Grupo de Auditoria Governamental reúne-se no CFC.

Foi realizada, na última quinta-feira (22), na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília (DF), a primeira reunião do Grupo de Estudos de Auditoria Governamental. A portaria do CFC, indicando os novos integrantes do GE, foi assinada na reunião Plenária de 22 de setembro. A ex-presidente do CFC, Maria Clara Cavalcante Bugarim, é a nova coordenadora do grupo.

Maria Clara fez um breve histórico sobre os trabalhos já desenvolvidos sobre auditoria governamental. Segundo Maria Clara, “o Conselho Federal vem mantendo parcerias com órgãos do Governo, que estão refletindo positivamente no trabalho dos profissionais da contabilidade que atuam na área pública”.

Na pauta, foram analisadas as minutas da NBC T TAG 1000 – Notas Práticas para Auditoria Governamental; as Notas Práticas Consolidadas, em inglês e português; e a análise da revogação da NBC T 16.8 – Controle Interno.

Além a ex-presidente do CFC, o grupo é composto por Inaldo da Paixão Santos Araújo (coodenador-adjunto) (TCE-BA), Vivaldo Evangelista Ribeiro (TCE-BA), Luiz Genédio Mendes Jorge (TCE-DF), Pedro Humberto Teixeira Barreto (TCE-BA), Antonio Alves de Carvalho Neto (TCU), Daniel Dias Pereira (TCU), Daniel Gomes Arruda (TCE-BA) e José Gustavo Lopes Roriz (CGU).

Fonte: CFC - Conselho Federal de Contabilidade

XIII Encontro Nacional do Conaci: Evento discute integração dos controles internos como solução para governança pública no Brasil.

Como melhorar a gestão pública e a qualidade dos gastos, implementar efetivas políticas de combate à corrupção e aumentar a transparência dos órgãos públicos brasileiros. Esses são alguns dos assuntos a serem debatidos no XIII Encontro Nacional de Controle Interno, que acontece em Manaus, Amazonas, entre os dias 4 e 5 de outubro de 2017.

Organizado pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), o objetivo do evento deste ano é discutir como uma efetiva integração dos sistemas de controle interno dos poderes executivos, legislativos, judiciário e de órgãos independentes pode ser determinante para a conquista da excelência na governança do setor público.

“Embora prevista constitucionalmente, essa integração ainda não é praticada em sua plenitude, o que prejudica a construção de gestões públicas mais transparentes, éticas e efetivas, e é isso que o Conaci, com seu papel mobilizador ao fomentar a implantação e o fortalecimento dos sistemas de controle interno, quer trazer para o debate nacional”, ressalta o presidente da instituição, Roberto Amoras.

A programação do encontro conta com a participação de profissionais, especialistas, professores e servidores públicos, do Brasil e de outros países, que compartilharão conhecimento e experiências sobre a implementação de políticas de controle interno e gestão públicas e aperfeiçoamento das ações de controle interno preventivas. A previsão é de mais de mil participantes.

Programação

O evento, que acontece no Centro de Convenções do Amazonas Vasco Vasques, terá em seu primeiro dia a discussão de temas como Governo Transparente e Aberto; Governança Pública; Artigo 74 da CF – Construindo a Governança para Integração; Auditoria Interna Governamental e Contas Governamentais e Responsabilidade Fiscal.

Já no segundo dia, os debates estarão em torno de temas como: Lei das Licitações e Contratos; Sistemas de Controles Internos Municipais; Informações estratégicas para a Gestão Pública; Transparência Hacker; Ética e Integridade; e Corrigir é Mais que Punir.

Além dos 49 membros do Conaci, dentre estados e capitais, estão confirmadas as presenças do ministro da Transparência e Controladoria Geral da União, Wagner Rosário; do economista sênior do Banco Mundial, Rafael Muñoz Moreno; do presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu; da representante da Rede Transparência Hacker, Ana Schwendler; do coordenador do Observatório da Despesa Pública, Ricardo Carvalho; bem como outros palestrantes regionais e nacionais.

Ainda dentro da programação será realizada a entrega da comenda “Honra ao Mérito em Controle Interno” para a professora da Universidade de São Paulo e procuradora aposentada, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, na categoria contribuição honorífica; para o ex-secretário federal de Controle Interno, Francisco Eduardo de Holanda Bessa, na categoria contribuição institucional; e para o ex-auditor geral do Estado do Rio de Janeiro, Eugênio Manuel da Silva Machado, também na categoria contribuição institucional.

Reunião Técnica

Na sequência do Encontro Nacional, acontece, no dia 6 de outubro, a 24ª Reunião Técnica do Conaci, momento em que os membros se reúnem para discussão de temas técnicos e para a deliberação de temas e assuntos administrativos. A RTC será realizada no Centro Cultural Povos da Amazônia, em Manaus, com a participação de representantes de secretarias de controle interno, auditorias gerais e ouvidorias dos estados e capitais membros do Conselho.

Sobre o Conaci

Em uma sociedade que demanda atitudes cada vez mais assertivas em defesa da transparência dos gastos públicos, o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) exerce papel mobilizador fundamental ao criar e promover sistemas de controle para a construção de gestões públicas mais eficientes.

Atualmente, a instituição é composta 49 membros, representantes de secretarias de controle interno, auditorias gerais e ouvidorias gerais de 27 estados, Distrito Federal,  União e 19 capitais. Sua atuação se dá a partir do intercâmbio de conhecimentos, práticas e informações, possibilitando um trabalho conjunto para a formulação, implementação e avaliação de políticas nacionais de controle e gestão.

Faz parte de suas atividades a coordenação e articulação das ações de interesse dos órgãos de controle interno, a realização de debates e eventos de interesse dos órgãos de controle interno, a coordenação e o desenvolvimento de programas e projetos voltados à construção de mecanismos de controle que possibilitem ao país avançar econômica e socialmente, aproximando o poder público dos cidadãos.

