CNM explica diferenças entre Lei da Transparência e Lei da Informação.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio do Departamento de Governança Eletrônica (e-Gov), esclarece aos gestores municipais a diferença entre as Leis da Transparência e da Informação – Leis 131/2009 e 12.527/2011, respectivamente. O setor recebeu inúmeras ligações na semana passada sobre dúvidas e confusões entre os conceitos de cada uma.

“Ambas as leis tratam dos direitos dos munícipes de saber o que está sendo feito com o dinheiro público”, declara o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, que alerta para as diferenças entre os textos:A Lei da Transparência é uma Lei Complementar que altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal. O texto inova e determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Já a Lei Federal 12.527/2011, a Lei da Informação, regula o acesso a informações e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. “Ela regulariza o direito do cidadão em solicitar os documentos que tiver interesse sem justificar o pedido”, explica Ziulkoski.

A CNM lembra que a Lei da Informação entrará em vigor no dia 16 de maio de 2012 e sua regulamentação caberá aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por meio de regras específicas.

Prazos

Conforme a Agência de Notícias CNM noticiou na última semana, A Lei da Transparência determina que Municípios com até 50 mil habitantes têm até maio de 2013 para publicarem as contas públicas em seus sites.

Fonte: Agência CNM, com informações da CGU

UCIB realizará o I Congresso Baiano de Controle Interno Municipal.

A União das Controladorias Internas do Estado da Bahia (UCIB) promoverá, nos dias 04 e 05 de junho próximos, o I Congresso Baiano de Controle Interno Municipal. A divulgação do evento ocorreu ontem, durante o encontro entre gestores municipais e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, realizado no Centro de Convenções, em Salvador.

De acordo com a programação constante do documento distribuído pelos diretores da UCIB, o Congresso abordará temas como avaliação do TCM-BA acerca do funcionamento dos controles internos de Prefeituras e Câmaras da Bahia, normatização de procedimentos, relatórios de controle interno, novo módulo captura do SIGA, Lei de Acesso à Informação Pública, papel das controladorias por conta do encerramento de mandato, dentre outros.

O evento, pioneiro no Estado da Bahia, é direcionado a Controladores, técnicos que atuam no sistema de controle, e outros profissionais que desempenham funções sistêmicas nas administrações governamentais, tais como contadores, equipe de licitações, procuradores, Secretários, além de Prefeitos e Vereadores.

Segundo o Diretor-Presidente da UCIB e Controlador da Prefeitura de Lauro de Freitas, Kívio Dias, a entidade almeja ainda por ocasião do evento, apresentar um estudo sobre o atual funcionamento das controladorias baianas, que está sendo realizado através de questionários distribuídos aos titulares dos órgãos centrais de controle interno das Prefeituras e Câmaras.

Maiores informações estarão disponíveis em breve, no site da Associação Transparência Municipal (www.tmunicipal.org.br).

Gestores Municipais devem tomar cuidado no encerramento do mandato.

Para quem pensa que os problemas dos gestores municipais (prefeitos e presidentes de Câmaras) terminam com a conclusão dos mandatos, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) e a União dos Municípios da Bahia (UPB) mandam um recado: é nessa hora que eles podem começar caso sejam encontrados problemas na prestação de contas do encerramento do mandato. Pensando em capacitar os gestores para este importante momento o TCM e a UPB realizam um grande encontro no Centro de Convenções da Bahia, no auditório Yemanjá, nesta quinta feira, dia 26 de abril, com inscrições gratuitas.

De acordo com o presidente do TCM, o desembargador Paulo Maracajá, “a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e das normas ordinárias, inúmeras ações devem ser desenvolvidas, desde a atuação do controle interno até a preservação de documentos que possam vir a ser necessários para os gestores, após o término dos mandatos. Caso haja o descumprimento de uma das inúmeras etapas desse processo, o ex-prefeito responderá na justiça, podendo ficar até mesmo inelegível”.

O prefeito Luiz Caetano, presidente da UPB, reforça a afirmação de Maracajá e vai além. “Além do ex-prefeito ter problemas com os tribunais, o município e o novo gestor também serão penalizados, pois quem entra numa prefeitura ou câmara municipal com problema nas contas, primeiro terá que organizar a casa para depois começar a trabalhar em prol da cidade”.

Palestras:

- O papel do controle interno para o final do mandato
Orientador: Ronaldo Nascimento Sant’Anna – Auditor substituto do TCM-BA

- Vedações impostas para o último ano de mandato: despesas com pessoal
Orientador: Antônio Dourado Vasconcelos –Coordenador da CAM

- Procedimentos Administrativos para encerramento de mandato: renovação de contrato, novas licitações de serviços e fornecimento de materiais
Orientadora: Maria da Conceição Ferraria Castellucci – Assessora Jurídica do TCM-BA

- Artigo 42 da LRF: despesas nos dois últimos quadrimestres – restos a pagar
Orientador: Luiz Eduardo Dourado Lopes – Analista de Controle Externo do TCM-BA

- Fixações de subsídios de agentes políticos
Orientador: Antônio Dourado Vasconcelos – Coordenador da CAM

- Regras da Lei Eleitoral
Orientador: Vitor Maciel – Analista de Controle Externo do TCM-BA

Fonte: União dos Municípios da Bahia

139 projetos de combate à corrupção estão parados no Congresso.

Enquanto a população se movimenta em mais de 80 atos contra a corrupção em todo o país, o Congresso Nacional continua engessando a luta. Segundo levantamento da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, coordenada pelo deputado federal Francisco Praciano (PT- AM), existem 139 proposições relevantes ou eficientes para o combate à corrupção em trâmite no Congresso Nacional, algumas paradas há mais de 10 anos.

A primeira reunião da Frente este ano aconteceu no último dia 5 de abril. De lá pra cá, 19 proposições receberam designação de relator, 20 receberam pareceres nas respectivas Comissões e nove receberam votação. Além disso, dois projetos tiveram a redação final aprovada e um teve Comissão Especial criada.

