Do Contas Abertas
Segundo relatório de contas do governo federal de 2011, divulgado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) esta semana, houve aumento de 14% no total de prestações de contas não apresentadas dentro do prazo legal, passando de 2.789 em 2010 para 3.179 no ano passado. Em termo de valores, o acréscimo foi de 5%, chegando ao total de quase R$ 3 bilhões em 2011. Segundo o TCU, o atraso médio subiu para 3,4 anos, em parte como resultado dos arquivamentos dos processos de pequeno valor ocorridos durante o exercício.
Para as prestações de contas apresentadas, mas ainda não analisadas, o estoque é 4% inferior ao verificado no ano anterior. A quantidade caiu de 42.963 em 2010 para 41.221 no exercício passado. O atraso médio também caiu e atualmente é próximo a cinco anos. Contudo, o volume de recursos envolvidos nessas contas foi acrescido em 9% e atingiram a cifra de quase R$ 20 bilhões em 2011.
Segundo o relatório, os dados relativos ao estoque de prestações de contas não apresentadas ou não analisadas no prazo legal, de forma geral, não têm apresentado significativa melhora nos últimos exercícios. Os dados se referem à posição dos estoques quando da análise das contas de governo nos últimos quatro exercícios. Para este ano, são contabilizados convênios cuja vigência se encerrou em 2010 e que deveriam ter suas contas apresentadas e analisadas em 2011.
O levantamento considera apenas informações extraídas do módulo específico de transferências voluntárias do Siafi. Assim, não estão sendo consideradas as transferências registradas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal - Siconv, tampouco as transferências relacionadas ao PAC, que não estão constam de nenhum dos dois sistemas.
As transferências voluntárias são definidas no art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal como a entrega de recursos financeiros a outro ente da federação a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional e legal, ou seja, destinada ao Sistema Único de Saúde. A operacionalização das transferências voluntárias ocorre mediante a celebração de convênios, contratos de repasse e termos de parceria.
As transferências de recursos para as entidades privadas sem fins lucrativos, especialmente para as denominadas organizações não governamentais (ONGs), embora não contidas no conceito legal acima mencionado, também são realizadas por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, a depender da qualificação da ONG e foram incluídas nas consultas.
Em 2007, no Relatório das Contas de Governo relativo ao exercício de 2006, o TCU apontou como ressalva a existência de volume expressivo de prestações de contas dos recursos repassados ainda não analisadas pelos órgãos repassadores.
No mesmo ano, foi publicado o Decreto 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. O texto previa também a possibilidade de arquivamento de prestações de contas de convênios com prazo de vigência encerrado há mais de cinco anos da data de publicação e que tenham valor registrado de até R$ 100 mil. Verificou-se que, até dezembro de 2010, foram arquivados 8.130 convênios com respaldo na permissão deste dispositivo.
No entanto, no Relatório das Contas de Governo de 2009, mais uma vez, o estoque de prestações de contas não analisadas foi objeto de análise por parte do TCU, tendo inclusive resultado na seguinte ressalva: “existência de um passivo crescente de prestações de contas relativas a convênios e instrumentos congêneres ainda não analisadas pelos órgãos repassadores de recursos federais”.
Segundo o TCU, há indícios concretos de que as informações gerenciais disponíveis no Siafi sobre número de prestações de contas de descentralização de recursos federais não analisadas e não apresentadas não correspondem à realidade.
Em 2011, as transferências voluntárias somaram R$ 21,8 bilhões. Em relação a 2010, houve redução de 27%. As transferências a municípios têm representado cerca de metade do total; as transferências a estados e ao DF cerca de 40%; e as destinadas a instituições privadas sem fins lucrativos perto de 10%.
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