Serviço

XIII Encontro Nacional de Controle Interno

Data: 4 e 5 de outubro de 2017
Local: Centro de Convenções do Amazonas Vasco Vasques, Manaus-AM
Inscrições gratuitas: https://doity.com.br/xiii-encontro-nacional-de-controle-interno–conaci/
Programação completa: http://conaci.org.br/xiii-encontro-nacional-2017-manaus-3/ 

Mais informações:

Ane Ramaldes
Assessoria de Comunicação
(21) 97500-4402
comunicacao@conaci.org.br

CFC aprova cinco Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade aprovou, durante reunião realizada nesta sexta-feira (22) de manhã, cinco Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). As normas aprovadas fazem parte do cronograma da convergência da contabilidade pública brasileira ao padrão emitido, em nível mundial, pelo International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb), comitê da International Federation of Accountants (Ifac).

 

Antes de serem levadas ao Plenário, as minutas ficaram em audiência pública no período de 10 de abril a 9 de junho deste ano. Nos próximos dias, as novas NBCs serão publicadas no Diário Oficial da União (DOU) e poderão ser acessadas no site do CFC.

 

O processo de convergência da contabilidade pública ao padrão internacional, que começou em 2016 e vai até 2021, está sendo coordenado pelo Grupo Assessor da Área Pública, instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade e composto por representantes do CFC, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e outras instituições públicas.

 

As normas aprovadas são:
 

NBC TSP 06 – Propriedade para Investimento

Esta norma define conceitos que abrangem terrenos e edifícios mantidos pelas entidades do setor público como forma de investimento, seja para fins de locação ou arrendamento. No conteúdo, são detalhados aspectos relacionados à mensuração, ao reconhecimento desse tipo de ativo e como o imóvel deve ser contabilizado como propriedade para investimento no balanço patrimonial da entidade pública.
 

NBC TSP 07 – Ativo Imobilizado

Trata dos ativos imobilizados, que são bens tangíveis e utilizados pela entidade com algum propósito. Exemplos de ativos imobilizados: terrenos, estradas, maquinário, pontes, viadutos, obras de arte e de engenharia, entre outros. Esses ativos englobam itens ligados à infraestrutura e abrangem também equipamentos militares especializados e ativos de contratos de concessão. A norma abrange, além das definições de ativos imobilizados, os critérios de reconhecimento, as formas e os modelos de mensuração e o que deve ser divulgado nas demonstrações contábeis.
 

NBC TSP 08 – Ativo Intangível

A norma trata do reconhecimento, mensuração e evidenciação de itens como softwares, direitos autorais, patentes, marcas, sistemas de licenças, propriedade intelectual e até itens do patrimônio cultural intangível. O conteúdo fornece subsídios aos profissionais da contabilidade no que tange ao correto reconhecimento e evidenciação do patrimônio público, ainda que esse patrimônio não tenha substância física.
 

NBC TSP 09 – Redução ao Valor Recuperável de Ativo Não Gerador de Caixa

Esta NBC determina como contabilizar ativos que não geram ingressos, ou seja, que não têm por finalidade gerar remuneração por sua utilização. Estabelece os procedimentos que devem ser aplicados para determinar se ocorreu perda por redução ao valor recuperável de um ativo não gerador de caixa, determinar seu valor, os critérios para reconhecer tal perda e revertê-la nas demonstrações contábeis.
 

NBC TSP 10 – Redução ao Valor Recuperável de Ativo Gerador de Caixa

Os ativos geradores de caixa são aqueles mantidos pela entidade pública com a finalidade principal, mas não única, de gerar retorno comercial. A norma define como mensurar a perda dos benefícios econômicos dos ativos, também chamada de redução ao valor recuperável, por meio do reconhecimento dos valores que excederem aos registros sistemáticos da depreciação, amortização ou exaustão do bem.

 

Fonte: CFC - Conselho Federal de Contabilidade

Cidades onde só há emprego na prefeitura.

Em 10% dos municípios brasileiros, 80% dos trabalhadores são funcionários públicos

BOM JESUS DA SERRA (BA) - Na pacata Bom Jesus da Serra, no interior da Bahia, 9 em cada 10 trabalhadores com carteira assinada são funcionários da prefeitura. Com renda fixa e estabilidade, eles são a pequena elite da cidade de apenas 10,5 mil habitantes. Quem não tem emprego na gestão municipal, trabalha no comércio ou tem como principal fonte de renda o Bolsa Família ou o Bolsa Safra, concedido aos agricultores que não conseguem fazer sua plantação, de feijão ou milho, vingar. O comércio é pequeno, formado por padarias, botecos, pequenas lojas de roupas e mercados. Para conseguir uns trocados, tem estabelecimento que vende até Wi-Fi: R$ 1 por 24 horas.

“Aqui tem poucas opções de trabalho, então tem de se virar para sobreviver”, afirma Gilledes do Carmo Ribeiro, dona da loja que oferece Wi-Fi, tira xerox e vende sorvetes e doces em Bom Jesus da Serra. Para o negócio dar certo, há um ano, ela troca a senha da internet a cada dia. “Se você não trabalha na prefeitura, a opção é abrir um estabelecimento comercial ou mudar de cidade”, diz ela, uma ex-moradora da zona rural. 

 

A exemplo de Bom Jesus da Serra, o Brasil tem 530 municípios onde mais de 80% do mercado de trabalho é bancado pelas prefeituras, segundo um levantamento feito pela Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan), responsável pelo cálculo do Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF). Ou seja, 10% dos municípios brasileiros bancam o mercado de trabalho local.

 

Entre esses municípios, 96% estão em situação fiscal difícil ou crítica. “Esses dados expõem uma grande discussão sobre a quantidade de municípios do Brasil”, afirma o economista-chefe da Firjan, Guilherme Mercês. Desde a Constituição Federal de 1988, que alterou as regras de emancipação, o País ganhou mais de 1.500 novas cidades – o que representa custos mais altos para a manutenção de toda a estrutura municipal, com prefeita e Câmara de vereadores. 

