalta que trabalhos realizados pelos órgãos de controle do país e informações divulgadas pela mídia trazem a público os mais variados problemas enfrentados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que, de forma geral, afetam a qualidade e a efetividade das ações e serviços ofertados à população. Como exemplo, falhas relacionadas à aquisição, armazenagem e distribuição de medicamentos e no planejamento de aquisições de equipamentos e materiais hospitalares. “Tudo isso ocasiona desperdício de recursos públicos. Muitos desses problemas têm uma forte relação com a forma do exercício da governança e da gestão do Sistema de Saúde pelos conselhos e secretarias de saúde”, afirma.

De acordo com o levantamento, à medida que a população brasileira envelhece, a proporção de idosos deverá se elevar consideravelmente nas próximas décadas. As projeções indicam que a proporção de pessoas de 65 anos ou mais aumentará dos atuais 7% para 23%, até 2050. E quanto mais idosa a população maior o incremento nos custos de saúde, o que exige a reorganização do Sistema, visando à sua sustentabilidade.

A tendência de aumento nos gastos com o SUS já vem se mostrando significativa. Considerando o período compreendido entre 2006 e 2016, os repasses federais a estados e municípios a partir do Fundo Nacional de Saúde (FNS) cresceram 167,2%, percentual muito superior à inflação acumulada no período correspondente, que foi de 82,6%; ao crescimento populacional brasileiro, representado por um aumento de 10%; e ao avanço do PIB do país.

Por outro lado, diversas auditorias realizadas pelo TCU, inclusive em cooperação com outros tribunais de contas estaduais e municipais brasileiros, vêm apontando os mais variados problemas relacionados à governança e à gestão do Sistema nos níveis federal, estadual e municipal. “O aumento dos gastos em saúde e a recorrente detecção de falhas sistêmicas sugerem a necessidade de uma melhoria expressiva na forma de aplicar os recursos públicos nessa área”, explica.

Durante os anos de 2015 e 2016, o TCU contou com a cooperação de 26 tribunais de contas estaduais e municipais, do Instituto Rui Barbosa (IRB) e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), e do apoio do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), para realizar o levantamento nacional.

O trabalho foi realizado mediante aplicação de questionários detalhados a essas organizações, a partir do processo de autoavaliação de controles (CSA- Control Self Assessment), em que os tribunais de contas atuaram como facilitadores. O levantamento resultou nos Acórdãos 1130/2017-TCU e 1840/2017-TCU, da relatoria do ministro Bruno Dantas, ambos do Plenário, cujos relatórios apontaram a necessidade de melhorias na governança e na gestão dos conselhos e secretarias de saúde brasileiros, respectivamente.

Questionário – Um total de 4.048 conselhos municipais de saúde (73% dos conselhos do país) responderam ao questionário e tiveram suas respostas analisadas. Desses, apenas 2% estão em um estágio considerado aprimorado de governança; 62% em um estágio inicial; e 36% estão no estágio intermediário. Quanto aos conselhos estaduais e ao do Distrito Federal, todos responderam aos instrumentos de autoavaliação e, de forma ainda menos favorável, nenhum está em estágio aprimorado; 63% estão em estágio inicial; e 37% em estágio intermediário.

Quanto às secretarias municipais de saúde, 4.356 (78%) responderam aos questionários de gestão. Com relação às secretarias que responderam ao modelo simplificado do questionário, somente 3% estão no estágio aprimorado de gestão pública em saúde; 46% encontram-se no estágio inicial; e 51% estão no estágio intermediário. Quanto às secretarias que responderam ao modelo completo, 2% mostram-se estar em um estágio aprimorado; 58% no inicial; e 40% em estágio intermediário. Quanto às secretarias estaduais e do Distrito Federal, todas responderam aos instrumentos, resultando-se que 7% estão no estágio aprimorado; 52% no estágio inicial; e 41% no estágio intermediário.

