A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal realizou na quarta-feira (29/3) uma Audiência Pública com representantes da Prefeitura para debater dois Projetos de Lei (PLs) que seguem em análise no Legislativo paulistano.
Um deles propõe alterações na Lei Orgânica municipal sobre o orçamento anual do município, entre elas a obrigatoriedade da execução da programação orçamentária aprovada pela Câmara Municipal. Para o vereador Police Neto (PSD), que substituiu o vereador Rodrigo Goulart (PSD) na audiência, as mudanças trarão mais transparência ao orçamento.
“Esse esforço é para que quando aprovamos a execução de programas na educação, na saúde, na habitação e no transporte, o recurso vá para essas áreas. E a população tenha a certeza que o dinheiro do seu imposto será ali empregado”, disse o vereador Police Neto.
“Há uma preocupação em relação a não execução de certas áreas prioritárias [do orçamento] dentro município. Mas, é uma discussão fora desse conceito de imposição de execução forçada, mais de políticas públicas, de melhor direcionamento do orçamento para o próximo ano”, disse o coordenador –geral de Orçamento na Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Municipal, Ahmed Sameer El Khatib.
Na Audiência Pública também foi discutido o Projeto de Lei (PL) 415/2014, dos vereadores José Police Neto (PSD), Ricardo Nunes (PMDB) e Edir Sales (DEM), que busca uniformizar a cobrança do ISS para sociedades uniprofissionais.
“Nós apresentamos esse projeto para deixar claro como é que deve ser essa cobrança. Então, ele dá clareza e uma diretriz de como deve ser cobrado o imposto ISS para os uniprofissionais na Capital”, disse o Ricardo Nunes.
“A gente acredita que esse PL é legítimo. Mas é um projeto que teve início em 2014, então muita coisa já foi implementada. Estamos à disposição para analisarmos a questão e propor uma nova norma, se for o caso”, disse o subsecretário da Receita Municipal, Pedro Ivo Gandra.
Fonte: CMSP - Câmara Municipal de Vereadores de São Paulo
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