 

A grande maioria não tem arrecadação própria e depende das transferências estaduais e federais. As 530 cidades que têm mais de 80% do mercado de trabalho pendurado na prefeitura conseguem arrecadar apenas 3,5% de sua receita líquida – porcentual quatro vezes menor que a média nacional, segundo a Firjan. Somente um deles é capaz de suprir as despesas do funcionalismo público com a receita própria. 

 

Ilegalidade. Em Bom Jesus da Serra, para garantir renda e estabilidade para parte da cidade, a prefeitura gasta muitos recursos e está à beira da ilegalidade. Hoje a folha de pagamento já corresponde a 58% das receitas, acima do limite prudencial de 57% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), diz o prefeito, Edinaldo Meira Silva (PSD), conhecido como Gazzo. O descumprimento da regra pode implicar até na inelegibilidade do prefeito, se continuar fora da lei. Para enquadrar os gastos às receitas, ele pretende fazer exonerações a partir de outubro.

 

Gazzo está na terceira gestão. Foi eleito em 2004 e 2008. Em 2012, apoiou o sobrinho, que administrou a cidade até o ano passado. De volta à prefeitura, ele reclama da queda nas transferências federais e diz que tem sido muito difícil segurar a população na cidade por causa da falta de emprego. “Temos procurado empresas para se instalar na cidade, mas até agora não conseguimos nada.”

Um dos motivos do desinteresse é a falta de água na cidade. Com as pequenas barragens secas pela escassez das chuvas, a população convive com rodízios rigorosos. Em alguns períodos, os moradores ficam entre 8 e 10 dias sem água. Na zona rural, quase todas as famílias são abastecidas por caminhão pipa. “Nessa situação, se não fosse a prefeitura empregar algumas pessoas, o quadro seria ainda pior”, diz Gazzo. 

 

Assim como na cidade baiana, 59 gestores municipais estão em sinal de alerta por terem ultrapassado o limite prudencial de 57%. Outros 109 já romperam o limite legal de 60% da receita corrente líquida. Em Bom Jesus da Serra, um dos indicadores mais baixos é o de investimentos. “De fato, o gasto com pessoal é muito alto e o que sobra tem de dar conta de todas as outras áreas”, diz o prefeito, que reclama da instabilidade no recebimento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – que distribui uma parte da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com a administração municipal.

 

Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, com a Constituição de 1988, várias obrigações antes bancadas pelo governo federal passaram para a esfera municipal, a exemplo de saúde, educação e assistência social. Para ajudar nas despesas, foram criados vários programas de repasse de recursos para os municípios. Mas os valores hoje são insuficientes para cobrir todos os gastos. No Hospital de Bom Jesus da Serra, diz o prefeito, o gasto é de R$ 60 mil, mas a arrecadação é de R$ 35 mil por mês.

 

Fonte: Estadão (www.estadao.com.br)

Felicitações aos profissionais de contabilidade pelo seu dia.

Neste dia 22/09, comemora-se o dia do Contador. O Blog do Professor Jorge de Carvalho parabeniza a todos os profissionais de contabilidade, essenciais à harmonia social e ao salutar desenvolvimento da gestão patrimonial das entidades alcançadas pela Ciência Contábil.

 

Que a evolução técnica da classe contábil seja uma constante, para que o Contador galgue a posição de destaque que deve ocupar na sociedade em função da sua relevância.

 

Aos amigos contadores da área governamental: sejam resilientes, guiem-se sempre pela boa teoria contábil, valorizem a essência sobre a forma, observem as características qualitativas da informação contábil, considerando as restrições existentes sobre estas e façam a sua parte para que a Contabilidade Aplicada ao Setor Público praticada no nosso país seja um exemplo para as demais nações do globo. Só assim alcançaremos a tão sonhada valorização.

 

Parabéns!!

 

 

 

Jorge de Carvalho

Contador

Pernambuco: Gestores escolares recebem orientação sobre controles no fornecimento de merenda.

Uma ação realizada com os gestores escolares pretende disseminar a importância do controle para uma gestão mais eficiente. A sensibilização, realizada pela Secretaria da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco (SCGE), por meio da Diretoria de Controle da Qualidade do Gasto (DCQG), teve como foco o monitoramento do fornecimento de merenda terceirizada.

 

A proposta é orientar e apoiar os gestores para um acompanhamento mais efetivo da execução do contrato, no sentido de verificar, por exemplo, o cumprimento dos horários estabelecidos, a quantidade de refeições entregues, distribuídas e servidas, a compatibilidade com o cardápio estabelecido, evitando possíveis danos ao erário.

 

A iniciativa, que conta com o apoio da Secretaria Estadual de Educação, é uma ação do Plano de Promoção da Qualidade do Gasto (Qualigasto), coordenado pela SCGE, com o objetivo de avaliar os controles existentes, propor melhorias e ainda promover ambiente de cooperação e orientação para os agentes públicos. As palestras foram ministradas em todas as 16 Gerências Regionais de Educação do Estado.

 

Entre as orientações, está a contabilização das refeições consumidas. A contagem deverá ser feita pelo gestor ou pessoa por ele delegada. Para isso, é importante estar presente no momento em que a alimentação estiver sendo servida. Além disso, a participação das nutricionistas no processo para avaliar a compatibilidade com o cardápio é fundamental.

 

Os gestores escolares contam ainda com a cartilha “Alimentação Escolar no Controle”, que traz orientações detalhadas para dar maior eficácia ao monitoramento dos contratos. O papel do fiscal de contrato está previsto no artigo 67, da Lei 8.666/93, de Licitações e Contratos.

