Inúmeras propostas que alteram a forma de distribuição do Fundo de Participação
dos Estados (FPE) tramitam no Congresso, especialmente no Senado. Porém, neste
segundo semestre, os parlamentares farão um corrida contra o tempo para aprovar
um destes projetos que definem um novo modelo para o Fundo. Isso porque o
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as regras atuais são
inconstitucionais. O prazo dado pelo STF ao Congresso para as mudanças termina
no final deste ano.
As primeiras ações apresentadas até o momento são das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A ideia é promover, mesmo que paralelo ao período das eleições, audiências públicas para debater o assunto. O resultado deve vir antes de janeiro de 2013, quando a União deve ter uma nova forma para repassar quase R$ 50 bilhões aos Estados e Distrito Federal. As reuniões devem ocorrer em conjunto com a Câmara dos Deputados.
O objetivo das audiências, segundo presidente da CAE, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), é agregar todas as matérias que tratam do tema e transformá-las em um único substitutivo. Esse seguirá para análise e votação na Câmara e no Senado.
Regras atuais
As primeiras ações apresentadas até o momento são das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A ideia é promover, mesmo que paralelo ao período das eleições, audiências públicas para debater o assunto. O resultado deve vir antes de janeiro de 2013, quando a União deve ter uma nova forma para repassar quase R$ 50 bilhões aos Estados e Distrito Federal. As reuniões devem ocorrer em conjunto com a Câmara dos Deputados.
O objetivo das audiências, segundo presidente da CAE, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), é agregar todas as matérias que tratam do tema e transformá-las em um único substitutivo. Esse seguirá para análise e votação na Câmara e no Senado.
Regras atuais
Atualmente o FPE é distribuído dessa maneira: 85% para os Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15%, para os Estados das regiões Sudeste e Sul. O Fundo é composto de 21,5% do montante arrecadado do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Além disso, tem como critério de distribuição o valor per capita calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).Confira na íntegra alguns dos Projetos de Lei do Senado que tratam das alterações no FPE:
PLS 744/2011
PLS 192/2011
PLS 289/2011
PLS 114/2012
PLS 761/2011
PLS 35/2012
PLS 89/2012
PLS 100/2012
Fonte: Confederação Nacional dos Municípios
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