A Secretaria do Tesouro Nacional editou, em 12 e 13 de julho, respectivamente, a Portaria nº 437 e a Portaria Conjunta nº 02, que aprovaram a 5ª edição do MCASP - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Os dispositivos legais se encontram disponíveis no site www.stn.fazenda.gov.br .
Além do MCASP, o Governo Federal divulgou ainda o cronograma de ações a adotar, para implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais e específicos, conforme definido no art. 1º da Portaria STN nº 828/2011, alterada pela Portaria nº 231/2012.
O MCASP objetiva disseminar os procedimentos contábeis a serem observados por todos os entes federados, com vistas à convergência da ciência contábil aplicada ao setor público aos padrões internacionais definidos pelo IFAC.
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