O conselheiro Luiz Eduardo Cherem e o diretor-geral de Controle Externo, Carlos Tramontin, representaram o Tribunal de Contas de Santa Catarina no evento “Pacto pela Boa Governança: Um Retrato do Brasil”, realizado em 17 de novembro, em Brasília. No encontro foram oferecidos aos governantes escolhidos em outubro diagnósticos elaborados por tribunais de contas brasileiros sobre aspectos das áreas da saúde, educação, previdência social, segurança pública e infraestrutura de cada Estado e do país, visando o aperfeiçoamento da administração pública e o desenvolvimento integrado da nação. Promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o evento reuniu governadores eleitos ou seus representantes, além de conselheiros de tribunais de contas estaduais e do próprio TCU. O executivo federal esteve representado pelo vice-presidente reeleito, Michel Temer.
O resultado apresentado em Brasília é fruto de várias iniciativas de atuação individual ou conjunta entre os tribunais de contas. No caso de Santa Catarina, o diagnóstico efetuado pelo TCE/SC teve por base os pareceres prévios das contas do governo dos quatro últimos anos — que também incluem um resumo das principais auditorias operacionais e de regularidade realizadas nos respectivos exercícios —, com ênfase nas cinco áreas definidas pelo TCU, conforme esclareceu o diretor de Controle de Contas do Governo, Jânio Quadros. Os diagnósticos de cada Estado e da União foram disponibilizados no site do Tribunal de Contas da União, no endereço http://portal.tcu.gov.br/retratodobrasil/ .
Na área da educação, o documento citou que Santa Catarina foi destaque a nível nacional, alcançando o 1ª lugar no ensino médio, com base no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica. Por outro lado, apontou a inclusão de gastos com inativos no cálculo do percentual mínimo constitucional — 25% das receitas de impostos — na manutenção e desenvolvimento do ensino, situação recorrente em todos os anos. Outro ponto que mereceu atenção foi o descumprimento do artigo 170 da constituição estadual, que determina a aplicação não inferior a 5% do mínimo constitucional de 25% na assistência financeira a estudantes do ensino superior. O diagnóstico também citou problemas na conservação e manutenção das estruturas físicas das escolas públicas estaduais e no serviço de transporte escolar.
Já na área da saúde, o levantamento apontou que as deficiências na prestação dos serviços sob a responsabilidade do Estado estão relacionadas principalmente ao atendimento às demandas de média e alta complexidade. O relatório do TCE/SC também mostrou problemas enfrentados na rede hospitalar catarinense para a prestação de atendimento adequado à população, com extensas listas de espera, ausência de médicos generalistas e especialistas e de pessoal técnico e estrutura inadequada, além de diversas falhas de estrutura física, funcional e procedimental do Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional.
Com relação à segurança pública, o documento registrou superlotação em estabelecimentos penais, carência de vagas e falta de profissionais habilitados. No setor de infraestrutura, foram verificadas deficiências no serviço de abastecimento de água de Florianópolis e de licenciamento ambiental pela Fundação do Meio Ambiente.
Finalmente, na área previdenciária, o diagnóstico evidenciou, entre outras restrições, o déficit reiterado e crescente do Fundo Previdenciário e os atos de reenquadramento de pessoal considerados inconstitucionais pelo TCE/SC.
O seminário “Pacto pela Boa Governança: Um Retrato do Brasil” foi realizado em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB), as confederações representantes dos sistemas produtivos nacionais — Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Confederação Nacional de Serviços (CNS) —, a Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e o Fórum dos Conselhos de Fiscalização Profissional.
Fonte: Portal dos Tribunais de Contas do Brasil (www.controlepublico.org.br)
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