Valdir Simão será o novo ministro da CGU.

De perfil técnico, Simão é graduado em direito, servidor de carreira da Receita Federal desde 1987 e já foi presidente do INSS por duas vezes.

Indicado na terça-feira, dia 23 de dezembro, ao cargo de ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Valdir Moysés Simão estará à frente da CGU durante o segundo mandato da presidenta Dilma Rousseff.

De perfil técnico, Simão é auditor fiscal e servidor de carreira da Receita Federal há 27 anos. Foi secretário adjunto da Receita de 2007 a 2008, secretário da Fazenda do Distrito Federal em 2011 e por duas vezes ocupou a presidência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo a primeira de 2005 a 2007, e depois de 2008 a 2010.

Desde fevereiro deste ano é secretário-executivo da Casa Civil e nos sete meses anteriores coordenou o Gabinete Digital da Presidência da República. De 2011 a 2013, Valdir Simão ainda foi secretário-executivo do Ministério do Turismo.

Simão é graduado em Direito, com especializações em Gestão de Arrecadação da Seguridade Social, Direito Empresarial e em Direção e Gestão de Sistemas de Seguridade Social. Ainda possui cursos nas áreas de direito, gestão pública e privada, planejamento estratégico e inteligência, e gerenciamento de crises.

Fonte: CGU - Controladoria Geral da União

Conselhos têm até dia 28 de fevereiro para se recadastrarem.

Mais de 1.110 Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente do país já fizeram o seu primeiro recadastramento. Para atender aos demais 4.487, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) prorrogaram o prazo até 28 de fevereiro. 

Por meio dessa atualização de dados, SDH e Conanda pretendem conhecer as características, composição dos Conselhos e o perfil dos conselheiros. A iniciativa visa ainda identificar os principais problemas encontrados pelos Conselhos que dificulta o pleno funcionamento e cumprimento de suas funções.

Além disso, pretende também verificar o relacionamento com órgãos públicos e entidades locais, o grau de participação dos conselhos nas políticas públicas e seu reconhecimento nas comunidades onde atuam. 

O conselheiro ou servidor de cada conselho estadual e municipal deverá entrar no link disponibilizado na página da SDH/PR para preencher o formulário. 

Para o Coordenador-geral da Politica de Fortalecimento de Conselhos da SDH, Marcelo Nascimento, esse cadastro nacional propiciará traçar a política de fortalecimento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente de todo o país. “Proporcionará maior integração e comunicação, pois ao final iremos elaborar a publicação com o nome, endereço, telefone de todos os Conselhos e disponibilizaremos esse documento para o compartilhamento de informações e troca de experiências”, disse. 

Outras informações e orientações entrar em contato com a Coordenação-geral da Politica de Fortalecimento de Conselhos: (61) 2027-3961 ou 2027-3854 – e-mail: marcelo.nnascimento@sdh.gov.br.

Fonte: Secretaria de Direitos Humanos

Além da União, Estados e Municípios também devem descumprir Lei Fiscal em 2014.

O descumprimento das metas fiscais não será exclusividade do governo Dilma Rousseff. Ao sair da esfera federal, pelo menos 17 governadores também estão com dificuldades de fechar as contas de seus estados e, além deles, 5.368 prefeituras já apresentaram irregularidades fiscais, listadas no Cadastro Único de Convênios (CAUC). Na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), há obrigações relacionadas às publicações de relatórios de gestão, às prestações de contas e à comprovação da regularidade quanto ao pagamento de tributos e empréstimos. Ainda existem os limites para as despesas com pessoal, endividamento e compromissos que passam de uma gestão para outra. Quanto às despesas com pessoal e encargos, aumentou consideravelmente, no último ciclo eleitoral, a quantidade de estados que está na chamada “zona de risco” da lei. Em 2010, dez estados comprometiam pelo menos 44,1% da Receita Corrente Líquida (RCL), que é a soma das receitas tributárias, com algumas deduções legais. Este ano, no fim do mandato, 17 governadores já estão nessa situação. 

