É inadiável a reforma nos critérios de indicação de Tribunais de Contas, diz associação.

No dia 29/03, a Operação Quinto do Ouro resultou na prisão temporária de cinco conselheiros e de um ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Para a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), a operação suscita uma vez mais a necessidade inadiável de reforma dos critérios de indicação e composição dos Tribunais de Contas.

 

“O modelo estabelecido pela Constituição da República, com a preponderância de indicações políticas sobre as de natureza técnica, tem-se revelado, em sua concreta experiência histórica, incapaz de conferir a estes órgãos o perfil de atuação rigorosa que a sociedade brasileira quer, espera e exige”, afirma nota da entidade.

 

A Ampcon ressalta que a realidade nacional exige austeridade e responsabilidade com os gastos públicos. Dessa forma, se deve fortalecer a atividade de controle e de fiscalização dos gastos governamentais, cobrando dos órgãos de Controle Externo eficiência, lisura, técnica e moralidade na sua atuação.

 

“A importância do Controle Externo da Administração Pública para o país impõe que sobre as Cortes de Contas não paire nenhuma sombra de dúvida sobre a idoneidade de seus membros e de seus servidores, assim como também ocorre com o Ministério Público de Contas”, aponta.

 

A Ampcon sugeriu ao Congresso Nacional proposta de emenda constitucional, acolhida pela Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, materializada na PEC 329/2013 que “Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências”, sob a relatoria do Deputado Federal Alessandro Molón.

 

A entidade lembra que a PEC 40/2016 do Senado também apresenta importantes avanços para o Controle Externo. A Ampcon entende que a reunião e aprovação dessas propostas pelo Congresso Nacional elevará o padrão do Controle Externo da Administração Pública ao patamar que nossa sociedade merece.

 

A entidade ainda manifestou repúdio a toda e qualquer conduta ilegal que possa ocorrer nos tribunais de contas e renova o compromisso do Ministério Público de Contas na defesa da sociedade, especialmente no que tange ao correto emprego dos recursos públicos.

 

A operação

 

A operação teve diligências autorizadas no Rio de Janeiro, mas parte de Brasília, já que os conselheiros do TCE-RJ têm foro privilegiado no Superior Tribunal de Justiça. É por isso que o ministro Félix Fischer, do STJ, foi quem autorizou essas diligências da operação Quinto do Ouro.

 

A operação investiga o desvio de dinheiro público envolvendo integrantes do Tribunal de Contas do Estado do Rio e também da Assembleia Legislativa do Rio. É por isso que o ministro autorizou a condução coercitiva do presidente da Assembleia, Jorge Picciani.

 

São quase 200 policiais federais envolvidos nessa operação. As diligências foram autorizadas pelo STJ com base na delação firmada com a Procuradoria-Geral da República do ex-presidente do Tribunal de Contas do Rio Jonas Lopes. Ele fez várias revelações sobre a participação de conselheiros e também do presidente da Assembleia do Rio.

 

Fonte: Organização Contas Abertas (www.contasabertas.com.br)

Equipe de Contabilidade do Estado da Bahia elabora prestação de contas simplificada para a sociedade.

Fazer a Prestação de Contas Anual é um dever de todo administrador público e norma elementar de conduta de quem quer que utilize os recursos públicos, conforme definido no Art. 70, parágrafo único da Constituição Federal.

 

Contudo, o nível de complexidade do setor público e a grande quantidade de termos técnicos utilizados nos relatórios e demonstrativos que integram uma prestação de contas, muitas vezes dificultam a compreensão dos resultados alcançados no período para o qual se está evidenciando as demonstrações financeiras. Assim, em não raras ocasiões, um dos mais importantes objetivos da geração da informação contábil, no setor público, resta prejudicada: não se oportunizam condições efetivas para a instrumentalização do controle social.

 

Essa realidade pode ser modificada. No Estado da Bahia, os servidores da contabilidade local deram um exemplo, ao elaborarem, além da prestação de contas oficial do Governo Estadual, um material extremamente didático, direcionado à sociedade, denominado "Prestação de Contas Anual Simplificada - 2016".

 

A prestação de contas simplificada traduz para a sociedade os principais conceitos atinentes à gestão pública e demonstra os resultados alcançados pelo Estado na gestão das finanças governamentais durante o ano de 2016, mediante a utilização de gráficos, figuras e tabelas que facilitam o entendimento mesmo das pessoas que não possuem familiaridade com a dinâmica do setor público.

 

O material elaborado pela contabilidade do Estado da Bahia pode ser acessado no link:

 

http://www.sefaz.ba.gov.br/administracao/contas/balanco_anual/280317

_Cartilha_Sefaz_revisada_final.pdf

Audiência na Câmara de Vereadores de SP discute PL que obriga execução orçamentária aprovada pelo Legislativo.

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal realizou na quarta-feira (29/3) uma Audiência Pública com representantes da Prefeitura para debater dois Projetos de Lei (PLs) que seguem em análise no Legislativo paulistano.

 

Um deles propõe alterações na Lei Orgânica municipal sobre o orçamento anual do município, entre elas a obrigatoriedade da execução da programação orçamentária aprovada pela Câmara Municipal. Para o vereador Police Neto (PSD), que substituiu o vereador Rodrigo Goulart (PSD) na audiência, as mudanças trarão mais transparência ao orçamento.

 

“Esse esforço é para que quando aprovamos a execução de programas na educação, na saúde, na habitação e no transporte, o recurso vá para essas áreas. E a população tenha a certeza que o dinheiro do seu imposto será ali empregado”, disse o vereador Police Neto.

 

“Há uma preocupação em relação a não execução de certas áreas prioritárias [do orçamento] dentro município. Mas, é uma discussão fora desse conceito de imposição de execução forçada, mais de políticas públicas, de melhor direcionamento do orçamento para o próximo ano”, disse o coordenador –geral de Orçamento na Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Municipal, Ahmed Sameer El Khatib.

 

Na Audiência Pública também foi discutido o Projeto de Lei (PL) 415/2014, dos vereadores José Police Neto (PSD), Ricardo Nunes (PMDB) e Edir Sales (DEM), que busca uniformizar a cobrança do ISS para sociedades uniprofissionais.

