Receita Federal regulamenta encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos municípios.

O município deverá apresentar requerimento indicando os débitos a serem revistos e os créditos que entende fazer jus, inclusive já pleiteados anteriormente por meio de Pedido de Restituição

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 23/05/2018, a Portaria RFB nº 754, de 2018, que regulamenta o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos municípios de que trata o art. 11 da Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017.

 

Esse dispositivo legal estabeleceu que o Poder Executivo federal fará a revisão da dívida previdenciária dos Municípios, com a implementação do efetivo encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência.

 

A Portaria RFB nº 754, de 2018, regulamenta esse encontro de contas no âmbito da Receita Federal.

 

De acordo com essa Portaria, o município deverá apresentar requerimento no qual indicará os débitos a serem revistos e os créditos que entende fazer jus, inclusive já pleiteados anteriormente por meio de Pedido de Restituição. O requerimento será analisado em 90 dias.

 

Fonte: Receita Federal do Brasil

Benefícios fiscais a empresas da Região Norte são concedidos sem mecanismos de detecção de fraudes.

Ao não adotar mecanismos de detecção de fraudes, é possível que haja obtenção ilegal de incentivos tributários da Zona Franca de Manaus (ZFM), áreas de livre comércio (ALC) e Amazônia Ocidental

Benefícios fiscais que superam R$ 20 bilhões por ano a empresas da Região Norte são concedidos sem mecanismos de detecção de fraudes, com a possível obtenção ilegal de incentivos tributários da Zona Franca de Manaus (ZFM), áreas de livre comércio (ALC) e Amazônia Ocidental. A conclusão é proveniente de auditoria realizada na Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), para verificar possíveis irregularidades nos processos de ingresso e obtenção de benefícios fiscais de mercadorias destinadas a essa região.

 

Para conceder esses incentivos, a Suframa, autarquia vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic), atesta a entrada de toda mercadoria nacional ou estrangeira na ZFM e ALC. Esse procedimento é denominado de internamento de mercadorias. A atuação da autarquia – que, entre suas atribuições, deve promover e  estimular ações de comércio exterior e administrar a concessão de incentivos fiscais – deveria evitar que empresas realizassem operações simuladas de internamento que destinem produtos para áreas distintas daquelas que têm direito aos benefícios.

 

Segundo estimativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os incentivos fiscais destinados à ZFM e ALC ultrapassaram a marca de R$ 20 bilhões por ano, entre 2014 a 2017. Os benefícios fiscais são concedidos sob a forma de redução ou isenção de tributos de competência da União, tais como Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

 

Além de avaliar as fragilidades no processo de internamento de mercadorias, a fiscalização do TCU analisou a atuação da autarquia na detecção de fraudes fiscais. Entre as irregularidades, o Tribunal verificou volume de internamento de mercadorias incompatível com a capacidade operacional das empresas, direcionamento de operações para o canal verde, setor em que há menor rigor na fiscalização, e ausência de critérios para definição do uso de vistoria técnica.

 

O TCU verificou, ainda, que a Suframa define o setor de vistoria sem a utilização de critérios capazes de reduzir o risco de fraudes, inclusive com o conhecimento prévio do canal, ou setor, pelo transportador. O Tribunal constatou que a autarquia não tem realizado análises críticas de parâmetros que sinalizem a ocorrência de fraudes, em prejuízo à eficiência e à efetividade de suas ações de fiscalização. Essa falta de análise traz, consequentemente, impactos negativos na arrecadação federal.

 

As regras de definição do canal de vistoria de mercadorias no Sistema Portal de Mercadoria Nacional (PMN) também apresentaram irregularidades. Foi detectada uma rotina que atribui permanentemente o canal verde para 67 empresas do ramo comercial. São estabelecimentos sem nenhuma especificidade que lhes permita usufruir dos benefícios e que, ainda assim, recebem fiscalização menos severa.

 

Os trabalhos de auditoria verificaram ainda que a vistoria física das mercadorias é, em geral, realizada por mera formalidade, sem a comprovação da correspondência entre a carga e os itens constantes das respectivas notas fiscais. Não há procedimento padronizado para verificação dos produtos, sendo recorrente a aceitação de informações prestadas pelos transportadores como verdadeira.

 

Em consequência, o TCU realizou uma série de determinações e recomendações à Suframa a fim de promover a melhoria dos processos de renúncia de receitas e de verificação da ocorrência de fraudes. O relator do processo é o ministro José Mucio Monteiro.

 

Fonte: TCU - Tribunal de Contas da União

9º Fórum Brasileiro de Controle Interno e Auditoria da Administração Pública.

Nos dias 7 e 8 de junho, a Editora Fórum irá promover o 9º Fórum Brasileiro de Controle Interno e Auditoria da Administração Pública, no Tribunal de Contas de Goiás – Goiânia.

 

O evento é uma oportunidade para que todos os envolvidos em processos, negociações e auditorias nos setores públicos, se atualizem nos recursos legais para estabelecer melhorias nos controles internos e externos.

 

O tema abordado no Fórum será “O papel fundamental do controle na governança pública” e a programação completa pode ser acessada no link: http://www.editoraforum.com.br.

 

Inscrições pelo e-mail marcos@editoraforum.com.br, ou pelos telefones (31) 3614-4940 | 2121-4945.

 

Mais informações sobre o Conaci:

 

Xaene Pereira
Assessora de Comunicação
E-mail: comunicacao@conaci.org.br
Telefone: (51) 98195-1911

Aplicativo facilita acesso às ações do TCE-BA.