O primeiro limite da LRF é acionado quando as despesas com pessoal e encargos alcança 44,1% da RCL do estado, marca atualmente alcançada por Ceará, Pernambuco, Amapá, Rondônia, Pará, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Distrito Federal, Goiás e Mato Grosso. A situação se agrava e vai para o “limite prudencial”, de 46,5%, nos estados do Paraná, Rio Grande do Norte e Tocantins. Dentre os estados restantes, quatro estão em situações ainda piores, pois já ultrapassaram o limite máximo estabelecido na lei, de 49%. O pior deles, de acordo com o último relatório entregue ao Tesouro Nacional, é o Piauí (50%) seguido de Alagoas (49,8%), Paraíba e Sergipe (49,6%). Levantamento do Contas Abertas mostra que, em cinco anos, o custo com a folha em todo o Brasil pulou de R$ 197 bilhões para R$ 286 bilhões. Dessa forma, as despesas cresceram 45% entre 2008 e 2013. Os dados foram atualizados pelo IPCA de 2013. A despeito dos estados, a Confederação Nacional de Municípios já apontou que 96,4% dos municípios do país vão encerrar o ano com pelo menos uma das quatro irregularidades listadas no Cauc, da Secretaria do Tesouro Nacional: adimplência financeira, prestação de contas de convênios, transparência e cumprimento de obrigações legais. 

Dos 5.368 municípios irregulares, 2.309 não cumprem apenas um ponto obrigatório. Outros 1.314 têm dois motivos para estarem listados. Já 652 têm três itens pendentes, enquanto 1.093 estão em situação mais preocupante, com os quatro apontamentos no cadastro. Tais prefeituras apresentaram problemas fiscais até o mês de novembro e, sendo assim, em tese, ficariam impedidas de receber transferências voluntárias da União – aquelas realizadas por convênios, contratos de repasses e termos de parcerias, o que não inclui repasses constitucionais do Fundo para Educação Básica e do Fundo de Participação dos Municípios, por exemplo. Se não fosse por manobra fiscal, o governo federal também não teria fechado as contas deste ano. A meta do superávit primário, definida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), era de, ao menos, R$ 81 bilhões e, caso não fosse cumprida, a presidente Dilma teria que responder por crime contra a LRF. 

Contudo, a tal manobra foi posta em prática. O projeto que permite desonerações tributárias e despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) sejam abatidas dessa meta foi aprovado pelos parlamentares. Dessa forma, a meta fiscal, praticamente, deixou de existir e o governo poderia até mesmo apresentar déficit orçamentário em 2014. Para tanto, a presidente editou decreto no qual constou que apenas se o projeto fosse aprovado, os congressistas teriam as suas emendas parlamentares liberadas. 

As punições 

A LRF prevê punições para gestores que extrapolam os limites das despesas com pessoal e encargos. Primeiramente, é dado prazo de oito meses para o governo eliminar o gasto com excesso de pessoal. Nos primeiros quatro meses, após verificado o excesso, é preciso eliminar pelo menos um terço do excedente no próximo quadrimestre. O restante, no quadrimestre seguinte. “A LRF foi até bastante branda ao regulamentar esse artigo, conferindo dois quadrimestres para eliminação do excedente,” pondera a presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas (ANTC), Lucieni Pereira da Silva. Enquanto o excesso perdurar, o estado sofre sanções. O órgão responsável pela administração, haja vista que a LRF é aplicada aos estados e municípios, fica proibido de conceder aumento de pessoal ou alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa, entre outras coisas. A especialista apontou que o descontrole com os gastos com pessoal também estão relacionados com a gestão da receita. Se o estado arrecada menos, a possibilidade de ultrapassar o limite da LRF é maior. Sendo assim, a União tem parcela de culpa no resultado fiscal dos estados. “As desonerações tributárias da União impactaram negativamente as finanças dos Estados e Municípios em R$ 229 bilhões com isenções do imposto de renda e do IPI”, comenta Lucieni. 

A especialista ainda explicou que as desonerações dos impostos são regulares, mas é preciso que haja possibilidade de compensação com o incremento da economia, como ao aumentar a arrecadação do ICMS ou outros impostos locais: “Se a União desonera esses impostos e os benefícios não forem suficientes para incrementar a economia local, as receitas de estados e municípios tendem a cair e, inevitavelmente, os entes ultrapassarão o limite de pessoal, pois estas despesas são de caráter continuado.” Por fim, a especialista aponta que para conseguir fechar as contas sem irregularidades fiscais, é preciso racionalidade na gestão. Segundo ela, se o Estado é limitado para tributar os contribuintes em função de imposições constitucionais, os gestores precisam observar rigorosamente os limites de pessoal e endividamento.

Fonte: Organização Contas Abertas (www.contasabertas.com.br)

STN publica 6ª edição do MCASP, válida a partir de 2015.

