Para quem pensa que os problemas dos gestores municipais (prefeitos e presidentes de Câmaras) terminam com a conclusão dos mandatos, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) e a União dos Municípios da Bahia (UPB) mandam um recado: é nessa hora que eles podem começar caso sejam encontrados problemas na prestação de contas do encerramento do mandato. Pensando em capacitar os gestores para este importante momento o TCM e a UPB realizam um grande encontro no Centro de Convenções da Bahia, no auditório Yemanjá, nesta quinta feira, dia 26 de abril, com inscrições gratuitas.
De acordo com o presidente do TCM, o desembargador Paulo Maracajá, “a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e das normas ordinárias, inúmeras ações devem ser desenvolvidas, desde a atuação do controle interno até a preservação de documentos que possam vir a ser necessários para os gestores, após o término dos mandatos. Caso haja o descumprimento de uma das inúmeras etapas desse processo, o ex-prefeito responderá na justiça, podendo ficar até mesmo inelegível”.
O prefeito Luiz Caetano, presidente da UPB, reforça a afirmação de Maracajá e vai além. “Além do ex-prefeito ter problemas com os tribunais, o município e o novo gestor também serão penalizados, pois quem entra numa prefeitura ou câmara municipal com problema nas contas, primeiro terá que organizar a casa para depois começar a trabalhar em prol da cidade”.
Palestras:
- O papel do controle interno para o final do mandato
Orientador: Ronaldo Nascimento Sant’Anna – Auditor substituto do TCM-BA
- Vedações impostas para o último ano de mandato: despesas com pessoal
Orientador: Antônio Dourado Vasconcelos –Coordenador da CAM
- Procedimentos Administrativos para encerramento de mandato: renovação de contrato, novas licitações de serviços e fornecimento de materiais
Orientadora: Maria da Conceição Ferraria Castellucci – Assessora Jurídica do TCM-BA
- Artigo 42 da LRF: despesas nos dois últimos quadrimestres – restos a pagar
Orientador: Luiz Eduardo Dourado Lopes – Analista de Controle Externo do TCM-BA
- Fixações de subsídios de agentes políticos
Orientador: Antônio Dourado Vasconcelos – Coordenador da CAM
- Regras da Lei Eleitoral
Orientador: Vitor Maciel – Analista de Controle Externo do TCM-BA
Fonte: União dos Municípios da Bahia
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