 

Informações para a imprensa:

 

Assessoria de Comunicação da SCGE – PE
E-mail: juliana.alima@cge.pe.gov.br
Telefone: (81) 3183.0941 / 9.8494.1978/ 9.9984.4813
Site: www.scge.pe.gov.br

 

Mais informações sobre o Conaci: 

 

Ane Ramaldes
Assessora de Comunicação
E-mail: comunicacao@conaci.org.br
Telefone: (21) 97500-4402

Portaria do Tesouro altera classificações orçamentárias da receita e da despesa para 2018.

 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores municipais que foi publicada a Portaria Conjunta da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) 1/2017. O texto trouxe uma nova alteração da Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001. A CNM explica que a finalidade é registrar o valor total das receitas recebidas por meio das contribuições para o custeio da iluminação pública, referente ao artigo 149-A da Constituição Federal.

De acordo com a Portaria 1, os Municípios devem passar a utilizar a partir de 2018 a classificação da natureza de receita “1.2.4.0.00.0.0” – Contribuição para Custeio de Iluminação Pública para tratar dessas receitas orçamentárias.

 

O anexo I da Portaria passa também a padronizar a estrutura dos três primeiros dígitos do código da natureza de receita, identificadores da Categoria Econômica, Origem e Espécie. Em caso de necessidade de codificação específica, os Municípios deverão encaminhar a solicitação para a STN.

 

A CNM destaca que os Municípios também poderão, excepcionalmente, adotar a classificação da receita - que trata o artigo 2º da Portaria 163 alterada pelas Portarias Interministeriais STN/SOF 5/2015 e 419/2016 - a partir do exercício de 2019, desde que seja efetuada a conversão dos dados para a classificação vigente com vistas ao envio das informações das contas do ente ao Poder Executivo da União referentes ao exercício de 2018.

 

Clique aqui e confira a portaria da STN na íntegra

 

Fonte: STN - Secretaria do Tesouro Nacional

Tesouro Nacional publica novo leiaute da Matriz de Saldos Contábeis.

Dando continuidade ao processo de implantação da Matriz de Saldos Contábeis – MSC, a Secretaria do Tesouro Nacional - STN disponibilizou o leiaute da matriz para o exercício de 2018.

 

Em 2017, várias unidades da Federação se mobilizaram para enviar a MSC, o que contribuiu para o desenvolvimento de novas funcionalidades do sistema e a melhoria do mapeamento dos relatórios gerados a partir da matriz.

 

Como consequência desse trabalho, o novo leiaute torna mais simples a geração do arquivo da MSC, haja vista a redução da quantidade de informações complementares.

 

A Matriz de Saldos Contábeis consiste em uma grande massa de dados que deve ser extraída pelos entes da federação diretamente dos seus sistemas contábil-financeiros e encaminhados ao Siconfi, sem a necessidade de digitação, podendo ser compartilhada com outros órgãos de governo, tais como Secretaria da Previdência Social, Tribunais de Contas, Ministério da Saúde, Ministério da Educação, dentre outros.

 

Clique aqui para acessar o leiaute da MSC.

 

Fonte: STN - Secretaria do Tesouro Nacional (adaptado)

Gastos tributários somam R$ 284,5 bilhões para 2018.

O Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de setembro, publicado pela Instituição Fiscal Independente (IFI) destacou que até julho deste ano, último dado disponível, foram totalizados R$ 50 bilhões em renúncias tributárias. Para 2018, a previsão do governo é de R$ 284,5 bilhões em renúncias tributárias.

 

Para o diretor-executivo do IFI, Felipe Scudeler Salto, o relatório apontou o peso que as desonerações representam nos resultados das contas públicas. As renúncias tributárias da área social somaram R$ 102,4 bilhões, em 2016, 26% do gasto orçamentário no setor. “Esse é um tema que precisará ser amplamente discutido, no bojo do debate sobre o ajuste fiscal”, explica.

 

Segundo previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional, as renúncias de arrecadação previstas para 2018, com estes benefícios tributários e financeiros, também equivalem cerca de 20,35% das receitas totais do governo para o próximo ano.

 

O setor em que a renúncia de receitas é maior é o “Comércio e Serviços”: R$ 86,5 bilhões para o ano que vem. Pesa muito no valor o Simples Nacional, com isenção de R$ 67,1 bilhões. O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

 

Outros R$ 17,6 bilhões do setor estão concentrados em iniciativas da Zona Franca de Manaus, zona industrial brasileira em Manaus criada por decreto-lei para impulsionar o desenvolvimento econômico da Amazônia Ocidental. As funções de Agricultura e Indústria somam outros R$ 7,4 bilhões para a Zona Franca de Manaus, totalizando R$ 25,5 bilhões para a iniciativa.

 

A Saúde é a segunda área com mais recursos isentos para o ano que vem: R$ 38,5 bilhões. Os gastos tributários com despesas médicas, por exemplo, somam R$ 13,5 bilhões. Trata-se da dedução da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física das despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e com exames laboratoriais e serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

 

Outras isenção são curiosas. É o caso da previsão de R$ 344,5 milhões em renúncia fiscal para automóveis para pessoas portadoras de deficiência. O gasto tributário está associado ao Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

 

Por tipo de tributo

 

Quando se faz a análise das renúncias por tributos, aquele mais utilizado para dar benefícios é a Cofins, com R$ 66,5 bilhões estimados para o ano que vem (desoneração da cesta básica, de medicamentos, e Simples Nacional, entre outros).

 

Em seguida, vêm as renúncias feitas por meio da contribuição da previdência social, com R$ 50,6 bilhões em desonerações - principalmente por conta da redução de tributos sobre a folha de salários (que o governo quer diminuir), filantrópicas, Simples Nacional e exportação da produção rural.