 

“Nós apresentamos esse projeto para deixar claro como é que deve ser essa cobrança. Então, ele dá clareza e uma diretriz de como deve ser cobrado o imposto ISS para os uniprofissionais na Capital”, disse o Ricardo Nunes.

 

“A gente acredita que esse PL é legítimo. Mas é um projeto que teve início em 2014, então muita coisa já foi implementada. Estamos à disposição para analisarmos a questão e propor uma nova norma, se for o caso”, disse o subsecretário da Receita Municipal, Pedro Ivo Gandra.

 

Fonte: CMSP - Câmara Municipal de Vereadores de São Paulo

Nota oficial da Atricon sobre as investigações em andamento no TCE-RJ.

Com referência às notícias veiculadas na imprensa no dia de hoje (29/03/2017) acerca das investigações em curso sobre o desvio de conduta de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) vem a público reiterar o total apoio a toda e qualquer operação que, resguardado o direito de ampla defesa e a observância do devido processo legal, contribua para a apuração e a eventual punição de comportamentos que destoem dos princípios éticos e legais a que estão vinculados todos os agentes públicos;

E por se preocupar com a eficiência e a qualidade no desempenho da importante função de controle, a Atricon editou resoluções específicas (Resolução Atricon nº03/2014 e Resolução Conjunta Atricon – CCOR 01/2014), com diretrizes relativas à implantação de Código de Ética para membros e servidores e à Composição, Organização e Funcionamento dos Tribunais de Contas, incluindo regras para o provimento dos cargos de membros dos Tribunais de Contas, em prol do absoluto respeito aos ditames constitucionais que disciplinam o tema, especialmente aqueles que previnem o ingresso, nessas instituições, de pessoas com máculas no campo ético e da idoneidade;

Não obstante, e em perfeita sintonia com o interesse republicano e democrático, a Atricon defende enfaticamente e já apresentou ao Congresso Nacional uma proposta de Emenda à Constituição Federal para a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), que seria responsável pela observância dos preceitos constitucionais de ingresso e pelo comportamento ético dos membros dessas instituições;

Acreditando nos resultados salutares de investigações com caráter isento e respeitoso ao estado democrático de direito, a entidade propõe-se a contribuir para a melhoria dos instrumentos de controle do sistema, visando ao aprimoramento e à manutenção de instituições eficientes, efetivas e comprometidas com a ética e o respeito aos anseios da sociedade;

Por fim, vem afirmar que envidará todos os esforços jurídicos para que o TCE-RJ, por meio da atuação de Conselheiros e Conselheiros Substitutos, não sofra qualquer descontinuidade na prestação dos serviços de controle. 

 

Brasília, 29 de março de 2017

 

Valdecir Pascoal – Presidente

 

Fonte: ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

CNM alerta que preenchimento do anexo 5 do RREO requer atenção para o resultado nominal.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a 7ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) excluiu, no Anexo 5 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), o quadro referente ao resultado nominal do regime previdenciário. É necessário destacar que o resultado nominal do regime previdenciário não compõe o resultado nominal do Ente da federação.

 

A CNM explica que as informações antes demonstradas no quadro “Resultado Nominal do Regime Previdenciário” não devem ser consolidadas no Quadro da Dívida Fiscal Líquida, e que também o Resultado Nominal do Regime Previdenciário não deve ser considerado na apuração do Resultado Nominal do ente da federação.

 

O valor do Passivo Atuarial deverá constar no quadro “Outros valores não integrantes da DC”. De acordo com a página 553 do Manual de Demonstrativos Fiscais, “identifica valores relevantes que causam impacto na situação econômico-financeira do ente, embora não estejam consideradas no conceito da dívida consolidada, segundo os critérios estabelecidos na legislação vigente. Essas obrigações não deverão compor a Dívida Consolidada e, por conseguinte, a Dívida Consolidada Líquida.”

 

A CNM esclarece que o parágrafo que estava causando dúvidas sobre esse assunto foi retirado na última versão da 7ª edição do MDF.

 

Para acesso à íntegra do MDF e suas alterações clique aqui.

 

Fonte: Agência CNM, com informações do Siconfi

Conferências Municipais de Saúde devem ser realizadas até julho, alerta CNM.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores sobre a realização das Conferências Municipais de Saúde. O prazo é até o mês de julho. Prevista na Lei 8.142/90, a Conferência deve acontecer a cada quatro anos e contar com a representação dos vários segmentos sociais.

 

O resultado dos encontros demonstrará as necessidades relacionadas à área de saúde de cada Município e servirá de base para que seja avaliada a situação e as diretrizes a serem adotadas. Os trabalhos vão contribuir para a formulação da política de saúde e a construção do Plano Municipal de Saúde (PMS), para os planos e metas estaduais, que por sua vez serão base para o plano e as metas nacionais.

 

A partir da aprovação do novo modelo de repasse de recurso do Sistema Único de Saúde (SUS), pactuado este ano, os repasses se darão unicamente baseado no Plano Municipal de Saúde. Assim, fica ainda mais relevante a realização desse planejamento, feito de forma ascendente com a participação do controle social e isso se dá, principalmente, a partir de uma Conferência Municipal bem feita.

 

Os gestores municipais de saúde devem fazer as conferências durante o primeiro semestre. É por meio da Conferência Municipal de Saúde que o gestor pode ouvir a população de forma ampla e organizada. É papel do prefeito convocar a Conferência ou, extraordinariamente, o Conselho de Saúde.

 

A organização da Conferência deve ser cuidadosa, principalmente por se tratar de uma construção coletiva. Para prevenir equívocos, esse processo deve ser coordenado preferencialmente por uma comissão organizadora indicada e eleita pelo Conselho Municipal de Saúde, que deve estar à frente desta construção, seguindo uma sequência de passos para facilitar o trabalho.

 

Conferências em 2017

Vale destacar que neste ano acontecerão duas conferências temáticas, ambas em Brasília (DF), que foram convocadas pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS):

 

II Conferência Nacional de Saúde das Mulheres (II CNSMu), de 1 a 4 de agosto. As etapas municipais estão previstas para acontecer entre os dias 01/01 a 21/05/17, e as etapas estaduais entre os dias 22/05 a 20/06/17;

 

I Conferência Nacional de Vigilância em Saúde (I CNVS), de 21 a 24 de novembro. As etapas municipais e/ou macrorregionais estão previstas para acontecer entre os dias 22/06 a 31/08/17, e as etapas estaduais entre os dias 01/09 a 21/10/17.