A Secretaria do Tesouro Nacional publicou a 6ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, que pode ser acessada através do seguinte endereço eletrônico:

http://www.stn.fazenda.gov.br/documents/10180/390684/CPU_MCASP_6_Edicao.pdf/4da72aaa-53f7-4d22-9b28-a064aad2ad90 

As principais alterações em relação à 5ª edição foram as seguintes:

ALTERAÇÕES DE CARÁTER GERAL

• Alteração da redação do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) no intuito de simplificar a linguagem e torná-lo mais objetivo, com foco nos aspectos contábeis. 

PARTE I – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ORÇAMENTÁRIOS (PCO) – RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 

• Atualização do capítulo conforme resultado da consulta pública. 

• Atualização do capítulo conforme alterações da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001. 

• Criação da modalidade de receita “9990.00.00 – Recursos arrecadados em exercícios anteriores”. 

• Criação dos seguintes elementos de despesa: 

“82 - Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Público-Privada – PPP”; 

“83 - Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP, exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor”; e 

“84 - Despesas Decorrentes da Participação em Fundos, Organismos, ou Entidades Assemelhadas, Nacionais e Internacionais”. 

• Criação da modalidade de aplicação “67 – Execução de Contrato de Parceria Público-Privada – PPP”. 

PARTE II – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS (PCP) – REFLEXO PATRIMONIAL DAS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA) 

• Inclusão de capítulo sobre os efeitos patrimoniais das despesas de exercícios anteriores (DEA), considerando-se o resultado da consulta pública. 

PARTE II – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS (PCP) – PROVISÕES, PASSIVOS CONTINGENTES E ATIVOS CONTINGENTES 

• Atualização do capítulo conforme resultado da consulta pública. 

PARTE III – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS (PCE) – FUNDEB 

• Alteração da conta “4.5.2.0.3.xx.xx VPA – Transferências Intergovernamentais” pela conta “4.5.2.2.4.xx.xx Transferências do Fundeb – Inter OFSS – Estado”, para a contabilização dos recursos recebidos do Fundeb, seja por transferências do Fundeb ou complementação da União. 

• Inclusão dos lançamentos para contabilização de remuneração de depósitos bancários e aplicações financeiras. 

PARTE III – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS (PCE) – PRECATÓRIOS 

• Exclusão do registro de rendimentos decorrentes de aplicações financeiras dos recursos disponibilizados na conta especial, por ser um tema controverso pendente de análise. 

PARTE III – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS (PCE) – OPERAÇÕES DE CRÉDITO 

• Inclusão de operações pós-fixadas. 

• Diferenciação da contabilização do arrendamento mercantil financeiro e da contabilização da aquisição financiada de bens (VRG). 

PARTE III – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS (PCE) – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (RPPS) 

• Uso de conta de Reserva do RPPS no lado da receita quando os benefícios (despesas fixadas) forem superiores às receitas previstas. 

PARTE III – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS (PCE) – PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP) 

• Atualização conforme a Lei nº 12.766/2012. 

• Atualização conforme a IPSAS 32. 

• Atualização conforme a nova codificação orçamentária para a constituição de Fundo Garantidor de Parcerias (FGP). 

• Atualização conforme a nova codificação orçamentária para os aportes de recursos e contraprestações. 

• Alteração da interpretação do reconhecimento de riscos. 

• Definição de critério para separação das despesas correntes das de capital. 

PARTE III – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS (PCE) – CONSÓRCIOS PÚBLICOS 

• Atualização das seguintes modalidades de aplicação, conforme alterações da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001: 

“72. Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos”; 

“73. Transferências a Consórcios Públicos mediante Contrato de Rateio à Conta de Recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012”; e 

“74. Transferências a Consórcios Públicos mediante Contrato de Rateio à Conta de Recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012”. 

• Exclusão da metodologia para apuração da proporção da participação dos entes consorciados na dívida consolidada e na insuficiência de caixa do consórcio público, por ser um tema controverso pendente de análise. 

PARTE III – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS (PCE) – DÍVIDA ATIVA 

• Inclusão da rotina de contabilização do recebimento da dívida ativa em bens. 

• Inclusão da rotina de encerramento das contas de controle ao final do exercício, para os entes que as utilizam. 

• Inclusão de procedimento para contabilização da compensação entre créditos da dívida ativa e créditos contra a Fazenda Pública. 

• Exclusão da metodologia de cálculo do ajuste a valor recuperável. Será facultado ao ente escolher a metodologia que melhor retrate sua expectativa de recebimento, sendo obrigatória a divulgação da metodologia utilizada e da memória de cálculo em notas explicativas. 

• Exclusão dos lançamentos referentes à cobrança terceirizada devido à ausência de informações necessárias à contabilização e questionamento acerca da constitucionalidade da Resolução do Senado Federal nº 33, de 13 de julho de 2006 (ADI 3786). 