Fonte: TCU - Tribunal de Contas da União

TCE-PB fiscaliza LDO dos municípios e emite alertas.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba emitiu 16 alertas na última quarta-feira (19/09). Todos eles tratando, especificamente, de inconformidades na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de municípios do Estado. São eles: Gado Bravo, Solânea, Massaranduba, Igaracy, Santana dos Garrotes, Aguiar, Ibiara, Boa Ventura, Santa Inês, Serra Grande, Conceição, Nova Olinda, Pedra Branca, Coremas, Araçagi e Tacima.

Ausência de conteúdo relativo às metas e prioridades da administração, falta de coerência entre metas de receita e despesa quando comparadas com números de exercícios anteriores, composição de anexo de metas e riscos fiscais em desacordo com as regras da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), omissão de critérios para financiar despesas de competência de outros entes, são algumas das inconformidades encontradas e citadas nos alertas emitidos pela Corte de Contas.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Algumas informações são imprescindíveis e diversos parâmetros devem estar presentes no texto da lei. As omissões, identificadas pela equipe de auditores do Tribunal, ensejam a emissão de alerta ao gestor no sentido de que este adote as medidas de correção necessárias.

Consulte textos na íntegra na edição do dia 19/09 do Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB, disponível para consulta no portal http://tce.pb.gov.br/ ou por meio do aplicativo Nosso TCE PB (disponível para Android e IOS).

Fonte: Ascom/TCE-PB (com adaptações)

IV Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas registra recorde de trabalhos inscritos.

Trinta e três trabalhos técnicos foram selecionados para serem apresentados durante o IV Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas. Foram encaminhados 60 artigos, todos analisados por professores especialistas na área. Na edição do ano passado, esse número chegou a 17. 

Este é um dos maiores eventos do setor e já se consolidou no calendário anual dos Tribunais de Contas de todo país. Realizado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) em parceria com o TCE Ceará, o Congresso será realizado nos dias 17, 18 e 19 de outubro, no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza.

Os trabalhos serão publicados nos anais do Congresso e no portal eletrônico do Instituto Rui Barbosa (IRB). Participaram gestores e servidores públicos, integrantes de Tribunais de Contas, professores e estudantes. Todos os trabalhos são textos teóricos e estudos de casos inéditos, resultado de pesquisas de campo quantitativas e qualitativas, com método de amostragem explicitado e experiências inovadoras sobre investigação científica.

Dentre as linhas temáticas, assuntos como: Políticas Públicas de Saúde; Políticas Públicas de Educação; Políticas Públicas de Segurança, Serviços Públicos e ODS; Controle das Políticas Públicas; Auditoria Governamental; Contabilidade e Orçamento Público Governança nas Licitações; Contratos e Governança para o Desenvolvimento Regional.

Confira a lista dos trabalhos selecionados.

Fonte: TCE-CE (Tribunal de Contas do Estado do Ceará)

1ª Semana da Contabilidade Pública do TCE-PR dissemina boas práticas.

A gradativa convergência da contabilidade pública brasileira às normas internacionais está melhorando a qualidade da gestão e dos serviços, ampliando a transparência e contribuindo para aumentar a eficácia do controle externo. Essas afirmações foram feitas pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conselheiro Durval Amaral, na manhã da segunda-feira (17 de setembro), na abertura da 1ª Semana da Contabilidade Pública do TCE-PR.

Até a próxima sexta-feira (21), serão realizadas dez palestras e dez oficinas, ministradas por convidados e servidores do Tribunal de Contas, sobre os principais temas da contabilidade pública. Após a abertura, o especialista Paulo Henrique Feijó abordou as metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Servidor de carreira da Secretaria do Tesouro Nacional e autor de 12 livros, Feijó atualmente é subsecretário de Política Fiscal do Município de Niterói (RJ).

Na abertura, Durval apontou três vantagens principais na adoção dos padrões internacionais de contabilidade pública: regras homogêneas; mais qualidade e confiabilidade das informações; e maior facilidade de compreensão dessas informações, tanto para os gestores e servidores públicos quanto para o cidadão. "A contabilidade é um valioso instrumento de transparência e de auxílio ao controle dos gastos públicos", afirmou o presidente.

