No dia 29/03, a Operação Quinto do Ouro resultou na prisão temporária de cinco conselheiros e de um ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Para a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), a operação suscita uma vez mais a necessidade inadiável de reforma dos critérios de indicação e composição dos Tribunais de Contas.
“O modelo estabelecido pela Constituição da República, com a preponderância de indicações políticas sobre as de natureza técnica, tem-se revelado, em sua concreta experiência histórica, incapaz de conferir a estes órgãos o perfil de atuação rigorosa que a sociedade brasileira quer, espera e exige”, afirma nota da entidade.
A Ampcon ressalta que a realidade nacional exige austeridade e responsabilidade com os gastos públicos. Dessa forma, se deve fortalecer a atividade de controle e de fiscalização dos gastos governamentais, cobrando dos órgãos de Controle Externo eficiência, lisura, técnica e moralidade na sua atuação.
“A importância do Controle Externo da Administração Pública para o país impõe que sobre as Cortes de Contas não paire nenhuma sombra de dúvida sobre a idoneidade de seus membros e de seus servidores, assim como também ocorre com o Ministério Público de Contas”, aponta.
A Ampcon sugeriu ao Congresso Nacional proposta de emenda constitucional, acolhida pela Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, materializada na PEC 329/2013 que “Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências”, sob a relatoria do Deputado Federal Alessandro Molón.
A entidade lembra que a PEC 40/2016 do Senado também apresenta importantes avanços para o Controle Externo. A Ampcon entende que a reunião e aprovação dessas propostas pelo Congresso Nacional elevará o padrão do Controle Externo da Administração Pública ao patamar que nossa sociedade merece.
A entidade ainda manifestou repúdio a toda e qualquer conduta ilegal que possa ocorrer nos tribunais de contas e renova o compromisso do Ministério Público de Contas na defesa da sociedade, especialmente no que tange ao correto emprego dos recursos públicos.
A operação
A operação teve diligências autorizadas no Rio de Janeiro, mas parte de Brasília, já que os conselheiros do TCE-RJ têm foro privilegiado no Superior Tribunal de Justiça. É por isso que o ministro Félix Fischer, do STJ, foi quem autorizou essas diligências da operação Quinto do Ouro.
A operação investiga o desvio de dinheiro público envolvendo integrantes do Tribunal de Contas do Estado do Rio e também da Assembleia Legislativa do Rio. É por isso que o ministro autorizou a condução coercitiva do presidente da Assembleia, Jorge Picciani.
São quase 200 policiais federais envolvidos nessa operação. As diligências foram autorizadas pelo STJ com base na delação firmada com a Procuradoria-Geral da República do ex-presidente do Tribunal de Contas do Rio Jonas Lopes. Ele fez várias revelações sobre a participação de conselheiros e também do presidente da Assembleia do Rio.
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