PARTE IV – PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO (PCASP) 

• Exclusão dos lançamentos contábeis padronizados (LCP). 

• Exclusão do conjunto de lançamentos padronizados (CLP). 

• Exclusão dos lançamentos típicos. 

• Exclusão da relação de contas do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).

PARTE V – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO (DCASP) 

• Alteração dos quadros das demonstrações contábeis conforme definições das normas brasileiras e internacionais de contabilidade. 

• Atualização do capítulo de Notas Explicativas conforme as IPSAS. 

Mais de 150 Municípios estão com FPM bloqueado, CNM orienta para a regularização.

Por falta de pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), ou pagamento em atraso, 153 Municípios tiveram o recurso do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueado no dia 13 de dezembro. A informação é da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores que quando isso acontece o Município não tem acesso ao recurso que foi creditado, é possível identificá-lo pelo extrato bancário, mas o recurso fica bloqueado para saques, transferências e outros.

Para solucionar o problema, a Confederação orienta que o gestor deve, primeiramente, identificar qual pendência motivou o bloqueio do repasse. Em seguida, a administração municipal precisa efetuar a regularização e apresentar as guias pagas na delegacia de jurisdição da Receita Federal do Brasil (RFB) e solicitar o desbloqueio no sistema da RFB.

A CNM esclarece que o parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal permite que a União condicione a entrega dos recursos à regularização de débitos do ente federativo junto ao governo federal e suas autarquias - dívidas com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), inscrição na dívida ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) -  assim como ao atendimento do gasto mínimo em ações e serviços públicos de saúde.

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Recursos da Saúde ainda não foram repassados aos Municípios, CNM lamenta situação.

Pouco menos de 15 dias para terminar 2014 e os Municípios ainda não receberam recursos federais da Saúde.  A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem informado sobre atrasos nos repasses do bloco da média e alta complexidade de dezembro e do Piso Variável da Atenção Básica (PAB Variável).

Só o recurso do bloco da média e alta complexidade representa aproximadamente R$ 3,1 bilhões que deixam de ser investidos em procedimentos e serviços de Saúde, que visam a atender aos principais problemas e agravos da população.

Os repasses ocorreram, normalmente, até novembro deste ano. Mas, até agora, há apenas um aviso no portal do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde (FNS) que confirma o atraso do repasse e informa: 70% dos valores devidos devem ser depositados na terça-feira, 16 de dezembro, e os 30% restantes serão depositados entre os dias 2 e 5 de janeiro de 2015.

A verba do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec) e do Limite financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) deve ser prioridade, pois é destinada as ações e aos serviços de maior complexidade disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

PAB Variável

Já os valores do PAB Variável somam aproximadamente R$ 809 milhões mensais, e também devem ser repassados às contas da prefeitura até o dia 15 de cada mês. Os repasses deveriam ser transferidos de maneira regular e automática aos Municípios, conforme determinação legal. A maioria dos Municípios utiliza esses recursos para o pagamento de servidores da atenção básica de saúde, e o atraso traz transtornos às administrações municipais.

A CNM informa ainda que o Ministério da Saúde (MS) é o órgão responsável por fazer o repasse dos recursos aos entes municipais. Sendo assim, a entidade protocolou um ofício junto ao órgão e solicitou informações a cerca dos atrasos.

Situação financeira

Com o atraso e a atual situação financeira dos Municípios, a Confederação destaca que os mais prejudicados são as prefeituras e a população, uma vez que a falta de recursos para a saúde dificulta o acesso das pessoas aos procedimentos mais urgentes e acarreta insegurança no planejamento de oferta das suas ações e serviços.

Veja aqui o oficio

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

LOA do Estado do Rio de Janeiro será votada hoje pela ALERJ: emenda modificativa inclui criação da Controladoria do Estado como ação orçamentária.

Acontecerá hoje (16/12/2014), a partir das 16:30 na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, a votação do projeto de Lei Orçamentária Anual de 2015 do Estado, cuja previsão da receita e fixação da despesa para o exercício financeiro que se inaugura a partir de janeiro próximo alcança a expressiva quantia de R$ 81.964.568.566,00 (aproximadamente oitenta e dois bilhões de reais).

Como de praxe, foram apresentadas ao PLOA diversas emendas pelos parlamentares do Legislativo estadual. Dentre essas, destaca-se a emenda 6.412, de autoria do Deputado Edson Albertassi, a qual inclui recursos ao Programa de Trabalho 04.1125.0030.7929 - Implantação da Controladoria Geral do Estado, no valor de R$ 150.000,00.