Ele destacou que o TCE-PR está evoluindo nos métodos de fiscalização. Atualmente, o órgão não busca avaliar apenas a execução do gasto em conformidade com questões estritamente legais, mas principalmente a eficiência desses gastos na oferta de melhores serviços públicos ao cidadão. "Nessa linha, registros contábeis de qualidade contribuem para a transparência e são fonte de informação para os agentes de controle."

Nessa busca de uma fiscalização mais ágil e eficiente, o presidente destacou que o Tribunal conta com o apoio dos sistemas de controle interno dos órgãos jurisdicionados e também do cidadão, por meio do controle social. Por isso, a Escola de Gestão Pública (EGP) está provendo cursos de capacitação para esses dois atores centrais da estutura de controle.

Boas práticas

A 1ª Semana da Contabilidade Pública busca disseminar as boas práticas contábeis aos jurisdicionados e aos servidores do TCE-PR. No total, a EGP registrou 1.700 inscrições - o mesmo participante pode se inscrever em mais de uma palestra ou oficina, em horários não coincidentes. Até sexta-feira, as oficinas e palestras serão realizadas das 8h30 às 12 horas e das 13h30 às 17 horas, na sede do TCE-PR, em Curitiba. O evento marca o Dia do Contador, celebrado no próximo sábado, 22 de setembro.

 Programação

Ontem foram realizadas as palestras Entendendo os Resultados Fiscais, com Paulo Feijó; e Orçamento Público: do PPA à LOA, com Márcio Medeiros, além das oficinas relacionadas com esses temas. Nestaa terça-feira (18), estão programadas palestras e oficinas sobre Procedimentos Contábeis Patrimoniais, com Gilvan Dantas; e Demonstrações Contábeis, com Leandro Menezes. As oficinas do dia, com os mesmos palestrantes, são: Balanço Financeiro e DFC; e Notas Explicativas.

A programação continua na quarta-feira (19), com as palestras Custos no Setor Público, com João Eudes; e Receita Orçamentária, com Paola Canuto, seguidas das oficinas sobre os mesmos temas. No dia seguinte (quinta, 20), as palestras vão abordar Controles Internos e as DCasps, com Ely Célia Corbari; e Controle Patrimonial, com Diogo Duarte Barbosa, seguidas de oficinas sobre os mesmos temas.

Na sexta (dia 21), a programação se encerra com as palestras O Plano de Contas e as DCasps, com Carlos Eduardo Ribeiro; e Auditoria Contábil no Setor Público, com Jorge de Carvalho. No outro período do dia, os mesmos palestrantes comandam oficinas sobre Lançamentos Típicos da Administração Pública e Balanço Patrimonial e DVP.

Autor: Diretoria de Comunicação Social

Fonte: TCE/PR

TCMSP promove debate interno para apresentar melhores práticas em auditorias realizadas.

O auditório da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo foi palco, na última quarta-feira (12/09), do seminário “Melhores Práticas de Auditoria”, apresentado pela Coordenadoria I do TCMSP para os auditores da instituição.

Com o objetivo de apresentar atitudes inovadoras no planejamento e na execução das auditorias, foram abordadas a realização de reuniões técnicas entre os membros da Coordenadoria para harmonização de entendimentos, a discussão conjunta para elaboração do Plano Anual de Fiscalização (PAF), organização das pastas de papéis de trabalho, acompanhamentos da gestão orçamentária e financeira e participação em audiências públicas, apresentando achados da auditoria em trabalhos envolvendo instrumentos de planejamento elaborados pelo Poder Executivo, a exemplo do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Durante as duas horas de evento, os debatedores explanaram cada um dos tópicos, deixando claro que tudo encontra-se em constante revisão e avaliação, para que se obtenha o melhor resultado dentro das atividades desenvolvidas. 

O Subsecretário de Fiscalização e Controle, Lívio Mário Fornazieri, comentou algumas das implementações feitas pelo TCM nos últimos dias e o que visualiza de melhorias para o próximo ano. “A ideia é que o Tribunal de Contas tenha um planejamento de alto nível. Estamos em um momento inicial de planejamento para 2019 e essas inovações vão permear toda a nossa organização”, afirmou.

Fonte: TCMSP (com adaptações)

Desempenho de 11 Estados cai em 2018.