 

As renúncias tributárias feitas por meio do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), por sua vez, têm uma perda estimada de arrecadação de R$ 46,5 bilhões em 2018. Neste caso, se destacam as isenções de IR para quem tem mais de 65 anos, a aposentadoria por moléstia grave, as deduções no IR com Saúde (R$ 12,69 bilhões neste ano) e Educação (R$ 4,29 bilhões), entre outros. Também há renúncia de mais R$ 48,9 bilhões por meio do IR das empresas.

 

Fonte: Organização Contas Abertas (www.contasabertas.com.br)

TCE-PB lança aplicativo que monitora e cria ranking de gastos com pessoal pelas Prefeituras e Câmaras.

Um novo aplicativo, disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, desde ontem (20/09), por meio do ‘Sagres Painéis’, detalha à sociedade e aos gestores públicos um levantamento de gastos com pessoal das prefeituras paraibanas. A verificação dos limites de gasto com pessoal será atualizada à cada quadrimestre. O primeiro levantamento refere-se aos meses de janeiro a abril. A partir desse aplicativo pode ser feito um acompanhamento online dessas despesas.

 

Todos os dados são extraídos dos relatórios do acompanhamento, em tempo real, de gestão pública e estão disponíveis no portal do Tribunal (tce.pb.gov.br). A nova sistemática de acompanhamento de gestão foi ampliada no início deste ano pelo TCE.

 

De acordo com os relatórios de acompanhamento de gestão, realizados pelos auditores e técnicos de contas públicas, 44 (19,73%) das 223 prefeituras estão acima do limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No mapa, esses municípios são identificados pelo alerta, na cor vermelha. Por outro lado, 141 municípios (63,23%) estão no ‘verde’. Ou seja, cumpriram o que é estabelecido pela LRF.

 

O estudo revelou também que 38 municípios (17,04%) tiveram despesas com pessoal entre o limite prudencial e, por isso, estão com o ‘alerta amarelo’.

 

O mesmo levantamento foi realizado nas 223 Câmaras Municipais, conforme processo de acompanhamento. Na avaliação consta que somente a Câmara de São Sebastião do Umbuzeiro está acima do limite máximo de 6%, o que é estabelecido pela LRF. As demais estão abaixo do limite prudencial (abaixo de 5,7%).

 

ALERTAS - O Tribunal de Contas já encaminhou alertas às prefeituras que não obedecem aos limites da LRF com despesas de pessoal, conforme art.59 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

O propósito desses alertas é tão somente chamar sua atenção para o limite do gasto.

 

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os gestores cujas prefeituras estão acima do limite legal têm um prazo de dois quadrimestres para realizar adequações e diminuir o comprometimento das receitas com gastos de pessoal, sendo que um terço dessa diminuição precisa ser demonstrado ainda no primeiro quadrimestre.

 

De acordo com o presidente do TCE-PB, conselheiro André Carlo Torres Pontes, os painéis de acompanhamento estão sendo aperfeiçoados e ganham, cada vez mais, aplicativos e ferramentas que permitem à sociedade monitorar em tempo real a transparência da gestão. Segundo ele, outros aplicativos serão adicionados a esses painéis, dando visibilidade ainda maior a todos os atos administrativos que envolvam recursos públicos.

 

Os painéis de acompanhamento de gestão, em tempo real, estão disponíveis no link: https://portal.tce.pb.gov.br/paineis-de-acompanhamento/

 

O ranking dos gastos com pessoal pelas prefeituras paraibanas pode ser conferido no link: https://portal.tce.pb.gov.br/despesa-de-pessoal

 

Fonte: ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Em 2017, apenas 9 Estados melhoram o desempenho.

A maioria das unidades da Federação não conseguiu fazer mais com menos durante a crise e obteve notas piores na pesquisa deste ano

Em meio à mais longa e profunda recessão da história recente do País, que só agora dá sinais de ter ficado para trás, realizar uma gestão pública de qualidade tornou-se ainda mais difícil do que de costume. Com a retração da atividade econômica, a arrecadação diminui e os gastos, muitas vezes, até aumentam, puxados pelos custos crescentes da máquina administrativa e o pagamento de benefícios polpudos aos servidores aposentados. Sobra pouco, muito pouco, quando sobra, para realizar os investimentos necessários ao desenvolvimento e à promoção do bem-estar da população. 

 

Nesse cenário desafiador, poucos Estados conseguiram manter as contas sob controle e ainda promover melhorias no atendimento aos cidadãos, na infraestrutura e no ambiente de negócios. Segundo a edição de 2017 do Ranking de Competitividade dos Estados, apenas nove unidades da Federação – Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Ceará, Paraíba, Alagoas, Acre e Rondônia, além do Distrito Federal – tiveram um desempenho melhor que em 2016.

 

O estudo, idealizado e produzido pelo Centro de Liderança Pública (CLP), em parceria com a Tendências Consultoria Integrada, é o mais completo do gênero no País e avalia anualmente, desde 2011, a performance dos 26 Estados e do Distrito Federal em dez pilares – capital humano, educação, eficiência da máquina pública, infraestrutura, inovação, potencial de mercado, segurança pública, solidez fiscal, sustentabilidade ambiental e sustentabilidade social. Os pilares são compostos por 66 indicadores apurados por instituições de referência, como o IBGE, o Ipea (Instituto de Planejamento de Economia Aplicada, ligado ao Ministério do Planejamento) e a Secretaria do Tesouro Nacional.

“A pesquisa inclui indicadores que refletem não apenas o desempenho financeiro dos Estados, mas como eles entregam os serviços demandados pela população”, diz Luana Tavares, diretora executiva do CLP, especializada em gestão organizacional e projetos de melhoria de gestão pública. “Para nós, competitividade tem a ver com a aplicação correta e sustentável dos recursos públicos nas diferentes áreas da administração.”