Já está mais fácil para qualquer pessoa ter acesso ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), seja para fazer denúncias a respeito de mau uso, desvio ou desperdício do dinheiro público ou simplesmente consultar as pautas das sessões plenárias, verificar e acompanhar o andamento de processos. Além dos canais tradicionais, à disposição no portal na internet (www.tce.ba.gov.br) e pelo telefone da Ouvidoria (08002843115), a Corte de Contas da Bahia lançou o TCE Cidadão, um aplicativo para tablet e celular que pode ser baixado gratuitamente por qualquer cidadão, gestores públicos, partidos políticos, associações ou sindicatos na loja virtual Google Play.

 

No lançamento do aplicativo, o presidente do TCE/BA, conselheiro Gildásio Penedo Filho observou ser aquele mais um passo da Corte de Contas para se aproximar da sociedade, “de modo a fazer com que os cidadãos possam contribuir com o nosso trabalho, fiscalizando as ações dos gestores e exercendo o controle social”. E acrescentou: “Além disso, também contribui para facilitar o acesso dos gestores, criando mais uma janela para que eles possam acompanhar em tempo real a tramitação de processos, o que amplia de forma substancial a transparência das ações do Tribunal”.

 

Criado pelo Cedasc (Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditorias), unidade técnica do TCE/BA, o aplicativo permite registrar textos, áudios imagens e outros arquivos, sendo de fácil manuseio e acessibilidade. As manifestações e denúncias em torno de possíveis irregularidades com recursos públicos encaminhadas ao Tribunal por meio do TCE Cidadão serão analisadas pela Ouvidoria, com o compromisso prévio de fornecer uma resposta ao interessado num prazo máximo de 30 dias. De acordo com os dirigentes do Cedasc, dentro de pouco tempo o TCE Cidadão estará disponível também na Apple Store.

 

Fonte: Tribunal de Contas do Estado da Bahia

Mato Grosso: CGE audita gestão financeira e contábil do Estado.

O trabalho identificou os problemas e suas respectivas causas relacionadas à estrutura, ao funcionamento e à segurança dos controles internos

A Controladoria Geral do Estado (CGE) traçou um diagnóstico da gestão financeira e contábil do Governo de Mato Grosso. O trabalho identificou os problemas e suas respectivas causas relacionadas à estrutura, ao funcionamento e à segurança dos controles internos de atividades como: restos a pagar, diárias, adiantamento, programação financeira, contas bancárias, demonstrações contábeis, dívidas ativas, funcionamento do Fiplan (Sistema Eletrônico de Planejamento, Contabilidade e Finanças), registros contábeis e precatórios.

 

Na gestão financeira, alguns dos problemas encontrados foram: pagamento de diárias a servidor depois do retorno da viagem, inscrição de restos a pagar sem disponibilidade financeira, existência de diárias sem prestação de contas e sem o devido ressarcimento ao erário, concessão de adiantamento para custear despesas que poderiam ser submetidas ao processo normal de execução da despesa etc.

 

Já na gestão contábil, alguns dos problemas identificados por auditores do Estado foram: diferenças de relatórios e demonstrativos do Sistema Fiplan, registro intempestivo de depreciações, falta de contabilização das garantias contratuais, contabilização intempestiva dos bens em comodato e cessão de uso etc.

 

Como principais causas das ocorrências, a equipe de auditoria apurou deficiências nos fluxos processuais, servidores sem capacitação formal, insuficiência na supervisão/monitoramento, servidores em número insuficiente, ausência de manuais técnicos ou instruções desatualizadas.

 

Diante da identificação das causas, a CGE propôs recomendações de melhoria à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), órgão responsável por coordenar as atividades de gestão financeira e contábil junto às unidades orçamentárias.

 

“O que se pretende é que o resultado do trabalho guie o órgão central de gestão financeira e contábil na adoção de medidas efetivas no sentido de promover melhorias nos processos, infraestrutura física e tecnológica, sistemas informatizados e adequação do quadro de pessoal envolvido nas atividades avaliadas na auditoria”, destaca o secretário-adjunto de Controle Preventivo da CGE, José Alves Pereira Filho.

 

O trabalho servirá também para a CGE mapear riscos e selecionar atividades para o acompanhamento simultâneo, bem como para a realização de ações preventivas de orientação e capacitação.

 

O diagnóstico decorre de informações extraídas das avaliações de controle interno realizadas no ano de 2017 em 16 órgãos:  SES, Sesp, Unemat, MT Saúde, Secid, Sinfra, Detran, MTI, CGE, PGE, Seduc, Sefaz, Sejudh, Sema, Empaer e Ager, selecionados conforme índice de significância estabelecido com base em critérios como relevância, valor financeiro, risco e oportunidade. Também decorre de avaliação da gestão financeira e contábil executada pela Sefaz.

 

O relatório também foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), em cumprimento ao que determina a Resolução Normativa TCE/MT nº 12/2017.

 

Informações para a imprensa:

 

Assessoria de Comunicação da CGE-MT
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GA das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público realiza 22ª reunião.

O Grupo Assessor (GA) da Área Pública do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realizou, nos dias 15 e 16 de maio, a 22ª Reunião Ordinária de trabalho. A equipe dá seguimento ao processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) ao padrão internacional, emitido pelo International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb), que deverão ser publicadas, gradualmente, até 2021.

