O ano de eleições municipais é o período em que o município se prepara para escolher seus novos representantes do executivo e legislativo. É também o ano que encerra o mandato administrativo atual. A importância deste fato se dá em questões que vão desde a estabilidade econômica do município para a próxima gestão à necessidade da manutenção dos projetos governamentais que atendem à população no ano em questão e no vindouro.
Durante todo o mandado o prefeito ou prefeita estão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O ano eleitoral traz regras específicas no caráter eleitoral e também no processo de encerramento de mandato. Cabe a gestores e gestoras ficarem atentos às condições que a lei exige e cumpri-las. Duas categorias se apresentam como tais obrigações:
Obrigações legais: gastos com pessoal, operações de crédito, endividamento, restos a pagar, transferências voluntárias, patrimônio. Nestas questões é de fundamental importância ser observado pelos administradores que cada item destes, envolve regulamentação que podem provocar danos aos cofres públicos. Por isto a importância e cuidado durante o período que vai de maio a dezembro.
Se observarmos a realização de despesas que só podem ser efetuadas se houver fundos para pagamentos dentro do exercício, não podendo estendê-las para o próximo ano, os chamados restos a pagar, vemos que os gestores e gestoras devem estar atentos para com as contas ao ponto de saber os valores que terão como despesas e conhecer as receitas que o município tem para atenderem à lei.
Outro item importante são as regras que possibilitam a manutenção dos projetos do governo que atendem à população. Assim a população não ficará desassistida durante o período eleitoral e ainda estarão garantidos os convênios para a próxima gestão. Para isto é importante observar questões como: a atual gestão repasse à equipe de transição todas as informações pertinentes a cada programa e encaminhe as prestações de contas, documentos e comprovantes aos órgãos federais responsáveis antes do encerramento do seu mandato.
Documentação comprobatória das despesas efetuadas com recursos federais - Com o intuito de facilitar a fiscalização das despesas efetuadas com recursos federais transferidos ao município. Outro item importante é a transparência no fechamento do mandato. Cumprir estes requisitos mostra que a administração que encerra o mandato, se importa com o futuro do município, seja ela própria que assume pela reeleição ou uma nova que passa a governar.
Fonte: União dos Municípios da Bahia - UPB
Durante todo o mandado o prefeito ou prefeita estão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O ano eleitoral traz regras específicas no caráter eleitoral e também no processo de encerramento de mandato. Cabe a gestores e gestoras ficarem atentos às condições que a lei exige e cumpri-las. Duas categorias se apresentam como tais obrigações:
Obrigações legais: gastos com pessoal, operações de crédito, endividamento, restos a pagar, transferências voluntárias, patrimônio. Nestas questões é de fundamental importância ser observado pelos administradores que cada item destes, envolve regulamentação que podem provocar danos aos cofres públicos. Por isto a importância e cuidado durante o período que vai de maio a dezembro.
Se observarmos a realização de despesas que só podem ser efetuadas se houver fundos para pagamentos dentro do exercício, não podendo estendê-las para o próximo ano, os chamados restos a pagar, vemos que os gestores e gestoras devem estar atentos para com as contas ao ponto de saber os valores que terão como despesas e conhecer as receitas que o município tem para atenderem à lei.
Outro item importante são as regras que possibilitam a manutenção dos projetos do governo que atendem à população. Assim a população não ficará desassistida durante o período eleitoral e ainda estarão garantidos os convênios para a próxima gestão. Para isto é importante observar questões como: a atual gestão repasse à equipe de transição todas as informações pertinentes a cada programa e encaminhe as prestações de contas, documentos e comprovantes aos órgãos federais responsáveis antes do encerramento do seu mandato.
Documentação comprobatória das despesas efetuadas com recursos federais - Com o intuito de facilitar a fiscalização das despesas efetuadas com recursos federais transferidos ao município. Outro item importante é a transparência no fechamento do mandato. Cumprir estes requisitos mostra que a administração que encerra o mandato, se importa com o futuro do município, seja ela própria que assume pela reeleição ou uma nova que passa a governar.
Fonte: União dos Municípios da Bahia - UPB
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