Redação atual da PEC 45/2009 não obriga unificação de ouvidoria, auditoria e correição nos estados e municípios.

Autor: Leonardo Castro

Vejamos o inciso que será incluído no art.37 da Constituição Federal com a aprovação da PEC 45/2009:

“XXIII – as atividades do sistema de controle interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a que faz referência o art. 74, essenciais ao funcionamento da administração pública, contemplarão, em especial, as funções de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição, e serão desempenhadas por órgãos de natureza permanente, e exercidas por servidores organizados em carreiras específicas, na forma da lei.”

Apesar de o inciso citado ampliar a noção de controle interno, entendemos que nada impede que cada uma de suas funções seja realizada por um órgão específico (de natureza permanente). Ou seja, o texto permite que os estados e municípios mantenham ou criem quatro órgãos de natureza permanente, atribuindo a cada um deles a responsabilidade por uma das funções em questão.

Por outro lado, entendemos que a PEC é clara ao afirmar que as atividades de controle interno serão exercidas por servidores organizados em carreiras específicas. Ou seja, será preciso criar uma carreira específica de controle interno, ou, alternativamente, carreiras específicas que se vinculem a uma ou mais funções.

Fonte: http://controleinterno.wordpress.com

TCE/RS adere às Normas de Auditoria Governamental (NAGs).

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) aderiu às Normas de Auditoria Governamental (NAGs), conforme recomendação do Instituto Rui Barbosa (IRB) expedida a todos os Tribunais de Contas brasileiros (TCs). As NAGs definem os princípios básicos que devem reger as atividades de auditoria governamental, fornecendo subsídios que permitam determinar os procedimentos e as práticas a serem utilizados no planejamento, na execução das auditorias e na elaboração dos relatórios.

A diretriz é aplicável às auditorias de regularidade e operacionais. No TCE-RS,  a adoção das NAGs como instrumento de uniformização e integração das práticas auditoriais no âmbito do Sistema de Controle Externo nacional foi avaliada por um grupo de trabalho.

A Direção de Controle e Fiscalização do TCE/RS promoverá os ajustes necessários no Manual de Auditoria a fim de adequá-lo às novas orientações. A resolução que institui as NAGs no TCE gaúcho (946/2012) foi publicada no Diário Eletrônico desta terça-feira (29).

As Normas, baseadas em práticas internacionais,  foram desenvolvidas com o apoio do IRB, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (ABRACOM) e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), no âmbito do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (PROMOEX). O TCE participou desse projeto, integrando o Grupo de Normas de Auditoria Governamental (GNAG), representando a Região Sul do país.

Fonte: Letícia Giacomelli - Assessoria de Comunicação Social TCE-RS

CRC-BA se reúne com TCM-BA para tratar do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

Na tarde desta terça-feira (29/05/2012), o Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia (CRCBA), Wellington do Carmo Cruz, esteve reunido com o Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), Paulo Virgílio Maracajá Pereira, juntamente com a Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional do CRCBA, Maria Constança Carneiro Galvão, do Coordenador da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Paulo Henrique Feijó da Silva, do Conselheiro Fernando Carlos Cardoso Almeida, Presidente da Comissão de assuntos relacionados à Contabilidade aplicada ao setor público do CRCBA, e demais coordenadores e superintendentes do TCM-BA.

Foi discutido o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, que, de acordo com a Portaria Nº 828 da STN, altera o prazo de implementação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, que prevê a adoção de cronograma pelos municípios brasileiros para a adequação de sua Contabilidade de acordo com as novas normas até o ano de 2014.

Enquanto fator decisivo e preponderante no sentido de conscientização e capacitação dos profissionais de Contabilidade, o CRCBA discutiu junto ao TCM o cronograma de eventos de educação profissional continuada para a classe contábil baiana voltados para a área pública, com o objetivo de prepará-los ao atendimento dessa nova demanda.

Fonte: Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia / CRC-BA

CGU promove II Encontro de Corregedorias do Poder Executivo Federal.

A Controladoria-Geral da União (CGU) realiza, nos dias 29 e 30 de maio, em Brasília (DF), o II Encontro de Corregedorias do Poder Executivo Federal. O evento, que tem por objetivo aprofundar o estudo de tópicos ligados à área disciplinar, reúne representantes dos órgãos e entidades que integram o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, além de convidados das demais esferas de atuação pública.

Na terça-feira (29), às 9h, o Ministro-Chefe da CGU, Jorge Hage Sobrinho, e demais autoridades da CGU participam da cerimônia de abertura. A Ministra-Corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, e do Secretário de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal, Carlos Higino, também estarão presentes no primeiro dia de atividades.

No período da tarde, serão promovidas oficinas com representantes de Corregedorias Setoriais de sete ministérios, que irão abordar temas ligados às atividades de apuração de possíveis irregularidades cometidas por servidores públicos e à aplicação das devidas penalidades.

Já na quarta-feira (30), o encontro terá palestras do Corregedor-Auxiliar da Advocacia-Geral da União (AGU), Kleber Balsanelli; do Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), José de Castro Meira; da Procuradora-Regional da República, Raquel Branquinho Nascimento; do Doutrinador do Centro Ibero-Americano de Administração e Direito (CEBRAD) de Portugal, José Armando da Costa; e do Corregedor-Geral da União, Waldir Ferreira Júnior.

Veja aqui a programação completa e mais informações sobre o II Encontro de Corregedorias.

Serviço:

- Data: 29 e 30 de maio de 2012
- Local: Espaço ParlaMundi da LBV
- Endereço: SGAS 915 Sul, Lotes 75/76 – Brasília (DF)
- Inscrições: Inscrições encerradas

Fonte: Assessoria de Comunicação Social

Coleta seletiva: 86 municípios terão apoio.

Oitenta e seis municípios, dos 153 pré-selecionados, que apresentaram projetos de coleta seletiva e foram aprovados (48 municípios) ou estão com alguma pendência (38) têm até o dia 8 de junho para mostrar como pretendem implantar o serviço. A partir daí, o Ministério do Meio Ambiente concluirá a avaliação e enviará os aprovados à Caixa Econômica Federal, que repassará os recursos destinados ao planejamento do programa.