Entre os destaques da pauta, os membros do GA promoveram a terceira etapa de mais sete minutas de NBC TSP que estarão disponíveis para audiência pública, a partir do dia 1º junho, por um período de 45 dias. São elas: NBC TSP 13 – Apresentação de Informações Orçamentárias nas Demonstrações Contábeis, referente à Ipsas 24 – Presentation of Budget Information in Financial Statements. NBC TSP 16 –  Demonstrações Contábeis em Separado, referente à Ipsas 34 – Separate Financial Statements; NBC TSP 17 – Demonstrações Contábeis Consolidadas, convergida a partir da Ipsas 35 – Consolidated Financial Statements; NBC TSP 18 – Investimento em Coligadas  Negócios Conjuntos, relativa à Ipsas 36 – Investments in Associates and Joint Ventures; NBC TSP 19 – Contratos Conjuntos, baseada na Ipsas 37 – Joint Arrangements; NBC TSP 20 – Evidenciação de Participações em Outras Entidades, relativa à Ipsas 38 – Disclosure of Interests in Other Entities; e a NBC TSP 21 – Combinações de atividades e entidades no setor público, referente à Ipsas 40 – Public Sector Combinations.

 

O coordenador executivo do GA, o vice-presidente Técnico do Conselho, Idésio Coelho, ressaltou a importância da audiência pública para o processo democrático de convergência das normas e pediu o apoio dos integrantes do Sistema CFC/CRCs na divulgação do trabalho. “É muito importante a participação dos profissionais do setor público nesse processo. Assim, teremos  uma convergência transparente, coerente e responsável”, concluiu.

 

Outras quatro normas retornaram do período de audiência pública e, agora, seguem para a finalização das minutas. São elas: NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis, referente à Ipsas 1 – Presentation of Financial Statements; NBC TSP 12 – Demonstração dos Fluxos de Caixa, convergida a partir da Ipsas 2 – Cash Flow Statements; NBC TSP 14 – Custos de Empréstimos, baseada na Ipsas 5 – Borrowing Costs; e a NBC TSP 15 – Benefícios a Empregados, relativa à Ipsas 39 – Employee Benefits.

 

Os integrantes do grupo também avaliaram o V Seminário Brasileiro de Contabilidade e Custos Aplicados ao Setor Público (V SBCASP), realizado em Brasília (DF), na sede do Conselho Federal de Contabilidade, no período de 26 a 27 de abril. Com o tema “As mudanças da contabilidade pública no Brasil, na América Latina e no Mundo – oportunidades e desafios”, o evento reuniu mais de 200 profissionais que atuam na área da Contabilidade e Finanças Públicas das esferas federal, estadual e municipal. Além dos representantes brasileiros, estiveram presentes especialistas do Panamá, Canadá, Paraguai, Peru e Colômbia.

 

Grupo Assessor

O processo de adoção das International Public Sector Accounting Standards (Ipsas), que são editadas pelo Comitê da International Federation of Accountants (Ifac) para a área pública (Ipsasb), é uma parceria entre o Conselho Federal de Contabilidade e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O trabalho, iniciado em 2015, já resultou na aprovação e publicação, pelo CFC, da Estrutura Conceitual e de mais dez Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Para 2018, está prevista a convergência de mais 11 normas.

 

Todo o processo é iniciado no Grupo Assessor (GA) da Área Pública do CFC com a análise das Ipsas para a adequação dos conteúdos dos normativos internacionais à realidade brasileira. Após as considerações realizadas durante a etapa da audiência pública, as minutas são concluídas e direcionadas à análise do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade. Se aprovadas, as NBCs TSPs convergidas são incorporadas ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). A vigência das normas é definida de acordo com o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, conforme a Portaria STN nº 548/2015.

 

O GA conta com representantes das três esferas de Governo e da academia. O grupo possui os seguintes integrantes: Idésio Coelho, Gildenora Batista Dantas Milhomem, Leonardo Silveira do Nascimento, Ayres Fernandes da Silva Moura, Bruno Pires Dias, Bruno Ramos Mangualde, Eder Sousa Vogado, Felipe Severo Bittencourt, Flávio George Rocha, Gilvan da Silva Dantas, Heriberto Henrique Vilela do Nascimento, Janilson Antonio da Silva Suzart, Lucy Fátima de Assis Freitas, Patrícia Varela, Renato da Costa Usier e Rosilene Oliveira de Souza.

 

A coordenação do GA está a cargo de Idésio Coelho – coordenador Executivo; Gildenora Milhomem – coordenadora Operacional; e Leonardo Nascimento – coordenador Operacional-Adjunto.

Fonte: CFC - Conselho Federal de Contabilidade

Em evento, Audicon lançará campanha “Contas Públicas são da Nossa Conta”.

A Associação dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas – AUDICON realizará, nos dias 24 e 25 de maio do corrente ano, no Instituto Serzedello Corrêa – ISC, em Brasília, o evento de comemoração do centenário de criação do cargo de Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da União, que terá como público-alvo, além de membros e servidores dos Tribunais de Contas brasileiros, autoridades políticas, judiciárias e representantes dos órgãos e entidades governamentais, a sociedade civil organizada, jornalistas, professores e estudantes do ensino superior.

Durante o evento será lançada campanha nacional aberta com o tema “Contas Públicas são da nossa conta”, a fim de fomentar o controle por parte da sociedade e a transparência da atividade do Poder Público.

O conteúdo programático reflete a necessidade do debate, com o corpo social organizado e difuso, acerca dos mais variados temas afetos ao controle externo, como as questões ligadas ao sistema eleitoral, à eficiência na prestação dos serviços públicos, transparência das contas públicas, controle das políticas de direitos humanos, dentre outros.

E, em especial, nesse momento de reflexão sobre o aprimoramento da modelagem de composição dos Tribunais de Contas, mostra-se essencial tratar da importância da criação e da permanência por mais de 100 anos, no colegiado do TCU, do cargo de Ministro-Substituto, cuja natureza técnica contribui sobremaneira ao desempenho das competências da Corte.