Para a coordenação da Frente, as inúmeras movimentações nas proposições contidas no levantamento já são resultado do empenhos dos parlamentares vinculados a essa luta. “Apesar disso, não podemos deixar de notar que a maioria das proposições na Câmara dos Deputados ainda não recebeu a atenção devida por parte do Congresso Nacional, estando paralisadas em alguns casos há muitos anos”, afirmou o deputado Praciano.

É o caso, por exemplo, do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 445, de 1997, que estabelece garantias a servidor público que denunciar apropriação ou desvio de bens ou valores públicos. Em março de 2003, o relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, dep. Edmar Moreira, apresentou parecer pela inadmissibilidade. Em abril daquele não, o parecer foi aprovado pela Comissão. Um mês depois, o deputado Gonzaga Patriota, autor do projeto, recorreu contra o parecer. Até agora o recursos não foi apreciado pelo Plenário.

Com o relatório em mãos desde o início do ano, a coordenação da Frente passou a cobrar a análise e votação das proposições pelas Comissões por onde as mesmas tramitam, bem como suas votações pelos Plenários das duas Casas. “Continuaremos atuando, a fim de que esses assuntos não sejam esquecidos, mas sim decididos pelo Parlamento”, afirma Praciano.

Dos 139 projetos de lei, 103 são da Câmara dos Deputados e 36 no Senado Federal. As proposições foram divididas em 15 temas gerais, que vão desde “Proposições que procuram tipificar crimes de corrupção” até “Proposições de combate ao nepotismo”.

Dentre os temas, um esteve em evidência durante grande parte do ano passado. São 17 propostas paradas que estão agrupadas entre “Proposições que tratam das organizações não governamentais (ONGs) e da sua relação com a administração pública”. Do total, 14 estão engavetadas desde que foram propostas, em 2007.

Questionado pelo Contas Abertas sobre a possível falta de vontade política para a celeridade da votação dos projetos, Praciano afirmou que os processos que dizem respeito ao tema tramitam de forma lenta não apenas no Congresso, mas também no Judiciário e no Ministério Público. “Aprovar estes projetos significa dar um passo importante na luta contra impunidade, que, por sua vez, vai ter impacto direto no combate a corrupção”, afirma.

Veja aqui o levantamento completo.

Fonte: Associação Contas Abertas

Normas do Programa Dinheiro Direto na Escola foram definidas.

A forma de adesão, execução e prestação de contas referentes aos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) foi definida. A Resolução 7/2012 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) instituiu as regras e estabeleceu que podem participar do PPDE escolas públicas e privadas de educação especial que possuam alunos matriculados na educação básica.

De acordo com as normas, os recursos são transferidos às Entidades Executoras – para as escolas com até 50 alunos que não possuam Unidade Executora Própria (UEx). Também às Entidades Mantenedoras, no caso entidade privada sem fins lucrativos, qualificada como beneficente de assistência social, ou de atendimento direto e gratuito ao público.

Os recursos podem ser utilizados para: aquisição de material permanente e de consumo, a realização de pequenos reparos prediais, o desenvolvimento de avaliações de aprendizagem, bem como a implementação de atividades educacionais do projeto pedagógico.

Com a publicação das orientações, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção para as ações que não podem ser realizadas com os recursos do programa. São elas: gastos com pessoal, tributos e despesas bancárias. A entidade alerta ainda sobre a necessidade de informar a correta aplicação dos recursos as escolas.

A adesão está aberta no sistema PDDEweb até o dia até dia 31 de outubro.

Veja a resolução

 

Fonte: Confederação Nacional dos Municípios

CGE-CE realiza o XXIV Fórum Permanente de Controle Interno.

A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) realiza, nesta quarta-feira (25), o XXIV Fórum Permanente de Controle Interno. O evento, que discutirá a Lei nº 12.527, intitulada Lei de Acesso à informação, será realizado no salão A do Centro de Convenções Edson Queiroz, a partir das 8 horas.

Sacionada em 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à informação garante a todos os cidadãos brasileiros o acesso a informações públicas, sendo salvo apenas em casos excepcionais. Falará sobre o assunto o coordenador de Acompanhamento da Gestão da CGE, Marconi Lemos.

O Fórum Permanente de Controle Interno tem como objetivo discutir os temas que dizem respeito ao aperfeiçoamento dos controles internos da gestão pública, prevenindo falhas operacionais que venham a interferir no desempenho dos órgãos e entidades estaduais.

O evento é direcionado aos membros da Rede de Ouvidores do Estado, membros das Comissões Gestoras do Plano de Ação para sanar Fragilidades (Pasf) de todos os órgãos e entidades do Poder Executivo. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas no site da CGE, na aba de inscrições de eventos.

A Lei nº12.527 também foi debatida na reunião do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), realizada nos dias 19 e 20 de abril, em Goiânia.

Serviço

Data: 25 de abril de 2012

Horário: 8h às 12h

Local: Centro de Convenções Edson Queiroz - Avenida Washington Soares, 1141, Edson Queiroz

Mais Informações: (85)3101.3475

Programação

08h - Credenciamento e Café da Manhã;

08h45m - Abertura (Dr. João Melo –Controlador e Ouvidor Geral do Estado, e Dra. Sílvia Helena Correia Vidal –Controladora e Ouvidora Geral Adjunta);

9h15m - Apresentação da Lei Nacional Acesso a Informação (Marconi Lemos – Coordenador de Acompanhamento da Gestão);

10h - Apresentação e Discussão do Escopo da Lei Estadual de Acesso a Informação ( Marconi Lemos – Coordenador de Acompanhamento da Gestão );

11h45m - Encerramento.

Fonte: Assessoria de Comunicação da CGE

Kélia Jácome - Assessora de Comunicação (kelia.jacome@cge.ce.gov.br / 85 3101.3474)

Flávia Salcedo - Assistente de Publicidade e Redação (flavia.salcedo@cge.ce.gov.br / 85 3101.3474)

Twitter: @ComunicacaoCGE

CGE-SE apresenta Controle Interno do Estado para consultora do BID.

A Controladoria Geral do Estado (CGE) recebeu na última quarta e quinta-feira, 18 e 19, visita técnica da Consultora Institucional e Financeira do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Vera Lúcia Bazzanella, que está em Sergipe para tratar das operações de crédito referentes ao Programa de Desenvolvimento do Turismo (Prodetur) no Estado.