Apesar do valor simbólico, a inclusão da ação na proposta orçamentária para o ano de 2015 representa um significativo avanço em prol da independência do sistema de controle interno do estado e ao fortalecimento do exercício das suas ações institucionais. Atualmente, o sistema de controle interno está vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda, sendo exercido pela Auditoria Geral e pela Contadoria Geral, conforme disposições do Decreto Estadual n° 43.463/2012.

O controle interno governamental está previsto na Carta Magna nacional, especificamente nos seus artigos 70 e 74, encontrando-se nesse último a descrição das suas finalidades, quais sejam (na CF as finalidades estão voltadas ao âmbito da União, devendo ser efetuada a analogia no casos dos Estados, Distrito Federal e Municípios):

- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos  públicos por entidades de direito privado;

- exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Um bom sistema de controle interno pode contribuir de maneira significativa ao alcance das políticas públicas em observância aos critérios da efetividade, eficiência, eficácia e economicidade, coibindo a prática de irregularidades por agentes internos e externos à gestão pública.

É imperioso que o Estado do Rio de Janeiro avance rumo à criação da Controladoria Geral com status de Secretaria Estadual, garantindo-lhe independência e autonomia para o desenvolvimento das atividades difundidas no quesito "controle", quais sejam: normatização, auditoria governamental, controladoria, corregedoria, transparência, combate à corrupção e ouvidoria.

Espírito Santo: Governo regulamenta Lei Anticorrupção no Estado.

O Governo do Espírito Santo publicou, na última quinta-feira (11), o decreto que regulamenta, em nível estadual, a Lei Anticorrupção. Inspirada em normas internacionais, ela trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Além do Espírito Santo, apenas São Paulo, Tocantins e Paraná publicaram seus regulamentos para a aplicação desta lei.

Um reforço importante para desestimular condutas ilícitas de pessoas jurídicas, com esse decreto o Governo do Estado cria mecanismos para fazer valer a Lei Anticorrupção em solo capixaba. “Agora, o Espírito Santo está preparado para punir empresas de forma mais ampla e rigorosa. Antes não tínhamos o instrumento necessário para aplicar a lei. O decreto veio para definir responsabilidades, ditar as regras e mensurar as sanções, já que a lei não é autoaplicável”, explicou o subsecretário de Estado de Transparência, Rogelio Amorim.

Antes dessa legislação, faltavam instrumentos para penalizar as empresas que praticavam atos de corrupção. Apenas o funcionário poderia ser condenado pelo Estado e somente na esfera criminal. A principal mudança é que agora, além das demais formas de punição existentes – que foram mantidas – a empresa pode sofrer altas multas e outras sanções, pela conduta de seus prepostos perante a Administração Pública.

A elaboração desse decreto foi realizada de forma colaborativa, com contribuições de agentes do Governo, da sociedade civil organizada e do setor empresarial, a partir de um grupo de trabalho constituído em reunião do Conselho de Transparência, Prevenção e Combate à Corrupção do ES, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont).

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Informações para a imprensa:

Assessoria de Comunicação da Secont-ES

E-mail: suellen.barone@secont.es.gov.br

Telefone: (27) 3636-5352

Mato Grosso: Controladoria divulga edital de concurso para Auditor do Estado.

A Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE) publicou no Diário Oficial Eletrônico de quarta-feira (10/12) o edital (nº 001/2014/AGE) do concurso público para o cargo de Auditor do Estado. São disponibilizadas duas vagas e formação de cadastro de reserva.

O cargo de Auditor do Estado exige formação de nível superior e registro no respectivo conselho de classe, nas áreas: Ciências Contábeis, Engenharia Civil, Administração, Direito, Ciências da Computação e Economia.

A remuneração inicial é de R$ 13.511,68 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. O regime jurídico do cargo é estatutário.

Inscrições

As inscrições poderão ser feitas no período de 17 de dezembro de 2014 a 27 de janeiro de 2015, somente via internet, no endereço eletrônico www.concursosfmp.com.br.

A taxa de inscrição é R$ 180,00 e deve ser paga até o dia 27 de janeiro de 2015, durante o expediente bancário.

Poderá solicitar isenção da taxa de inscrição o candidato que comprove ser doador regular de sangue, receba até um salário mínimo e meio, se encontre desempregado, seja economicamente hipossuficiente e esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico como membro de família de baixa renda.

Provas

A seleção terá três fases: provas objetivas, discursivas e de títulos, sendo as duas primeiras de caráter eliminatório e classificatório. Já as provas de títulos têm caráter unicamente classificatório.