Faça sua inscrição: http://www.audicon.org.br/congresso/

Fonte: ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Porto Alegre: Seminário de Gestão de Riscos e Controle Interno como Instrumento de Governança.

A Contadoria e Auditoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul – CAGE/RS, a Controladoria Geral do Município de Porto Alegre –CGM/POA e o Conselho Nacional de Controle Interno – CONACI, com apoio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS, do Conselho Federal de Contabilidade – CFC e do Banco Mundial, promoverão o Seminário de Gestão de Riscos e Controle Interno como Instrumento de Governança, que acontecerá no dia 25 de maio de 2018, às 13h30min, no Auditório Romildo Bolzan (Rua 7 de Setembro, 388).

 

Trata-se de evento gratuito que visa oportunizar a valorização de iniciativas e multiplicar as boas práticas sobre o tema e é destinado aos Gestores e aos Auditores das organizações públicas.

 

Confira a programação do evento:

 

https://conaci.tumblr.com/image/173933766638

 

Faça sua inscrição:

 

http://www1.tce.rs.gov.br/…/institu…/esgc/inscricoes_abertas

 

 Mais informações para a imprensa:

 

Contadoria e Auditoria-Geral do Estado CAGE/RS
E-mail: cage@sefaz.rs.gov.br
Telefone: (51) 3214-5200
Site: www.cage.fazenda.rs.gov.br

 

Mais informações sobre o Conaci:

 

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Parceria busca aprimorar diálogo e articulação entre tribunais de contas brasileiros.

A parceria feita entre o TCU, a OCDE, a Atricon e o IRB tem o propósito de aperfeiçoar a atuação coordenada dos tribunais de contas brasileiros na fiscalização de políticas e programas públicos que são executados de forma descentralizada

O Tribunal de Contas da União (TCU), a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB) estabeleceram uma parceria para aperfeiçoar a atuação coordenada dos tribunais de contas brasileiros na fiscalização de políticas e programas públicos que são executados de forma descentralizada – caso, por exemplo, do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo principal é contribuir para a melhoria do uso de recursos públicos e dos resultados entregues aos cidadãos.

 

O projeto “Governança Multinível e Políticas Públicas Descentralizadas” foi lançado no dia 3 de maio, na sede do Tribunal em Brasília. Em discurso durante a cerimônia, o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, afirmou que o fato de o Brasil ser uma República Federativa acentua a necessidade de articulação não apenas entre as instituições que executam as políticas públicas como entre as que avaliam e controlam resultados. “As crescentes demandas sociais e a escassez de recursos públicos requerem, em Estados federativos, a coordenação das ações entre as esferas de governo. Esse quadro tem a complexidade ampliada no caso brasileiro, devido à existência de três esferas governamentais, à definição de uma ampla gama de competências comuns a União, Estados e municípios e à disparidade entre as regiões brasileiras em múltiplas escalas territoriais”, observou. “É nesse cenário que essa parceria se faz necessária. Esse projeto facilitará avaliações e auditorias mais sistemáticas de políticas públicas e programas governamentais que são fundamentais para o crescimento sustentável e inclusivo do País”, acrescentou.

 

Para o presidente do IRB, Ivan Bonilha, o conceito de República Federativa carrega uma grande responsabilidade, na qual as partes da federação devem se unir em prol de um bem comum e maior. “O TCU é o verdadeiro catalizador dessa orientação. Nosso maior desafio é estabelecer um diálogo constante, em que cada um dos Estados envolvidos possa trazer ao debate as suas contribuições, sem nenhuma limitação de pensamento, para que o que a gente produza se reflita na maior efetividade na aplicação dos recursos públicos”, ressaltou.

 

O fortalecimento do diálogo e da articulação também foi destacado pelo diretor de Governança Pública da OCDE, Marcos Bonturi, como um elemento importante para o País criar melhores condições para implementar políticas públicas. “No Brasil, onde várias prerrogativas são dadas aos entes federados, é essencial que haja comunicação e cooperação, porque a finalidade da nossa parceria é que a população tenha acesso a melhores serviços e que possamos avançar em criar condições melhores para os cidadãos”, disse.

 

Segundo ele, o trabalho a ser desenvolvido ajudará a OCDE a “aconselhar melhor” países que também são Repúblicas Federativas e têm estruturas semelhantes ao Brasil. “Há muito interesse da parte deles [dos países] em aprender com o trabalho que estamos desenvolvendo”, ressaltou Bonturi.

 

Participaram, também, do evento o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Sebastião Helvécio, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grade do Sul (TCE-RS), Pedro Figueiredo, o secretário-geral da Presidência do TCU, Rainério Rodrigues Leite, e secretários do Tribunal.

 

Produtos e resultados

 

O projeto vai atuar em quatro frentes principais: saúde, educação, desenvolvimento regional e infraestrutura. “O cidadão é o ponto alto de toda a ação de controle. A missão dos tribunais de contas é auxiliar a administração pública em benefício da sociedade. A expertise da OCDE vai ajudar a melhorar a nossa atuação e a percepção do cidadão sobre essas ações de governo”, afirmou o titular da Coordenação-Geral de Controle Externo de Resultados de Políticas e Programas Públicos (Coger), Marcelo Barros.