Os municípios receberão ajuda financeira para elaborar, complementar ou atualizar seus planos de coleta seletiva, abrangendo toda a questão operacional. O apoio inclui, ainda, análise da inclusão produtiva dos catadores e das estruturas municipais necessárias para maior eficiência da prestação do serviço à população, educação ambiental e a logística reversa.

Outra finalidade da ajuda é habilitar os municípios prioritários para contratação dos projetos básicos e executivos das principais unidades de manejo de resíduos sólidos: galpões de triagem equipados, veículos para cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, pontos de entrega voluntária, pátios de compostagem, áreas de transbordo e transporte para resíduos da construção e demolição e aterros para resíduos da construção e demolição.

CRITÉRIOS

A seleção dos municípios prioritários com base em três critétrios. Os que fazem parte das regiões metropolitanas que sediarão a Copa do Mundo de 2014, as regiões prioritárias do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o grupo G1 do Ministério das Cidades, que envolve municípos com mais de 70 mil habitantes nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e com mais de 100 mil habitantes no Sul e Sudeste. Destes, foram selecionados os que declararam ter aterro sanitário Pesquisa Nacional de Saneamento Básico 2008.

Os municípios com até 100 mil habitantes poderão receber até R$ 100 mil; os com população entre 100 mil e 500 mil, até R$ 220 mil e as cidades com mais de 500 mil moradores terão direito a até até R$ 600 mil.

Fonte: Ministério do Meio Ambiente

Governo federal tem quase R$ 3 bilhões em prestação de contas não apresentadas.

Dyelle Menezes
Do Contas Abertas

Segundo relatório de contas do governo federal de 2011, divulgado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) esta semana, houve aumento de 14% no total de prestações de contas não apresentadas dentro do prazo legal, passando de 2.789 em 2010 para 3.179 no ano passado. Em termo de valores, o acréscimo foi de 5%, chegando ao total de quase R$ 3 bilhões em 2011. Segundo o TCU, o atraso médio subiu para 3,4 anos, em parte como resultado dos arquivamentos dos processos de pequeno valor ocorridos durante o exercício.

Para as prestações de contas apresentadas, mas ainda não analisadas, o estoque é 4% inferior ao verificado no ano anterior. A quantidade caiu de 42.963 em 2010 para 41.221 no exercício passado. O atraso médio também caiu e atualmente é próximo a cinco anos. Contudo, o volume de recursos envolvidos nessas contas foi acrescido em 9% e atingiram a cifra de quase R$ 20 bilhões em 2011.

Segundo o relatório, os dados relativos ao estoque de prestações de contas não apresentadas ou não analisadas no prazo legal, de forma geral, não têm apresentado significativa melhora nos últimos exercícios. Os dados se referem à posição dos estoques quando da análise das contas de governo nos últimos quatro exercícios. Para este ano, são contabilizados convênios cuja vigência se encerrou em 2010 e que deveriam ter suas contas apresentadas e analisadas em 2011.

O levantamento considera apenas informações extraídas do módulo específico de transferências voluntárias do Siafi. Assim, não estão sendo consideradas as transferências registradas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal - Siconv, tampouco as transferências relacionadas ao PAC, que não estão constam de nenhum dos dois sistemas.

As transferências voluntárias são definidas no art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal como a entrega de recursos financeiros a outro ente da federação a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional e legal, ou seja, destinada ao Sistema Único de Saúde. A operacionalização das transferências voluntárias ocorre mediante a celebração de convênios, contratos de repasse e termos de parceria.

As transferências de recursos para as entidades privadas sem fins lucrativos, especialmente para as denominadas organizações não governamentais (ONGs), embora não contidas no conceito legal acima mencionado, também são realizadas por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, a depender da qualificação da ONG e foram incluídas nas consultas.

Em 2007, no Relatório das Contas de Governo relativo ao exercício de 2006, o TCU apontou como ressalva a existência de volume expressivo de prestações de contas dos recursos repassados ainda não analisadas pelos órgãos repassadores.

No mesmo ano, foi publicado o Decreto 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. O texto previa também a possibilidade de arquivamento de prestações de contas de convênios com prazo de vigência encerrado há mais de cinco anos da data de publicação e que tenham valor registrado de até R$ 100 mil. Verificou-se que, até dezembro de 2010, foram arquivados 8.130 convênios com respaldo na permissão deste dispositivo.

No entanto, no Relatório das Contas de Governo de 2009, mais uma vez, o estoque de prestações de contas não analisadas foi objeto de análise por parte do TCU, tendo inclusive resultado na seguinte ressalva: “existência de um passivo crescente de prestações de contas relativas a convênios e instrumentos congêneres ainda não analisadas pelos órgãos repassadores de recursos federais”.

Segundo o TCU, há indícios concretos de que as informações gerenciais disponíveis no Siafi sobre número de prestações de contas de descentralização de recursos federais não analisadas e não apresentadas não correspondem à realidade.

Em 2011, as transferências voluntárias somaram R$ 21,8 bilhões. Em relação a 2010, houve redução de 27%. As transferências a municípios têm representado cerca de metade do total; as transferências a estados e ao DF cerca de 40%; e as destinadas a instituições privadas sem fins lucrativos perto de 10%.

Veja aqui o relatório completo do TCU.

Fonte: Associação Contas Abertas (http://contasabertas.uol.com.br)

TCE-BA: Um Contador Conselheiro!

Foi com imensa satisfação que recebemos informação de que o Professor Inaldo da Paixão Santos Araujo foi aprovado para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

Professor exemplar, certamente, levará para o plenário da Corte de Contas da Bahia seu conhecimento na área da contabilidade governamental. Para constatar isso basta a leitura de seu primeiro livro intitulado “Redescobrindo a Contabilidade Governamental” baseado em sua dissertação de mestrado, aprovada com louvor por banca examinadora da qual, infelizmente, não pude participar por problemas de saúde.