 

Posicionamento da CNM

A CNM ressalta que as Conferências Municipais são responsáveis por adequar, modificar e estruturar a Política de Saúde por meio do processo de discussão e avaliação coletiva, isto é, as Conferências adquirem singular importância para avaliar e concretizar os avanços conquistados na política pública de saúde, na perspectiva de ampliar ainda mais a consolidação da democracia em nosso país, com efetiva participação e controle social.

 

Nesse sentido, a entidade reafirma a importância dos gestores na mobilização que antecede as Conferências, para torná-las visíveis às necessidades e às aspirações da população e consequentemente qualificar os debates. Os temas a serem discutidos enriquecem, desde os Municípios e seus territórios, assim como na avaliação do SUS em âmbito nacional.

 

Clique aqui para ler a Lei 8142/90.

 

Fonte: Agência CNM, com informações do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems)

Prof. Jorge de Carvalho ministrará curso gratuito sobre o PCASP na Escola de Contas do TCMSP.

A Escola Superior de Gestão e Contas Públicas Conselheiro Eurípedes Sales (Escola de Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo) abriu inscrições para o curso "Plano de Contas Aplicado ao Setor Público", que será realizado no período de 08/05/17 a 26/06/17. Serão 8 encontros, todos às segundas-feiras, no horário das 14 às 17h00, na sede da Escola (Vila Clementino - São Paulo/SP).

 

A capacitação será ministrada pelo Professor Jorge de Carvalho, Auditor do TCMSP e coautor dos livros "Entendendo a Contabilidade Orçamentária Aplicada ao Setor Público" e "Entendendo a Contabilidade Patrimonial Aplicada ao Setor Público: do Ativo ao Patrimônio Líquido", ambos publicados pela Editora Gestão Pública (www.gestaopublica.com.br).

 

O objetivo geral do treinamento é apresentar aos participantes o conteúdo essencial ao entendimento do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Parte IV do MCASP 7ª edição e conforme estrutura atualizada do PCASP divulgada em 10.08.16 pela STN (PCASP 2017). O Plano de Contas é a estrutura básica da escrituração contábil, essencial ao registro e elaboração das demonstrações no setor público.

 

As inscrições são gratuitas (vagas limitadas) e podem ser efetuadas pelo link:

 

http://www.escoladecontas.tcm.sp.gov.br/cursos/cursos-com-inscricoes-abertas/evento/301/-/plano-de-contas-aplicado-ao-setor-publico-pcasp

MT: Em decisão histórica, TJMT mantém leis municipais que atualizaram valores de modalidades licitatórias.

Em decisão inédita e de repercussão nacional, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou improcedente 14 ações diretas de inconstitucionalidade arguidas pela Procuradoria Geral de Justiça contra leis municipais que atualizaram os valores de modalidades licitatórias previstas na Lei 8.666/93. As leis municipais foram aprovadas tendo como base a resolução de consulta 17/2014 respondida pelo Tribunal de Contas em questionamento feito pela Prefeitura de Campos de Júlio, quanto à possibilidade de a Câmara Municipal aprovar lei atualizando valores que estavam congelados desde 1998. No julgamento do TJ, ocorrido na quinta-feira, 23/03, por 12 votos a 9, prevaleceu o princípio da autonomia federativa.

 

O voto condutor foi proferido pelo desembargador Paulo da Cunha, em contraposição ao voto do relator, desembargador Sebastião de Moraes. O Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio de sustentação oral feita pela consultora jurídica geral Patricia Maria Paes de Barros, atuou no processo na condição de amicus curiae (amigo da causa), advogando que, enquanto república federativa, os Estados e municípios brasileiros poderiam legislar complementarmente em questões que não alteram os princípios de lei geral, como no caso de atualização de valores da Lei de Licitações.

 

O julgamento das 14 ADI feito pelo Tribunal de Justiça teve como primeiro processo a ação 460/2016 arguida contra lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Verde. O TJ tem ainda outras ADI com a mesma natureza propostas pela Procuradoria Geral de Justiça, já que inúmeras Câmaras Municipais aprovaram leis atualizando os valores das modalidades licitatórias após a aprovação da resolução de consulta pelo TCE-MT.

 

Resolução

 

A resolução de consulta 17/2014 teve como relator originário o conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, cujo voto foi endossado pelo conselheiro presidente Antonio Joaquim. O Ministério Público de Contas também emitiu parecer favorável. À época do julgamento, os conselheiros defenderam o princípio federativo. “Já está na hora de o município parar de ser tratado como um ente infantilizado e sem maturidade republicana para aprovar leis específicas”, argumentou em seu voto o conselheiro Luiz Carlos.

 

Para o presidente Antonio Joaquim, a decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso, agora substanciada pelo julgamento do Tribunal de Justiça, é histórica e de vanguarda, pois vai destravar significativamente a gestão pública no caso das compras governamentais. Ele citou o caso de milhares de diretores de escolas públicas estaduais ou municipais, que recebem recursos das Secretarias de Estado ou de Municípios para pequenas aquisições (mediante apuração de no mínimo três orçamentos) e têm que ficar encontrando as mais diversas soluções, já que para estes casos o limite previsto na Lei 8.666/93 é de R$ 8 mil. A maioria das Câmaras Municipais atualizou esses valores para em torno de o dobro.

 

“Infelizmente o Congresso Nacional não enfrentou até hoje a necessidade de atualizar os valores das modalidades licitatórias, medida que resolveria o caso em nível nacional. Por outro lado, temos que entender que as Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores, de olho na realidade local e com base em índices oficiais, têm condições e legitimidade para promoverem a atualização periódica das modalidades licitatórias, sem ferir os princípios da Lei de Licitações”, ponderou o conselheiro Antonio Joaquim.

 

A lei de licitações estabelece como modalidades licitatórias: concorrência pública, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão.

 

Fonte: ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Ceará: CGE capacita a quinta turma em Normas Internacionais de Contabilidade.

