Setenta e nove órgãos da administração pública do Estado e de municípios do interior do Amazonas estão inadimplentes com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) por não terem enviado as prestações de contas mensais (PCMs) de 2019. Neste total, há 40 prefeituras do interior do Amazonas, entre elas a de Santa Isabel do Rio Negro que não encaminha os dados mensais desde 2015.
As informações estão disponíveis para consulta pública no portal do TCE, no link https://econtas.tce.am.gov.br/eContas/pages/relatorio_PCM.jsf
Os dados são referentes ao período de janeiro a outubro do ano passado uma vez que as prestações de contas de novembro de 2019 devem ser enviadas até janeiro deste ano e as de dezembro podem ser encaminhadas até 2 de março de 2020, conforme cronograma proposto pela Secretaria Geral de Controle Externo.
De acordo com o regimento interno do TCE-AM, as prestações de contas devem ser enviadas eletronicamente, mês a mês, pelo sistema E-Contas do Tribunal.
A não entrega das PCMs pelos órgãos da administração pública pode resultar em multa no valor de R$ 1.096,01 no julgamento da prestação de contas anual, conforme previsto no regimento interno do Tribunal.
Segundo o sistema E-contas, dos órgãos inadimplentes, 66 são do interior do Estado, sendo 28 Prefeituras, seis Legislativos municipais, além de 13 órgãos do Executivo estadual, entre Secretarias, Fundações e unidades de saúde. A Prefeitura de Manaus e órgãos da administração direta e indireta de Manaus estão adimplentes.
Entre as prefeituras do interior inadimplentes estão a do município de Caapiranga, Atalaia do Norte, Barcelos, Fonte Boa, Autazes, Envira, Manacapuru, Juruá, Humaitá e Coari.
O presidente do TCE, conselheiro Mario de Mello, orientou os gestores públicos do Amazonas a procurar o Tribunal para evitar multas desnecessárias e, ainda, o bloqueio do acesso ao sistema E-Contas e, posteriormente, o envio da prestação de contas anual.
Fonte: ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (texto: Lucas Silva)
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