Segundo ranking de competitividade, resultado foi influenciado, em especial, por piora na segurança pública e má qualidade da infraestrutura

A deterioração da qualidade da segurança pública, da infraestrutura e da gestão fiscalderrubou a competitividade de 11 Estados brasileiros. A 7.ª edição do Ranking de Competitividade dos Estados, elaborado pelo Centro de Liderança Pública (CLP) em parceria com a Tendências Consultoria Integrada e Economist Intelligence Unit, mostra que o baixo desempenho da economia tem dificultado a recuperação dos Estados, muitos deles em situação crítica.

O ranking é resultado da análise de dez pilares: sustentabilidade ambiental, capital humano, educação, eficiência da máquina pública, infraestrutura, inovação, potencial de mercado, solidez fiscal, segurança pública e sustentabilidade social. “Esses pilares têm pesos diferenciados e aqueles com maior carência acabam pesando mais no resultado como a segurança pública e a falta de infraestrutura”, afirma o economista da Tendências, Adriano Pitoli.

Segundo ele, o ranking de competitividade dos Estados tem dois olhares diferenciados. Um é mais voltado ao ambiente de negócios e o outro no bem estar social. “Avaliamos a competitividade dos Estados em prover os serviços básicos para a população.” Por isso, o problema crítico da segurança pública pesou bastante nos resultados deste ano, afirmou o economista.

O pior desempenho foi verificado no Acre, que caiu oito posições e agora ocupa a última colocação. Segundo o trabalho, o Estado teve queda em cinco dos dez pilares avaliados. O índice de segurança foi o mais alarmante. O Acre ficou na 20.º posição – uma queda de 17 posições em relação ao ranking de 2017. A reportagem não conseguiu contato com o Estado.

Outro que não conseguiu reagir neste ano foi o Rio de Janeiro, que perdeu quatro posições no ranking geral e agora ocupa o 13.º lugar. Em 2014 era o 5.º colocado e no ano passado já havia caído para o 9.º lugar. O desempenho é reflexo da grave crise fiscal que afeta o Rio nos últimos anos. Exemplo disso, é que no pilar solidez fiscal o Estado ficou na última posição do ranking de competitividade.

“O desempenho do Rio também foi afetado pelos problemas na segurança pública – evidentes no dia a dia da população –, na sustentabilidade ambiental e na eficiência da máquina pública”, afirmou a diretora executiva do CLP, Luana Tavares. Segundo ela, com os problemas fiscais, o Estado tem deixado de investir em áreas importantes para a sociedade.

Em nota, a secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro ponderou que, um ano após a assinatura da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, a situação financeira no Estado já começa a ser superada. “A situação atual e as perspectivas são bastante diferentes, já que o Plano de Recuperação Fiscal resultou na geração de receitas extraordinárias de R$ 23,4 bilhões, valor equivalente a sete meses de salários dos servidores.”

Segundo a nota, com o reforço no caixa estadual, foi possível regularizar o pagamento dos salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas, retomar o pagamento de um custeio mínimo para os órgãos do Estado e retomar investimentos, que estavam estagnados desde o início da crise fiscal, em 2015.

Melhora no ranking

Na outra ponta, alguns Estados fizeram a lição de casa e conseguiram melhorar suas posições no ranking. Um dos pontos que ajudou no desempenho foi a reestruturação da dívida com a União, reduzindo o pagamento de juros. No ranking geral, o melhor resultado veio do Nordeste: Alagoas subiu oito posições neste ano, para o 16.º lugar. Para se ter ideia, em 2015, o Estado estava na última colocação.

Entre as principais medidas adotadas pelo governo, que iniciou a reorganização das contas em 2015, estão o corte de 30% dos cargos comissionados e cinco secretarias, além de renegociação dos contratos, com economia média de 14% por contrato. Do lado da receita, houve aumento da arrecadação, com a diminuição de benesses fiscais. “Mudamos a equação financeira e fiscal do Estado. Em 2015, a maior fonte de receita eram transferências federais. Hoje, é o ICMS”, afirma George Santoro, secretário da Fazenda do Estado.