Visando qualificar os servidores do Estado do Ceará para a realização de atividades de Contabilidade e Contadoria de forma padronizada, atendendo a exigências internacionais, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), com o apoio da Escola de Gestão Pública do Estado (EGP), encerrou na última sexta-feira (24/03) a 5ª Turma do Curso Normas Internacionais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (IPSAS).

 

A capacitação, iniciada em 20 de março, qualificou servidores da CGE, da Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará (NUTEC), da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE), da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior (Secitece), da Secretaria do Turismo (SETUR), da Escola de Saúde Pública do Ceará (ESP) e da Polícia Civil.

 

Além das cinco turmas já ministradas, a CGE prevê ainda a realização de mais cinco turmas, sendo a próxima a ser realizada de 3 a 7 de abril. Segue abaixo, o cronograma de capacitação:

 

1ª Turma – 23 a 27 de janeiro
2ª Turma – 06 a 10 de fevereiro
3ª Turma – 20 a 14 de fevereiro
4ª Turma – 06 a 10 de março
5ª Turma – 20 a 24 de março
6ª Turma – 03 a 07 de abril
7ª Turma – 24 a 28 de abril
8ª Turma – 08 a 12 de maio
9ª Turma – 22 a 26 de maio
10ª Turma – 05 a 09 de junho

 

Informações para a imprensa:

 

Assessoria de Comunicação da CGE – (85) 3101-3474
Flávia Salcedo – Coordenadora de Comunicação (flavia.salcedo@cge.ce.gov.br)
Twitter: @ComunicacaoCGE
Facebook: www.facebook.com/CgeCeara

 

Mais informações sobre o Conaci:

 

Ane Ramaldes
Assessora de Comunicação
E-mail: comunicacao@conaci.org.br
Telefone: (27) 99973-4547

Grupo finaliza minuta de cinco novas normas de contabilidade da área pública.

O Grupo Assessor de Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (GA NBCASP), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), se reuniu nos dias 21 e 22 de março, para dar continuidade ao processo de convergência às normas internacionais voltadas ao setor, as Ipsas na sigla em inglês. A reunião, a segunda do ano, ocorreu na sede o CFC em Brasília. O grupo analisou e aprovou as minutas de normas que tratam de propriedades para investimentos, de patrimônio imobilizado, de patrimônio intangível, de redução ao valor recuperável de ativos geradores de caixa e de redução ao valor recuperável de ativos não geradores de caixa.

As minutas aprovadas correspondem à etapa que antecede a audiência pública. Nela o grupo colhe a opinião e o subsídio das partes interessadas no teor das normas, em especial dos entes da federação e demais órgãos públicos usuários desses normativos. “É um momento plural e muito rico. Os entes da federação oferecem suas contribuições e o grupo analisa, acatamos as que estão em acordo com a Estrutura Conceitual e consolidamos o texto final”, explica o vice-presidente técnico do CFC e coordenador do GA NBCASP, Zulmir Breda.

Os textos aprovados pelo GA seguem para apreciação da Câmara Técnica e, caso aprovados, vão ao Plenário do CFC para inicio do prazo de consulta pública. “Tivemos dois dias de debates intensos e produtivos onde foi possível fazer um ajuste fino no texto das minutas buscando dar maior clareza e objetividade ao teor das normas visando facilitar a sua compreensão aos usuários”, afirmou a Coordenadora Operacional do GA e Sub-Secretária de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional, Gildenora Milhomem.

Durante a reunião foram abordados temas debatidos na última reunião do Board da IFAC para o Setor Público (IPSASB), ocorrida em Toronto, Canadá, entre os dias 07 e 10 deste mês. O representante do Brasil no Colegiado e Coordenador de Normas Contábeis Aplicáveis à Federação da Secretaria do Tesouro Nacional, Leonardo do Nascimento, fez um breve relato dos temas que foram objeto da reunião. Ele informou que a entidade está preparando duas novas normas, uma sobre leasing outra sobre benefícios sociais, que devem entrar em audiência pública ainda este ano. “A participação nesse organismo internacional da profissão permite termos a possibilidade de opinar sobre as normas que estão sendo elaboradas ou revisadas pelo IPSASB, levando também contribuições em relação à realidade brasileira, destacou Leonardo.”

Os coordenadores dos subgrupos de disseminação, governança e custos, fizeram um relato de suas atividades desde a última reunião do GA, destacando a avaliação do evento realizado em Salvador (BA), no mês passado, e que abrigou a primeira edição, deste ano, do Encontro de Gestores Públicos (EGP) e da Semana Contábil e Fiscal dos Estados e Municípios (Secofem).  A próxima edição do evento ocorrerá em Brasília (DF), em abril.

O andamento e conteúdo dos projetos de lei que tratam de finanças públicas e do Conselho de Gestão Fiscal, em tramitação no Congresso Nacional, também foram objetos de análise dos integrantes GA NBCASP. “A reunião foi muito produtiva e estamos cumprindo com a programação estabelecida para este ano”, destacou Breda. “Temos um grupo assessor altamente qualificado o que tem possibilitado a execução de um trabalho técnico de alto padrão de qualidade, fruto do conhecimento e experiência profissional dos membros do grupo”, concluiu o vice-presidente. A próxima reunião do GA cocorrerá no final do mês de maio.

Fonte: CFC - Conselho Federal de Contabilidade

Contadoria Geral do Estado do Rio de Janeiro investe na capacitação dos profissionais de contabilidade.

Mesmo enfrentando a maior crise financeira de sua história, o Estado do Rio de Janeiro, através dos servidores da Contadoria Geral (CGE/RJ), vem dando um exemplo de dedicação à causa pública e de comprometimento com a qualidade dos procedimentos praticados no âmbito da contabilidade estadual.

Sem recursos para sequer quitar em dia a folha de pagamento do funcionalismo e, muito menos, para investir em capacitações externas, o Estado do Rio de Janeiro conta, atualmente, com o profissionalismo e dedicação da equipe da Superintendência de Normas Técnicas (SUNOT), unidade integrante da CGE/RJ, que vem promovendo uma série de treinamentos voltados para os contadores do Estado acerca de diversos temas técnicos.