Profissional dedicado e atento a questões relacionadas com a Auditoria Governamental foi incansável até a edição das Normas de Auditoria com base nos fundamentos ditados pela INTOSAI e, estamos certos, preenche um vazio nas estantes das bibliotecas especializadas. Empregamos o termo vazio e não o costumeiro lacuna, pois para preencher lacunas qualquer obra serve.

Daqui deste Blog queremos parabenizar o Estado da Bahia pela escolha de um estudioso dos temas da administração pública que, certamente, muito contribuirá para que tenhamos, no futuro, um serviço público melhor.

Fonte: Blog do Professor Lino Martins (http://linomartins.wordpress.com)

Congresso também divulgará salários dos servidores.

Fonte: O Globo (24.mai.2012) | Autores: Ilimar Franco e Roberto Maltchik

Depois de patrocinar uma resistência corporativa e diante da decisão do Poder Executivo e do Supremo Tribunal Federal (STF), a Câmara e o Senado decidiram tornar público os salários dos funcionários de carreira das duas Casas. A decisão atende a Lei de Acesso à Informação Pública, aprovada na semana passada, e que obriga a todos os órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal a colocar à disposição do cidadão na internet informações institucionais e financeiras, como despesas, licitações, programas e obras.

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), definiram na terça-feira que o Legislativo passará a divulgar o salário dos seus servidores. As informações começarão a ser acessadas a partir da regulamentação do ato pelo Ministério do Planejamento.

- Os Poderes estão em sintonia com os anseios da sociedade. Conversei com o presidente Sarney e decidimos o que o Parlamento, o mais transparente dos Poderes, deveria dar esta resposta à sociedade - declarou Marco Maia.

A decisão do Congresso se deu horas após e-mail encaminhado na manhã desta quarta-feira pela diretora de Combate à Corrupção da Controladoria Geral da União (CGU), Vânia Vieira, a todos os órgãos do governo federal, pedindo "boa vontade" e "disposição" dos colegas para responder aos pedidos feitos pelo sistema criado para receber demandas por documentos públicos, de acordo com a Lei de Acesso à Informação.

‘Vamos publicar tudo’, diz Sarney

Sarney confirmou na tarde desta quarta-feira que o Congresso divulgará os salários total de todos os servidores da Casa e que as regras para a divulgação seguirão os mesmo critérios que serão adotados pelo Executivo, após detalhamento da regra pelo Ministério do Planejamento. De acordo com Sarney, após conversa com o presidente da Câmara, o Congresso decidiu pela ampla divulgação dos salários, a exemplo do Executivo e do Supremo Tribunal Federal.

- Nós vamos fazer da mesma maneira. Nós vamos publicar tudo. Vamos esperar que o Ministério do Planejamento dite a portaria normativa sobre como fazer. Nós faremos conjuntamente, da mesma maneira Executivo, Judiciário e o legislativo.

Segundo o presidente do Senado, o prazo para a aplicação da norma, prevista pela Lei de Acesso à Informação, só poderá ser dito após o Planejamento regulamentar o assunto e o Executivo implementar a medida.

- (O prazo) depende do governo. O próprio decreto determina que o Planejamento faça um normativo. Todos os Poderes estão seguindo o mesmo procedimento - afirmou Sarney.

Propostas defendidas pela UCIB foram destaque na CONSOCIAL.

A UCIB foi bem representada na CONSOCIAL em Brasília. Do total de 11 (onze) delegados estaduais da Bahia,  representantes do poder público municipal, 08 (oito) delegados são controladores  e técnicos de controle municipal.

A categoria foi representada pelo colegas Antônio Lima Bonfim e Adelina Marques da Prefeitura de Salvador, Anderson Rocha de Camaçari e Jordan Luís Domingues de Vitória da Conquista,  além de quatro membros da Diretoria Executiva da UCIB: Kívio Dias, Diretor Presidente, Ladjane Barbosa, 3ª vice presidente, Antônio Fernandes,  Diretor Financeiro, Joelma Ferreira, 1ª Vice Diretora de Auditoria.

Segundo o Presidente da UCIB, Kívio Dias, a excelente representatividade da categoria foi motivada por dois fatores: “o sucesso da realização do I Fórum de Controladores Internos Municipais realizado em 7 de novembro de 2011, quando um  número substancial de controladores assumiu a realização das CONSOCIAIS municipais e o excelente trabalho de articulação realizado pela nossa categoria na conferência estadual”.

Duas propostas defendidas pela UCIB, ligadas ao fortalecimento do Sistema de Controle Interno e das Controladorias Municipais, foram destaque na I Conferência Nacional de Transparência e Controle Social (CONSOCIAL) em Brasília, realizada entre os dias 18 e 20/05/12.

As propostas 1 (1.96) e 2 (198) do Eixo IV do caderno de propostas ficaram entre as três mais priorizadas pelos delegados da Conferência, com 511 e 477 votos, respectivamente, e integrarão a proposta do Plano Nacional de Transparência e Controle Social

Fonte: UCIB - União das Controladorias Internas do Estado da Bahia

Restos a pagar devidos pela União aos Municípios somam mais de R$ 24 bilhões.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) concluiu e está divulgando estudo sobre os restos a pagar devidos pela União aos Municípios. Os valores alcançam um montante expressivo no orçamento da União sem ser executado. Os Municípios enfrentam problemas porque os recursos seguem um cronograma de execução político que os deixa em sérias dificuldades. Mesmo para a União a situação é preocupante, pois coloca em risco de descrédito generalizado a política pública.

Em 2012 o problema já atingiu uma dimensão alarmante no valor de R$ 24.625.741.720, sendo que até o final de abril deste ano, apenas 16,8% – R$ 619.824.404 – dos restos a pagar processados foram pagos, enquanto que 11,2% – R$ 2.332.959.477 – dos não processados foram pagos.

Dado o risco de cancelamento dos restos a pagar não processados, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) pesquisou uma amostra de 10.948 dos 49.505 empenhos de restos a pagar não processados. O trabalho mostrou que a grande maioria das despesas – 79,9% – é relativa à realização de obras, 8,4% aquisição de equipamentos, 0,9% referem-se a custeio e 10,8% não foram identificados.