 

Entre os produtos previstos, estão: identificação e seleção de indicadores para o acompanhamento sistemático e periódico de políticas públicas descentralizadas; modelo de avaliação de maturidade de governança em políticas públicas, com ênfase em aspectos de coordenação federativa; e estratégia de controle coordenado de políticas públicas descentralizadas.  “A cooperação entre o TCU e a OCDE representa uma importante oferta de oportunidades e benefícios para o alcance dos objetivos do controle externo, ademais, possibilita acesso a especialistas, base de dados abrangentes e qualificadas e práticas sobre fiscalizações em diferentes países, o que pode embasar o desenvolvimento de governos inovadores e estratégias cooperativas de controle”, destacou o presidente Carreiro.

 

Como resultados, espera-se o estímulo ao monitoramento e à avaliação do desempenho pela administração pública; a indução ao uso de indicadores disponíveis; o intercâmbio nacional e internacional; o compartilhamento de melhores práticas para o controle; a identificação de avanços ou retrocessos na governança pública; além de autodiagnostico, avaliação e indução de melhorias e inovação. No âmbito do TCU, o projeto está sendo coordenado pelo auditor de controle externo.

 

Audiência

 

Antes do lançamento, o presidente Raimundo Carreiro recebeu, em audiência, o chefe da Divisão de Integridade da OCDE, Janos Bertok, a chefe de Governo, Portfólio Digital e Dados Abertos da OCDE, Barbara Ubaldi, e o chefe da Divisão da Integridade no Setor Público da OCDE, Gavin Ugale. O secretário-geral da Presidência, Rainério Rodrigues Leite, o titular da Coger, Marcelo Barros, e o auditor de controle externo Alexandre Carlos Leite de Figueiredo, lotado na Coger, que atualmente coordena as atividades do projeto no âmbito do TCU, estiveram presentes na audiência.

 

Encontro com os TCEs

 

No dia 12 de abril, o TCU promoveu um encontro para apresentar aos tribunais de contas dos Estados os objetivos, as fases e os produtos que integram o projeto. O evento foi realizado no Instituto Sezerdello Corrêa (ISC) e contou com apresentações de integrantes do Tribunal – entre eles, os secretários-gerais da Presidência, Rainério Rodrigues Leite, e de Controle Externo, Cláudio Castello Branco –, do IRB e da Atricon.

 

Na ocasião, o secretário-geral da Presidência, Rainério Rodrigues Leite, afirmou que a realização de auditorias coordenadas já tem “aproximado bastante” os tribunais, com resultados concretos. “Mas o enfoque desse novo projeto vai além, porque passaremos a entender que vamos trabalhar com o sistema de controle e não com tribunais de contas isolados. É o sistema de controle preocupado com o resultado de políticas públicas, e não um ou outro tribunal atuando de forma isolada”, disse. “Para fazermos diagnóstico de políticas públicas é preciso ter a noção de que uma política pública pertence a todos; ela vai desde a União até o município”, frisou.

 

Castello Branco, por sua vez, ponderou que as políticas públicas brasileiras só serão eficientes com a participação efetiva do controle externo. “Esse evento é um marco, no qual nós estamos nos unindo, alinhando objetivos, conceitos, expectativas e resultados que buscamos. Nós já fazemos auditorias coordenadas, mas precisamos avançar. A OCDE, por outro lado, nos ajudou bastante, nos aspectos de contas de governo e de governança pública. Agora é o momento da nossa grande união para alcançarmos melhores resultados”, disse.

 

Na opinião dele, a parceria permitirá produzir referências para a administração pública, não somente para o controle, mas também para o gestor. “Este, sim, é o nosso principal foco. Nós, auditores, nos preocupamos muito com as mudanças, mas quem as executa é o gestor. O bom gestor existe e temos que apoiá-lo”, avaliou.

 

Histórico

 

A parceria entre o TCU e a OCDE começou em 2011, com a assinatura de um acordo de cooperação para o desenvolvimento de revisão de pares nas Contas de Governo, firmado na gestão do então presidente do Tribunal, ministro Benjamin Zymler (2011-2012). No biênio seguinte, durante a gestão do ministro-presidente Augusto Nardes (2013-2014), teve início o projeto “Fortalecimento da Governança Pública: boas práticas e o papel das Entidades Fiscalizadoras Superiores”, cujos produtos foram entregues à Corte de Contas ao longo da gestão do ministro-presidente Aroldo Cedraz (2015-2016).

 

Fonte: TCU - Tribunal de Contas da União

Inconsistência em registros contábeis afeta transparência do FAT e do FRGPS.

O trabalho do TCU detectou inconsistências como subavaliação de ativos e erro de contabilização de benefícios previdenciários. Quanto ao FAT, falta o registro de receitas e houve a superavaliação de despesas

Os fundos para o regime geral da previdência social e para o financiamento de programas referentes ao trabalhador e ao desenvolvimento econômico têm demonstrativos financeiros com inconsistências, que não demonstram a realidade das respectivas contas.

 

Essa foi a conclusão do Tribunal de Contas da União (TCU), sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, em avaliação dos demonstrativos financeiros do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) referentes ao exercício de 2017. Esses fundos integram, respectivamente, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) e o Ministério do Trabalho (MTB). Os demonstrativos especificamente analisados foram o balanço patrimonial (BP), o balanço orçamentário (BO) e a demonstração das variações patrimoniais (DVP).

 

O FRGPS teve despesas empenhadas em 2017 da ordem de R$ 549,14 bilhões. Sua finalidade é prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social.

 

Já o FAT, com ativo total de R$ 293,46 bilhões e despesas empenhadas em 2017 de R$ 71,32 bilhões, tem por finalidade custear os programas do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial, além de financiar os programas de desenvolvimento econômico.

