As gestões municipais estão sujeitas a diversas obrigações, cujo descumprimento pode acarretar uma série de penalidades, inclusive pessoais ao gestor público. As obrigações são oriundas das mais variadas legislações e atos normativos, federais, estaduais e até mesmo do próprio ente municipal. Colacionar todas essas imposições legais em um único documento é imprescindível, para melhor controle dos prazos e acompanhamento do cumprimento de cada demanda.
Os órgãos centrais de controle interno podem auxiliar a gestão nesse aspecto, confeccionando um documento que pode ser intitulado "Calendário de Obrigações". Nele, devem constar os prazos, as determinações a serem cumpridas, a base legal que fundamenta tal exigência, os setores envolvidos e demais observações pertinentes.
Buscando contribuir com o trabalho dos órgãos de controle interno do Estado da Bahia, este Blog disponibiliza abaixo, o Calendário das Principais Obrigações Municipais do mês de Fevereiro de 2012 (válido para o Poder Executivo - Prefeituras).
Ressalta-se que tal ferramenta não se constitui em um produto acabado, devendo ser complementado por cada gestão municipal, incluindo, inclusive, as obrigações constantes das Leis Orgânicas e demais atos normativos municipais em vigor.
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