Operacionalizado pelo Ministério do Turismo (Mtur) em parceria com o BID, o Prodetur é um programa que propõe a ampliação das atividades turísticas, por meio de prévios processos de planejamento das regiões turísticas, incentivando a geração de emprego, de renda, e o desenvolvimento econômico em âmbito regional, estadual e municipal.

Visando impulsionar ainda mais a obtenção de crédito para Sergipe, o governador Marcelo Déda se reuniu recentemente com representantes do BID, no evento ‘Nordeste Brasileiro: Oportunidades de Investimentos e Investimentos em Oportunidades’, promovido em Washington (EUA), onde o Governo de Sergipe obteve a liberação de um empréstimo de US$ 60 milhões para investimentos no potencial turístico do Estado.

De acordo com Lúcia Bazzanella, para viabilizar esses processos se faz necessária uma estrutura estadual capaz de gerenciar e controlar a aplicação desses recursos. “Acredito que a Controladoria está bem estruturada, tem boas propostas em termos de Controle Interno e creio que isso pode cumprir perfeitamente essa missão dentro da execução do Prodetur. Aqui em Sergipe já estive também em outros órgãos, a exemplo do Tribunal de Contas do Estado e da Setur [Secretaria de Turismo] e estou tendo uma avaliação bastante positiva das experiências”, ressalta a consultora.

Ações de Controle

Na oportunidade, o secretário-chefe da CGE, Adinelson Alves, fez uma breve explanação acerca das ações de orientação e de acompanhamento da Gestão Estadual que vem sendo realizadas pelo Governo de Sergipe, como também das atividades de auditoria e de fiscalização executadas pelo órgão de Controle Interno.

“Creio que a CGE contribuiu afirmativamente para uma avaliação mais adequada por parte do BID, a respeito das potencialidades que o Estado de Sergipe tem para receber financiamento dos organismos internacionais que possa ser aplicado em políticas públicas como o ‘Sergipe Mais Justo’, o ‘Prodetur’, e outras ações do Governo do Estado. Tudo isso tem o objetivo de resgatar o exercício da cidadania, de gerar emprego e renda para as comunidades mais carentes do nosso Estado como forma de promover o desenvolvimento econômico sustentável de Sergipe”, reforça o secretário.

Bird

Em circunstâncias semelhantes, a Controladoria Geral do Estado se reuniu em fevereiro deste ano com o coordenador financeiro do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), Joseph Mubiru Kizito, para apresentar as ações de Controle Interno desenvolvidas pelo Governo de Sergipe que servirão para a elaboração do Development Policy Lending (DPL), ou Empréstimo para Políticas de Desenvolvimento.

No encontro, Kizito reforçou a CGE é uma instituição que está comprometida com o fortalecimento do seu papel em sintonia com o compromisso do Banco Mundial no acompanhamento e apoio das políticas de crescimento econômico.

Fonte: Controladoria Geral do Estado de Sergipe

Lei da Transparência: Municípios com até 50 mil habitantes têm até 2013 para publicar contas.

Municípios com até 50 mil habitantes devem publicar prestações de contas públicas em meios eletrônicos até 2013. O prazo de quatro anos para esses Municípios foi definido a partir da Lei 131/2009 – a Lei da Transparência. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta e orienta os Municípios que ainda não estão em dia com essas publicações a se organizarem.

Já expirados, a Lei também determina prazos para Municípios com mais de 100 mil habitantes e entre 50 e 100 mil habitantes em um e dois anos, respectivamente.

Para sanar dúvidas sobre o que deve ser publicado, gestores podem acessar o site do Portal da Transparência.

e-Gov orienta

O Departamento de Governança Eletrônica da CNM (e-Gov) também pode ajudar na orientação de gestores que possuem sites de prefeituras hospedados com a Confederação que ainda não tenham publicado suas contas. Os interessados devem entrar em contato com a entidade para orientações quanto à postagem das contas.

Esclareça suas dúvidas: Entre em contato com o e-Gov pelo telefone (61) 3878-5123 ou acesse o Portal da Transparência aqui

Fonte: Confederação Nacional de Municípios - 23/04/2012

Conselho Nacional de Controle Interno lança novo site.

O novo site reúne informações sobre controle interno e transparência e abre espaço para debates e trocas de experiências

Com o objetivo de ampliar o debate e possibilitar uma comunicação mais transparente com os cidadãos, o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) reformulou o site da entidade. A proposta do conselho é que ele se torne um portal da área de controle interno e transparência, centralizando e divulgando informações de interesse de quem atua no setor, bem como da sociedade em geral.

O novo portal conta com espaço para publicação de artigos técnicos, além de um fórum em que os profissionais poderão discutir temas estratégicos da área. Também serão realizadas enquetes, dando abertura a novos debates. Além de terem acesso às informações sobre a atuação do órgão, os internautas poderão acompanhar a agenda de atividades, conhecer os projetos do conselho, participar de grupos de trabalho e acompanhar os encontros e ações de controle dos estados.

“Com a reformulação, o site do Conaci ganha mais dinamismo, transformando-se em um meio estratégico para que os órgãos de controle interno do país possam divulgar os trabalhos que estão realizando”, ressalta a presidente do conselho, Angela Silvares. O endereço pode ser acessado em www.conaci.org.br.

Fonte: CONACI - Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios das Capitais

Municípios têm até 28 de abril para registrar frequência escolar.

Os agentes municipais têm até o dia 28 de abril para registrar a frequência escolar das 16,2 milhões de crianças e adolescentes entre 6 e 17 anos. Até o dia 18 de abril aproximadamente 48% dos estudantes entre 6 e 15 anos e 38,2% dos de 16 e 17 anos, tiveram registrada sua frequência escolar relativa aos meses de fevereiro e março. O número representa o monitoramento de 8,4 milhões de crianças e adolescentes atendidos pelo Bolsa Família.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que crianças de até 15 anos precisam frequentar 85% das aulas e jovens de 16 a 17 anos, pelo menos 75%, para manter o benefício. O esforço para que os filhos dos beneficiários do Bolsa Família permaneçam na escola é uma estratégia que visa combater a pobreza das futuras gerações. Por isso, é fundamental que governo federal, Estados e Municípios atuem de forma integrada no acompanhamento da frequência escolar e na oferta de ensino à população pobre.

