Piso dos professores: reajuste é de 8,32%, um impacto de R$ 4,1 bilhões.

O reajuste do piso do magistério para 2014 é de 8,32%. O valor mínimo a ser pago por 40 horas semanais passará dos atuais R$ 1,567,00 para R$ 1,697,39. O impacto nos cofres municipais chegará a R$ 4,1 bilhões. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), uma média de 79,7% de todo o recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) será comprometido apenas com o pagamento dos professores.

O Ministério da Educação (MEC) fez o anúncio com o reajuste oficial na tarde desta quarta-feira, 30 de janeiro. O valor é o mesmo previsto pela CNM, que calculou o reajuste com base na Lei 11.738/2008. Agora, a preocupação dos gestores com o piso é maior. “Os Municípios empenham sozinhos esforços para garantir o cumprimento da lei. É evidente a necessidade de complementação por parte da União”, destaca o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

O piso é reajustado anualmente no mês de janeiro pelo percentual de crescimento do valor mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano do Fundeb. Aplicado entre 2010 e 2013, esse critério vem implicando aumentos acima da inflação do ano anterior e acima do crescimento da receita do próprio Fundo.

Acima da inflação

Tendo como critério de reajuste o valor aluno/ano do Fundeb, o salário dos professores é elevado sempre acima da inflação, alerta a CNM. Além de ser maior que a inflação, o aumento supera o crescimento de arrecadação dos governos federal, estaduais e municipais. A entidade busca a aprovação no Congresso de outro critério, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), previsto no Projeto de Lei 3.776/2008.

Um exemplo: no ano de 2012 a inflação medida pelo INPC foi de 6,08%, enquanto o piso dos professores foi reajustado em 22,22%. Este ano, o Índice de Preços ao Consumidor é de 5,58% contra o aumento de 8,32% para o salário dos docentes.

Veja aqui pronunciamento oficial do MEC

Fonte: CNM  - Confederação Nacional dos Municípios

CNM alerta: prazo final do Siops está sendo encerrado nesta quinta-feira, 30.

O prazo final para alimentação dos dados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) termina nesta quinta–feira, 30 de janeiro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que aqueles que não estiverem com os dados devidamente informados e homologados no Siops, poderão ter, no prazo de 30 dias, suas transferências de recursos federais condicionadas ou até suspensas.

No dia 20 de janeiro deste ano, a CNM em consulta ao sitio do Siops verificou que até aquela data nenhum Município havia ainda encaminhado os dados ao Sistema. Preocupada com a constatação fez diversos contatos com o Ministério da Saúde (MS), que é o gestor do Siops, para solicitar uma prorrogação do prazo final.

A área responsável pelo Siops do MS informou que havia ocorrido um erro na base de dados do Sistema, e que, diante disso os dados de informações recebidas pelo sistema referente ao 6.º bimestre estavam zerados e que as transmissões de dados pelos Municípios também estavam prejudicadas. A expectativa do Ministério da Saúde era de que a regularização do Sistema se desse no dia seguinte. Ocorre que face o acompanhamento diário realizado pela CNM foi  constatado que apenas na data de hoje, 30 de janeiro, após as 11 horas é que o Sistema voltou a operar.

Apenas 3,61% informaram dados

Consulta ao Siops na tarde desta quinta-feira mostrou que apenas 201 Municípios do Brasil haviam informado seus dados ao Sistema, o que representa um percentual de 3,61%. Este número demonstra a necessidade de os gestores municipais alimentarem o Siops com a maior brevidade possível.

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

CGE/MG promove o lançamento do Manual de Instruções sobre Tomada de Contas Especial.

A Tomada de Contas Especial é um processo especial de natureza administrativa que visa apurar responsabilidades por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano ao erário público, por meio do qual a Administração Pública busca ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados.

Diante da necessidade de se apresentar um efetivo processo de Tomada de Contas Especial pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual bem instruído, fundamentado e convincente, a Controladoria-Geral do Estado elaborou o Manual de Instruções Sobre Tomada de Contas Especial.

O documento, preparado pela equipe especializada da Diretoria Central de Coordenação de Tomadas de Contas Especiais, indica claramente o rigor técnico e os passos que devem ser tomados pelos agentes públicos incumbidos de dar andamento aos processos e tem, ainda, o objetivo de fornecer orientações básicas sobre a Tomada de Contas Especial desde os seus antecedentes, perpassando pela sua instauração, a execução da fase interna, até o encaminhamento e o acompanhamento junto ao Tribunal de Contas do Estado.

O Manual de Instruções Sobre Tomada de Contas Especial, que será lançado oficialmente no dia 4 de fevereiro de 2014, no auditório JK, na Cidade Administrativa Tancredo Neves, objetiva ainda nortear as ações dos agentes públicos que atuam no processo, com destaque para os tomadores de contas e os auditores internos, oferecendo informações e entendimentos sobre a matéria.

Fonte: Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais

STN disponibiliza consulta pública MCASP 6ª edição n° 3 - reflexo patrimonial das D.E.A.'s.

A Secretaria do Tesouro Nacional disponibilizou, no seu sítio eletrônico, a consulta pública n° 3 sobre o MCASP, tendo como objeto o reflexo patrimonial das Despesas de Exercícios Anteriores (DEA). Os procedimentos em questão constarão da Parte Procedimentos Contábeis Patrimoniais – PCP do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP 6ª Edição.

As sugestões e comentários deverão ser encaminhados de acordo com o formulário disponível no Anexo II, por escrito, no prazo de 60 dias a partir da abertura da consulta pública, pelo endereço eletrônico genoc.cconf.df.stn@fazenda.gov.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

Os participantes da consulta pública deverão encaminhar as suas sugestões e comentários acompanhados de argumentos e fundamentações, de forma clara e objetiva, indicando os itens da minuta a que se referem e apresentando alternativas a serem consideradas. Ressaltamos que os itens que possuem caráter prioritariamente normativo, e não meramente explicativo ou exemplificativo, estão grifados em cinza.