As provas objetivas e discursivas serão realizadas em Cuiabá, no mesmo dia, nos períodos da manhã e da tarde, respectivamente. Os locais e horários das provas serão divulgados no endereço eletrônico www.concursosfmp.com.br.

Conhecimentos

As provas objetivas e discursivas envolverão conhecimentos básicos (Língua Portuguesa, Matemática Financeira, História e Geografia de Mato Grosso, Ética, Filosofia), complementares (Direito Constitucional, Direito Administrativo, Contabilidade Geral, Contabilidade Pública, Administração Pública, Administração Financeira e Orçamentária, Direito Previdenciário e Economia do Setor Público) e específicos (Controle na Administração Pública e Auditoria Governamental).

Segundo o secretário-controlador geral do Estado, José Alves Pereira Filho, como o cargo exige atividades de alta complexidade e responsabilidade elevada, os itens das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação. “O intuito é de valorizar a capacidade de raciocínio”.

Controladoria

José Alves salienta que o concurso público já estava previsto no projeto de transformação da Auditoria Geral do Estado (AGE) em CGE. A mudança foi efetivada no dia 27 de novembro, pela Lei Complementar 550/2014, e ampliou as atribuições do órgão também para Ouvidoria e Corregedoria.

As atividades do cargo de Auditor do Estado compreendem, dentre outras, auditoria governamental, controladoria, correição, ouvidoria e fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo Estadual, além de apoio ao controle externo em sua missão institucional.

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Informações para a imprensa:

Assessoria de Comunicação da AGE-MT

E-mail: credsonalmeida@auditoria.mt.gov.br

Telefones: (65) 3613-4017 / 9664-5208

Site: www.auditoria.mt.gov.br

CNM divulga nota sobre contabilização das transferências no encerramento do exercício de 2014.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou uma nota técnica para orientar os gestores municipais em relação à contabilização das transferências do último decêndio de 2014 que ingressarão nos cofres municipais no início de 2015. Todo encerramento de exercício, a entidade divulga o documento explicativo, que vai auxiliar tanto os gestores que ainda não implantaram o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCasp) como aqueles já adotaram ou estão em processo de adoção. 

Na forma da Nota Técnica 24/2014, o documento também esclarece como devem ser contabilizados os convênios assinados pelos Municípios em 2014 mas com expectativa de repasse somente para 2015, orientando os registros que devem ser feitos para demonstrar eventual desequilíbrio que pode ser gerado em função da execução desses valores. 

O Pcasp foi instituído pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para atender a proposta de evidenciar os fenômenos patrimoniais exigidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCasp). O plano de contas é a estrutura básica da escrituração contábil, e o PCASP padronizou a linguagem do plano aplicado ao setor público em todo o Brasil.

Veja a nota técnica aqui

 Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Gestores devem enviar prestação de contas relativa ao programa ProInfância.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores que já é possível enviar a prestação de contas relativa as transferências voluntárias por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC). A entidade explica que a funcão “ENVIAR” está disponível.

A funcionalidade “ENVIAR” prestações de contas no SIGPC foi liberada no ultimo dia 11 de novembro e está disponível para o programa ProInfância. Portanto, a CNM alerta que os gestores responsáveis pela  inserção dos dados no sistema  terão até 16 de janeiro para providenciar o envio das informações.

O prazo é de sessenta dias para envio da documentação online, que iniciou dia 17 de novembro, conforme estabelece  o parágrafo 3.º -A do artigo 2.º da Resolução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CD/FNDE) 2/2012.

Para o presidente da CNM, Paulo Ziuloski, é importante que os gestores não percam os prazos definidos para apresentar a prestação de contas, a fim de evitar a situação de inadimplência e a consequente suspensão dos repasses de recursos federais.

Acesse aqui o SiGPC Contas Online

Veja aqui a lista das prestações de contas aptas para envio

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Rio de Janeiro: Município lança Manual de Auditoria Contábil.

O Diário Oficial do Rio de Janeiro da última sexta-feira (dia 4 de dezembro) publicou resolução instituindo o Manual de Auditoria Contábil, cujo objetivo é “estabelecer normas e procedimentos relativos ao processo de execução das auditorias contábeis” e também “apresentar conceitos e sistematizar práticas a serem observadas pelos servidores lotados na Auditoria Geral na execução das auditorias, dando continuidade à padronização e ao aperfeiçoamento dos procedimentos adotados por seu corpo técnico.”