 

As capacitações promovidas pela SUNOT/CGE-RJ são fundamentais, haja vista a recente troca do sistema informatizado de contabilidade utilizado pelo Estado: até o final de 2015, o Rio de Janeiro fazia uso do SIAFEM; a partir de 2016, o SIAFEM foi substituído pelo SIAFE-RIO, alterando completamente a sistemática operacional de entrada de dados e geração de relatórios pela contabilidade local. Além da troca de sistema, a SUNOT/CGE-RJ vem implementando inúmeras alterações de procedimentos em virtude dos avanços da contabilidade aplicada ao setor público decorrentes do processo de convergência aos padrões internacionais: a unidade produz diversos normativos técnicos (notas técnicas e manuais), alinhados às disposições do MCASP e demais orientações do Tesouro Nacional.

Em 2017, a SUNOT já realizou cursos sobre contabilização de cessão de pessoal e regularizações contábeis diversas. No dia 29/03/2017, será realizado o 3º Curso SUNOT/CGE, abordando o assunto “Operações INTRA-OFSS”, analisando as orientações constantes das Notas Técnicas SUNOT/CGE n° 005/2016 – Receita e Despesa INTRA e n° 005/2017 – Pagamento da Despesa INTRA por PD/OB-GRE e tendo como objetivo orientar os usuários sobre os procedimentos práticos e teóricos com base nas determinações legais sobre a EXECUÇÃO DA DESPESA INTRAORÇAMENTÁRIA.

O Servidor Efetivo Bruno Campos Pereira, Analista de Controle Interno da Secretaria de Fazenda e Planejamento, será responsável por transmitir o conhecimento no Laboratório da Escola Fazendária, localizado do Av. Erasmo Braga, 118, 5° andar – Centro – Rio de Janeiro.

O curso tem grande importância para servidores/empregados públicos que exercem as atividades referentes à execução da despesa pública intraorçamentária, envolvendo as etapas de Empenho, Liquidação e Pagamento.

Com duração de 4 horas, o treinamento será disponibilizado para duas turmas em turnos distintos conforme discriminado abaixo:

Data - 29 de março de 2017

Local - Av. Erasmo Braga, 118, 5º andar – Centro – RJ (Prédio da Antiga SEPLAG)

TURMA 1 - 09:00 às 13:00 (Manhã)

TURMA 2 - 14:00 às 18:00 (Tarde)

 

Acesse as normas da CGE/RJ no link: www.cge.fazenda.rj.gov.br

 

*Com informações da Contadoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (www.cge.fazenda.rj.gov.br)

Estados e Municípios podem usar recursos do FGTS para pagar desapropriações.

Os governos estaduais e municipais poderão, a partir de agora, usar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiar o pagamento de desapropriações na execução de projetos de mobilidade urbana. A medida, aprovada pelo conselho curador do fundo na terça-feira, 21 de março, prevê a liberação de até 15% do valor desse tipo de obra com recursos do FGTS para a compra de terrenos, sendo que a maioria dessas aquisições ocorre por meio de desapropriações.

Em nota, o Ministério do Trabalho informou que o Conselho Curador do FGTS espera evitar que obras de mobilidade urbana sejam paralisadas por falta de recursos para as desapropriações. O  secretário-executivo do conselho, Bolivar Moura Neto, explicou que a medida não estava prevista nas regras para uso de recursos FGTS e isso “inviabilizava as obras”, já que muitas prefeituras não têm recursos para as indenizações.

 

O secretário disse ainda que a medida prevê que as áreas remanescentes de desapropriações que não forem aproveitadas na obra de mobilidade sejam utilizadas para projetos de habitação social. Segundo Moura Neto, isso permite que pessoas obrigadas a deixar suas casas sejam realocadas em locais próximos de onde viviam.

 

Recursos para transporte

 

Ainda de acordo com o ministério, os recursos serão liberados no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte). “Atualmente, os custos com desapropriação são uma contrapartida do tomador dos financiamentos, desembolsados no início do projeto. Agora, essa contrapartida do tomador poderá ser diluída na execução do contrato”, diz trecho de comunicado divulgado pelo Ministério do Trabalho.

 

O Pró-Transporte é um programa voltado ao financiamento dos setores público e privado na implantação de sistemas de infraestrutura do transporte coletivo e mobilidade urbana. O programa atende a estados, municípios, Distrito Federal, órgãos públicos, concessionárias ou permissionárias, consórcios que têm a concessão ou permissão do transporte público coletivo urbano, além das Sociedades de Propósitos Específicos (SPEs).

 

Fonte: Agência CNM com informações da Agência Brasil

Câmara aprova terceirização para todas as atividades. Entenda o que muda.

Deputados ressuscitaram projeto de 1998, de FHC, já aprovado pelo Senado. Texto vai a sanção

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira lei que libera o trabalho terceirizado em todas as atividades das empresas e várias atividades do Estado. Por 231 votos a favor, 188 contra e oito abstenções, a base aliada do Governo Michel Temer conseguiu ressuscitar o texto, proposto há 19 anos pelo Governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e já aprovado no Senado. A nova lei deve seguir para sanção do presidente Temer. Centrais sindicais e deputados da oposição criticaram a medida, dizendo que ela fragiliza e precariza as relações de trabalho e achata os salários. Antes do projeto, a Justiça do Trabalho só permitia a terceirização em atividades secundárias – conhecidas como atividades-meio, que não são o principal negócio de uma companhia.

 

Para o Planalto, que tenta emplacar uma agenda de reformas sociais, trabalhistas e previdenciárias com o objetivo declarado de atrair investimentos e tentar equilibrar as contas públicas, a aprovação da lei de terceirização foi uma vitória. O placar foi folgado, mas abaixo da maior conquista parlamentar da base de Temer, em dezembro de 2016, quando foi a aprovada a emenda à Constituição dos gastos públicos, que limita as despesas dos Governos por até 20 anos e precisa de maioria qualificada para passar. O índice desta quarta, longe dos 308 votos da maioria qualificada, foi um recado, já que a reforma da Previdência também precisa alcançar esse patamar.