Ações contratadas

Em resumo a pesquisa identificou que 6,7% dos investimentos inclusos em restos a pagar não processados referem-se a obras e aquisições que já estão concluídas. Despesas com realização já iniciadas respondem por 40,5% dos recursos e por fim 55,4% são ações já contratadas.

Grande parte das obras foram realizadas. A união, porém, não as reconhece, quer por deficiências operacionais na avaliação desses casos ou por imperativos de contingenciamento. Como forma de resolver o problema, a CNM sugere que os Municípios solicitem uma revisão e análise dos recursos que estão se acumulando nos orçamentos e que seja feita uma readequação para a execução das atividades previstas nos convênios.

O estudo da CNM mostra os valores devidos em todos os estados, a partir de 2002 e os ministérios com os maiores valores retidos. E apresenta imagens de obras, concluídas nos Municípios, que não receberão o valor devido pela União.

* Confira aqui o estudo completo

Fonte: Confederação Nacional dos Municípios

Conselhos de Alimentação Escolar devem atualizar dados até 1.º de junho.

O  prazo final de cadastramento dos Conselhos da Alimentação Escolar (CAE) junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) termina em 10 dias. O alerta é da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e a entidade lembra que o cadastro é fundamental para continuidade dos repasses federais.

A partir desse ano, as prestações dos recursos recebidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) serão apresentadas por meio eletrônico. Por esta razão, a CNM orienta que os gestores não deixem de atualizar os dados dos conselhos, de forma a evitar problemas no cadastro e no encaminhamento da prestação de contas, evitando possível suspensão no repasse de recursos.

O atendimento para esclarecimentos de dúvidas será realizado por meio do telefone 0800 616161 ou por e-mail cae@fnde.gov.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. sobre as prestações de contas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC).

         
* Acesse a Resolução aqui

Fonte: Confederação Nacional dos Municípios

Definidas as 80 propostas para o Plano Nacional de Transparência e Controle Social.

Os delegados da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (1ª Consocial) definiram, na tarde deste domingo (20), as 80 propostas/diretrizes que irão subsidiar o Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social. O resultado final da priorização, que ocorreu de forma eletrônica, mostrou que a diretriz nº 185 do Eixo Temático IV – Diretrizes para a Prevenção e o Combate à Corrupção, identificada no Caderno de Propostas como 4.53, teve 970 votos, sendo a mais priorizada entre todas as analisadas pelos participantes.

De acordo com o texto, a proposição visa a “instituir o financiamento exclusivamente público para campanhas eleitorais, com um valor limitado e igual para todos”. A resolução pretende, também, suspender os direitos políticos dos candidatos que insistirem em usar financiamentos privados.

Segundo a diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), Vânia Vieira, que também leu o resultado da priorização, a maioria das propostas escolhidas pertence ao Eixo Temático IV. Vânia agradeceu aos 1,2 mil delegados que participaram da Etapa Nacional, lembrando o objetivo principal da Conferência.

“Todo o trabalho que tivemos é resultado da avaliação de vocês (sociedade), dizendo, apontando as necessidades de cada comunidade. As propostas que foram priorizadas nesta Etapa Nacional são resultado da experiência de cada um e enriqueceram nosso debate”, disse. Sobre a maioria das diretrizes abordarem o combate à corrupção, a diretora avalia o trabalho dos delegados como “excepcional” e os convidou a dar continuidade a esse processo, para que fortaleçam o serviço dos órgãos de controle.

No Eixo I – Promoção da Transparência Pública e Acesso à Informação e Dados Públicos, o destaque foi para a proposta/diretriz de nº 47. No Eixo Temático II – Mecanismos de Controle Social, Engajamento e Capacitação da Sociedade para o Controle da Gestão Pública, a proposta que levou o 1º lugar foi a nº 101. Já no Eixo III ­– A Atuação dos Conselhos de Políticas Públicas como Instâncias de Controle, a proposição 111 foi a mais priorizada. O processo de escolha durou pouco mais de quatro horas.

A lista das 80 diretrizes foi definida em dois blocos. Da 80ª proposta a 41ª, estão as propostas elencadas por votos, independentemente do Eixo Temático. As outras 40 foram apresentadas por dez de cada Eixo, uma maneira de garantir que cada tema tenha um mesmo número de resoluções.

As diretrizes que não entraram no Plano Nacional poderão, ainda, ser transformadas em políticas públicas, projetos de lei e até mesmo compor agendas de governo em âmbito municipal, estadual ou nacional.

Confira o resultado completo da priorização eletrônica.

Fonte: Controladoria Geral da União

Novos padrões da Contabilidade pública foram debatidos em Fórum.

Ag. LAR/CNM

As mudanças que as prefeituras devem promover na contabilidade municipal, as melhorias que a medida pode trazer a gestão e as experiências práticas do processo foram destaques do III Fórum Permanente de Contadores. O encontro ocorreu na tarde de quarta-feira, 16 de maio, como parte da programação paralela da XV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

Na abertura do debate, o Coordenador-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação do Tesouro Nacional, Paulo Henrique Feijó da Silva, falou sobre a importância de os Municípios começarem o processo de implantação das Normas Internacionais de Contabilidade. Ele também mencionou como a Contabilidade pode contribuir para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a nova Lei de Transparência.

“O novo modelo de Contabilidade exige profissionais mais qualificados”, sinalizou o especialista. No entanto, ele ponderou que o pensamento de que para ter um bom planejamento e uma boa administração orçamentaria é preciso de uma grande equipe deve ser erradicado. Segundo explicou Silva, uma Contabilidade responsável pode ser promovida por um profissional de carreira do Município – especializado em contabilidade – comprometido com a gestão.

Ag. LAR/CNMOrientações
Em entrevista à Agência Notícias CNM, Silva, de forma simples, falou como os prefeitos podem iniciar esse processo. “Primeiramente, o prefeito deve buscar um contador que esteja antenado as mudanças, pois é muito técnico, e buscar o treinamento, as práticas e as orientações do Tesouro Nacional [TN]”, orientou. Ele destacou que o TN disponibiliza manuais de orientação as equipes contábeis. “Temos que entender que é um processo, ano que vem todos devem ter adotado o plano de contas, e isso não significa que todo mundo vai estar com Contabilidade linda em 2013, mas vai avançando”, salientou.

