O Encontro de Orientação aos gestores municipais sobre o encerramento do mandato, a ser realizado no dia 26/04, no Centro de Convenções da Bahia, contará com a apresentação de diversos debates técnicos relacionados as principais providências a serem adotadas pelos prefeitos, presidentes de Câmaras e controladores municipais para evitar punições no último ano da administração.
No período da manhã, será ministrada por Ronaldo Nascimento de Sant'Anna, auditor substituto de conselheiro do TCM-BA, uma palestra sobre o papel do Controle Interno no final do mandato.
O Controle Interno tem esteio constitucional e deve trabalhar em harmonia com a gestão pública municipal e com o próprio Tribunal de Contas, a fim de contribuir para uma gestão fiscal responsável, sempre pautada na probidade administrativa e no respeito às normas da administração pública. Para o gestor o controle interno funciona como braço direito do administrador público, pois este proporciona uma visão analítica dos atos de sua gestão.
Os controladores municipais, especificamente no final da gestão, devem estar atentos ao cumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, acompanhando as despesas realizadas e evitando a existência de restos a pagar sem a devida cobertura financeira para a próxima gestão. Este é um dos principais motivadores da reprovação de contas no último ano da administração.
Outro ponto importante de verificação é o aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, o que é vedado pelo Lei de Responsabilidade Fiscal– LRF.
O Controle Interno também deve promover o acompanhamento dos processos licitatórios, seguindo rigorosamente os padrões legais, e estar atento para a possível limitação de empenho, identificada quando a despesa possa superar a receita.
A medida que o controle é intensificado, há uma ação mais preventiva, dificultando o cometimento de falhas nos sistemas de compras, de pagamento e de finanças da administração, podendo assim confirmar que o controle interno é uma importante ferramenta de ajuda na missão de preservar do bom uso a dinheiro público.
Fonte: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
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