As sugestões e comentários recebidos serão considerados públicos e serão citados na íntegra ou de forma resumida no resultado da consulta pública a ser disponibilizado pela CCONF.

Anexo I – Minuta

Anexo II – Formulário de Resposta à Consulta Pública

SECONT-ES busca informatização do controle interno estadual.

Em busca de soluções de sistemas informatizados de controle interno governamental para implementação na Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) foi analisado um Sistema Informatizado de Controle Interno, desenvolvido pela Auditoria Geral do Estado do Mato Grosso.

Diante disso, a Secretária, Angela Silvares verificou a possibilidade de realização de uma visita técnica de servidores da AGE-MT à Secont nesta terça-feira (28) às 9hs, visando a apresentação do referido Sistema, bem como a forma de utilização das informações produzidas pelo Observatório da Despesa Pública – ODP, para os Auditores das áreas de Planejamento, Controle, Transparência, Ouvidoria e Correição e técnicos do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do ES - PRODEST.

A visita foi solicitada com intuito de minimizar os custos, pois assim facilitará a participação de diversos auditores desta secretaria na apresentação do projeto, que muito enriquecerá a avaliação do sistema.

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Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação Secont: Aline Cesconetto
Contatos: (27) 3636-5354 – aline.duarte@secont.es.gov.br

Municípios devem ficar atentos a prazos de participação em programas federais.

O ano 2014 começou com seleções abertas em diversos programas e ações do Governo Federal para os municípios. As oportunidades são para investimentos em áreas como saúde, educação, cultura, assistência social e apoio à gestão. Em algumas situações o período de adesão das prefeituras à iniciativa federal está em andamento; em outras os municípios já foram contemplados com a ação e passam por processo de cadastramento ou prestação de contas. O subchefe de assuntos federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Olavo Noleto, alerta aos gestores municipais para ficarem atentos aos prazos e às regras de participação de cada seleção, para garantir que o serviço chegue à população.

 

“Sabemos que para a maioria dos municípios nao é fácil acompanhar os prazos, cumprir as obrigações exigidas e ainda estarem atentos às oportunidades que os programas federais oferecem. Por isso estamos aperfeiçoando cada vez mais nossos canais de diálogo como o Portal Federativo, e estabelecendo uma comunicação direta com os prefeitos e prefeitas de todo país, por meio dos encontros estaduais”.

 

Confira algumas seleções abertas:

 

Brasil Alfabetizado: Até o dia 31 de janeiro as secretarias de educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios podem aderir ao programa Brasil Alfabetizado, edição de 2014-2015. Os que aderiram ao programa em 2012 precisam revalidar a adesão e fazer as atualizações necessárias ao novo ciclo. Informações em www.brasilalfabetizado.fnde.gov.br

 

Assistência Social: O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) deu até o dia 31 deste mês para os gestores municipais e estaduais prestarem contas dos recursos federais destinados à assistência social no ano de 2012. A prestação de contas deve ser feita no sitemas SuasWeb . Depois, os conselhos municipais e estaduais têm até 28 de fevereiro para análise e validação da comprovação dos gastos públicos.

 

Cultura nas Escolas: A iniciativa é uma parceria entre os ministérios da Educação, Cultura e Desenvolvimento Social e irá financiar milhares de projetos culturais nas escolas de todo o país. Já foi divulgada a primeira listagem de instituições contempladas e a segunda sairá em 10 de fevereiro. As unidades de ensino receberão entre R$ 20 mil e R$ 22 mil para investir em teatro, música, dança, artes visuais, cultura indígena e afro-brasileira,entre outras. Saiba como participar www.cultura.gov.br/maisculturanasescolas

 

Ensino Técnico e Emprego: O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) vai ofertar 763 mil vagas no primeiro semestre de 2014, em cursos de qualificação profissional para o público do Plano Brasil Sem Miséria. Os cursos chegarão a 3.479 municípios, 644 a mais do que em 2013. As prefeituras se inscrevem no programa por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras). Os prazos serão divulgados até junho, acompanhe no site do Pronatec

 

Saúde: Os municípios que possuem obras de construção, reforma e ampliação de Unidade Básica de Saúde (UBS), contemplados entre 2009 e 2012, terão até o dia 14 de março para inserir a Ordem de Serviço no sistema. A prorrogação do prazo foi definida em portaria publicada no dia 26 de dezembro. Mais informações em www.saude.gov.br

 

Apoio à Gestão: O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) vai capacitar agentes municipais para prestação de contas online. A partir do dia 23 de fevereiro, serão realizadas oficinas sobre lançamento de dados no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (~SiGPC). A medida é importante, já que erros de preenchimento podem impedir a liberação de recursos. Para se inscrever, basta encaminhar email para capacitacoes.sigpc@fnde.gov.br.

 

Moradia: O maior programa habitacional do Governo Federal, Minha Casa, Minha Vida está sempre aberto a adesões dos municípios. Para participar é preciso firmar o termo de adesão que está disponibilizado no site www.cidades.gov.br/index.php/departamentos/dhab/1778-instrucoes-para-o-termo-de-adesao

 

Direitos Humanos: Em 2011 o Governo Federal lançou o Plano Viver sem Limite, coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência. A ação destina recursos para o desenvolvimento de políticas voltadas para pessoas com deficiência. Quase 1.500 municípios já aderiram ao Plano. A adesão a este programa também é aberta permanentemente. Saiba como incluir o seu município nessa ação federal por meio do site www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/viver-sem-limite.

 

 

Fonte: Subchefia de Assuntos Federativos- SRI/PR

Lei que aplica multas a empresa envolvida em corrupção entra em vigor no dia 29 de janeiro.

Entra em vigor, a partir de 29 de janeiro, a chamada Lei Anticorrupção (12.846/2013). A medida permite a aplicação de multas de até 20% sobre o faturamento anual bruto de uma empresa envolvida em corrupção contra a administração pública.
 

Atualmente, as companhias muitas vezes alegam que a infração foi motivada por um ato isolado de um funcionário e um servidor público. “A empresa não pode chegar agora e dizer: isso foi um gerente meu, um diretor meu que tomou essa iniciativa sem o nosso conhecimento, como sempre se fazia anteriormente. Agora, não. A empresa passa a ser responsável.”, destacou o o relator da matéria em comissão especial da Câmara dos Deputados, Carlos Zarattini (PT-SP).
 

Além de mais rigor nas punições, a lei estimula as empresas a adotarem boas práticas administrativas e a denunciarem eventuais infrações em suas práticas. Ao colaborar com as investigações, a empresa pode ter reduzida em até dois terços a multa aplicada pela sanção. Pela lei, a pessoa jurídica envolvida em atos de corrupção pode pagar multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual. Além disso, pode enfrentar processo na Justiça que resulte na dissolução da empresa.
 

A Lei Anticorrupção foi proposta pelo executivo e aprovada em abril pelo Congresso Nacional como parte de compromissos internacionais assumidos pelo país no combate à corrupção e ao suborno transnacional, caracterizado pela corrupção de funcionários públicos e empresas estrangeiras.
 

Regulamentação

 

Alguns aspectos da Lei Anticorrupção ainda precisam ser regulamentados pelo Executivo, como, por exemplo, os parâmetros de avaliação de mecanismos internos de combate à corrupção adotados pelas empresas. A lei indica que as sanções às pessoas jurídicas também poderão ser atenuadas se verificados procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades.
 

Fonte: Agência CNM, com informações da Agência Câmara

Atuação da AGE-MT foi 98% preventiva em 2013.

A Auditoria Geral do Estado de Mato Grosso (AGE-MT) confirmou, em 2013, que a prevenção é a principal vertente de sua atuação. Isso porque 98% da produção na área de auditoria e controle teve foco preventivo na avaliação da gestão dos recursos públicos no Poder Executivo Estadual, o que resultou numa economia de R$ 240 milhões para o Governo de Mato Grosso.

Dos 2.916 documentos produzidos, 2.866 foram Recomendações, Orientações e Pareceres emitidos às secretarias e entidades com a indicação de melhorias nos procedimentos por áreas de gestão (aquisições, pessoal, obras, convênios, patrimônio, tecnologia da informação etc.). Apenas 50 documentos foram Relatórios de Auditoria com apontamentos de impropriedades.

“A AGE-MT tem uma atuação forte no gerenciamento de riscos e na prevenção a erros, falhas e possibilidades de desvios. Mais que identificar o erro, nossa meta é estudar os efeitos, as consequências e as causas, e que todo trabalho possa resultar em proposta concreta de aperfeiçoamento da administração pública”, ressalta o secretário-auditor geral do Estado, José Alves Pereira Filho.

Em relação aos objetos das produções, destaque para monitoramento do pagamento a servidores/beneficiários com ocorrência de óbitos no sistema do Ministério da Previdência Social, avaliação da cessão de servidores, estudo sobre pagamento de indenizações e abono de permanência, monitoramento do sistema financeiro das secretarias, avaliação das metas dos hospitais gerenciados por Organizações Sociais de Saúde (OSS), atuação na prorrogação do contrato de locação de veículo, na licitação para contratação de empresa de telefonia fixa, na aquisição de medicamentos etc.

Segundo José Alves, a posse de 29 novos auditores em 2013 e o uso de tecnologia da informação em auditoria contribuíram para o fortalecimento da atuação preventiva da AGE-MT. “As nomeações de auditores no governo de Silval Barbosa superam em duas vezes as convocações ocorridas em toda a história de 35 anos da AGE-MT”, salienta.

CAPACITAÇÕES

Além dos produtos de Auditoria, destaque também da atuação preventiva foi a realização de capacitações aos servidores públicos. Uma delas foi o Fórum de Fiscalização de Contratos e Obras, no qual auditores do Estado orientaram aproximadamente 1.500 servidores designados como fiscais de contratos administrativos acerca dos procedimentos a serem observados na execução dos contratos.

Outra capacitação foi aos gestores de entidades filantrópicas (entidades privadas sem fins lucrativos) acerca da correta prestação de contas de recursos concedidos pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc) por meio de convênios para pagamento de professores das unidades assistenciais.

Além disso, a AGE atuou preventivamente em reuniões pontuais de trabalho com equipes das secretarias, bem como por meio do “Pergunte à AGE”, canal de comunicação disponível no site www.auditoria.mt.gov.br para que os servidores públicos formulem questionamentos aos auditores sobre matérias de controle interno de entendimentos pacíficos no âmbito da Auditoria Geral.

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Informações para a imprensa:

Tríade ComunicaçãoTelefone: (27) 3636-5354 / (27) 3225-0099
E-mail: comunicacao@conaci.org.br

Texto e foto: Ligiani Silveira – Assessoria/AGE-MT
E-mails: ligianiaraujo@auditoria.mt.gov.br
Telefones: (65) 3613-4017 / 9664-5208
Site: www.auditoria.mt.gov.br

Dilma sanciona Orçamento da União para 2014.

Norma estima em R$ 2,488 trilhões a receita total da União e suas despesas para este ano

 

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.952, que define o Orçamento da União para 2014. De acordo com a publicação ocorrida na terça-feira (21/01), no Diário Oficial da União (DOU), a receita estimada para 2014 é um montante de R$ 2.488 trilhões com despesa fixada em igual valor. Dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a estimativa de receita é de mais de R$ 2.383 trilhões divididos em cerca de R$ 1.084 trilhões para o orçamento fiscal e R$ 643.979 bilhões para o de seguridade social. Para o refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, será destinado um montante de R$ 654.746 bilhões.

 

Já referente a despesa, o total fixado nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 2.383 trilhões, cerca de menos R$ 105 bilhões na receita. Sobre o refinanciamento da dívida pública federal, o valor será dividido entre os dois orçamentos: R$ 654 bilhões, constantes do Orçamento Fiscal, e R$ 217 milhões constantes do Orçamento da Seguridade Social.

 

Confira a Lei de Orçamento de 2014 no Diário Oficial da União 

 

 

Fonte: Diário Oficial da União

Dinheiro retido por falta de projetos.

A nove meses das eleições, na qual serão escolhidos o presidente da República e os 27 governadores, o país depara-se novamente com um problema que tem se tornado crônico: a falta de capacidade dos governos estaduais e municipais para elaborar projetos que promovam o desenvolvimento ou que resolvam problemas simples, como as enchentes que se sucedem ano após ano. Uma consulta feita pelo Correio em três pastas — Turismo, Cidades e Justiça — mostrou que, entre 2008 e 2012, quase R$ 4 bilhões disponibilizados pelo governo federal a governadores e prefeitos voltaram aos cofres do Tesouro Nacional porque os demais entes federados tiveram problemas técnicos e não apresentaram propostas para aplicar esses recursos.

 

Esse montante representa 20% do orçamento anual do Bolsa Família, o programa de transferência de renda do governo federal e um dos principais sustentáculos do êxito petista nas urnas na última década. E os problemas que levam ao bloqueio dessas verbas são múltiplos. À eterna burocracia, que exige um amontoado de papeis e rubricas oficiais para justificar a liberação das verbas, normalmente pela Caixa Econômica Federal (CEF), somam-se a falta de pessoal preparado em municípios mais carentes — justamente aqueles mais dependentes de obras e de recursos públicos — a ausência de diálogo entre a União e os demais entes federados, a falta de licenciamentos ambientais ou problemas para elaboração das licitações.

 

Essas questões geram desgastes para os governantes e transtornos para os cidadãos e eleitores: cidades que sofrem com sucessivas enchentes; falta de segurança pública e presídios superlotados; ausência de pontos turísticos adequados e áreas para a prática de esporte e lazer; estrangulamento na mobilidade e ausência de moradias para atender o crescimento da população. E fazem com que, muitas vezes, prefeitos e governadores fiquem reféns de empresas, nem sempre confiáveis, que se apresentam para fazer os projetos e cobrar preços exorbitantes aproveitando-se da emergência da situação.

 

Convidado a dar uma palestra em um seminário sobre governança patrocinado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o vice-presidente do Senado e ex-governador do Acre, Jorge Viana (PT), afirmou que o Brasil está muito atrás de outros locais do mundo, nos quais os projetos andam mesmo quando os governantes são ruins. "Aqui nós ainda ficamos muito dependentes de um ou outro nome de destaque para trazer um novo fôlego para administração. Mas a grande maioria das cidades enfrenta problemas", reconheceu.

 

Viana destacou que os estudos recentes sobre o tema mostram que a governança se sustenta em um tripé: boas ideias, governabilidade e capacidade para governar. "São três variáveis difíceis de serem reunidas. Não adianta grandes iniciativas se não existir governabilidade para colocá-las em prática. E se o governante tiver apoio político, ideias inovadoras e não tiver profissionais capacitados para tocar os projetos, também não sai do lugar", afirmou Viana.

 

Deficit habitacional

 

Questionada há duas semanas por ter devolvido aos cofres federais R$ 15,5 milhões destinados à construção de presídios, a governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), é o exemplo mais recente desse problema. Mas Roseana não está sozinha. Nos últimos 10 anos, o Ministério da Justiça recebeu de volta R$ 187 milhões destinados exclusivamente à construção de novas unidades prisionais e reformas dos estabelecimentos já existentes, em um país com carências de vagas e um potencial explosivo de rebeliões, como mostrou o Correio nas últimas semanas.

 

Entra ano, sai ano, sucedem-se os governantes, de diversos partidos, e as cidades sofrem com as chuvas que provocam cheias dos rios. Entre 2007 e 2010, o Ministério das Cidades foi obrigado a cancelar contratos de parceria na área de saneamento, no valor de R$ 334,7 milhões, por problemas nas especificidades técnicas dos projetos. Apesar do ainda gigantesco deficit habitacional do país, R$ 3,17 bilhões direcionados para o setor simplesmente voltaram aos cofres do Tesouro Nacional por impossibilidade na sua aplicação. Outros R$ 12,7 milhões sofreram o mesmo destino nas áreas de acessibilidade e programas urbanos.

 

Um ministro ouvido pelo Correio reconheceu que o Brasil sofre atualmente pelos erros de avaliação feitos durante o período de transição do regime militar para os governos civis. "Durante os anos da ditadura, o Ministério do Planejamento era forte. Por lá passaram nomes com o gabarito de José Paulo dos Reis Velloso e Mário Henrique Simonsen. Quando houve a transição, o planejamento centralizado passou a ser encarado como um entulho autoritário. E não conseguimos ainda recuperar esse erro estratégico", admitiu um ministro que sofre com o problema da falta dos projetos.

 

Para o ex-presidente do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) Antonio Augusto de Queiroz, o Toninho do Diap, o governo federal deveria dar um auxílio mais direto aos prefeitos. "Da mesma maneira que existe hoje uma força tarefa para detectar irregularidades, a mesma coisa deveria ser feita para auxiliar na elaboração dos projetos", defendeu.

 

Isoladamente, isso já é feito em pastas como a Justiça e o Turismo. Nessa última, um esforço feito em janeiro de 2013 conseguiu reduzir a perda de R$ 400 milhões para R$ 68 milhões. Outros ainda estão pendentes e precisam ser regularizados até junho. Caso contrário, R$ 675 milhões deixarão de ser aplicados em um país que se prepara para receber a Copa do Mundo e as Olimpíadas de 2016.

 

R$ 3,17 Bilhões

 

Valor devolvido destinado a obras habitacionais que ficaram sem aplicação por causa de problemas técnicos

 

Os gargalos

 

Confira os problemas que impedem a liberação dos recursos

 

Burocracia

 

O governo federal e a Caixa Econômica Federal estabeleceram uma série de regras e parâmetros para serem seguidos pelas prefeituras e governos estaduais para a liberação dos recursos

 

Falta de preparo

 

As prefeituras, sobretudo das cidades mais carentes, não dispõem de quadros técnicos preparados para elaborar os projetos. A situação se agrava pela multiplicação de cidades a partir do desmembramento de outras já existentes

 

Problemas de licenciamento

 

As obras no Brasil esbarram na necessidade de obtenção de sucessivas licenças, sobretudo as ambientais. A pressão dos grupos organizados e das ONGs também dificulta a conclusão das obras

 

Dificuldades na licitação

 

Além de não conseguir elaborar os projetos, as prefeituras também têm dificuldades em definir regras para licitações.  

Fonte: Correio Braziliense

Gestores municipais podem participar de curso sobre prestação de contas do FNDE.

Com o objetivo de esclarecer dúvidas referentes à inclusão de dados no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) vai realizar oficinas de capacitação presencial voltadas a gestores municipais e estaduais. O curso ocorrerá no dia 23 de janeiro, em Brasília.

 

Para participar, os interessados devem estar com cadastro ativo no sistema, ou seja, já possuir login e senha. A inscrição é realizada por meio do envio de email capacitacoes.sigpc@fnde.gov.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. com a ficha preenchida. Logo após a inscrição, o FNDE entrará em contato. O curso será realizado em apenas um dia.

 

SiGPC

 

Por meio do Sistema, todos os entes públicos e as entidades filantrópicas, que recebem recursos federais à conta dos vários programas federais de educação, devem elaborar e enviar os documentos relativos à prestação de contas. Toda a documentação é analisada em seus aspectos técnicos e financeiros, assim como devem ser emitidos pareceres sobre as contas pelos respectivos conselhos de acompanhamento e controle social.

Acesse aqui a ficha de inscrição.

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Mecanismo permite a prefeituras comprar material escolar por preço menor.

Pela primeira vez, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) disponibilizou uma ata de preços de materiais escolares para prefeituras e secretarias de Educação. Com isso, esses órgãos podem comprar os materiais a preços mais acessíveis que os de mercado, para os estudantes da educação infantil ao ensino médio, tanto do ensino regular quanto da Educação de Jovens e Adultos (EJA).

 

A ata foi divulgada no ano passado e estará disponível até julho deste ano. Funciona da seguinte forma: a entidade adere à ata de preço e comunica o valor que será gasto. Depois, negocia direto com os fornecedores. No total, 84 prefeituras e secretarias municipais e estaduais aderiram, somando R$ 58,5 milhões. Pela ata, um kit com dois cadernos universitários, um caderno de desenho, uma caixa de lápis de cor, duas borrachas brancas, dois apontadores, quatro lápis grafite, quatro canetas, uma tesoura, uma régua, um transferidor, um compasso e dois esquadro, para os anos finais do ensino fundamental na Região Sudeste, sai por R$ 17,30. "Os preços são muitos bons e a qualidade dos materiais também", diz a secretária de Educação de São Bernardo do Campo (SP), Cleuza Repulho. Este ano, a cidade economizou mais de R$ 5 milhões com a ata, segundo a secretária.

 

Não há nenhuma lei ou norma federal que obrigue a prefeitura ou secretaria comprar o material escolar, como lápis e caneta. A decisão fica a cargo das legislações e das administrações locais. Cleuza, que é presidenta da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), diz que não há um levantamento nacional sobre quantas prefeituras compram os materiais, de forma integral ou parcial. Ela argumenta, no entanto, que para aqueles que compram "tem um peso importante no orçamento. É uma necessidade sempre grande da rede, principalmente dos alunos que não têm condições de comprar o material".

 

A secretaria municipal de Educação de São Paulo também aderiu. Segundo nota da secretaria, o gasto com a compra dos kits escolares em 2014 é R$ 12,5 milhões para 141 mil alunos da pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e EJA. "Com essa adesão, a economia poderá atingir os 65%, se comparado ao ano passado. O trâmite de aquisição durou dois meses", diz. De acordo com a secretaria, o procedimento foi mais fácil que as tradicionais licitações e está sendo acompanhado para que o material seja entregue até o início das aulas, sem atrasos.

 

Outra alternativa que está sendo usada pelas prefeituras é o Cartão Material Escolar. As famílias de baixa renda recebem um cartão individual por aluno, com CPF da mãe ou responsável, para fazer as compras em papelarias cadastradas no programa. Segundo a Associação Brasileira dos Fabricantes e Importadores de Artigos Escolares (Abfiae), uma das entidades que apoia o uso do cartão e reúne marcas como a BIC, Tilibra e Faber-Castell, o cartão, assim como o vale-educação ou a bolsa material escolar - iniciativas semelhantes - é adotado em oito cidades e no Distrito Federal. 