A liderança na categoria de solidez fiscal também foi calcado na reestruturação da sua dívida com o governo federal. O Estado é um dos poucos do País que apresenta resultado primário positivo. “Essas medidas fizeram com que a gente pudesse investir pela primeira vez com dinheiro próprio, sem ser via convênio ou empréstimo”, diz o secretário. “Com recursos do Fundo de Combate à Pobreza, por exemplo, foram construídos cinco hospitais – o que não acontecia há 40 anos”, afirma.

Os dois primeiros lugares no ranking geral continuaram com São Paulo e Santa Catarina. Ambos também lideram o ranking de segurança pública.

Fonte: O Estado de São Paulo (Por: Renée Pereira e Anna Carolina Papp)

Ações de controle do TCU geram benefícios de R$ 5 bilhões só no 2º trimestre.

O valor é quase dez vezes maior que o custo de funcionamento do Tribunal no mesmo período. O presidente do TCU ainda informou que a atuação preventiva resultou na adoção de 25 medidas cautelares referentes a R$ 56 bilhões

As ações de controle realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apenas no segundo trimestre deste ano totalizaram benefícios financeiros ao erário de R$ 4,993 bilhões, valor 9,91 vezes superior ao custo de funcionamento do Tribunal no mesmo período. A atuação em caráter preventivo também foi relevante. Foram 25 medidas cautelares referentes à aplicação de recursos superiores a R$ 56,366 bilhões.

Em comunicado feito durante a última sessão plenária (5), o presidente do Tribunal, ministro Raimundo Carreiro, ressaltou a importância da atuação do TCU na prevenção, evitando perdas: “Isso demonstra a visão proativa desta Casa em relação à defesa do patrimônio público e no intuito de evitar a concretização de danos ao erário”, declarou.

O relatório de atividades referente ao segundo trimestre já foi encaminhado ao Congresso Nacional.

Conheça mais dados do relatório:

• responsáveis condenados em débito e/ou multados: 740;

• valor das condenações em débito e multa: R$ 389,775 milhões;

• fiscalizações concluídas: 118;

• processos de controle externo apreciados conclusivamente: 1.298;

• responsáveis inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública federal: 66;

• pessoas Jurídicas declaradas inidôneas para participar de licitações na administração pública federal: 29;

• indisponibilidades de bens decretadas: 15;

• arrestos de bens solicitados: 42;

• atos de pessoal apreciados: 45.094;

• processos de cobrança executiva formalizados: 815;

• valor envolvido nos processos de cobrança executiva: R$ 640,092 milhões;

• acórdãos proferidos: 8.119.

Fonte: TCU - Tribunal de Contas da União

Profissionais de contabilidade e previdência podem colaborar com IPC dos RPPS.

Com o tema "Procedimentos Contábeis Relativos ao RPPS", a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulgou a minuta para Instrução de Procedimentos Contábeis (IPC) relativa aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A IPC terá como objetivo orientar os profissionais de contabilidade e previdência quanto à contabilização e gestão de recursos do RPPS, em conformidade com a Portaria MPS 509/2013 e com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (Mcasp).

O trabalho está sendo originalmente construído pela STN e a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda (SPrev/MF). Os resultados serão apresentados em Brasília, na sede da Escola de Administração Fazendária (Esaf), durante a reunião da Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação (CTCONF), nos dias 23 a 26 de outubro.

Enquanto isso, entre 11 setembro e 5 de outubro, a minuta ficará disponível para consulta e contribuições de qualquer usuário, exclusivamente por meio de formulário padrão disponibilizado no site do órgão e pelo endereço cconf@tesouro.gov.br.

A STN orienta que os usuários atentem às condições para a participação, especialmente no que diz respeito ao envio de formulário próprio de consulta pública. Os profissionais devem indicar no campo do assunto do e-mail “CONSULTA PÚBLICA - IPC PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS – RPPS”. Além disso, o órgão aconselha que os usuários enviem um formulário/mensagem para cada contribuição, para facilitar o recebimento e a análise das sugestões encaminhadas.