 

Czar das reformas, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, defendeu a aprovação do projeto, que, segundo ele, “ajuda muito porque facilita a contratação de mão de obra temporária, e facilita a expansão do emprego”. Meirelles se encarregou de discutir pessoalmente com as bancadas da Câmara e do Senado a importância das medidas. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também se empenhou na aprovação do texto, e chegou a dizer, dias antes, que a Justiça do Trabalho “não deveria nem existir”, e que os magistrados dessa área tomam decisões “irresponsáveis”. A escolha pelo texto de 1998 fez parte de uma estratégia de acelerar o processo e dar opções ao Planalto. Os aliados de Temer resolveram não esperar pela tramitação no Senado de um projeto similar aprovado em 2015 pelos deputados. Seja como for, não se descarta que o senadores venham a analisar a proposta pendente, considerada mais branda do que a aprovada nesta quarta em alguns aspectos.

 

Entenda os pontos básicos:

 

Como é a legislação atual

 

Como não há uma lei específica para a terceirização, o tema vem sendo regulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da súmula 331, de 2003. Segundo o dispositivo, a terceirização é possível apenas se não se tratar de uma atividade-fim, o objetivo principal da empresa, por exemplo: o ato de fabricar carros é a atividade-fim de uma montadora. Pela regra atual, só atividades-meio, como limpeza, manutenção e vigilância na montadora do exemplo, seriam passíveis de terceirização.

 

O que muda

 

A principal mudança se refere à permissão das empresas para terceirizar quaisquer atividades, não apenas atividades acessórias da empresa. Isso significa que uma escola que antes poderia contratar só serviços terceirizados de limpeza, alimentação e contabilidade agora poderá também contratar professores terceirizados.

 

Empregos temporários

 

O projeto também regulamenta aspectos do trabalho temporário, aumentando de três para seis meses o tempo máximo de sua duração, com possibilidade de extensão por mais 90 dias. Ou seja: até nove meses de trabalho temporário. Os temporários terão mesmo serviço de saúde e auxílio alimentação dos funcionários regulares, além da mesma jornada e salário. O texto aprovado inclui a possibilidade de contratação de temporários para substituir grevistas, se a greve for declarada abusiva ou houver paralisação de serviços essenciais.

 

Direitos dos trabalhadores terceirizados

 

O projeto aprovado na Câmara em 2015 ressaltava que não havia vínculo de emprego entre as empresas contratantes e os trabalhadores terceirizados, mas exigia que 4% do valor do contrato fosse retido como garantia do cumprimento dos direitos trabalhistas e das exigências previdenciárias. O texto em aprovado na Câmara não prevê tais garantias.

 

Responsabilidade das empresas na terceirização de serviços

 

A proposta aprovada na Câmara em 2015 estabelecia que o trabalhador terceirizado poderia cobrar o pagamento de direitos trabalhistas tanto da empresa que terceiriza quanto da tomadora de serviços, a chamada responsabilidade solidária. Já o texto aprovado na Câmara prevê que o trabalhador terceirizado só pode cobrar o pagamento de direitos trabalhistas da empresa tomadora de serviço após se esgotarem os bens da empresa que terceiriza.

 

O que dizem os apoiadores ao projeto de terceirização

 

Na visão dos que apoiam o projeto, a existência de uma lei sobre o assunto é fundamental para garantir segurança jurídica dos trabalhadores e empregadores. Também acreditam que, com a especialização do serviço, a produtividade aumentará. Eles argumentam que a nova norma ajudará na criação de vagas. Nesta segunda-feira, o ministro da fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a lei irá facilitar a contratação de trabalhadores. “Ajuda muito porque facilita a contratação de mão de obra temporária, facilita a expansão do emprego. Empresas resistem à possibilidade de aumentar o emprego devido a alguns aspectos de rigidez das leis trabalhistas”, disse em coletiva de imprensa. Para o relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), além de incentivar contratações ao modernizar as regras trabalhistas o texto vai criar uma lei específica sobre terceirizações.

 

O que os críticos dizem

Grande parte dos sindicatos e movimentos sociais, os principais opositores, temem a precarização da relação trabalhista. Eles argumentam que a nova legislação incentivará as empresas a demitirem trabalhadores que estão sob o regime CLT para contratar terceirizados, com remuneração menor.  Um levantamento realizado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em 2015, mostrou que os terceirizados recebiam em média 30% a menos que os contratados diretos. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) considera a liberação da terceirização de todas as atividades inconstitucional. A entidade considera que o texto mais antigo é ainda pior que o debatido em 2015. "O PL de 2015, longe de ser o ideal, vem sofrendo algumas alterações e talvez já não atenda os interesses empresariais plenos de transferir renda do trabalho para o capital. O projeto de 98 é desatualizado não só do ponto de vista de seu conteúdo como de debate democrático", diz. Os críticos também dizem que o projeto não vai frear a guerra judicial sobre o assunto.

 

Fonte: Jornal El País

Prefeito devolve dinheiro pago para “primeiras damas” e se livra de crime de improbidade.

No pequeno município de Honório Serpa, sudoeste do Paraná, uma cidade com aproximadamente 5,9 mil habitantes, o prefeito Rogério Benin foi obrigado a devolver para a população R$ 2.433,25. Os recursos haviam sido pagos de forma ilegal para a “Associação das Senhoras dos Prefeitos do Sudoeste do Paraná”, uma espécie de clube de mulheres dos prefeitos.

 

A devolução ocorreu depois que o Ministério Público, comarca da cidade de Coronel Vivida, sob responsabilidade do promotor Tiago Vacari, instaurou inquérito civil a pedido da organização da sociedade civil Vigilantes da Gestão. A intenção era investigar a conduta do prefeito que havia repassado dinheiro para a ONG sem prestação de contas para o cidadão.

 

“Assim, verifica-se que a conduta foi culposa e gerou um dano ao erário, o que caracteriza crime de improbidade”, diz a decisão do Ministério Público. Apesar de comprovado o crime de improbidade, por se tratar de um ato de menor potencial, e por uma questão de razoabilidade, o representante do Ministério Público do Paraná, decidiu pedir o arquivamento, já que o dinheiro foi devolvido.

 

Na alegação do prefeito, nos autos do inquérito, argumentou que sempre existiu orientação jurídica e contábil para o não pagamento e que a ordem para pagar partiu do gabinete sem o devido cuidado. Quer dizer: mesmo havendo recomendação dos departamentos técnicos, o prefeito, eleito pelo povo, tomou a decisão de pagar um ONG de forma ilegal.