 

Santa Catarina assume o segundo lugar da lista

 

Comparativo internacional expõe os limites do País

 

Avaliação ideológica. De acordo com o ranking de 2017, que o Estado publica hoje com exclusividade, Santa Catarina conseguiu melhorar a sua nota geral no levantamento pelo seu desempenho em duas áreas cruciais, segurança pública e infraestrutura, que têm pesos mais altos, sem perder pontos num campo igualmente relevante como sustentabilidade social. Além disso, deu um salto nos quesitos de solidez fiscal e potencial de mercado, por ter sofrido menos com a crise do que a média dos Estado. 

 

+ Rio Grande do Sul negocia adesão a plano de recuperação da União

 

O Rio Grande do Sul também melhorou sua nota geral pelo desempenho nas áreas de segurança e potencial de mercado. Minas, apesar de ter perdido pontos preciosos em sustentabilidade ambiental e capital humano, conseguiu fechar com nota geral melhor que a de 2016 pelas melhorias nas áreas de educação, eficiência da máquina pública e solidez fiscal. Ceará, Alagoas e Acre tiveram alta em suas notas pelo desempenho melhor que a média na área fiscal. Rondônia, além de ter melhorado a situação fiscal, teve bom desempenho em infraestrutura, segurança pública e sustentabilidade social. A Paraíba deve a alta de sua nota em 2017 principalmente ao desempenho na área de educação. Por fim, a principal razão para a melhoria da nota do Distrito Federal foi a performance na área de segurança. 

 

+ União teve de cobrir calote de R$ 251 mi dos Estados em agosto

 

“O ranking não pretende julgar os caminhos escolhidos pelos gestores públicos, mas o resultado final das políticas públicas”, afirma o economista Adriano Pitoli, sócio e diretor da área de Análise Setorial e Inteligência de Mercado da Tendências. “A ideia não é fazer uma avaliação ideológica da administração, se o governo é mais ou menos intervencionista, de direita ou de esquerda, e sim acender os holofotes sobre os Estados que estão bem em certos indicadores e despertar o interesse dos que estão mal em conhecer seus segredos.” 

 

Embora tenha obtido uma nota geral mais baixa neste ano do que em 2016, por causa da deterioração fiscal, que fez o Estado despencar seis posições no ranking do quesito, São Paulo voltou a ser o grande campeão da pesquisa – posição que ocupa desde o primeiro levantamento, feito em 2011. 

 

Neste ano, Acre foi o Estado que ganhou mais posições, mas ainda ocupa o 19.º lugar no ranking geral. No topo da lista, a principal novidade, foi a performance de Santa Catarina que conquistou a segunda posição, no lugar do Paraná, que caiu para a terceira colocação. Alguns Estados, como Rio Grande do Norte e Tocantins, que obtiveram notas mais baixas neste ano do que em 2016, ganharam posições no ranking, porque caíram menos que os demais. O Amapá, que perdeu dez posições, passando do 16.º para 26.º lugar, foi o Estado com o pior desempenho em 2017, especialmente pelo resultado obtido nas áreas de educação e capital humano.

 

Fonte: Estadão (www.estadão.com.br)

Escola de Contas do TCE-PR promove palestra sobre contribuição da Contabilidade na transparência pública.

 

A Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) promoverá nesta quinta-feira (21 de setembro), em Curitiba, palestra sobre Os Benefícios da Contabilidade para a Transparência da Gestão Pública. O encontro será realizado das 14h às 16h30, no auditório do Tribunal. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas na aba da EGP, no site do TCE-PR, até hoje (20/09).

 

O público-alvo da palestra é formado pelos jurisdicionados municipais e estaduais que atuam no setor de Contabilidade do Executivo, Legislativo, autarquias, fundos e fundações. O objetivo é contribuir para a transparência na aplicação de recursos e fornecer informações que auxiliem na compreensão dos atos de gestão. O curso integra o Programa de Capacitação Continuada em Contabilidade Pública, ofertado desde 2015 pelo TCE-PR a seus servidores e aos jurisdicionados.

 

O palestrante convidado para ministrar o curso, Gilvan da Silva Dantas, é coordenador-geral de Contabilidade e Custos do Ministério da Fazenda e auditor de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Dantas é pós-graduado em Gestão Empresarial Estratégica pela Fundação Getúlio Vargas e graduado em Ciências Contábeis pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal.

 

Ao final do encontro, o palestrante e servidores do TCE-PR responderão perguntas dos participantes. O aluno matriculado que não comparecer ou não tiver 80% de presença ficará impedido de participar, durante os próximos seis meses, de futuros eventos promovido pelo TCE-PR. Além disso, os participantes que chegarem após 15 minutos do início do evento não terão suas vagas garantidas, pois elas serão liberadas a outros interessados.

 

Fonte: TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná)

TCE-RO estabelece indicador que avalia maturidade fiscal dos municípios.

Dentro de sua atuação fiscalizatória e também orientadora, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) realizou, por meio da Diretoria de Controle de Receitas, unidade vinculada à Secretaria Geral de Controle Externo (SGCE), uma ação focada no auxílio aos municípios no que se refere ao controle da receita e da renúncia de receitas públicas, estabelecendo, para tanto, o Índice de Maturidade das Administrações Tributárias dos Municípios de Rondônia (IMAT-M).

 

O resultado desse trabalho, que é inédito no âmbito dos Tribunais de Contas do Brasil, está agora à disposição de toda a sociedade por meio do Portal do TCE-RO (disponível neste link: http://www.tce.ro.gov.br/wp-content/uploads/2017/09/IMAT-M-TCE-RO.pdf), onde é possível verificar desde a metodologia utilizada até objetivos, resultados e comparativos, incluindo o ranqueamento dos 52 municípios.

 

O IMAT-M foi idealizado a partir da experiência positiva de criação de índices para a área pública, a exemplo do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), feito pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), além da experiência em auditorias de receita, como as realizadas pelo TCE do Rio de Janeiro e pelo próprio TCE-RO recentemente.