Durante o seminário, o Secretário de Fazenda do Município de Ribeirão Preto (SP), Francisco Sérgio Nalini, apresentou a experiência do Processo de Convergência da Contabilidade Municipal. O secretário executivo da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi), José Rafael Corrêa, também falou sobre a Contabilidade e o Encerramento de Mandato em 2012.

Rádio CNM: Padrões da contabilidade pública foram debatidos

Fonte: Confederação Nacional dos Municípios

Consocial começa nesta sexta-feira em Brasília com mais de mil participantes.

Começa, nesta sexta-feira (18), em Brasília, a etapa nacional da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial), organizada pela Controladoria-Geral da União (CGU). Durante três dias, cerca de 1.200 pessoas vão discutir diretrizes de atuação para assegurar a efetividade de políticas públicas de promoção da transparência e da participação social nos âmbitos municipal, estadual, distrital e nacional, bem como fazer um diagnóstico sobre a adoção e implementação dessas políticas. O ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, estará presente à cerimônia de abertura do evento, às 10 horas.

Os participantes da Consocial foram eleitos ao longo das etapas preparatórias, que começaram em julho do ano passado. Desde então foram realizadas 837 conferências municipais e 186 regionais (com representantes de dois ou mais municípios do mesmo estado). O passo seguinte foi a realização de conferências estaduais e no Distrito Federal, além de conferências livres, realizadas por organizações não governamentais, estudantes, associações de moradores, entre outros. Entre os 1.200 delegados, há representantes da sociedade civil, do poder público, e dos conselhos de políticas públicas.

Entre os quatro eixos temáticos da Consocial, o que mais recebeu propostas foi o que trata das diretrizes para prevenção e combate à corrupção: 5.736 (28%). Já o eixo temático sobre mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública recebeu 5.122 propostas (25%). O número de sugestões apresentadas em relação à promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos recebeu 4.917 propostas (24%); e o quarto eixo, referente à atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle, 4.712 (23%).

As propostas resultantes da Consocial irão subsidiar a criação do Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social, podendo ainda gerar políticas públicas, projetos de lei e, até mesmo, passar a compor agendas de governo.

SERVIÇO

1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial)
Horário: 10h - solenidade de abertura do evento
Local: Centro de Convenções Ulisses Guimarães

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Controladoria Geral da União

Sistema registra 708 pedidos no primeiro dia de vigência da Lei de Acesso à Informação.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU) para supervisionar e acompanhar centralmente os pedidos de acesso à informação feitos com base na Lei nº 12.527/2011, que entrou em vigor ontem (16/05), registrou no primeiro dia de funcionamento, até as 18 horas, 708 pedidos.

O e-SIC tem a finalidade de organizar e facilitar o processo, tanto para o cidadão quanto para a Administração Pública. O sistema também possibilitará à CGU acompanhar a implementação da Lei e produzir estatísticas anuais sobre o seu cumprimento. O sistema pode ser acessado pelo portal de Acesso à Informação do Governo Federal, no endereço www.acessoainformacao.gov.br. Ontem os Serviços de Informações ao Cidadão (SIC) de todos os ministérios estavam em pleno funcionamento.

De acordo com o acompanhamento realizado pela CGU, todos os órgãos superiores publicaram também suas páginas de Acesso à Informação na internet, dando divulgação proativa a um conjunto de informações de interesse público, independentemente de pedido.

A CGU manterá monitoramento constante do sistema e-SIC, a fim de zelar pelo cumprimento dos prazos previstos na Lei.

Órgão	Quantidade de Pedidos	Percentual
Banco Central	49	7%
Ministério do Planejamento	37	5%
Ministério das Relações Exteriores	36	5%
Ministério da Saúde	28	4%
Ministério da Justiça	24	3%
Ministério da Educação	22	3%
Presidência da República	22	3%
BNDES	21	3%
Controladoria-Geral da União	21	3%
Ministério da Fazenda	20	3%
Outros	428	61%
TOTAL	708	100%

Fonte: e-SIC/Controladoria-Geral da União

Governo Federal lança publicações de apoio à gestão municipal durante XV Marcha a Brasília.

O Governo Federal elaborou novas publicações de apoio à gestão pública municipal apresentadas durante a XV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

Foram disponibilizados aos prefeitos conteúdos sobre as novas regras para transferências de recursos da União para os municípios (portaria 507/2011), orientações sobre encerramento de mandatos e a Agenda de Compromissos Governo Federal e Municípios 2013-2016. A XV Marcha a Brasília se encerra hoje (17/05), com a participação da Ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

A primeira publicação intitulada “Novas regras para transferências da União”, aborda os principais pontos da nova portaria interministerial n° 507/2011, que simplifica o processo de transferência de recursos da União para os municípios. O conteúdo destaca as dúvidas mais freqüentes dos agentes públicos quanto aos procedimentos previstos na nova portaria.

Instrumento de apoio aos gestores municipais que encerram seus mandatos este ano, a cartilha “Orientações para o encerramento de mandato” disponibiliza informações sobre as providências a serem tomadas pelos prefeitos para garantir uma transição de governos democrática e republicana nos municípios. Instalação de equipe de transição, elaboração de relatórios e providências sobre os subsídios dos agentes políticos e gastos das Câmaras Municipais são alguns dos temas abordados.

Visando engajar os municípios no compromisso de atingir aos oito Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, a Agenda de Compromissos Governo Federal e Municípios 2013-2016 propõe aos prefeitos que assumam metas de melhoria dos indicadores sociais de seus municípios, relacionados aos principais programas e projetos do Governo Federal. Todas as publicações estão disponíveis no Portal Federativo (www.portalfederativo.gov.br).

Fonte: Subchefia de Assuntos Federativos/SRI

Portaria que define documentos secretos do governo é publicada.