 

No entendimento do promotor, já que o prefeito reparou o dano ao erário (Rogério Benin devolveu o dinheiro corrigido), por razoabilidade, deixou de pedir a condenação por crime de improbidade.

 

“De fato, ao analisar o caso, especialmente a resposta fornecida pelo prefeito, podemos concluir que agiu com desídia, pois não observou se aquela documentação havia passado pelo departamento competente”, diz o despacho para o arquivamento.

 

A promotoria estabeleceu Termo de Ajustamento de Conduta, obrigando o prefeito a devolver os valores corrigidos e requereu comprovante do depósito da quantia paga indevidamente.

 

Cultura da farra com dinheiro do povo

 

Para o Vigilantes da Gestão, a maioria dos gestores públicos faz verdadeira farra com recursos públicos ao custear despesas sem nenhum interesse da sociedade. São associações de classe - associação de vereadores, prefeitos, secretários municipais, mulheres de prefeitos, etc - que sem retorno ao cidadão vem recebendo recursos do povo.

 

Estudo realizado pelo Vigilantes da Gestão mostra que somente no ano de 2015 diversas ONGs ligadas a agentes públicos consumiram mais de R$ 13 milhões dos recursos públicos no Estado do Paraná. De acordo com a entidade, muitas vezes, o dinheiro do contribuinte é drenado para essas instituições sem nenhuma finalidade ou retorno.

 

Os dados do Vigilantes da Gestão apontam que as ONGs funcionam como casa de acomodação dos agentes públicos e balcão de negociações políticas, por exemplo. A entidade explica que, sem atender o interesse público, as instituições desrespeitam os princípios da administração pública, disfarçando os recursos recebidos com falsas prestações de serviços e ou terceirizações indevidas, o que pode configurar burla ao princípio constitucional do concurso público.

 

O levantamento foi realizado nos sites oficiais das prefeituras e câmaras de vereadores do Paraná. O montante computado foi repassado para diversos tipos de entidades como associação de municípios, associação de vereadores, de secretários municipais de educação e até de primeiras damas.

 

Os números podem ser ainda maiores. De acordo com representantes do Vigilantes da Gestão Pública, se for considerado que as ONGs existem em média há 30 anos, o montante de recursos drenados dos cofres dos órgãos públicos pode chegar a patamares de mais de R$ 390 milhões que deixaram de atender a população.

 

O Vigilantes da Gestão vai representar contra esses repasses. “No dia 8 de agosto, através do expediente padrão foi protocolada junto no Ministério Público notícia dos fatos e pedido de atuação do Centro de Apoio das Promotorias, para que o órgão ministerial atue em todas as comarcas do Paraná para suspender todos os pagamentos para estas ONGs e que sejam promovidas medidas para o erário seja ressarcido”, informou Sir Carvalho, presidente do Vigilantes da Gestão.

 

A entidade já conseguiu resultados efetivos com medidas desse tipo. Após denúncia da instituição, o Ministério Público recomendou a suspensão dos pagamentos de anuidades para a Associação de Câmaras de Vereadores do Sudoeste do Paraná – Pato Branco (Acamsop). Após a medida, a Associação fechou as portas.

 

Na época também foi levantado que vereadores do sudoeste do Paraná possuíam uma sede campestre em Nova Prata do Iguaçu construída com recursos do contribuinte. O local possuía sete apartamentos mobiliados, salão de festas e eventos e cozinha. Ao todo eram cerca de 1,2 mil metros quadrados de área construída, em um espaço de cerca de mais de 3 mil metros quadrados.

 

Fonte: Organização Contas Abertas (www.contasabertas.com.br)

São Paulo: Lançado em dezembro, Web Denúncia já conta com mais de 300 denúncias sobre corrupção.

Mais de 300 denúncias envolvendo corrupção, pagamento de propina e lavagem de dinheiro já foram recebidas via Web Denúncia, sistema lançado oficialmente em dezembro passado pelo Fórum de Combate à Corrupção no Estado de São Paulo – FOCCOSP. O Web Denúncia é um sistema eletrônico, acessível pela internet, no qual o cidadão pode denunciar situações de corrupção a instituições públicas, como Ouvidorias, Corregedorias, Ministério Público e Tribunais de Contas.

 

A implantação do sistema ficou a cargo da Ouvidoria Geral do Estado de São Paulo (OGE), integrante do FOCCOSP. Quem deseja fazer uma denúncia pode utilizar o link disponível no site da OGE (www.ouvidoriageral.sp.gov.br) que permite o registro da manifestação e garantia de resposta das instituições participantes.

 

A maior vantagem do sistema é que o cidadão não precisa saber com exatidão para qual órgão deve enviar sua denúncia; a partir de uma lista de opções, o próprio sistema se encarrega de encaminhar a manifestação para os órgãos competentes.

 

Até o momento são dez os órgãos cadastrados: Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Controladoria Geral do Município, Procuradoria Geral do Estado, Receita Federal, Secretaria da Fazenda – Corregedoria da Fiscalização Tributária, Secretaria da Fazenda – Ouvidoria Fazendária, Corregedoria Geral da Administração, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União.

 

As denúncias recebidas são imediatamente enviadas aos órgãos competentes para as devidas providências, e o denunciante – que pode escolher o anonimato – recebe um número de protocolo para acompanhar o andamento da sua manifestação. Para o ouvidor geral do Estado, Gustavo Ungaro, trata-se de um sistema seguro e confiável. “Precisamos lançar mão de todas as ferramentas para combater aquele que é, hoje, o maior dos problemas brasileiros: a corrupção”, afirmou.

 

Informações para a imprensa:

 

Assessoria de Comunicação da OGE-SP
E-mail: renatamartinho@sp.gov.br
Telefone: (11) 2089-8295
Site: www.ouvidoriageral.sp.gov.br

 

Mais informações sobre o Conaci:

 

Ane Ramaldes
Assessora de Comunicação
E-mail: comunicacao@conaci.org.br
Telefone: (27) 99973-4547

TCU aponta que Mais Médicos é eficaz mas precisa corrigir falhas financeiras.