O descumprimento dessa contrapartida por cinco períodos leva ao cancelamento do benefício. Além da frequência à escola, os beneficiários precisam manter a agenda de Saúde em dia. Nesse caso, o acompanhamento é semestral e o prazo termina em 29 de junho.

Segundo a Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc), quanto maior a taxa de acompanhamento, mais elevado será o indicador de Educação e de Saúde para cálculo do Índice de Gestão Descentralizada Municipal (IGD-M). Este recurso financeiro é mensal e repassado pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) para apoiar as ações administrativas do Bolsa Família nos Municípios.

Confira os dados da frequência escolar

aqui

 

Fonte: Confederação Nacional dos Municípios

Operação Lee Oswald prende 28 no Espírito Santo.

A Polícia Federal (PF), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público Estadual do Espírito Santo deflagraram hoje (19) a Operação Lee Oswald, com o objetivo de desarticular quadrilha que vinha praticando crimes contra a Administração Pública no município de Presidente Kennedy, naquele estado. Cumprindo determinação do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, 28 pessoas foram presas na operação, que teve a participação de 190 policiais federais e 21 servidores da CGU. A operação cumpriu ainda 51 mandados de busca e apreensão.

Iniciadas há seis meses, as investigações revelaram a existência de um esquema criminoso liderado pelo próprio prefeito municipal, Reginaldo dos Santos Quinta, um dos presos na operação. O grupo, integrado ainda por secretários municipais e assessores do prefeito, praticava fraudes em licitações, superfaturamento, superestimava serviços e materiais adquiridos pela prefeitura, desviava verbas e fazia pagamentos indevidos em contratos de serviços e compras de materiais.

As análises iniciais, feitas pela CGU em procedimentos licitatórios que levaram a 21 contratos da prefeitura já detectou um prejuízo material estimado em R$ 9,3 milhões aos cofres públicos. Os envolvidos vão responder pelos crimes de corrupção ativa e passiva, advocacia administrativa, prevaricação, peculato, falsidade ideológica, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, além de crimes previstos na lei de licitações (Lei 8.666/93).

Além do prefeito, foram presos ainda uma sobrinha dele (que ocupava três secretarias municipais), o procurador do município, um major da Polícia Militar que comanda a Guarda Municipal, integrantes da comissão de licitação e outros servidores.

A operação de hoje é, na verdade, um desdobramento das operações Moeda de Troca e Tsunami, já realizadas, respectivamente, em Santa Leopoldina e Fundão. Dada a extensão dos elementos de prova colhidos, o relator da ação penal, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, solicitou ao Ministério da Justiça o envio ao Espírito Santo de uma força tarefa para auxiliar as investigações.

Localizado no litoral sul capixaba, o município de Presidente Kennedy é um dos que mais recebem royalties por exploração de petróleo do Espírito Santo, com quase 20% de todo o valor recebido pelo estado, o que permite que seu PIB per capita alcance padrões superiores aos de países desenvolvidos. Entretanto, o município é um dos que apresentam os piores índices de desenvolvimento humano entre as cidades capixabas.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Controladoria Geral da União

TCM-BA promoverá debate técnico sobre o papel do Controle Interno no final da gestão.

O Encontro de Orientação aos gestores municipais sobre o encerramento do mandato, a ser realizado no dia 26/04, no Centro de Convenções da Bahia, contará com a apresentação de diversos debates técnicos relacionados as principais providências a serem adotadas pelos prefeitos, presidentes de Câmaras e controladores municipais para evitar punições no último ano da administração.

No período da manhã, será ministrada por Ronaldo Nascimento de Sant'Anna, auditor substituto de conselheiro do TCM-BA, uma palestra sobre o papel do Controle Interno no final do mandato.

O Controle Interno tem esteio constitucional e deve trabalhar em harmonia com a gestão pública municipal e com o próprio Tribunal de Contas, a fim de contribuir para uma gestão fiscal responsável, sempre pautada na probidade administrativa e no respeito às normas da administração pública. Para o gestor o controle interno funciona como braço direito do administrador público, pois este proporciona uma visão analítica dos atos de sua gestão.

Os controladores municipais, especificamente no final da gestão, devem estar atentos ao cumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, acompanhando as despesas realizadas e evitando a existência de restos a pagar sem a devida cobertura financeira para a próxima gestão. Este é um dos principais motivadores da reprovação de contas no último ano da administração.

Outro ponto importante de verificação é o aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, o que é vedado pelo Lei de Responsabilidade Fiscal– LRF.

O Controle Interno também deve promover o acompanhamento dos processos licitatórios, seguindo rigorosamente os padrões legais, e estar atento para a possível limitação de empenho, identificada quando a despesa possa superar a receita.

A medida que o controle é intensificado, há uma ação mais preventiva, dificultando o cometimento de falhas nos sistemas de compras, de pagamento e de finanças da administração, podendo assim confirmar que o controle interno é uma importante ferramenta de ajuda na missão de preservar do bom uso a dinheiro público.

Fonte: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia

Escolas têm prazo até 27 de abril para aderir ao programa Mais Educação.

O Programa Mais Educação amplia o ensino nas escolas públicas brasileiras e já é uma realidade para 2,8 milhões de estudantes da educação básica. Até 27 de abril, escolas, secretarias municipais e estaduais de educação podem fazer a adesão ao programa, no portal do Ministério da Educação.

