O governo federal poderá ser obrigado a estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação de políticas públicas. O Senado aprovou nesta terça-feira (7) substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 229/2009 – Complementar, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), batizado de "projeto da qualidade fiscal". Foram 64 votos favoráveis à aprovação, 23 a mais que o mínimo necessário, duas abstenções e nenhum voto contrário. A proposta, que estabelece um novo modelo de elaboração de orçamentos públicos e normas gerais para o controle dos gastos e da contabilidade pública, segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que a ideia do projeto é fortalecer a gestão fiscal responsável. Segundo Renan, com as recorrentes revisões da meta fiscal do governo, “esta é uma boa hora para aprimorar a gestão fiscal no país”. O presidente criticou a Câmara dos Deputados, que na semana passada aprovou um projeto dando aumento a servidores públicos, pouco depois de o Congresso Nacional aprovar um déficit fiscal de R$ 170,5 bilhões.
- Mais do que nunca, neste momento conturbado da vida nacional, é preciso que se tenha responsabilidade fiscal – afirmou Renan.
Uniformização
O relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e autor do substitutivo enviado a Plenário, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), disse que foram muitas audiências, com a presença de vários técnicos, para “arquitetar” o texto da proposta. Ferraço afirmou que o objetivo do projeto é atualizar o marco legal das finanças públicas, a Lei de Finanças Públicas (Lei 4.320/1964) – que há mais de 50 anos rege a elaboração orçamentária de todos os entes da federação e teve sua última atualização em 1982. O projeto também altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei 101/2000), a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável.
- Não é uma lei só para o governo federal. Vale também para os estados e municípios, para criar uma uniformização em nosso país – afirmou Ferraço, informando ao Plenário que acatou as emendas apresentadas pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
Para o relator, o projeto também busca reduzir o “irrealismo orçamentário” que prevalece no Brasil nos últimos anos.Pela matéria, a previsão de receitas que o Poder Legislativo aprovar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá ser mantida tanto no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) quanto no orçamento enviado para sanção presidencial. Ferraço também defendeu um fortalecimento da LRF, mais rigor nas contas públicas e limites mais claros dos gastos do governo. Ele ainda criticou o tamanho do Estado e pediu mais qualidade na gestão das finanças públicas.
- Com este projeto, as leis orçamentárias serão construídas com mais critério, o que significa mais respeito com o dinheiro público – disse Ferraço.
O projeto também reformula o Plano Plurianual (PPA), que deverá ser simplificado e ter por base o programa de governo apresentado pelo candidato vitorioso a cargo majoritário no Poder Executivo. Ainda torna o envio do PPA ao Congresso Nacional coincidente com o da LDO.
O líder do governo, senador Aloysio Nunes Ferreira, informou que o senador Tasso, autor do projeto original, não pode estar presente na sessão devido à doença de um familiar. Os senadores Omar Aziz (PSD-AM), Lúcia Vânia (PSB-GO), Waldemir Moka (PMDB-MS), Simone Tebet (PMDB-MS) e José Pimentel (PT-CE) elogiaram a iniciativa do autor e o trabalho do relator da matéria. Já o senador Romero Jucá (PMDB-RR) classificou o projeto como muito importante, por ajudar a organizar as finanças do país.
Questão fiscal
O substitutivo busca ainda estimular a visão orçamentária de longo prazo ao reformular o Anexo de Metas Fiscais, parte integrante da LDO. A legislação atual só exige desses documentos um horizonte de dois anos. O novo texto amplia para quatro anos e determina o detalhamento progressivo do espaço fiscal do Orçamento, com cálculo cumulativo dos custos de projetos – tanto os que estão em curso quanto os futuros.
Com isso, o governo terá de projetar todas as suas obrigações já contratadas ou esperadas para os anos seguintes e, a partir dessas informações e com a meta fiscal definida, saberá determinar o espaço disponível para novos projetos. Com isso, a inclusão de novos projetos de investimento no orçamento exigirá que aqueles anteriormente aprovados sejam adequadamente contemplados. Além disso, essa inclusão dependerá da compatibilidade com o PPA e a LDO e da capacidade de viabilizar pelo menos uma etapa da obra.
Fonte: Agência Senado
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