RPPS

O Regime Próprio é um sistema de previdência estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegura por lei todos os benefícios sociais aplicados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como aposentadorias, auxílios e pensões. Estão enquadrados no RPPS servidores titulares de cargo efetivo, ativo e inativo e também pensionistas.

Portanto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) incentiva, especialmente os gestores dos 2.116 Municípios que possuem RPPS no país, que indiquem seus contadores e representantes para participar do processo de construção da orientação, contribuindo com suas experiências para a elaboração da Instrução de Procedimentos Contábeis.

Baixe o modelo de formulário e acesse mais informações no site do Tesouro Nacional.

Foto: USP Imagens 

Fonte: Agência CNM de Notícias 

TCE-CE abre inscrições para cursos em Gestão Pública, Direito Público, Economia, Orçamento e Finanças.

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará está com inscrições abertas para cinco cursos de ensino a distância. Serão abordados temas sobre Gestão Pública, Direito Público e Economia, Orçamento e Finanças Públicas.

Os cursos fazem parte da agenda pedagógica do Tribunal. As capacitações são voltadas para gestores, servidores públicos e sociedade em geral. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas por meio do Sistema de Gestão Educacional.

A ação é do Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Ministro Plácido Castelo (IPC), órgão do TCE responsável pela programação e aperfeiçoamento profissional, operacional e tecnológico dos servidores públicos do Estado do Ceará.

As inscrições devem obedecer ao calendário e disponibilidade de vagas de cada curso a seguir:

1. CURSO APOSENTADORIA E PENSÃO NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL – (30h)

Pré-inscrição até 3/10

Período das aulas: 08/10/2018 a 13/11/2018

2. CURSO EXTENSÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO – RECEITAS CONSTITUCIONAIS – (30h)

Pré-inscrição até 3/10

Período das aulas: 8/10/2018 a 12/11/2018

3. CURSO RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS PERANTE OS TRIBUNAIS DE CONTAS – (16h)

Pré-inscrição até 10/10

Período das aulas: 15/10/2018 a 5/11/2018

4. CURSO EXTENSÃO EM ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS – PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO – (30h)

Pré-inscrição até 3/10

Período das aulas: 08/10/2018 a 12/11/2018

5. CURSO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – (20h)

Pré-inscrição até 26/9

Período das aulas: 1/10/2018 a 29/10/2018

Acesse: https://www.tce.ce.gov.br/comunicacao/noticias/3275-tce-abre-inscricoes-para-cursos-em-gestao-publica-direito-publico-economia-orcamento-e-financas-tce-abre-inscricoes-para-cursos-em-gestao-publica-direito-publico-economia-orcamento-e-financas

Fonte: ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Aplicação de normas de contabilidade é razão de acordo entre a ATRICON e o CFC.

Um acordo de cooperação técnica entre Atricon/Audicom e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), foi celebrado no dia 11/09. Nele está prevista a observação da aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade e Técnicas de Auditoria Governamental, no âmbito do Sistema Tribunais de Contas. A parceria foi assinada durante a solenidade de lançamento do projeto Abraçando o Controle Social na Paraíba, ocorrida no Centro Cultural Ariano Suassuna no TCE-PB.

Ao ressaltar o protagonismo do profissional da contabilidade na consolidação dos dados da administração pública, Fábio Nogueira realçou a importância da parceria e dessa integração com o CFC. O presidente disse que a Atricon já vem incentivando as ações de convergência às Normas Internacionais de Auditoria das Entidades Superiores de Fiscalização (ISSAIs).

A formalização desse compromisso com o CFC, de acordo com ele, eleva o grau de envolvimento do Sistema nessa missão, que “tende a produzir significativo impacto na efetivação dos gastos públicos”.

Fábio Nogueira também elogiou a atitude do Conselho Federal de Contabilidade em se associar aos órgãos de controle, para contribuir com a correta gestão do erário e o combate à corrupção. O CFC estimula o voluntariado dos profissionais de contabilidade para atuar como fomentador do controle social no Brasil. “O projeto ‘Abraçando o Controle Social’ é uma verdadeira demonstração de compromisso com a cidadania e com o bem do Brasil”, salientou.

Fonte: ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil