Desde o dia 20 de dezembro de 2013, o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) não tem recebido a atualização das informações das Certidões Negativas de Débito (CND) previdenciário. De acordo com informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), isso tem ocorrido por conta de um problema no protocolo de comunicação estabelecido entre a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) e a STN.
Em função do problema, as CNDs emitidas desde dezembro não têm sido divulgadas pelo Cauc, e continua com a informação desatualizada – a do dia 19 de dezembro de 2013. Diante do exposto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) entrou em contato com a STN, e a orientação é: enquanto não regulizar a situação no Cauc a extração de CND deve ser feita pelos entes Municipais diretamente da página da Receita.
Segundo a Secretaria, a CND retirada diretamente do site da RFB é a que tem validade em relação à informação que consta no Cauc, enquato o erro não for solucionado. Assim, os Municipios não serão afetados pelo problema citado, desde que estejam regulares quanto à expedição daquela Certidão Negativa.
Acesse aqui o site da RFB
Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios
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