De 8 a 10 de novembro, os Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas de todo o País se reunirão em Brasília para discutir o aperfeiçoamento do controle externo brasileiro e a aprovação da PEC 40/2016, que institui um padrão mínimo de funcionamento dos 34 Tribunais de Contas do Brasil.
“Este é um tema que precisa e deve ser debatido pela sociedade, pois as contas públicas incidem diretamente em desdobramentos políticos, sociais e econômicos do País”, destacou a Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Lucieni Pereira.
A presidente destaca ainda que a padronização atinge toda a sociedade, tendo em vista a instabilidade fiscal e financeira de Estados, Municípios e da própria União.
Ficha Limpa e Responsabilidade Fiscal
Um levantamento realizado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) revela que 86% dos casos de inelegibilidade de políticos decorrem da rejeição de contas. Porém, apesar dos dados alarmantes, o trabalho dos Tribunais de Contas vem sendo constantemente esvaziados por órgãos como o Supremo Tribunal Federal, a Justiça Eleitoral e o Congresso Nacional, em decisões que anulam a eficácia das Leis da Ficha Limpa e de Responsabilidade Fiscal.
O I CONACON - Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo está sendo organizado pela ANTC, em parceria com todas as associações representativas da classe afiliadas nos estados. O evento acontecerá no auditório do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), em Brasília, nos dias 8, 9 e 10 de novembro de 2016.
“Estamos agindo em conjunto para fortalecer a carreira dos Auditores de Controle Externo do Brasil e principalmente para assegurar que os Tribunais de Contas possam cumprir com eficácia o principal dever de Casas Fiscalizadoras”, explica a presidente Lucieni.
Autoridades e especialistas: presenças garantidas
A programação do I CONACON terá uma série de palestras e discussões sobre o Controle da Política Fiscal e de Finanças Públicas. Entre os temas, a criação de um Código Nacional de Processo de Controle Externo e de uma Lei Orgânica Nacional dos Tribunais de Contas, para eficácia da Lei da Ficha Limpa.
O evento contará com a presença de autoridades em Direito Processual, Direito Administrativo e Finanças Públicas, além da presença confirmada de especialistas das mais consagradas Universidades do Brasil, o que proporcionará o aprofundamento do debate sobre aspectos essenciais para o aperfeiçoamento e padronização das Cortes de Contas.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, confirmou participação no evento. Ele fará uma Palestra Magna no dia 8 de novembro.
Padrinhos da PEC 40 no 1º CONACON
O Conselheiro Sebastião Carlos Ranna, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, e Heleno Taveira Torres, Professor Titular do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Universidade de São Paulo (USP), escolhidos padrinhos da PEC 40, já confirmaram presenças no CONACON.
Conferência Magna de José Maurício Conti
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