Controle Interno: Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI) solicita apoio a Senadora para aprovação da PEC 45/2009.

A senadora Ana Rita (PT-ES) recebeu, na tarde do dia 01/02, a visita da presidenta do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e secretária estadual do Espírito Santo de Controle e Transparência, Ângela Maria Soares Silvares. Ela solicitou a senadora apoio para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2009).

A PEC dispõe sobre atividades de controle interno nos órgãos públicos. A PEC é de autoria do governador Renato Casagrande. A presidenta do colegiado visitou a senadora acompanhada do secretário de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal, Carlos Higino Alencar e da controladora geral do Estado de Alagoas, Rosa Maria Barros Tenório, também integrantes do Conselho Nacional.

Na PEC é proposto o acréscimo do inciso XXIII ao artigo 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre as atividades do sistema de controle interno. Os integrantes do conselho nacional destacaram que a proposta foi gestada junto a secretários de estados e técnicos e tem total apoio do colegiado. “A PEC não causa impacto orçamentário”, afirmaram.

Segundo a presidenta do conselho, a PEC trata de um novo sistema de controle interno nos órgãos públicos. O secretário do DF, reforçou a necessidade de um novo marco regulatório.

Para Ana Rita, o controle e a transparência são fundamentais para o acompanhamento da gestão pública. “Diria que mais as controladorias possibilitam, inclusive, tranquilidade para que os gestores possam governar”, destacou. A senadora defende ainda o controle social da gestão pública.

A proposta tramita atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Ela foi apresentada em 2009.

Fonte: CONACI - Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios das Capitais.

Comentários do Blog: a PEC em questão amplia as funções de controles internos. Caso aprovada, os órgãos de controle interno deverão exercer, além das funções de normatização, fiscalização, auditoria e controladoria, a correição e a ouvidoria, em modelo semelhante ao atualmente desenvolvido pela Controladoria Geral da União. Vale ressaltar que, por se tratar de Emenda Constitucional, caso aprovada a nova formatação deverá ser observada por todos os Entes Federados, elevando substancialmente os custos dos controles hodiernamente praticados, principalmente nos pequenos municípios, dotados de menor capacidade estrutural. Sob esse prisma, a referida PEC causaria impacto orçamentário nos citados Entes Municipais, uma vez que os mesmos não dispõem, na maioria dos casos, de equipes capazes de executar todas as funções propostas na sugerida Emenda. Observe-se que o exercício das funções previstas na PEC é importantíssima ao pleno desenvolvimento dos controles, contudo há de se pensar na estruturação das equipes para que a prática se aproxime da teoria.