Foi publicada no "Diário Oficial da União" desta quarta-feira (16) uma portaria que define tipos de documentos considerados secretos pelo governo. O objetivo, segundo o texto, "é controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas" com o advento da nova Lei de Acesso à Informação.

Entre os documentos considerados sigilosos estão relatórios de auditorias, termos de responsabilidade, documentos sobre o sistema de segurança e alarmes, plantas de imóveis, manuais de procedimento, planos de contingência ou de recuperação, registros telefônicos entre outros - veja lista completa no fim da reportagem.

A lei, que começa a valer nesta quarta, obriga órgãos públicos a prestarem informações sobre suas atividades a qualquer cidadão interessado. O projeto é de iniciativa do Executivo e vale para todo o serviço público do país.

A portaria publicada no Diário Oficial, no entanto, exclui alguns documentos, dado "seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado". Ela é assinada por Renato da Silveira Martini, diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, autarquia vinculada à Casa Civil da Presidência.

Confira abaixo perguntas e respostas sobre a nova lei, de acordo com o texto da legislação e informações da Controladoria-Geral da União (CGU):

O que é a Lei de Acesso à Informação?
 A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, empresas públicas, autarquias etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

Como a lei será implantanda, na prática?
A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.

O que a lei exige dos órgãos públicos na internet?
A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública. Devem constar, no mínimo, registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público. Também devem ser publicados registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e informações sobre licitações, inclusive os editais e resultados. A lei exige ainda que fiquem expostos na internet dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do governo, além de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. As informações devem ser mantidas sempre atualizadas. Apenas os municípios com menos de 10 mil habitantes estão desobrigados a apresentar em um site na internet os dados sobre as operações municipais. No entanto, os órgãos desses pequenos municípios são obrigados a prestar informações sempre que solicitadas.

Quem poderá solicitar informações?
Qualquer pessoa pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.

É preciso dar razões para o pedido?
Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações.

Quais informações poderão ser solicitadas? Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informaçôes a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar quanto um ministério ou secretaria gastou com salários de servidores, com obras públicas, andamento de processos de licitação, detalhes sobre auditorias, fiscalizações e outras.

E se o órgão público não atender ao pedido?
Se o órgão não puder prestar as informações, terá de apresentar uma justificativa. Se o cidadão não aceitar a justifificativa, pode entrar com recurso no próprio órgão. Se ainda não conseguir, pode apresentar outro recurso à Comissão Mista de Reavalização de Informações, instituída pela lei. A comissão vai avaliar o sigilo de dados públicos e as justificativas apresentadas pelo órgão público para não prestar as informações solicitadas. Se entender que a informação pode ser divulgada, a comissão acionará o órgão para que atenda ao pedido do cidadão.

Há informações que não podem ser fornecidas?
Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos do Estado, temas que possam colocar em risco a segurança nacional ou que comprometam atividades de investigação policial. Dados de casos que corram em segredo de justiça também não serão divulgados, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.

Por quais meios as informações poderão ser solicitadas?
As informações poderão ser solicitadas nos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs), que serão instalados em cada órgão público. A lei também determina que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet. Outros meios, como carta e telefone, vão depender dos sistemas adotados por cada órgão.

As informações vão ser prestadas sempre por meio de documentos impressos?
Depende de como o órgão tiver armazenado os dados. Nos casos de arquivos digitais, o cidadão poderá obter as informações em um CD ou outra mídia digital. Se houver necessidade de impressão de um volume elevado de papéis, o cidadão pagará o custo.

Como tramita, dentro do órgão público, o pedido de informação?
Se o órgão tiver a informação ao alcance imediato, o pedido poderá ser atendido no momento em que for feito pelo cidadão, nos SICs. Se houver necessidade de pesquisa, o órgão tem 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender à demanda. O cidadão será avisado por telefone ou pela internet. Depois desse prazo, o agente público tem que justificar o motivo da não prestação das informações.

Qual será a punição para servidores que não atenderem aos pedidos?
Servidores públicos que não prestarem as informações solicitadas e não apresentarem justificativa legal poderão sofrer sanções administrativas e até ser processados por improbidade.

ONGs (Organizações Não-Governamentais) também estão sujeitas à lei?
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público e que tenham parceria ou convênios com o governo devem divulgar informações sobre o dinheiro recebido e sua destinação.

Fonte: G1 - Globo

Portaria facilita processo de transferências voluntárias para municípios.

O processo de transferência voluntária de recursos da União para municípios foi desburocratizado nesta terça-feira, 15, por meio da portaria interministerial nº 205, que incluiu dois dispositivos na portaria interministerial nº 507.

A norma publicada hoje permite que os contratos de repasse assinados antes de novembro de 2011 utilizem o procedimento simplificado de acompanhamento e fiscalização de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, definidas como aquelas apoiadas financeiramente por transferências inferiores a R$ 750.000,00.

Este procedimento libera recursos do órgão concedente na conta do contrato, de acordo com o cronograma de desembolso e no máximo em três parcelas, sendo a primeira correspondente a 50%. O efeito retroativo também tem validade para o desbloqueio dos demais recursos, liberados após apresentação do relatório de execução.

Para o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Delfino Natal de Souza, a nova regulamentação vai permitir que as populações dos municípios tenham acesso às melhorias mais rapidamente. “Antes da portaria, a liberação dos recursos de contratos de repasse era feita na proporção do andamento da obra, o que podia atrasar a sua conclusão”, complementa.

 

Tarifa

A nova portaria também regulamenta as tarifas de serviços para operacionalizar a execução de programas e projetos, que a partir dessa data passam a compor o valor das transferências voluntárias da União.

Anteriormente, a cobrança dessas taxas impedia, por exemplo, a execução de obras e serviços de engenharia na quantia mínima permitida para a realização de uma transferência, que neste caso não pode ser inferior a R$ 250.000,00.

Assim, as transferências voluntárias nesse valor não poderiam ser empenhadas pelos órgãos públicos. “Com essa medida, ficam desvinculados os custos operacionais para se realizar uma transferência, de forma a não prejudicar os entes da federação”, explica Souza.

O Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), gerenciado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), foi criado em 2008 com o objetivo de dar mais transparência e publicidade às transferências voluntárias feitas pela União para estados, municípios, Distrito Federal e para entidades privadas sem fins lucrativos. A nova norma vale para todos esses entes.

Fonte: Ministério do Planejamento

Técnicos e gestores de educação participam de capacitação sobre prestação de contas a distância.

ASCOM-FNDE (Brasília) – o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) iniciou nesta semana a capacitação a distância de 2.500 cursistas de secretarias municipais e estaduais de educação sobre os fundamentos da prestação de contas que auxiliará a utilização do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC).

Inicialmente com 25 turmas, essa capacitação tem como objetivo disseminar os conhecimentos essenciais acerca do assunto a técnicos e gestores, bem como auxiliá-los no uso da nova ferramenta.

Oferecida por meio da plataforma e-FNDE, a capacitação tem duração total de 80 horas, divididas em quatro unidades. Além de material de leitura, há fóruns de participação e diversas atividades que devem ser realizadas pelos participantes.

Nessas primeiras 25 turmas, foram alocados técnicos apontados como prioridade por cada gestor habilitado no SiGPC – um cursista por entidade.

Ainda neste semestre, mais turmas devem ser formadas para que o FNDE possa ampliar a capacitação e atender seu público prioritário. A meta é formar mais de 15 mil pessoas, entre técnicos locais e conselheiros até o final deste ano, sem custo nenhum aos participantes.

Acesso – Para quem já recebeu a confirmação de inclusão em turma para essa capacitação, basta acessar a plataforma e-FNDE, no endereço eletrônico http://educacaocorporativa.fnde.gov.br, e informar usuário e senha que foram enviados anteriormente para os e-mails dos inscritos, para dar início à capacitação. Quem perdeu esses dados deve clicar na opção Esqueceu sua senha? e digitar o mesmo e-mail para o qual foram enviados os comunicados anteriores.

Após acessar o e-FNDE, o participante deve abrir o Plano de Estudo, disponível no acervo do curso, visitar a página da turma, apresentar-se no fórum de boas vindas e iniciar as atividades.

Fonte: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Divulgada a programação do I Congresso Baiano de Controle Interno Municipal.

A União das Controladorias Internas do Estado da Bahia - UCIB - divulgou a programação do I Congresso Baiano de Controle Interno Municipal. O evento será realizado nos dias 04 e 05 de junho, no Fiesta Convention Center, em Salvador, e terá dentre os palestrantes, o Senador Walter Pinheiro, o Procurador Regional Eleitoral do Ministério Público Federal na Bahia, Dr. Cláudio Gusmão, o Presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Wellington Cruz, servidores do Tribunal de Contas dos Municípios e do Estado, além de diversos outros especialistas em gestão pública, sobretudo nas áreas de controles internos.

Pioneiro no Estado da Bahia, o evento tem o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento dos sistemas de controles internos municipais e se destina a Controladores Internos, Ex-Controladores, Técnicos das Controladorias de Prefeituras e Câmaras, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários e demais servidores interessados na área.

Diversos temas do dia-a-dia dos sistemas de controles internos serão abordados na ocasião: a PEC 45/2009, visão do TCM-BA sobre prestações de contas das Prefeituras, Câmaras e descentralizadas, Lei de Acesso à Informação Pública, normatização, relatório de controle interno, encerramento de mandato, condutas vedadas em ano eleitoral, a nova contabilidade aplicada ao setor público, dentre outros.

O titular deste blog teve a honra de ser convidado para ministrar a palestra sobre relatório de controle interno, no dia 05/06, às 14h00.

Segue abaixo a programação do Congresso:

Dia 04/06/2012 (Segunda-feira)

8:30h - Credenciamento

9:00h - Solenidade de Abertura - Posse da Diretoria Executiva e Diretorias Regionais da UCIB - 2011/2013. Lançamento do site da UCIB e apresentação do resultado da Pesquisa: "A situação dos Sistemas de Controle Interno da Bahia". Saudação de Autoridades.

Palestra Magna: A PEC do Controle Interno (PEC 45/2009) - Senador Walter Pinheiro - PT/Ba

10:30h - Coffee Break

10:45h - "Como o TCM está vendo as prestações de contas anuais das prefeituras, câmaras e descentralizadas." - Antônio Dourado Vasconcelos - Coordenador da CAM - Coordenadoria de Assistência aos Municípios do TCM/Ba

11:25h - "Os principais problemas apontados pela CGU nas auditorias Municipais" - Romualdo Santos - Analista de Controle Externo da CGU/BA

12:05h - Perguntas e Respostas

12:20h - Almoço

14:00h - "A Nova Lei de Acesso a Informações Públicas e Transparência" - Paulo Sérgio - Diretor Presidente a Associação Transparência Municipal

14:30h - "Como preparar os entes públicos para implantação da Nova Lei de Acesso a Informações Públicas e Transparência" - Margarete Lucena - Advogada, Especialista em Direito Público

15:00h - Perguntas e Respostas

15:15h - Coffee Break

15:30h - "O Novo Módulo de Captura do SIGA e os avanços obtidos com a implantação do sistema" - Vitor Marciel - Analista de Controle Externo do TCM-Ba

16:10h - "As inovações contábeis aplicadas ao setor público" - Dr. Wellington do Carmo Cruz - Presidente do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia

16:50h - Perguntas e Respostas

17:05h - Encerramento

Dia 05/06/2012 (Terça-feira)

9h00 "As condutas vedadas aos agentes públicos no período eleitoral e o papel da Controladoria do Município" - Dr. Cláudio Gusmão - Procurador Regional Eleitoral Auxiliar do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) e Vitor Hugo M. de Almeida - Especialista em Direito Eleitoral, Controlador Interno de Araças (Ba).

9h50 - Perguntas e respostas

10h10 - "O Sistema de Controle Interno Municipal e o funcionamento das Controladorias Internas". Kívio Dias Barbosa Lopes - Diretor - Presidente da UCIB, Especialista em Gestão Pública Municipal, Controlador Interno da PM de Lauro de Freitas (Ba)

10h40 - Coffee Break

10h55 - "A importância da normatização interna para o bom funcionamento da gestão" - Alexsandro Buri Caldas - Advogado, Ex-Controlador Interno da PM Alagoinhas e Alex Santos de Souza - Controlador Interno da PM de Itajuípe (Ba).

11h35 - "Como realizar uma auditoria operacional" - Roberto Tenório - Analista de Controle Externo,Gerência Multiplicando Experiências da Coordenadoria de Projetos Especiais do TCE- Ba

12h15 - Perguntas e respostas

12:30h - Almoço

14h00 - "O Relatório de Controle Interno: roteiro sugerido pela UCIB" - Jorge de Carvalho - Ex-Controlador Interno, Especialista em Gestão Pública Municipal, Contabilidade Governamental, Direito Público e Controle Municipal.

14h40 - Perguntas e Respostas

15h00 - "Orientação aos Gestores Municipais no encerramento de gestão." - Fernando das Dores Esquível Filho - Inspetor Regional de Controle Externo da 27ª IRCE - Barreiras

15h40 - "A transmissão de cargos e o papel das Controladorias Internas." - Dr. Juliano Santos da Silva - Inspetor Regional de Controle Externo da 4ª IRCE - Itabuna

16h20 - Perguntas e respostas

16h35 - Coquetel de Encerramento e Confraternização

Maiores informações poderão ser obtidas no site http://eventos.tmunicipal.org.br/cbcm/ .

Controle Interno pode evitar mau uso e fraudes com dinheiro público como ocorreu em Presidente Kennedy.

Órgãos ajudam a reduzir riscos de corrupção e fraude, fiscalizando cumprimento da legislação e denunciando problemas aos gestores e ao Tribunal de Contas

Um órgão de controle interno atuante pode ajudar a identificar o mau uso de recursos públicos e evitar prejuízos aos estados e municípios como ocorreu recentemente no município capixaba de Presidente Kennedy, em que várias pessoas ligadas à administração são acusadas de desviar verbas da prefeitura para benefício próprio.

Segundo a presidente do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), Angela Silvares, quando um município ou Estado conta com um órgão de controle interno e é constatada fraude ou má versação dos recursos públicos o fato é comunicado ao gestor principal para que as providências necessárias sejam tomadas, tais como: suspensão da contratação, abertura de sindicância, comunicação aos órgãos de controle externo, entre outras.

Caso seja verificado envolvimento do principal gestor público no ato ilícito, o Controle Interno comunica o fato diretamente ao Tribunal de Contas, conforme estabelece a legislação (Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei Orgânica do TCE-ES). Dessa forma, os prejuízos para os cofres públicos e, consequentemente, para a população, são minimizados.

Angela Silvares explica ainda que os órgãos de controle interno têm um papel preventivo contribuindo para melhorar a qualidade do gasto público, evitando, por exemplo, a realização de contratações de obras e serviços de engenharia, bem como aquisições de bens e serviços com valores superfaturados ou incompatíveis com o objeto pretendido, proporcionando a observância aos preceitos legais.

“O controle interno é uma função indispensável para a consolidação da democracia, na medida em que transmite ao cidadão a segurança de que o gasto público está sendo feito com qualidade, que não há desvios de recursos e que os gestores estão seguindo rigorosamente as regras estabelecidas para a administração. É parte integrante e ativa do ciclo de gestão do governo, responsável por prevenir irregularidades, integrando-se e facilitando o trabalho do controle externo exercido pelo Poder Legislativo, contribuindo para o alcance de uma boa governança pública, para a promoção da ética e da transparência e para a redução de vulnerabilidades e riscos de ocorrência da corrupção”, explica a presidente do Conaci.

Implantação do Controle Interno depende do gestor público

A implantação de um Controle Interno efetivo no município passa, necessariamente, pela vontade e pela decisão de seu gestor principal, tendo em vista que o Órgão de Controle Interno deve estar ligado diretamente a ele.

Para que a atuação do órgão seja independente, é imprescindível que os servidores responsáveis pelo Controle Interno possuam estabilidade no serviço público, uma vez que necessitam de determinadas garantias para o efetivo exercício de suas atribuições. “É importante ressaltar que a estabilidade que se concede aos servidores do Controle Interno não é um privilégio pessoal, mas uma garantia necessária ao adequado exercício de suas funções, para evitar influências indevidas e desvio de finalidade na atividade do servidor”, ressalta Angela Silvares.

Para implantar o Controle Interno em um município é preciso seguir alguns passos como compor uma equipe provisória de controle interno, se for o caso; realizar estudos sobre o tema, abrangendo inclusive as orientações do TCEES; elaborar projeto de lei de implantação do Sistema de Controle Interno adequado às necessidades do município, tomando por base as orientações do TCEES; promulgar a lei que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município e estruturar o órgão responsável pelo controle, disponibilizando espaço físico, pessoal, recursos materiais e tecnológicos para seu funcionamento.

Lei Geral de Controle Interno no Espírito Santo

No caso do Espírito Santo está em processo de finalização uma proposta de Projeto de Lei para implantação do Sistema de Controle Interno do Estado. A partir da sanção da lei, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública deverão instituir o sistema.

Caso a lei seja sancionada, também será preciso definir a estrutura administrativa que exercerá o papel de órgão central do sistema de controle interno e o respectivo titular, observada sempre a sua vinculação hierárquica e funcional direta ao titular do respectivo Poder ou Órgão. Outro ponto importante é á criação da carreira de controle interno, formada por servidores cujo ingresso no serviço público dependerá de prévia aprovação em concurso público.

Será criado também o Conselho Estadual de Controle Interno com o objetivo de promover a integração do sistema de controle interno, composto pelos titulares do órgão central de controle interno dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com a função de propor soluções para matérias controversas, patrocinar a padronização de normas e procedimentos de controle interno e promover a ação coordenada das instituições envolvidas.

Fonte: Conselho Nacional de Controle Interno - CONACI