 

O trabalho do TCU detectou inconsistências em relação ao FRGPS, tais como subavaliação de ativos, despesas com sentenças judiciais que não constam da DVP e erro de contabilização de benefícios previdenciários. Quanto ao FAT, o Tribunal constatou, entre outros, que a falta do registro de receitas e a superavaliação de despesas geraram subavaliação do balanço orçamentário.

 

O relator do processo, ministro Vital do Rêgo, comentou que “considerando o atual cenário de discussões acerca da reforma da previdência por toda a sociedade brasileira, a transparência das contas públicas surge como medida essencial a fundamentar esses debates”.

 

Como consequência do trabalho, o TCU determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que reforce os controles existentes, para permitir que o registro contábil de um determinado fato seja fidedigno e reflita a real situação das contas.

 

Fonte: TCU - Tribunal de Contas da União

XV Secofem e XI EGP acontecem em Manaus.

Parceria do CFC e da STN tem o objetivo de disseminar as Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público

Reciclar, aperfeiçoar e gerar conhecimentos em Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Esses são alguns objetivos da XV Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios (Secofem), que chega a Manaus (AM), no próximo dia 21 de maio. Paralela à Secofem, será realizada a 11ª edição do Encontro de Gestores Públicos (EGP).

 

Os eventos serão constituídos de palestras, debates a aulas expositivas, abertas a discussões e perguntas, com exercícios de fixação ou práticas. São esperados no EGP e na Secofem servidores ou gestores públicos dos estados, municípios e Tribunais de Contas que atuem em rotinas de Contabilidade e Responsabilidade Fiscal, profissionais que lidam com Contabilidade Aplicada ao Setor Público, além de governadores, prefeitos, controladores, secretários, procuradores, conselheiros de Tribunais de Contas e demais autoridades e gestores envolvidos na temática.

 

As próximas cidades que receberão as edições da Semana Contábil e Fiscal e do Encontro de Gestores Públicos são: Fortaleza, de 11 a 15 de junho; Belo Horizonte, de 13 a 17 de agosto; São Luís, de 17 a 21 de setembro; e Florianópolis, de 5 a 9 de novembro. As datas podem sofrer alterações.

 

Os eventos serão realizados na Faculdade Metropolitana de Manaus (Fametro), de 21 a 25 de maio. As inscrições, que são gratuitas, podem ser efetuadas no Portal do CFC e no site do Regional. As vagas são limitadas. Mais informações sobre a programação do 10º EGP e sobre a grade técnica da XIV Secofem podem ser obtidas aqui.

 

Parceria de sucesso

Em abril de 2015, o CFC e a STN assinaram um Acordo de Cooperação Técnica, com duração de cinco anos, com o objetivo de consolidar e disseminar as Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, por meio de eventos e publicações, de forma a contribuir para a evolução da contabilidade aplicada ao setor público e aprimorar a transparência das contas públicas no Brasil.

Fonte: CFC - Conselho Federal de Contabilidade

Mato Grosso: CGE conclui auditoria na gestão de patrimônio do Estado.

 

Como parte vertente de atuação preventiva, a Controladoria Geral do Estado (CGE) traçou um diagnóstico da gestão de patrimônio no Governo de Mato Grosso. O trabalho identificou os problemas e suas respectivas causas relacionadas à estrutura, ao funcionamento e à segurança dos controles internos das atividades de gerenciamento de bens materiais, móveis e imóveis nos órgãos estaduais.

 

Na gestão de bens de consumo, alguns dos problemas de gestão administrativa mais recorrentes foram: intempestividade nos registros e baixas, ausência de constituição de comissão para realizar o inventário físico e financeiro e armazenamento inadequado.

 

Em relação aos bens móveis, as principais irregularidades encontradas foram: ausência de apropriação e registro da depreciação no sistema eletrônico de patrimônio do Estado (Sigpat), armazenamento inadequado e ausência de registro de bens no Sigpat.

 

Já quanto à gestão de bens imóveis, os problemas mais recorrentes foram: ausência de constituição de comissão para realizar o inventário físico e financeiro, não realização dos registros de bens no Sigpat, ausência de servidores nomeados para recebimento e destinação dos bens e falta de depreciação dos imóveis.

 

As causas mais frequentes vinculadas aos problemas identificados foram: número insuficiente de servidores para realizar as tarefas, capacitação deficitária e inconsistência dos processos, o que geram informações patrimoniais imprecisas.

 

Diante da identificação das causas, a CGE propôs recomendações de melhoria à Secretaria de Estado de Gestão (Seges), órgão responsável por coordenar as atividades de gestão patrimonial junto às secretarias. “O que se pretende é que o resultado do trabalho guie o órgão central de gestão patrimonial na adoção de medidas efetivas no sentido de promover melhorias nos processos, infraestrutura física e tecnológica, sistemas informatizados e adequação do quadro de pessoal envolvido na atividade de gerenciamento e controle dos bens públicos”, destaca o secretário-adjunto de Controle Preventivo da CGE, José Alves Pereira Filho.

 

O diagnóstico servirá também para a CGE mapear riscos e selecionar atividades para o acompanhamento simultâneo, bem como para a realização de ações preventivas de orientação e capacitação.

 

O diagnóstico decorre de informações extraídas das avaliações de controle realizadas no ano de 2017 em 16 órgãos:  SES, Sesp, Unemat, MT Saúde, Secid, Sinfra, Detran, MTI, CGE, PGE, Seduc, Sefaz, Sejudh, Sema, Empaer e Ager, selecionados conforme índice de significância estabelecido com base em critérios como relevância, valor financeiro, risco e oportunidade. O trabalho decorre ainda de avaliação da gestão patrimonial executada pela Seges.

 

O relatório também foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), em cumprimento ao que determina a Resolução Normativa TCE/MT nº 12/2017.