De acordo com o auditor-geral da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro (CGM-RJ/SIC/ADG), Gustavo de Avellar Bramili, e a auditora Márcia Revoredo, que são os responsáveis pela publicação, o principal objetivo do manual é economizar tempo e melhorar o padrão de trabalho.

A versão integral da publicação está disponibilizada no endereço eletrônico http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm, na seção Publicações.

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Informações para a imprensa:

Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro

E-mail: acs.cgm@pcrj.rj.gov.br

Telefone: (21) 21-2976-1515 / (21) 99943-9905 

CGU e UNODC abrem comemorações do Dia Internacional contra a Corrupção.

Evento celebra a adesão de 101 países à Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, em 9 de dezembro de 2003. Ministro Jorge Hage apresenta balanço de 12 anos da Controladoria.

A Controladoria-Geral da União (CGU) iniciou nesta segunda-feira (8) a programação oficial que marca o Dia Internacional contra a Corrupção, lembrado no dia 9 de dezembro em mais de cem países signatários da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção. O ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, abriu a solenidade, realizada no auditório da Universidade dos Correios, em Brasília, logo após a apresentação de um vídeo institucional (ver abaixo) que apresentou um balanço do trabalho desenvolvido pela Controladoria em 12 anos, desde sua criação.

Promovido em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), o evento contou com a presença do representante da entidade no Brasil, Rafael Franzini, do Embaixador do Reino Unido no Brasil, Alexander Ellis, e ainda dos ministros da Educação, Henrique Paim; Trabalho e Emprego, Manoel Dias, e Transportes, Paulo Sérgio Passos, além de representantes do Ministério Público e da própria CGU.

Em seu discurso, o ministro destacou que, desde 2004, a CGU criou a tradição de convidar as instituições parceiras – nacionais e estrangeiras – para refletir, junto com os representantes da sociedade, sobre os avanços conquistados em termos de combate à corrupção. Falando sobre a evolução da CGU nos últimos doze anos, ele ressaltou que atualmente existe um trabalho integrado de quatro segmentos: Controle Interno, Correição, Prevenção da Corrupção e Ouvidoria. “Sobre essas funções, que a CGU exerce com total independência assegurada pela Presidência da República, importa salientar que, mais importante ainda do que tê-las, foi fazê-las operar de forma integrada e complementar”, observou.

Hage também registrou a integração com outras instituições, que se tornaram parceiras no combate à corrupção, como o Ministério Público da União, a Polícia Federal, o Tribunal de Contas da União e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). “Tais parcerias tornaram-se absolutamente indispensáveis uma vez que nenhum desses entes possui todas as atribuições, todo o instrumental e toda a expertise envolvidos no enfrentamento da corrupção”, disse. “No conjunto, elas se completam”, acrescentou o ministro, que também lembrou os mais de dois mil municípios visitados e R$ 20 bilhões em repasses de verbas federais fiscalizados somente pela equipe de Controle Interno.

Transparência

A iniciativa mais marcante e emblemática do Brasil na área de controle social, segundo o ministro, é o Portal da Transparência da CGU. Criado em 2005, o Portal atingiu 14 milhões de acessos em 2014. Consolidado como um dos maiores sites do mundo a exibir informações diárias sobre todas as despesas do governo, o Portal inclui agora os dados sobre as remunerações de cerca de 1 milhão de servidores públicos federais. “Poucos países no mundo se dão a esse grau de transparência”, afirmou Hage. “Para nós, que acreditamos ser a transparência o melhor antídoto contra a corrupção, esses números são muito animadores” acrescentou.

Outros números lembrados pelo ministro à plateia – composta de autoridades representantes dos três poderes, de entidades públicas e privadas e da mídia – foram a exclusão de mais de 5 mil funcionários dos quadros da administração federal em função de irregularidades apuradas e a inclusão de 4,3 mil pessoas jurídicas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).

 Futuro

 O futuro do combate à corrupção no Brasil, de acordo com o ministro-chefe da CGU passa pela criação e fortalecimento de órgãos de controle interno em todas as instituições, “o que representaria uma mudança de patamar nas dimensões do Sistema de Controle, hoje ainda acanhado e limitado”, disse Hage. Para o titular da CGU, a situação das empresas estatais e de economia mista merecem destaque nesse cenário, já que lidam com vultosos investimentos federais e atualmente estão fora do sistema de controle interno. “O que acaba de ser descoberto na Petrobras constitui clara evidência do que aqui se afirma”, completou.

Hage ainda defendeu a reforma política e a redução do espectro partidário com o fim do financiamento empresarial das campanhas e dos partidos, “porque é daí que nasce praticamente toda a corrupção política” e a reforma do processo judicial, “hoje intoleravelmente moroso e extremamente discriminatório”.