 

Estruturado na forma de questionário, o IMAT-M consiste em um marco na medição de desempenho dos municípios, relativamente à área tributário-fiscal, uma vez que busca dar às administrações municipais maior efetividade no controle de sua arrecadação própria.

 

Ao TCE, permite agir estrategicamente em suas ações a partir da inteligência de risco, visando induzir o potencial tributário existente no município. Já ao cidadão, é dada a possibilidade de contribuir zelando pelo bom uso dos recursos públicos, através do monitoramento da arrecadação própria aos cofres municipais.

 

METODOLOGIA

 

Nessa primeira edição do IMAT-M, que leva em conta o exercício 2016, consta um questionário com 43 perguntas abarcando seis dimensões: esforço estratégico, pessoal e carreira, tecnologia e sistemas, renúncia de receitas, legislação e fiscalização de tributos.

 

Cada pergunta foi pontuada a partir do grau de relevância, segundo a opinião de especialistas, envolvendo auditores fiscais da Secretaria da Fazenda de Porto Velho e da Receita Estadual, além dos auditores de controle externo do TCE-RO.

 

Dos cinco níveis estabelecidos para classificar os municípios, evidenciou-se, nessa primeira versão do IMAT-M, que apenas um encontra-se na condição “desejável” (cumprindo acima de 90% do questionário) e outros três como “aceitável” (acima de 70%).

 

Acima de 50%, classificados na faixa de “em desenvolvimento”, estão 17 municípios, enquanto 26 encontram-se na condição “insuficiente”, ou seja, atendem entre 30% e 50% do questionário. Por fim, na fase crítica (abaixo do 30%) aparecem cinco municípios.

 

Segundo o Controle Externo do TCE-RO, a ideia é de que o Indicador de Maturidade das Administrações Tributárias dos Municípios de Rondônia (IMAT-M) seja atualizado anualmente. Esse instrumento também será incorporado ao Tô no Controle, portal lançado este ano pelo Tribunal que traz um manancial de informações, dados e números sobre os municípios rondonienses.

 

Fonte: ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Ceará: 39º Fórum de Controle Interno discutirá Manual de Obras Públicas do Estado do Ceará.

A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE) realizará, em parceria com o Departamento de Arquitetura e Engenharia do Estado (DAE), a XXXIX edição do Fórum Permanente de Controle Interno, nesta quarta-feira (20), a partir das 8h, no auditório Blanchard Girão, na Arena Castelão. O evento tem com objetivo apresentar e discutir o Manual de Obras Públicas e Serviços de Engenharia: Recomendações Básicas para Contratos e Convênios no âmbito do Estado do Ceará.

 

Para o secretário de Estado chefe da CGE, Flávio Jucá, o reforço na apresentação da publicação aos servidores que atuam na execução e fiscalização de obras públicas dentro do Estado é uma forma de garantir a padronização dos procedimento, reduzindo riscos de irregularidades.

 

“O manual surge como um instrumento orientador a todos os atores do processo de obras de edificações públicas, funcionando como um guia, mostrando os passos a serem seguidos em cada etapa, proporcionando mais segurança aos agentes, maior clareza dos procedimentos a serem adotados por cada um, proporcionando a noção de responsabilização pelas tarefas”, destacou.

 

Participarão nesta 39ª edição do evento, técnicos dos seguintes órgãos: Departamento de Arquitetura e Engenharia do Estado (DAE); Departamento Estadual de Rodovias (DER); Secretaria das Cidades (SCidades); Secretaria do Turismo (SETUR); Secretaria da Educação (Seduc); Secretaria da Saúde (Sesa); Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus); Secretaria do Esporte (Sesporte); e Casa Civil.

 

Saiba mais

 

O Manual de Obras Públicas e Serviços de Engenharia: Recomendações Básicas para Contratos e Convênios no âmbito do Estado do Ceará foi elaborado pela CGE, em parceria com o DAE e a Secretaria da Infraestrutura (SEINFRA), com o objetivo de orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual quanto aos procedimentos a serem adotados na execução e fiscalização de obras e serviços de engenharia contratados com os recursos públicos.

 

A primeira edição do material abrange obras e serviços de engenharia regulamentados, principalmente, por meio da Lei n° 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), da Lei n° 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC) e da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 (Convênio e Instrumentos Congêneres). Além de contemplar os procedimentos e orientações técnicas para execução e fiscalização de cada tipo de obra, fornecendo um roteiro a ser seguido pelos técnicos para o acompanhamento dos serviço.

 

Manual de Obras Públicas e Serviços de Engenharia: Recomendações Básicas para Contratos e Convênios

Serviço

XXXIX edição do Fórum Permanente de Controle

Data: 20 de setembro de 2017

Horário: 8h às 16h30

Local: Arena Castelão – Auditório Blanchard Girão

Av. Alberto Craveiro, 2775 – Castelão

Informações: (85) 3101-3475

 

Informações para a imprensa:

Assessoria de Comunicação da CGE-CE – 85 3101.3474
Flávia Salcedo – Coordenadora de Comunicação (flavia.salcedo@cge.ce.gov.br)
Géssica Saraiva – Assessora de Comunicação (gessica.saraiva@cge.ce.gov.br)
Camila Lins – Assistente de Publicidade (camila.lins@cge.ce.gov.br)
Twitter: @OuvidoriaCeara
Facebook: www.facebook.com/CgeCeara

Mais informações sobre o Conaci: 

Ane Ramaldes
Assessora de Comunicação
E-mail: comunicacao@conaci.org.br
Telefone: (21) 97500-4402

Multas administrativas de órgãos reguladores não são amplamente divulgadas.