 

Informações para a imprensa:

 

Assessoria de Comunicação da CGE-MT
Telefone: (65) 3613-4017
E-mail: ligianiaraujo@controladoria.mt.gov.br
Site: www.controladoria.mt.gov.br

 

Mais informações sobre o Conaci:

 

Xaene Pereira
Assessora de Comunicação
E-mail: comunicacao@conaci.org.br
Telefone: (51) 98195-1911

CTCONF realiza 25ª reunião nesta semana.

Ocorre nos próximos dias 8, 9 e 10 de maio de 2018, na Escola de Administração Fazendária – ESAF, a 25ª Reunião da Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação (CTCONF). A Câmara Técnica é responsável por subsidiar a elaboração, pela Secretaria do Tesouro Nacional, das normas gerais relativas à consolidação das contas públicas referidas no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 

 

A Câmara tem caráter técnico e consultivo, manifestando-se através de recomendações consignadas em atas, e deve nortear-se pelo diálogo permanente, tendente a reduzir divergências e duplicidades, em benefício da transparência da gestão contábil e fiscal, da racionalização de custos nos entes da Federação e do controle social. 

 

Mais informações: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/ctconf

 

Fonte: STN - Secretaria do Tesouro Nacional

Entrevista: “Compliance precisa se tornar um instrumento de gestão na Administração Pública".

O secretario federal de Controle Interno da CGU, Antônio Carlos Leonel, concedeu entrevista, , à Escola Nacional de Administração Pública (Enap) sobre o conceito e as formas de abordagem do compliance na Administração Pública. O termo, de origem inglesa, significa dar conformidade aos atos de gestão e tem ganhado relevância nas organizações públicas, a partir das mudanças introduzidas, por exemplo, no âmbito da Integridade e Governança.

 

O secretário destacou que, mesmo a Administração Pública já sendo pautada pelos princípios da Legalidade, Moralidade e Eficiência, é essencial que os gestores avaliem o que está sendo monitorado e se estão sendo obtidos resultados. De acordo com Leonel, apesar do Decreto-Lei nº 200/67, que prevê a avaliação do custo-benefício da gestão de controles, atualmente poucos gestores sabem quais controles estão sendo efetivos para garantir eficácia e integridade dos processos. “O que deve ser acrescentado nessa discussão é que o compliance precisa se tornar um instrumento de gestão no setor público”, afirmou.

 

A diversidade das iniciativas existentes, tais como código de ética e normas de conflitos de interesse, é ineficaz se tais mecanismos não forem inseridos em um processo de gestão que permita a reavaliação dos controles e, eventualmente, a proposição de alterações normativas. “No atual contexto fiscal do país, de economia e necessidade de garantir resultados para a população, é essencial que haja um controle muito mais profissional e gerencial, aos moldes do que é feito na administração privada”, ressaltou.

 

Fonte: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União

Gasto com servidores ativos e aposentados supera metade da arrecadação em 24 de 26 estados, apontam dados do Tesouro.

Somente Goiás e Sergipe, além do Distrito Federal, gastam menos de 50% da receita corrente líquida com servidores. Para economista, alta da despesa prejudica infraestrutura e gastos com segurança

Quase a totalidade dos estados brasileiros gastou em 2017 mais da metade de sua arrecadação líquida com servidores públicos na ativa, aposentados e pensionistas, segundo dados fornecidos pelos governos estaduais e disponibilizados recentemente pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Somente três unidades da federação (Distrito Federal, Goiás e Sergipe) desembolsaram menos que 50% da receita líquida com esses servidores no ano passado. Em 2016, eram cinco: Distrito Federal, Amapá, Ceará, Mato Grosso do Sul e Sergipe.

Há casos de estados em que os gastos com os servidores ativos, inativos e pensionistas superaram a marca de 60% da receita corrente líquida em 2017, como Minas Gerais (60%), Rio de Janeiro (65%), Tocantins (66%) e Roraima (77%).

Essa conta considera os gastos com servidores de Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público dos estados. A Lei de Responsabilidade Fiscal, porém, estabelece limites individuais para cada um dos poderes.

Considerados cada um dos poderes individualmente, apenas o Executivo estadual supera o limite da LRF, que é de até 49% dos gastos com pessoal. Isso acontece nos seguintes estados: Santa Catarina, Minas Gerais, Acre, Tocantins, Rio de Janeiro e Roraima.

A receita corrente líquida, considerada para efeitos do cálculo, abate os repasses constitucionais feitos aos municípios e a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema previdenciário.

Impacto nos serviços públicos

Os estados brasileiros são responsáveis por atuar em parceria com os municípios no ensino fundamental, por agir nos atendimentos especializados de saúde e de alta complexidade, além de serem os principais responsáveis pela segurança pública e pelo sistema prisional.

Além da arrecadação própria, também recebem repasses de recursos do governo federal.

Para os despesas com saúde e educação, os estados são obrigados a gastar, respectivamente, 12% e 25% de sua receita corrente líquida, segundo a Constituição Federal.

Entretanto, há estados, como o Rio de Janeiro, por exemplo, acusados de não cumprir esse piso constitucional, que tiveram de atender esse requisito por determinação judicial. O estado de São Paulo contabilizou despesas com previdência de inativos nas contas de investimentos com educação, o que gerou uma ressalva em suas contas, apesar de ter cumprido a meta de investimentos determinados pela Constituição na área.

Para as outros setores, como segurança pública, por exemplo, não há um piso constitucional definido.

Segundo o economista Raul Velloso, especialista em contas públicas, o valor gasto pelos estados com servidores públicos ativos e inativos é "absurdamente alto".