São 29.308 escolas na lista de pré-selecionadas pelo MEC, mas a adesão deve ser feita pelos gestores. A meta é ampliar o programa para 30 mil escolas em 2012, inclusive unidades situadas em áreas rurais. O Mais Educação aumenta a jornada diária para o mínimo de sete horas. Além de atividades artísticas e esportivas, é obrigatório reservar uma hora para acompanhamento pedagógico. A Escola Professora Rilza Maria Daniel do Nascimento já fez a adesão e espera iniciar o projeto ainda em 2012. A escola, que atende crianças até o quinto ano do ensino fundamental, fica em Tarauacá (AC), cidade de 38 mil habitantes a 450 quilômetros de Rio Branco. Aulas de pintura, canto coral, rádio escola e banda fanfarra compõem o plano escolar do Mais Educação. “É uma oportunidade para os nossos alunos em dificuldade desenvolverem mais habilidades, aprenderem mais”, diz a diretora Maria Elmira Daniel.

A redução da evasão escolar e da repetência já é observada em escolas que aderiram ao Mais Educação há mais tempo. Em Santo Amaro (BA), a uma hora de Salvador, o programa já é realidade em 14 escolas municipais e duas estaduais. “É gratificante ver o melhor rendimento dos alunos na escola e o entusiasmo deles para participar de novas atividades. As famílias também se aproximaram da escola”, conta Tânia Regina Santos, coordenadora do Mais Educação no município.

As aulas de capoeira, maculelê e samba de roda são as mais procuradas e as apresentações extrapolam o pátio da escola. “Os meninos se apresentam na praça central de Santo Amaro e em cidades vizinhas”, diz a coordenadora. Segundo ela, todas as 25 escolas rurais do município pré-selecionadas para o Mais Educação farão a adesão ao programa.

Clarissa Jenifer, 14 anos, é aluna do sétimo ano do Centro de Ensino Municipal São José, em Santo Amaro. A menina, que tinha dúvidas em matemática e acabou sendo reprovada há dois anos, atualmente é aluna dedicada do Mais Educação e descobriu que adora o teatro, uma das atividades oferecidas pelo programa na escola. “As aulas ajudam no desempenho da leitura, na interpretação do texto. É preciso entender o que se leu para interpretar”, diz a menina, que sonha em ser atriz.

Para as escolas pré-selecionadas, o acesso ao Sistema de Informações Integradas de Planejamento, Orçamento e Finanças do MEC (Simec) ocorre por meio de senha, fornecida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Ao aderir, além de informar quantos estudantes serão atendidos, o gestor escolar pode relacionar até seis atividades, escolhidas em uma lista disponível na página eletrônica do programa.

Os dirigentes escolares que tiverem dúvidas ou dificuldades para preencher as informações no Simec podem pedir esclarecimentos pelos telefones (61) 2022-9175, 2022-9176, 2022-9174, 2022-9184, 2022-9211, 2022-9212 e 2022-9181 .

Confira a relação de escolas urbanas pré-selecionadas

Confira a tabela das escolas do campo pré-selecionadas

Fonte: Ministério da Educação

Inscrições para concurso público da CGU começam na próxima segunda-feira (23).

O Diário Oficial da União publicou, na edição de ontem (17), edital de concurso público para preenchimento de 250 vagas de Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU). As inscrições, a serem feitas exclusivamente pela internet, no endereço eletrônico da Escola de Administração Fazendária (www.esaf.fazenda.gov.br ), começam na próxima segunda-feira (23) e vão até o dia seis de maio. A taxa vai custar R$ 140,00. Os candidatos devem ter nível superior completo. O salário inicial será R$ 12.960,77.

De acordo com o edital, as provas objetivas (de conhecimentos básicos, específicos e especializados) e discursiva serão realizadas nos dias 16 e 17 de junho em Brasília, onde se concentra a maioria das vagas (220), Belém/PA, Boa Vista/RR, Macapá/AP, Manaus/AM, Porto Velho/RO e Rio Branco/AC. Do total, catorze vagas serão destinadas a portadores de deficiência.

Ver edital de abertura (edital Esaf nº 7, de 16 de abril de 2012)

O concurso será direcionado para campos de atuação específicos: Auditoria e Fiscalização (140 vagas); Correição (12); Tecnologia da Informação (46); Prevenção e Ouvidoria (30); Administrativa (18); e Comunicação Social (4). A opção deve ser feita no momento da inscrição.

Provas

Os conhecimentos básicos compreendem Língua Portuguesa, Língua Inglesa ou Espanhola, Raciocínio Lógico-Quantitativo e Administração Pública. Já os conhecimentos específicos englobam Direito Constitucional, Direito Administrativo, e Administração Financeira e Orçamentária. Os conhecimentos especializados assuntos de cada campo de atuação específico, conforme detalhamento no edital.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Controladoria Geral da União

Regra do governo propõe suspensão de transferências constitucionais e surpreende.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio de seus representantes, foi surpreendida com proposta de autoria do governo federal. Na última terça-feira, 10 de abril, durante reunião realizada na Secretaria de Orçamento Federal (SOF), foi apresentada uma Minuta de Decreto Presidencial que propõe regra de suspensão das transferências constitucionais para os demais entes da Federação.

A Minuta divulgada visa cumprir o que determina o artigo 26 da Lei Complementar (LC) 141/2012, que por sua vez regulamentou a Emenda Constitucional 29 de 2000. A proposta prevê dentre outros assuntos a suspensão das transferências constitucionais no caso em que o Ente não envie as informações para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).

É importante lembrar que a Constituição Federal só admite a restrição na entrega dos recursos constitucionais no caso de pagamento de dívidas ou ainda quando não cumpridos os limites mínimos de gastos em saúde. Tal regra está no artigo 160 da Constituição.

Suspensão

Porém, a própria LC 141/2012 prevê no artigo 39, parágrafo 6º, que a conseqüência para o não envio das informações ao SIOPS é a suspensão das transferências voluntárias, não podendo o decreto ampliar a abrangência da penalidade de forma a atingir as transferências constitucionais.

Outro aspecto preocupante é que o SIOPS, fato reconhecido pelos próprios representantes do governo federal presentes à reunião, apresenta inconsistências que impõe dificuldades para o envio das informações de forma que o não recebimento das mesmas nem sempre pode ser atribuído ao gestor. Além do mais a prestação de contas do SIOPS exige mais de 500 itens de receita e despesa específicos que inclusive não compõem a contabilidade cotidiana dos Entes.