Fiscalização do tribunal verificou indícios de irregularidades nos pagamentos antecipados feitos à Opas-OMS e atos antieconômicos decorrentes da contratação de assessores por meio de acordo de cooperação técnica

Acompanhamento do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou dados que comprovam a eficácia do programa Mais Médicos, do governo federal. Mas a Corte de Contas fez determinações ao Ministério da Saúde (MS) no sentido de corrigir falhas e dar mais transparência aos repasses financeiros feitos à Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), a operadora financeira do programa, e que integra a Organização Mundial da Saúde (OMS).

 

O tribunal determinou ao Ministério da Saúde que exija da Opas a apresentação das prestações de contas referentes aos pagamentos dos médicos que fazem parte do programa de Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde, mais conhecido como Mais Médicos.

 

Além de exigir o detalhamento das despesas de pagamento da taxa de administração, o TCU também determinou ao MS que realize os devidos ajustes nos termos firmados com a Opas, no intuito de que as despesas com consultores e assessores internacionais sejam consideradas como integrantes da taxa de administração, que corresponde a 5% do total repassado, não devendo ser contabilizadas como custos diretos.

 

“É juridicamente viável estabelecer o pagamento de taxa de administração. No caso de termos de cooperação como o que ora se examina, essa taxa serve para custear despesas advindas do adimplemento das obrigações pactuadas. Por via de consequência, o valor dessa taxa não deverá ultrapassar o montante dessas despesas e deverá ser fixado com base em cálculos que detalhem os elementos de despesa previstos para a execução dos objetos avençados”, reforçou o relator do processo, o ministro do TCU Benjamin Zymler.

 

Atualmente, dos 18.240 médicos participantes do programa, 5.274 são formados no Brasil (29%), 1.537 têm diplomas do exterior (8,4%) e 11.429 são cubanos e fazem parte do acordo de cooperação com a Opas (62,6%).

 

De acordo com o termo de cooperação técnica firmado entre o MS e a Opas, o pagamento da bolsa aos médicos intercambistas que vierem trabalhar no Brasil será realizado por intermédio da Opas, que repassa o dinheiro para o Governo da República de Cuba, que retém uma parcela do valor e paga o restante aos médicos bolsistas cubanos.

 

Nesse ponto é que houve discordância de opiniões entre o ministro-relator do TCU, Benjamin Zymler, e o revisor, o ministro-substituto do TCU Augusto Sherman. Este entendeu que o tribunal deveria determinar ao MS que exigisse da Opas “que os recursos destinados à bolsa-formação e à ajuda de custo sejam integralmente pagos aos médicos intercambistas cubanos, sem nenhuma retenção ou desvio”.

 

Por esse prisma, o do voto revisor do ministro-substituto Augusto Sherman, caso a Opas não acatasse a determinação de haver a retenção parcial das bolsas, deveria ser transferida para o Brasil “a responsabilidade de promover, diretamente, o pagamento aos médicos intercambistas de todos os valores previstos a título de bolsa-formação e de ajudas de custo, à semelhança do procedimento já adotado em relação aos demais profissionais participantes do Mais Médicos”.

 

No entanto, a perspectiva que prevaleceu na decisão plenária do TCU foi a do voto do ministro Zymler: “caso alguma irregularidade seja praticada no que concerne a tais pagamentos, o interesse jurídico eminentemente subjetivo e pessoal dos eventuais prejudicados deve, em tese, ser pleiteado em face do Governo Cubano, como aliás consta dos contratos de prestação de serviços assinados por eles”. Isso também afastaria a competência do TCU para determinar a adoção de medidas corretivas quanto à diferença de tratamento entre os médicos cubanos e os brasileiros, explicou o relator.

 

Ainda de acordo com o voto vencedor, do ministro Benjamin Zymler, neste momento, a presença dos médicos cubanos é “imprescindível, como se verifica a partir do elevado percentual de profissionais daquele país que participam da referida iniciativa. Além disso, reitero que a redução desse quantitativo será gradual, estando prevista uma diminuição de aproximadamente 35% nos próximos três anos. Por via de consequência, apenas a longo prazo o trabalho dos médicos cubanos poderá perder seu significado para o programa Mais Médicos, o qual deverá ter continuidade, segundo informou o Ministério da Saúde”.

 

Em contraponto a essa grande presença dos profissionais de Cuba, no acórdão do TCU há recomendação para que o MS avalie a oportunidade e a conveniência de reduzir de forma mais rápida e significativa a quantidade de médicos cubanos que prestam serviço no Brasil.

 

Mais de 63 milhões de pessoas, de acordo com o governo federal, são assistidas e beneficiadas pelo programa Mais Médicos. Dos 2.116 municípios que receberam médicos nos 1º e 2º ciclos do programa, foi apurado que houve aumento de 33% na média mensal de consultas, já nos municípios que não receberam esses médicos, o incremento nas consultas mensais foi de 14%.

 

Outro ponto mencionado na decisão do TCU foi o número de consultas médicas realizadas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) visitadas Brasil a fora. A quantidade saltou de 79 mil consultas, antes do Mais Médicos, para mais de 100 mil atendimentos após o início do programa, comparando-se períodos de cerca de 12 meses. No mesmo período e mesmos locais visitados pela fiscalização do tribunal, usados como referência, as visitas domiciliares também aumentaram, de 1,4 mil para mais de 1,8 mil.

 

Por outro lado, de forma geral, o acompanhamento do tribunal apontou indícios de irregularidades em pagamentos antecipados à Opas, fragilidades no acompanhamento dos Termos de Ajuste, atos antieconômicos decorrentes da contratação de assessores por meio da cooperação técnica e mau planejamento dos pagamentos em decorrência da ampliação do número de médicos contratados por meio dos acordos de cooperação técnica.

 

SAIBA MAIS

A Opas é um organismo internacional de saúde pública, criado em 1902, com a finalidade de melhorar as condições de saúde dos países das Américas. Ela foi o primeiro organismo internacional voltado para a cooperação na área de saúde. O Brasil se tornou membro da Opas em 1929. Ela pode atuar de forma isolada ou integrada à Organização das Nações Unidas (ONU). A Opas é o Escritório Regional para as Américas da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Fonte: TCU - Tribunal de Contas da União