"O problema são os aposentados. Porque os ativos fazem parte do serviço e precisa ter eles lá. Precisa ter professor ativo", declarou.

Para ele, esse peso alto dos servidores nas contas dos estados gera impacto nos gastos com segurança.

"Têm vários outros segmentos que não são protegidos [pela Constituição]. Um deles, um dos itens mais importantes, é a área de segurança pública. Não tem qualquer proteção e se torna um alvo fácil das políticas de ajuste", avaliou Velloso.

De acordo com a sócia da consultoria Oliver Wyman, Ana Carla Abrão, ex-secretária de Fazenda do estado de Goiás, o alto valor gasto com pessoal é um dos principais problemas dos estados.

Mesmo assim, ela avaliou que é possível alocar melhor os recursos disponíveis porque há, de acordo com ela, muito espaço para medidas de gestão - com uma melhor análise das necessidades reais de cada estado, além do treinamento e avaliação dos servidores públicos.

Na avaliação da economista, também é necessário levar adiante uma reforma administrativa nos estados brasileiros, discutindo o emaranhado de carreiras e regras distintas de cada uma, além das progressões salariais rápidas, que também podem ser vistas no governo federal.

Custeio e Investimentos

O detalhamento feito pelo Tesouro Nacional mostra também que, com alto valor gastos com servidores, as despesas com custeio também são afetadas. No ano passado, representaram de 18% a 28%, mas neste caso da receita total.

O custeio engloba gastos com remédios, gasolina, material de expediente, uniformes, fardamento, assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios); fretes e carretos; locação de imóveis, entre outros.

Ana Carla Abrão, ex-secretária de Fazenda de Goiás, avaliou que o baixo volume de recursos disponíveis para custeio, devido ao peso dos gastos com servidores públicos e da falta de planejamento dos estados, também impacta os serviços prestados - pois acaba restando menos dinheiro para comprar remédios, equipamentos de saúde e para realizar reformas nas escolas, por exemplo.

Aos investimentos, ainda de acordo com dados do Tesouro Nacional, restou uma parcela de 2% a 12% do total das receitas em 2017.

O especialista em contas públicas Raul Velloso avaliou que os investimentos estão entre os principais afetados pelo ajuste fiscal nos estados, fruto também do alto valor gasto com servidores.

"Ninguém investe mais. É um absurdo. A infraestrutura está em frangalhos em todos lugares. Os estados não investem nada", declarou ele.

Relatório recente da Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado Federal, mostra que, depois de avançarem entre 2008 e 2014, os gastos dos estados com investimentos dos estados da federação recuaram nos três últimos anos.

"Em termos de intensidade, as maiores quedas relativas dos investimentos públicos ocorreram nos estados do Rio de Janeiro, Acre, Espírito Santo e Amazonas. No agregado destes quatro estados o investimento público caiu R$ 10 bilhões de 2014 a 2017", informou a IFI, em relatório.

A Instituição Fiscal Independente avaliou ainda que Minas Gerais e Roraima estão entre os estados que apresentaram as maiores quedas relativas nos investimentos públicos nos últimos anos.

Despesas com aposentados

O Tesouro Nacional também apresentou um detalhamento das despesas com aposentados, em relação ao gasto total com pessoal dos estados.

De acordo com a instituição, as despesas informadas pelos estados com servidores aposentados variaram de 1% a 62% dos gastos totais com pessoal em 2017.

Em seis estados, esses gastos representaram 40% ou mais das despesas totais com pessoal. São eles: Sergipe, Pernambuco, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul. Este último tem 62% de suas despesas com pessoal destinada aos servidores aposentados.

Os números mostram que os estados com dificuldades estão entre aqueles que mais gastam com aposentados.

O Rio de Janeiro, por exemplo, já ingressou no programa de recuperação fiscal do governo, que autoriza uma suspensão no pagamento de sua dívida com a União em troca de medidas de aumento de receita e corte de gastos.

O Rio Grande do Sul já entrou com o pedido e está em tratativas com o Ministério da Fazenda. Minas Gerais também passa por dificuldades em suas contas, mas ainda não optou pelo programa.

Para o economista Raul Velloso, uma solução para os estados seria criar fundos de pensão para os aposentados, apartando essa despesa do orçamento estadual. "O empregador contribui, mas não é responsável por todo pagamento", diz.

Harmonização de regras contábeis

Atualmente, para não descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que fixa em até 49% da receita corrente líquida o limite para gastos com pessoal dos Executivos estaduais, alguns não contabilizam, por exemplo, imposto de renda sobre a folha de pagamentos, e terceirizados, nesse cálculo - metodologia considerada incorreta.

Para tentar harmonizar as estatísticas, recentemente o Tesouro Nacional assinou acordo, com os tribunais de contas dos estados, para a chamada "harmonização contábil". A ideia é que essa padronização de regras para os estados esteja valendo a partir de 2019.

"Sem conhecimento claro de sua situação fiscal, os gestores não poderão qualificá-la. Não há atalhos para o processo. Sem contas no lugar, não tem saúde, educação, assistência social (...) Não nos faltam exemplos de como a falta de clareza sobre a situação fiscal levou à falência dos estados", declarou a então secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, ao assinar o acordo com os TCEs, em março deste ano. Atualmente, ela é secretária-executiva do Ministério da Fazenda.

Fonte: Portal de Notícias G1 (https://g1.globo.com/economia/noticia/gasto-com-servidores-ativos-e-aposentados-supera-metade-da-arrecadacao-em-24-de-26-estados-apontam-dados-do-tesouro.ghtml)