As multas emitidas por órgãos reguladores ou fiscalizadores têm baixo índice de arrecadação, correm o risco de prescrição por suspensão na via administrativa e não são amplamente divulgadas

O baixo índice de arrecadação e a prescrição de multas administrativas emitidas por órgãos reguladores ou fiscalizadores são informações não amplamente divulgadas ao público em geral. A conclusão foi objeto de processo de monitoramento julgado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), na última quarta-feira (13), que verificou a divulgação da arrecadação de multas nos relatórios anuais de gestão de agências reguladoras, órgãos e entidades fiscalizadoras.

 

Trabalho anterior de levantamento de auditoria já havia avaliado as principais características, deficiências e oportunidades de melhoria inerentes à arrecadação de multas administrativas aplicadas por esses órgãos. Naquela ocasião, o Tribunal constatou reduzido índice de arrecadação das multas aplicadas pelas entidades federais de regulação e fiscalização, além de multas pendentes de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

 

O levantamento anterior também verificou recolhimento de multas de menor valor com protelação do pagamento das de maior valor, discrepância entre multas aplicadas e efetivamente arrecadadas e risco de prescrição de multas suspensas pela via administrativa.  O TCU, consequentemente, emitiu determinações e recomendações para aprimorar a sistemática de controle e de arrecadação dessas sanções administrativas.

 

O monitoramento atual avaliou se as deliberações foram cumpridas e produziu novas determinações aos órgãos, a exemplo da Agência Nacional de Águas, da Agência Nacional de Aviação Civil, do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Eles deverão passar a incluir, em seus Relatórios Anuais de Gestão, informações como quantidade de multas canceladas ou suspensas em instâncias administrativas e percentuais de recolhimento de multas no exercício, entre outras.

 

A arrecadação das multas das agências ou entidades fiscalizadoras passou de R$ 185,4 milhões, em 2011, para R$ 939,6 milhões, em 2014, um crescimento de 406% no período.

O relator do processo é o ministro Aroldo Cedraz.

 

Fonte: TCU - Tribunal de Contas da União

Minas Gerais: Controle interno vinculado à CGE agora tem Código de Conduta Ética.

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) publicou no jornal Minas Gerais da última quinta-feira, 14/9, por meio da Resolução CGE 25/2017, o Código de Conduta Ética do Servidor em exercício na Controladoria e nas Unidades Setoriais e Seccionais de Controle Interno do Poder Executivo Estadual. O documento estava sendo elaborado desde 2015 e foi concluído após participação efetiva dos servidores e servidoras do controle interno e parceiros, como o Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (CONSET).

 

O documento é voltado para todos os servidores e servidoras que atuam no controle interno, sendo auditores com carreira instituída pela Lei 15.304/2004, servidores de outras carreiras ou de recrutamento amplo em exercício tanto no órgão central quanto nas USCIs, incluindo aqueles que estão nas unidades e pertencem aos quadros do órgão ou entidade. Também abrange servidores da Alta Administração do Poder Executivo Estadual vinculados à CGE.

 

“O objetivo é que o Código de Conduta Ética desperte nas servidores e servidoras o desejo de ser e agir eticamente, por convicção. E, como é de sua natureza, defina procedimentos, condutas, valores e vedações àqueles que atuam nos pilares que compõem o órgão de controle”, afirmou o controlador-geral do Estado, Eduardo Martins de Lima.

 

Para o controlador-geral adjunto do Estado, Tiago Fantini Magalhães, a publicação do código inicia um desejo de transformação. “Para que sua existência faça realmente diferença e sentido, pessoal e institucional, faz-se necessário o envolvimento de todos e todas”, disse Fantini.

 

Elaboração

 

A diretora de promoção da Integridade da CGE, Camila Montevechi Soares, esteve à frente da elaboração da norma desde o início. Segundo ela, além de ser uma demanda dos servidores e servidoras e da alta administração da CGE, também era uma norma necessária para responder regras mundiais de controle. O Banco Mundial, por exemplo, ao avaliar processos e procedimentos da Controladoria recentemente, destacou a necessidade da instituição de um código de conduta ética para fortalecimento das atividades de controle.

 

O mesmo ocorreu quando o Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI) fomentou uma autoavaliação de conformidade da CGE-MG com as normas internacionais de auditoria. Na ocasião, também ficou evidente a falta da norma, que é importante para sensibilizar e orientar os servidores da área de controle para seu papel defensor, entusiasta e promotor da ética e da boa conduta.

 

“Ao elaborar o documento buscamos que ele fosse um instrumento pedagógico e não apenas uma peça para guardar na gaveta. Queríamos que ele fosse absorvido, disseminado e colocado em prática no dia a dia de todas e todos servidores. Com base na implantação de uma governança participativa na CGE, realizamos uma consulta pública com os servidores e servidoras. E este foi o primeiro ganho: a norma foi feita no coletivo, validada pelo seu público-alvo e, por isso, ela tem mais legitimidade e capacidade de aderência na prática”, explicou Camila.

 

Ela ainda destacou outro ponto importante do código: “Tivemos o cuidado para que ele apresentasse pontos inovadores em relação a outras normas que consultamos. Buscamos uma literatura vasta na área de combate à corrupção, integridade, compliance, tanto em âmbito nacional quanto internacional, e nos inspiramos em códigos importantes, como o da Controladoria-Geral da União (CGU). Com todo esse trabalho, a norma traz, em uma linguagem acessível, aspectos relevantes de gerenciamento de riscos, governança, accountability, entre outros pontos”.

 

Agora, o Código de Conduta Ética será publicado em formato de cartilha e entregue, durante solenidade, a todas e todos servidores do controle interno.

 

Clique aqui e acesse a publicação no jornal Minas Gerais

 

Informações para a imprensa:

Assessoria de Comunicação da CGE-MG
Telefone: (31) 3915-8962
E-mail: ascom@cge.mg.gov.br
Site: www.cge.mg.gov.br

Mais informações sobre o Conaci:

Ane Ramaldes
Assessora de Comunicação
E-mail: comunicacao@conaci.org.br
Telefone: (21) 97500-4402