 

O Distrito Federal aderiu ao cartão em 2013, apenas para estudantes beneficiários do Programa Bolsa Família. Segundo a Abfiae, o governo distrital investiu R$ 36 milhões para beneficiar 130 mil alunos, valor correspondente a quase o triplo do investido pela cidade de São Paulo. Já o subsecretário de Infraestrutura e Apoio Educacional do Distrito Federal, Marco Aurélio Soares Salgado, informou que ainda não há valores oficiais, uma vez que está sendo finalizada a prestação de contas do ano passado. Ele argumentou que todo o investimento serve também para movimentar a economia local.

 

Para evitar a cobrança de preços abusivos dos alunos com cartão, os estabelecimentos integrantes do programa são fiscalizados pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Economia Solidária. Além disso, no contraturno de escolas de tempo integral, os estudantes são orientados sobre como gastar o dinheiro. No ano passado, o governo distrital teve alguns problemas de distribuição. Em decorrência de cadastros incompletos, 15 mil cartões não chegaram ao destino final. Essas falhas devem ser resolvidas em 2014, segundo Salgado. O subsecretário disse que ainda não tem uma estimativa de quanto será investido este ano.

 

O cartão poderá beneficiar a dona de casa Lilian de Jesus Soares, mãe de Cauã, 5 anos, Elisa, 10 anos, e Lívia, 15 anos. Beneficiária do Bolsa Família, ela conta que com o orçamento próprio não consegue comprar os materiais para os filhos. "Sempre fui eu quem comprou os materiais dos meus filhos. Compro o que dá, nem sempre dá para comprar tudo. No ano passado, faltou praticamente tudo para o Cauã. No meio do ano, consegui comprar um caderno pequeno e a professora teve que dar folhas para completar, na escola mesmo".

 

 

Fonte: Agência Brasil 

Levantamento da CNM mostra dificuldades em relação à atualização do Siops.

Pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta sobre a falta de atualização dos dados dos Municípios no Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). O sistema tem sofrido significativas mudanças no que se refere à sua operacionalização.
 

Segundo coleta de dados realizada pela Área de Estudos Técnicos da CNM, o Ministério da Saúde não conseguiu sensibilizar os entes de modo eficaz. A pesquisa foi realizada com uma amostra de 1384 Municípios. Desses, 28,4% informaram que os seus respectivos dados não estão atualizados no Siops no que tange ao quinto bimestre de 2013. 37% informaram que tiveram problemas na retirada do token. Os problemas tinham origem na burocracia, na demora, na falta de informações claras, dentre outros motivos.
 

Em relação às dificuldades na utilização do token, 56,8% relataram que os problemas foram relacionados à internet, à falta de capacitação do pessoal responsável pela alimentação do sistema, aos problemas no site do Ministério e à falta de orientação do Ministério da Saúde.
 

Dificuldades enfrentadas

 

Observa-se, pois, que a burocracia e a falta de comunicação efetiva estão criando impasses na operacionalização do sistema. O Siops tem a pretensão, dentre outras, de dar maior clareza em relação aos investimentos de saúde. É uma das facetas da administração pública pautada e preocupada com a publicidade, com a administração mais democrática e é isso que realmente coaduna-se com o Estado Democrático de Direito. Efetivar o direito fundamental à saúde tem sido prioridade para os gestores municipais, os investimentos na área são historicamente mais altos que os da União e Estados.
 

Isso mostra a participação efetiva desses entes, no entanto, o comprometimento com a efetivação da saúde e cidadania fica engessado, pois caso o Município não informe os seus gastos terá seus repasses suspensos, conforme a legislação vigente. E para informar é necessário realizar a certificação digital e fazer uso do token. Todavia, as dificuldades em relação ao cumprimento das exigências tecnológicas ainda é uma realidade constante. Apesar de vivermos na era da inclusão digital muitos Municípios sequer tem acesso mínimo à internet.
 

Siops

 

O Siops é responsável pela coleta, organização e disponibilização das informações sobre receitas e despesas de todos os entes federados com serviços de saúde. A certificação digital veio com o escopo de dar maior segurança ao uso do sistema. Desde março de 2013 é obrigatória a utilização de certificado digital para inserção de informações, prestação de contas e demais usos por parte dos gestores públicos e seus operadores. Para aumentar a segurança no sistema é utilizado também o token. A primeira etapa de Certificados Digitais para governadores, prefeitos, secretários de saúde e substitutos indicados foi financiada pelo Ministério da Saúde.

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

TCE/RJ rejeitou contas de 26 prefeituras em 2013.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) encerrou, no dia 18 de dezembro, a votação dos pareceres prévios sobre as prestações de contas de administração financeira do Poder Executivo dos 91 municípios jurisdicionados, referentes ao exercício de 2012. Do total, 65 prefeituras tiveram parecer prévio favorável à aprovação das contas, enquanto 28,6% das prefeituras receberam parecer prévio contrário, o que corresponde a 26 municípios, muito acima do registrado ano passado, quanto à análise da prestação do exercício de 2011, quando apenas quatro municípios tiveram as contas rejeitadas.

"O último ano de mandato é um ano muito difícil", destacou o presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes de Carvalho Junior, referindo-se a 2012. "As exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal são muito maiores, por exemplo. É quando se verifica toda a execução dos quatro anos de gestão e a responsabilidade fiscal que o gestor teve ao longo desse tempo. A lei tem mecanismos de alerta durante o curso do mandato, para que se chegue no último ano e tudo seja cobrado e comprovado. Verificamos o caos em vários municípios do estado, na mudança de um mandato para outro, e isso se refletiu agora, infelizmente, em pareceres prévios contrários às contas daqueles gestores que não se houveram bem no último ano de mandato", ressaltou o presidente Jonas Lopes ao avaliar os resultados.