Esta série de exigências dificulta o envio no exíguo prazo de 30 dias após o encerramento do exercício, conforme estabelece o artigo 52, da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, entende que a regra proposta na minuta do decreto não guarda razoabilidade já que o bloqueio de todas as transferências constitucionais redundará no fechamento imediato de escolas e unidades de saúde mantidas pelos Municípios. “Para a grande maioria dos municípios brasileiros mais de 80% de suas receitas são oriundas das transferências constitucionais e a suspensão inviabilizará a gestão municipal”, adverte.

Fonte: Confederação Nacional dos Municípios

Bahia: 374 municípios baianos foram contemplados com Emenda Popular.

O parecer final da proposta orçamentária de 2012 destina R$ 2,204 bilhões para as emendas de iniciativa popular. Os recursos vão atender ações sociais em municípios com até 50 mil habitantes, onde vivem cerca de 65 milhões de pessoas. O valor para cada cidade varia de R$ 300 mil a R$ 600 mil, dependendo da faixa populacional. As emendas foram criadas por sugestão do relator-geral do projeto, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que destacou a importância da iniciativa.

Na Bahia, todos os 374 municípios que fizeram as audiências públicas e definiram o destino do recurso de forma democrática foram contemplados pelo projeto. Com recursos da FUNASA para reestruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica, e Urgência e Emergências na rede Hospitalar.
Outros municípios, a exemplo: Nilo Peçanha, que foi contemplado com recursos para Implantação e Melhorias do Sistema Público de Abastecimento de Água do Município.

A prefeita, Maria das Graças, parabenizou sua equipe na Controladoria do Município e, a todos que apoiaram a aprovação da emenda. “Estamos de Parabéns... agradecemos a todos pelo apoio na realização do evento para a aprovação da emenda popular".

Municípios do Baixo Sul que foram contemplados:

Aratuípe – R$400mil Para: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde

Cairu – R$500mil Para: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde

Camamu – R$600mil Para: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde

Gandu – R$ 600mil Para: Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar

Ituberá – R$600mil Para: Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar

Igrapiúna – R$500mil Para: Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar

Jaguaripe – R$ 500mil Para: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde

Maraú – R$500mil Para: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde

Nilo Peçanha – R$500mil Para: Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água

Piraí do Norte – R$400mil Para: Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar

Presidente Tancredo Neves Para: R$600mil - Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar

Taperoá – R$500mil Para: Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos

Teolândia – R$500mil para: Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar

Wenceslau Guimarães – R$600mil Para: Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar

O resultado pode ser conhecido através do link
http://www.camara.gov.br/internet/comissao/index/mista/orca/orcamento/OR2012/Emenda_popular/emendas_aprov/BA.pdf

Fonte: COSEMS (www.cosemsbahia.com.br) - Conselho Estadual dos Secretários Municipais de Saúde da Bahia

LDO 2013 encaminhada por Miriam Belchior é otimista quanto a crescimento.

Num cenário global ainda coberto por nuvens de pessimismo, o governo encaminhou na última sexta-feira (13) ao Congresso um projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013 que aponta para um crescimento econômico moderado, mas firme, até 2015. Ajudam a pintar esse quadro levemente ensolarado taxas de juros decrescentes, salário mínimo em evolução gradual e estatais liberadas para fazer investimentos.

De acordo com o documento, o Ministério do Planejamento aposta em um crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de, 5,5% em 2013, 6% em 2014 e 5,5% em 2015. Segundo a ministra Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, o Brasil será um dos poucos países que conseguirá crescer mais em 2012 (4,5%) que em 2011 (2,7%), contribuindo para a recuperação do crescimento econômico mundial, “ainda puxado pelos países emergentes”.

Miriam Belchior afirmou ainda que o Brasil reúne ótimas condições para enfrentar a atual instabilidade internacional: mercado interno dinâmico, contínua geração de emprego e renda, acúmulo de reservas, grandes investimentos públicos e privados, controle da inflação e solidez fiscal.

O índice de investimentos públicos vai continuar induzindo o crescimento econômico, com destaque para os investimentos para a Copa do Mundo de 2014, as Olimpíadas de 2016, e a continuidade do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do programa Minha Casa, Minha Vida.

Miriam Belchior informou ainda que a meta do superávit fiscal será mantida em R$ 155,9 bilhões (3,1% do PIB). As estatais ficam “liberadas de fazer superávit, para garantir os investimentos que o país precisa”, acrescentou.

E, também segundo o projeto, o ambiente macroeconômico aponta para “uma progressiva queda das taxas de juros reais, em função dos avanços estruturais da economia brasileira, e a manutenção da política fiscal com a geração de superávits primários”.

A taxa Selic atual de 9,75% é prevista para atingir o patamar de 9% em 2013, 8,5% em 2014 e 8% em 2015. Questionada sobre as previsões sobre queda nas taxas de juros, ela limitou-se a dizer que o assunto deveria ser tratado com o Banco Central.

Salário mínimo

A ministra explicou que as previsões de valores do salário mínimo até 2015 constantes do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 decorrem de lei aprovada pelo Congresso em 2011.

- Foi estabelecida uma política de reajustes do salário mínimo até 2015. É uma legislação clara e uma conquista importante para o país – disse, referindo-se ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 1/2011, que estabeleceu a política de reajuste do mínimo até 2015, aprovado pelo Senado em fevereiro de 2011.

No projeto da LDO 2013, o salário mínimo, atualmente em R$ 622,00, é previsto para R$ 667,75 em 2013, R$ 729,20 em 2014 e R$ 803,93 em 2015.

A LDO é a lei que orienta a elaboração do Orçamento anual. As principais partes do projeto da LDO tratam da política fiscal, cenário econômico, metas fiscais, prioridades da administração pública e despesas obrigatórias. A ministra também disse que o projeto da LDO apresenta aperfeiçoamentos para aumentar a transparência da execução orçamentária.

Fonte: Agência Senado

Municípios têm até 8 de maio para recadastrar CNPJ junto à RFB.

Segundo disposições da Instrução Normativa Conjunta 1.257/2012, publicada dia 9 de março, no Diário Oficial da União (DOU), os Municípios brasileiros têm até o dia 8 de maio de 2012 para promover a adequação dos dados cadastrais dos órgãos e entidades públicas municipais junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

De acordo com a IN da Receita Federal do Brasil (RFB) 1.257/2012, caso o número de inscrição principal do ente federativo no CNPJ represente determinado órgão público de sua estrutura administrativa que configure unidade gestora de orçamento, a exemplo de secretarias municipais, deverá ser providenciada uma nova inscrição para esses órgãos. Por orientação da Instrução Normativa o CNPJ do Município permanecerá o mesmo cadastrado junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc).

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, recomenda que os órgãos e entidades públicas municipais façam uma verificação em todas as inscrições mantidas no âmbito do Município, promovendo as inclusões, adequações e exclusões que se fizerem necessárias, atendendo para o prazo estabelecido pela Receita Federal.

Segundo a IN 1.257/2012, caso a adequação cadastral não seja feita pelos gestores municipais, será feita de ofício pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

*Clique aqui e confira a IN 1.257/2012 e a Nota Técnica da CNM

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (61) 2101-6000.

Fonte: Confederação Nacional dos Municípios

Câmara Municipal do Rio de Janeiro cria Controladoria Geral.

Está criada, na estrutura da Câmara Municipal do Rio, a Controladoria Geral que tem como funções, no âmbito do Legislativo, realizar acompanhamento, levantamento, fiscalização e avaliação da gestão administrativa, contábil, financeira, patrimonial e operacional, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos de gestão dos responsáveis, e avaliar os resultados.

A Controladoria foi criada através da Lei nº 5.372, de 10 de abril de 2012 que teve como base o Projeto de Lei nº 1.148/2011, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Carioca.

COMENTÁRIOS

Esta era uma carência do Legislativo Municipal do Rio de Janeiro e queremos parabenizar o Presidente da Câmara e o Prefeito pela sanção deste importante instrumento de controle que vem sendo implementado em todo o setor público.

Com uma Controladoria na estrutura da Câmara dos Vereadores esperamos que certos Vereadores passem a utilizar este instrumento, não somente para o controle interno da Câmara, mas principalmente, para orientar os ilustres Edis da Cidade na formulação de pedidos de informação encaminhados ao Tribunal de Contas do Município ou ao Poder Executivo.

Acreditamos que, desta forma, algumas de Suas Excelências aprenderão, definitivamente, alguns conceitos de controle interno, contabilidade e auditoria, tais como:

(a) o que é um empenho coletivo e na qual consta, por exemplo, o valor de R$ 2 milhões e o nome de um servidor com a indicação de “e outros” e que isto não significa que tal valor é para pagamento a uma só pessoa.

(b) que uma pesquisa de preços tecnicamente elaborada, com todos os problemas que possam existir, é melhor do que o contacto direto com fornecedores e prestadores de serviço.

(c ) que os relatórios e pareceres do Tribunal de Contas do Município, contrários a suas opiniões voluntaristas, devem ser tecnicamente estudados antes de qualquer contestação.

(d) que a responsabilidade pela fidedignidade das informações de origem dos sistemas primários é do gestor da entidade onde a informação é gerada e não dos funcionários da Controladoria como pretendem alguns Vereadores.

(e) Que o primeiro compromisso do profissional de Controle deve ser com a verdade patrimonial dos fatos e não com aspectos legalistas cuja competência é dos operadores do Direito.

(f) que em relação aos sistemas de controle as organizações necessitam tanto de subversão como de ordem. Precisam, portanto, desesperadamente de algumas pessoas (da Controladoria) com o perfil para o desequilíbrio. São estas pessoas que, com sua maneira de ver os problemas, com a sua irreverência diante das tradições permitem o “aggiornamento” das instituições e dão-lhe continuidade independente de um período de governo.

Bem, para isso sugere-se que a nomeação para o cargo de Controlador recaia entre pessoas cujo objetivo não seja a segurança e o poder e estejam comprometidos com a inovação e a melhoria da eficiência do setor público.

Fonte: Blog do Professor Lino Martins (http://linomartins.wordpress.com)

CNM alerta que os conselhos do Fundeb ganharam novas atribuições.

Os conselhos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ganharam novas atribuições de acordo com a Medida Provisória 562 publicada em março deste ano.

A CNM alerta que todos os Municípios devem ter os conselhos compostos por no mínimo nove membros, conforme estabelece a Lei 11.494/2007, e tem como função acompanhar a aplicação dos recursos do fundo e do Programa Nacional do Transporte Escolar (PNATE) e agora devem cumprir as novas atribuições.

A Medida estabelece que o acompanhamento e o controle social da transferência e da aplicação dos recursos repassados para a execução das ações do Plano de Ações Articuladas (PAR) serão realizados pelos Conselhos do Fundeb. Esses colegiados deverão analisar a prestação de contas dos recursos repassados aos Estados e Municípios e emitir parecer conclusivo para encaminhamento da documentação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Novas alterações

De acordo com a MP, o Fundeb passará a beneficiar os centros familiares de formação por alternância que atendam estudantes do campo. Também em relação à lei 11.494 de 2007, é prorrogado até 2016 o prazo para a destinação de recursos do Fundeb para pré-escolas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o Poder Público.

A MP 562 regulamenta o apoio técnico ou financeiro da União para o PAR e modifica três leis federais. Entre elas a 11.947/2009, que institui o programa de alimentação escolar; a 11.494/2007 que regulamenta o Fundeb e a Lei 10.880, que trata do programa nacional de apoio ao transporte escolar.

Em relação ao PAR, a União é autorizada a transferir recursos aos estados, ao Distrito Federal e aos Municípios sem realização de convênios e institui o Comitê Estratégico de apoio à União. As transferências de recursos serão feitas pelo FNDE, condicionada a assinatura do termo de compromisso, podendo haver suspensão dos repasses em virtude do descumprimento das condições estabelecidas no documento.

No que se refere à Lei 11.947/2009, o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) que presta assistência financeira às escolas públicas da educação básica das redes Estaduais, Municipais e do Distrito Federal passa a contemplar com recursos as escolas mantidas por entidades e pólos presenciais da Universidade Aberta do Brasil (UAB).

A lei 10.880/2004 considera apenas os alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA) que não tenham sido computados no Fundeb, como um dos critérios da distribuição de recursos do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja).

Fonte: Confederação Nacional dos Municípios

UCIB realiza pesquisa para diagnóstico da situação atual dos sistemas de controle interno das Prefeituras e Câmaras da Bahia.

A União das Controladorias Internas do Estado da Bahia (UCIB) está realizando uma pesquisa visando conhecer a situação dos sistemas de controle interno das Prefeituras e Câmaras dos Municípios baianos.

A diretoria da entidade está encaminhando, através de e-mail, questionários dirigidos aos titulares dos órgãos centrais de controle interno das entidades municipais do Estado, contendo indagações que tem o fito de apurar dados voltados ao perfil do controlador e do sistema como um todo, estrutura real da Controladoria e atividades realizadas pelo órgão.

De acordo com a diretoria da UCIB, o resultado da pesquisa contribuirá para adoção de medidas direcionadas à melhoria dos trabalhos das Controladorias e ainda para subsidiar discussão de ações junto ao TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios) e à UPB (União dos Municípios da Bahia).

Controladores que ainda não tiveram acesso ao documento podem solicitá-lo, enviando mensagem para o e-mail ucib.controladoriasdabahia@hotmail.com . O prazo final para resposta aos questionários é 20/04/2012.

TCM-BA promove encontro com gestores para orientação de encerramento do mandato.

Atendendo a orientação dos Presidentes Paulo Maracajá Pereira e Luiz Caetano, o TCM e a UPB realizarão no dia 26 de abril, no Auditório Yemanjá, do Centro de Convenções da Bahia, encontro com todos os Prefeitos e Presidentes de Câmaras para orientá-los sobre quais as providências que devem ser adotadas para evitar punições previstas na Lei.

A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e das normas ordinárias, inúmeras ações devem ser desenvolvidas, desde a atuação do controle interno até a preservação de documentos que possam vir a ser necessários para os gestores, após o término dos mandatos.

Com respaldo em sua experiência e objetivando evitar penalizações, o TCM e a UPB explicarão aos gestores e aos respectivos controladores internos o que, quando e como devem ser adotadas providências.

Fonte: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia

Municípios brasileiros enfrentam dificuldades para a contratação de médicos.

Municípios brasileiros enfrentam dificuldades para a contratação de médicos. Nesse ano, 1.228 Municípios já pediram auxílio ao Ministério da Saúde para conseguir contratar profissionais de saúde recém-formados.

Mesmo com várias estratégias do governo como o Programa de Valorização do Profissional (Provab), 233 Municípios não atraíram nenhum profissional. Atualmente, há uma taxa de 1,95 médicos para cada mil habitantes. A meta é que essa taxa chegue em 2,5 até 2020. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, afirma que para conseguir alcançar essa meta, provavelmente, o Brasil terá que aumentar o número de médicos.

“O principal problema que os Municípios encontram é a elevação dos salários por parte da classe. Como a procura é pequena, os gestores precisam aumentar a remuneração para atrair os médicos para as cidades mais distantes, aumentando os custos locais”, explica o lider municipalista.

Áreas mais afetadas

O presidente da Associação Amazonense de Municípios (AAM), e primeiro secretário da CNM, Jair Souto, afirma que o Estado é uma das áreas mais afetadas com a falta de médico pois a questão geográfica assusta os profissionais assim como os salários. “O custo para manter os médicos no interior do Estado do Amazonas é impraticável, pois os profissionais querem altos salários devido as grandes distâncias e o isolamento das comunidades. É necessário criar uma política urgente para manter esse profissionais no interior do país", defende Souto.

Nos Municípios de Rondônia a situação não é diferente afirma o presidente da Associação Rondoniense de Municípios (Arom) e prefeito de Alvorada d’ Oeste, Laerte Gomes. “A carência de médicos na nossa região é muito séria, como exemplo no meu Município estou fazendo concurso para quatro vagas esse mês e só tivemos oito inscritos”, conta. Gomes acredita que a convalidação do diploma de médicos de países de fronteira como a Bolívia poderia amenizar o problema na região.

Fonte: Confederação Nacional dos Municípios

CCJ do Senado aprova PEC do controle interno.

Foi aprovada na manhã da última quarta-feira (04.04) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição 45/2009, que trata da regulamentação do Sistema de Controle Interno no país. Na prática, a PEC institui a obrigatoriedade de todos os entes federativos criarem em suas estruturas órgãos nos moldes da Controladoria Geral da União.

De autoria do então senador pelo Estado do Espírito Santo, Renato Casagrande, hoje governador capixaba, a proposta acrescenta ao artigo 37 da Constituição Brasileira o inciso 23, que dispõe sobre a criação de órgãos em suas estruturas administrativas que congreguem as funções de Ouvidoria, Corregedoria, Auditoria e Controle Interno. A PEC segue agora para o plenário da casa para apreciação e votação pelos senadores.

Conforme mensagem encaminhada ao Senado na propositura da PEC, as frequentes irregularidades e ineficiências denunciadas na Administração Pública têm como uma de suas causas mais essenciais a ausência de um mecanismo estruturado e eficaz de controle. Neste sentido, a única garantia eficaz de controles econômicos e administrativamente sustentáveis é um sistema que comece dentro da própria organização pública.

“Desta forma, a regulação constitucional incorporará de forma explícita a noção de controle interno, tornando ademais obrigatória a sua estruturação, inclusive em tratamento similar ao que recebeu a função de arrecadação a partir da Emenda Constitucional 42, de 2003. Este conteúdo organizacional e funcional reflete a longa experiência acumulada pela União e pelos principais Estados da Federação”, diz trecho da mensagem.

Vale frisar que a alteração sugerida pelo parlamentar teve como umas de suas motivações os resultados das diversas discussões promovidas pelo Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno (Conaci) nos últimos anos, bem como as boas experiências verificadas por vários Estados Brasileiros, assim como a própria União, no estabelecimento e criação de órgãos que congreguem as quatro funções expostas.

Fonte: Senado Federal