 Cura

 A corrupção ainda foi comparada pelo ministro-chefe da CGU a um tumor “que se rasga, para que depois venha a extirpação e a cura”. Segundo ele, se não combatida e punida, a corrupção “acaba por minar e corroer a confiança dos cidadãos nas próprias instituições democráticas e no Estado de Direito”, advertiu. O compromisso, o comprometimento, a dedicação e a paixão da equipe de servidores da CGU na construção desse trabalho foi o destaque final do discurso do ministro.

Fonte: CGU - Controladoria Geral da União

Conaci publica “Carta de Recife”.

O Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), representando os órgãos de Controle Interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de Capitais, em sua 13ª Reunião técnica, realizada nos dias 27 e 28 de novembro de 2014, em Recife/PE, vem registrar, uma vez mais, seu compromisso com a prevenção e enfrentamento da corrupção e o fortalecimento do Controle Interno no Brasil.

A federação enfrenta sérios e graves problemas com a corrupção, preocupação expressiva de toda a sociedade brasileira.  Nesse contexto, o Controle Interno exerce um papel fundamental em sua prevenção e combate, através da orientação ao trabalho dos gestores públicos, da transparência dos gastos, da realização de auditoria dos recursos e do incentivo à participação da sociedade civil na gestão da coisa pública e, naturalmente, na apuração e punição administrativa de irregularidades, além da conscientização sobre a importância de uma educação ética focada em cidadãos e agentes públicos intolerantes com tais malfeitos.

Nesse ponto, a adesão e o apoio do Conaci à Campanha “Não Aceito Corrupção” busca dar ainda mais força a essa iniciativa disseminada em todo o país para apontar que o desvio ético da utilização de coisa, poder ou cargo público para benefício próprio é mais que um crime, é também verdadeiro entrave à construção de uma sociedade mais justa.

Outro tema de destaque hoje é a concentração de recursos em poder da União. As receitas tributárias federais, partilhadas com os entes federados, caíram abruptamente nos últimos anos, em face da constante política de desonerações fiscais sobre os tributos federais. Isso, numa situação atual onde Estados e Municípios vêm recebendo cada vez mais atribuições públicas, com o consequente aumento dos gastos, gerando um forte desequilíbrio fiscal para esses entes, impõe a necessidade de se ter uma maior atenção para a revisão do Pacto Federativo hoje vigente, objetivando se manter um razoável equilíbrio entre as atribuições da gestão pública versus as receitas partilhadas.

Por fim, cumpre reafirmar que o fortalecimento dos órgãos de Controle Interno é parte fundamental dessa caminhada, sendo a aprovação da PEC 45 no Congresso Nacional passo indispensável para que se faça frente aos desafios que se colocam à República brasileira.

Órgãos de Controle Interno presentes

Controladoria Geral do Estado de Alagoas – CGE/AL

Auditoria Geral do Estado da Bahia – AGE/BA

Secretaria de Estado de Controle e Transparência do Espírito Santo – SECONT/ES

Controladoria Geral do Estado do Maranhão – CGE/MA

Auditoria Geral do Estado do Mato Grosso – AGE/MT

Auditoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul – AGE/MS

Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais – CGE/MG

Auditoria Geral do Estado do Pará – AGE/PA

Controladoria Geral do Estado de Goiás – CGE/GO

Controladoria Geral do Estado da Paraíba – CGE/PB

Contadoria e Auditoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul – CAGE/RS

Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco – SCGE/PE

Controladoria Geral do Estado do Piauí – CGE/PI

Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – AGE/RJ

Diretoria de Auditoria Geral de Santa Catarina – DIAG/SC

Corregedoria Geral da Administração – CGA/SP

Controladoria Geral do Estado de Tocantins – CGE/TO

Controladoria Geral da União – CGU

Controladoria Geral do Município – CGM/Belo Horizonte

Secretaria da Controladoria e Transparência – SECOT/Fortaleza

Secretaria Municipal de Controle Interno – SMCI/Maceió

Controladoria Geral do Município – CGM/Natal

Controladoria Geral do Município – CGM/Porto Velho

Controladoria Geral do Município – CGM/São Luís

Controladoria Geral do Município – CGM/Porto Alegre

Controladoria Geral do Município – CGM/Recife

Controladoria Geral do Município – CGM/Rio de Janeiro

Controladoria Geral do Município – CGM/São Paulo

Recife/PE, 28 de novembro de 2014

GUSTAVO UNGARO

Presidente do Conselho Nacional de Controle Interno

Presidente da Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo