Resolução de Questão de Concurso - TCE-AM 2015: Contabilidade Pública

Olá futuros Auditores de Controle Externo!! Os estudos não podem parar, então mãos à obra! Hoje vamos resolver 2 questões da disciplina "Contabilidade Pública" do concurso de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE-AM.

Essas questões envolvem o conhecimento da Lei Federal nº 4.320/64 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm) e das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), que podem ser estudadas no MCASP (http://www.tesouro.fazenda.gov.br/-/mcasp), especificamente na Parte V. 

As Instruções de Procedimentos Contábeis (IPC's) 4 a 8 (https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/publicacoes-e-orientacoes) do Tesouro Nacional (STN) também são muito úteis. 

E pra quem gosta de um bom livro, minha recomendação é a obra da Editora Gestão Pública disponível para aquisição no link: https://www.gestaopublica.com.br/livraria/entendendo-as-demonstracoes-contabeis-aplicadas-ao-setor-publico.html.

Vamos às questões:

A lei orçamentária de determinado Estado da região Norte, para o exercício de 2014, estimou receitas e fixou despesas, nos seguintes valores:
 

Receitas Previstas Correntes ...................300.000,00

                     Capital ...................230.000,00

  Despesas Fixadas Correntes ...................270.000,00

                     Capital .................. 260.000,00

Durante o exercício de 2014, o Estado realizou as seguintes transações referentes a:

− Empenho de despesas com serviços de manutenção das rodovias estaduais 50.000,00

− Recebimento de ICMS...............................................   210.000,00

− Empenho de Despesas com a Construção de Viadutos ................   147.000,00 

− Recebimento da Cota Parte do Fundo de Participação dos Estados − FPE 75.000,00 

− Empenho da Despesa com Folha de Pagamento .......................   115.000,00 

− Recebimento de Aluguéis de Imóveis de Propriedade do Estado.......   27.000,00 

− Empenho de Despesas com Serviços de Manutenção de Bens Imóveis ...   35.000,00 

− Recebimento de Empréstimos por Antecipação da Receita Orçamentária ..10.000,00 

− Recebimento de Empréstimos Obtidos de Longo Prazo ................   95.000,00 

− Empenho de Despesas com Aquisição de Veículos Novos .............   108.000,00 

− Uso de Material de Consumo .......................................   20.000,00 

− Recebimento de Imóvel doado por entidade de direito privado .....   145.000,00 

− Empenho de Despesas com Água, Luz e Telefone .....................   20.000,00 

− Depreciação de Bens ..............................................   40.000,00 

− Recebimento de Rendimentos de Aplicações Financeiras .............   18.000,00 

− Empenho de Despesas com Juros e Encargos de Empréstimos Obtidos ..   20.000,00 

− Recebimento de Multas de Juros de Mora ...........................   15.000,00 

− Recebimento pela Alienação de Bens Imóveis .......................   175.000,00

75. O Balanço Orçamentário, levantado em 31.12.2014, apresentou um superávit de, em reais,

(A) 100.000,00

(B) 245.000,00

(C) 130.000,00

(D) 60.000,00

(E) 120.000,00

RESPOSTA: o regime orçamentário é definido no art. 35 da Lei Federal nº 4.320/64: arrecadação para as receitas e empenho para as despesas. Assim, para efetuar o cálculo do superávit orçamentário, basta utilizar a fórmula "Receitas Arrecadadas - Despesas Empenhadas".

As seguintes receitas orçamentárias foram arrecadadas, segundo os dados fornecidos na questão (não importa a classificação em correntes ou de capital, no caso): recebimento de ICMS - 210.000; recebimento de Cota-Parte do FPE - 75.000; recebimento de aluguéis de imóveis - 27.000; recebimento de empréstimos obtidos a longo prazo - 95.000; recebimento de rendimentos de aplicação financeira - 18.000; recebimento de multas de juros de mora - 15.000; e recebimento pela alienação de bens imóveis - 175.000. Total: 615.000.

Um detalhe importante, é que o recebimento de empréstimos por antecipação de receita orçamentária, no valor de R$ 10.000, não deve compor a receita orçamentária, pois se trata de ingresso extraorçamentário, conforme definido no  parágrafo único, art. 3º da Lei 4.320/64.

Outro aspecto a ser observado é que o recebimento de imóvel doado (145.000) não afeta o cálculo em questão, pois se trata de um fato exclusivamente patrimonial.

Já para cálculo das despesas, é necessário somar todos os empenhos efetuados: manutenção de rodovias (50.000); construção de viadutos (147.000); folha de pagamento (115.000); manutenção de bens imóveis (35.000); aquisição de veículos novos (108.000); água, luz e telefone (20.000); e juros e encargos de empréstimos obtidos (20.000). Total: 495.000.

Agora ficou fácil. O total das receitas arrecadadas (615.000) subtraído do montante das despesas empenhadas (495.000) é 120.000. O gabarito da questão 75, portanto, é a letra "E".

76. De acordo com Demonstrativo das Variações Patrimoniais, o resultado patrimonial apurado no exercício de 2014 foi de, em reais,

(A) 190.000,00

(B) 120.000,00

(C) 210.000,00

(D) 225.000,00

(E) 240.000,00

RESPOSTA: o resultado patrimonial evidenciado na DVP é obtido por meio do confronto entre as Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA's) e as Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD's) do período contábil examinado. Nesse caso, o que vale é o regime contábil da competência, e não o regime orçamentário de base modificada previsto no art. 35 da Lei Federal 4.320/64.

As VPA's elencadas na questão são: recebimento de ICMS (210.000), partindo-se da premissa que não houve o reconhecimento do crédito a receber anteriormente (receita efetiva); recebimento do FPE (75.000); recebimento de aluguéis (27.000), presumindo-se que o reconhecimento do direito e o respectivo recebimento ocorreram no mesmo período contábil; recebimento de imóvel doado (145.000); recebimento de rendimentos de aplicação financeira (18.000); e recebimento de multas e juros de mora (15.000). Total: 490.000.

Observe que os empréstimos de longo prazo recebidos (95.000) não entram na conta, pois representam fato permutativo (aumento de ativo e de passivo simultaneamente, haja vista a obrigação de pagamento do empréstimo). Similarmente, o recebimento pela alienação de bens (175.000) ocasiona a baixa de um ativo imobilizado e o acréscimo de outro ativo (Caixa e Equivalentes de Caixa), também não ocasionando o registro de uma VPA (apenas teríamos uma VPA se a venda fosse com ganho).

Quanto às VPD's, houve uma falha da Banca responsável pela elaboração da prova, pois alguns empenhos foram considerados no cálculo. Ressalva-se que o empenho, por si só, muitas vezes não produz impactos patrimoniais. O correto seria utilizar os termos "Em Liquidação" ou "Liquidação", demonstrando aos candidatos que as despesas efetivamente já ocorreram. 

Relevando a falha da banca, temos que separar os empenhos que, caso liquidados (ou em liquidação), produziriam impactos patrimoniais diminutivos, além dos outros fatos exclusivamente patrimoniais: manutenção de rodovias (50.000); folha de pagamento (115.000); manutenção de bens imóveis (35.000); uso de material de consumo (20.000); água, luz e telefone (20.000); depreciação de bens móveis (40.000); e juros e encargos de empréstimos obtidos (20.000). Total: 300.000.

As operações referentes  a construção de viadutos (147.000) e aquisição de veículos novos (108.000) não geram VPD, pois promovem patrimonialmente o reconhecimento de um passivo simultaneamente ao registro de um ativo, quando do processamento da liquidação (ou do estágio intermediário "Em Liquidação").

Fazendo a conta, temos VPA's no total de 490.000 menos VPD's de 300.000, totalizando 190.000. Nossa resposta é a letra A.

Ufa! Deu um trabalhinho, não foi? Espero que tenham gostado. Se ainda ficou alguma dúvida, comenta aqui no Blog ou manda um Direct pelo Instagram @professorjorgedecarvalho

É isso pessoal! Bom domingo de estudos a todos!!