Acontecerá hoje (16/12/2014), a partir das 16:30 na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, a votação do projeto de Lei Orçamentária Anual de 2015 do Estado, cuja previsão da receita e fixação da despesa para o exercício financeiro que se inaugura a partir de janeiro próximo alcança a expressiva quantia de R$ 81.964.568.566,00 (aproximadamente oitenta e dois bilhões de reais).
Como de praxe, foram apresentadas ao PLOA diversas emendas pelos parlamentares do Legislativo estadual. Dentre essas, destaca-se a emenda 6.412, de autoria do Deputado Edson Albertassi, a qual inclui recursos ao Programa de Trabalho 04.1125.0030.7929 - Implantação da Controladoria Geral do Estado, no valor de R$ 150.000,00.
Apesar do valor simbólico, a inclusão da ação na proposta orçamentária para o ano de 2015 representa um significativo avanço em prol da independência do sistema de controle interno do estado e ao fortalecimento do exercício das suas ações institucionais. Atualmente, o sistema de controle interno está vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda, sendo exercido pela Auditoria Geral e pela Contadoria Geral, conforme disposições do Decreto Estadual n° 43.463/2012.
O controle interno governamental está previsto na Carta Magna nacional, especificamente nos seus artigos 70 e 74, encontrando-se nesse último a descrição das suas finalidades, quais sejam (na CF as finalidades estão voltadas ao âmbito da União, devendo ser efetuada a analogia no casos dos Estados, Distrito Federal e Municípios):
- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
- exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Um bom sistema de controle interno pode contribuir de maneira significativa ao alcance das políticas públicas em observância aos critérios da efetividade, eficiência, eficácia e economicidade, coibindo a prática de irregularidades por agentes internos e externos à gestão pública.
É imperioso que o Estado do Rio de Janeiro avance rumo à criação da Controladoria Geral com status de Secretaria Estadual, garantindo-lhe independência e autonomia para o desenvolvimento das atividades difundidas no quesito "controle", quais sejam: normatização, auditoria governamental, controladoria, corregedoria, transparência, combate à corrupção e ouvidoria.
Levando em conta que o Brasil vem sendo “SAQUEADO” através das condutas corruptas de determinadas pessoas, é de extrema importância à atuação das Controladorias no combate a estes atos impróprios. No caso do Estado do Rio de Janeiro com um Orçamento de quase 82 bilhões é mais do que necessário um CONTROLE INTERNO forte e atuante, a fim de que consigamos realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, conforme prevê art. 70 da nossa carta magna (CF/88).
ResponderExcluirDestaco ainda um trecho da “Cartilha de Orientações sobre Controle Interno” elaborada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:
“Nesse contexto, destaca-se a importância da participação da sociedade no processo de acompanhamento quanto à correta aplicação de recursos públicos, agindo na qualidade de fiscalizadora da execução orçamentária e dos resultados das políticas públicas, exigindo da Administração a aplicação dos recursos da forma estabelecida nos orçamentos anuais, bem como a correta aplicação dos percentuais mínimos constitucionais e legais previstos (saúde, educação) e os limites para gastos com pessoal e endividamento, por exemplo.”
Percebe-se que a atuação do povo no processo de combate a corrupção é relevante. Sendo assim, precisamos reconhecer a importância do CONTROLE INTERNO, e no Estado do Rio de Janeiro, o primeiro passo será dado hoje às 16:30 com a APROVAÇÃO da Emenda nº 6.412 e em breve, 2015, com a implantação da CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O povo brasileiro tem que proteger o seu patrimônio, e eu como Analista de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro digo: vamos combater a corrupção, vamos dar mais transparência aos atos e fatos administrativos, vamos controlar os gastos (controlar o dinheiro do cidadão) e vamos auditar com maior eficiência e eficácia. Para isso, precisamos do apoio de todos.
Respeitosamente.
Thiago J. de Sousa
Analista de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro.
Excelente colocação, Thiago! Esse é o sentimento, esse é o espírito! Vamos à luta!
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