A prestação de contas em final de mandato tem que seguir uma série de exigências legais, com destaque para o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que "veda ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito".

Compete ao Tribunal de Contas dar parecer prévio – favorável ou contrário – sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos municípios, prestada pelo chefe do Poder Executivo, elaborada em 60 dias a partir de seu recebimento, conforme previsto no artigo 125, inciso I, da Constituição Estadual. A análise leva em conta o cumprimento dos dispositivos constitucionais nas áreas de Educação e Saúde, entre outros; restrições previstas na Lei Federal 4.320/64 (que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal); conformidade com a LRF e Leis Orçamentárias, entre outros dispositivos legais.

O parecer prévio do Tribunal de Contas, de cunho eminentemente técnico, somente pode ser rejeitado pela Câmara Municipal correspondente (Legislativo) mediante voto de dois terços dos seus vereadores. Vale destacar que a aprovação político/administrativa das contas do Poder Executivo pelos vereadores não extingue a punibilidade do responsável pela simples aprovação das contas pelo Legislativo. Quando o Tribunal de Contas, em sua análise técnica, constata o descumprimento da legislação, emitindo parecer prévio contrário à aprovação das contas pelo Legislativo, o procedimento adotado pela Corte de Contas é comunicar o Ministério Público Estadual, para as providências legais cabíveis, independentemente da aprovação ou não das contas por parte dos parlamentares.

As 26 prefeituras que tiveram parecer prévio contrário foram:

Angra dos Reis; Areal; Arraial do Cabo; Barra do Piraí; Barra Mansa; Belford Roxo; Cabo Frio; Carapebus; Duque de Caxias; Iguaba Grande; Itaboraí; Itaperuna; Macaé; Mangaratiba; Miguel Pereira; Niterói; Paracambi; Pinheiral; Rio Bonito; Rio Claro; Santo Antonio de Pádua; São Francisco do Itabapoana; São Pedro da Aldeia; Teresópolis; Valença; Volta Redonda.

As 65 prefeituras que tiveram parecer prévio favorável foram:

Aperibé; Araruama; Armação de Búzios; Bom Jardim; Bom Jesus do Itabapoana; Cachoeiras de Macacu; Cambuci; Campos dos Goytacazes; Cantagalo; Cardoso Moreira; Carmo; Casimiro de Abreu; Comendador Levy Gasparian; Conceição de Macabu; Cordeiro; Duas Barras; Engenheiro Paulo de Frontin; Guapimirim; Itaguaí; Italva; Itaocara; Itatiaia; Japeri; Laje do Muriaé; Macuco; Magé; Maricá; Mendes; Mesquita; Miracema; Natividade; Nilópolis; Nova Friburgo; Nova Iguaçu; Paraíba do Sul; Paraty; Paty do Alferes; Petrópolis; Piraí; Porciúncula; Porto Real: Quatis; Queimados; Quissamã; Resende; Rio das Flores; Rio das Ostras; Santa Maria Madalena; São Fidélis; São Gonçalo; São João da Barra; São João de Meriti; São José de Ubá; São José do Vale do Rio Preto; São Sebastião do Alto; Sapucaia; Saquarema; Seropédica; Silva Jardim; Sumidouro; Tanguá; Trajano de Morais; Três Rios; Varre-Sai; Vassouras.

Fonte: Ascom do TCE-RJ.

Mandato de seis anos para prefeitos e vereadores deve ser votado por Comissão.

Na volta do recesso, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve votar o projeto que prevê mandato de seis anos para prefeitos, vices e vereadores eleitos em 2016. O objetivo da matéria é unificar os mandatos de todo o Poder Executivo a partir de 2022 e economizar gastos com as eleições.

O colegiado votará o substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/2012, assinado pelo relator, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC). No texto do parlamentar, o mandato continuaria sendo de seis anos mesmo depois de alcançada a coincidência nas eleições. E, além disso, determina o fim da reeleição para os cargos do Poder Executivo.

A proposta original, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), dizia que depois de 2022 os mandatos voltariam a ser de apenas quatro anos. O autor do substitutivo defende que as mudanças no texto são constitucionais e evitarão “abuso de poder político por parte dos que detinham o mandato eletivo” no caso da reeleição.

Tramitação

De origem no Senado, a PEC passou apenas pela CCJ. No entanto, precisa ser votada em dois turnos no Plenário. Se aprovada, segue para aval dos deputados, na Câmara.

Veja íntegra da PEC 71/2012
Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Problemas no sistema do Cauc não tem atualizado a situação da CND.

Desde o dia 20 de dezembro de 2013, o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) não tem recebido a atualização das informações das Certidões Negativas de Débito (CND) previdenciário. De acordo com informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), isso tem ocorrido por conta de um problema no protocolo de comunicação estabelecido entre a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) e a STN. 

Em função do problema, as CNDs emitidas desde dezembro não têm sido divulgadas pelo Cauc, e continua com a informação desatualizada – a do dia 19 de dezembro de 2013. Diante do exposto, a  Confederação Nacional de Municípios (CNM) entrou em contato com a STN, e a orientação é: enquanto não regulizar a situação no Cauc a extração de CND deve ser feita pelos entes Municipais diretamente da página da Receita. 

Segundo a Secretaria, a CND retirada diretamente do site da RFB é a que tem validade em relação à informação que consta no Cauc, enquato o erro não for solucionado. Assim, os Municipios não serão afetados pelo problema citado, desde que estejam regulares quanto à expedição daquela Certidão Negativa. 

Acesse aqui o site da RFB

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Nova Lei de Combate à Corrupção: Conaci marca reunião com CGU e CNI.

O Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) já tem data definida para se reunir com a Controladoria Geral da União (CGU) para discutir a minuta do decreto que regulamentará a Lei 12.846/13, também conhecida como Lei Anticorrupção.

A nova Lei atribui sanções administrativas e civis a empresas que se engajem em atos de corrupção, sendo tarefa dos entes da Federação a regulamentarem em seu âmbito.

Para o Presidente do Conaci, Gustavo Ungaro, a nova lei reconhece a importância do Controle Interno e valoriza a instância administrativa na estratégia de combate à corrupção, fornecendo instrumental novo para a Administração Pública enfrentar práticas ilícitas.

“Os órgãos de controle interno são protagonistas desse processo. A União, os Estados e os Municípios precisam se preparar para a entrada em vigor da norma aprovada, elaborando a regulamentação específica de cada ente federativo. O objetivo é detalhar os procedimentos e assegurar plena efetividade e segurança jurídica, de modo a ampliar as possibilidades de detecção de irregularidades”, destacou.

No encontro na CGU, que será realizado no dia 20 de janeiro, em Brasília, das 9h às 13h, o órgão federal, membro do Conaci, compartilhará com os demais a regulamentação que propõe no âmbito da União, conforme deliberado durante a 9ª Reunião Técnica do Conaci, realizada no Rio Grande do Sul, no mês de novembro.

Além da reunião na CGU, está agendado encontro dos membros do Conaci com a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Na ocasião, a CNI compartilhará com os membros suas propostas e preocupações no tocante à citada regulamentação.

Vale ressaltar que os membros do Conaci podem levar mais de um representante, sendo recomendável, para que seja agilizado o processo de liberação de acesso nas portarias dos locais dos eventos, o envio de um e-mail para o endereço eventobrasilia@conaci.org.br, apontado os nomes e órgão dos participantes.

A Lei

A norma deve impactar o funcionamento, a dinâmica e a cultura empresariais no Brasil, pois responsabiliza pessoas jurídicas por atos de corrupção cometidos por seus funcionários, tendo sanções que variam de multas pesadas até a própria dissolução da empresa. Por outro lado, a lei prevê que empresas poderão ter minimizadas suas penas caso adotem programas efetivos de combate à corrupção, sendo que a norma regulamentar deve viabilizar a aplicação da lei no âmbito do ente que o edite.

Serviço:

Reunião na CGU

Data: 20 de janeiro
Horário: 9h às 12h
Local: Auditório da CGU – Controladoria-Geral da União SAS (Setor de Autarquias Sul), Quadra 01, Bloco A, Edifício Darcy Ribeiro

Reunião na CNI

Data: 20 de janeiro
Horário: 15 às 18h
Local: Sede da CNI – Confederação Nacional da Indústria (Setor Bancário Norte), Quadra 1, Bloco C, Edifício Roberto Simonsen

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Informações para a imprensa:

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Rio Grande do Sul: Ação da Cage origina investigação policial sobre desvios de recursos públicos.

Conforme amplamente divulgado na imprensa gaúcha e também veiculado em noticiário de rede nacional, oito pessoas, entre servidores e empresários de três grupos do setor da construção civil e elétrico, foram presas na Operação Kilowatt, deflagrada pela Delegacia Fazendária (Defaz) do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) da Polícia Civil do Rio Grande do Sul. Elas foram investigadas por suspeita de crimes contra a administração pública em seis contratos de obras decorrentes de três instituições públicas estaduais, que, juntos, somam R$ 12 milhões.

A denúncia foi originada em apontamentos em relatórios de auditoria da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (Cage). As investigações da Operação Kilowatt começaram em fevereiro de 2013, após a Delegacia Fazendária (Defaz) do Deic receber, por meio do Departamento de Gestão do Conhecimento para a Prevenção e a Repressão à Corrupção – Degecor (órgão criado pelo atual governo para articular as ações dos diversos órgãos voltados à prevenção e combate à corrupção), os relatórios da Cage sobre as irregularidades detectadas em obras na Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps), em Porto Alegre.

A base dessas informações surgiu de auditoria realizada pela Divisão de Controle da Administração Indireta (DCI) da Cage, a qual apontou problemas na reforma de uma subestação elétrica junto ao Lacen (Laboratório Central) da Fepps. Posteriormente, outras fiscalizações da Cage, realizadas pela Divisão de Controle da Administração Direta (DCD),  no âmbito da Secretaria da Educação, constataram também irregularidades na execução de obras em escolas públicas estaduais.

Nessas últimas fiscalizações o prejuízo só não foi maior porque a ação tempestiva da Cage, que atua como órgão central de controle interno do Estado, impediu o pagamento integral dos contratos. Isso ocorreu porque os processos solicitando liquidação das despesas, indevidamente atestadas, foram devolvidos pela Seccional da Cage ao Órgão em diligência e não foram pagos.

A operação Kilowatt teve imensa repercussão na mídia, gerando matérias de capa nos principais jornais do Rio Grande do Sul, bem como notícias no rádio e TV. Veja os exemplos abaixo:

Polícia realiza operação contra esquema suspeito de superfaturar obras

Governo já tinha conhecimento das denúncias de irregularidade

Polícia combate esquema que desviou R$ 12 milhões do governo do RS

Investigação apura fraude e desvio em obras estaduais

Operação Kilowatt cumpre 34 mandados no Rio Grande do Sul e em São Paulo

Após operação policial, Secretaria de Obras do RS afasta servidores

Criada sindicância para investigar denúncias apontadas na Operação Kilowat

Polícia pede bloqueio de bens de investigados por fraude em obras públicas no RS

Operação Kilowatt abrange seis cidades gaúchas

Operação Kilowatt: Quatro presos depõem hoje

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Informações para a imprensa:

Texto: Controladoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE
Telefone: (51) 3214-5200

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