Com o objetivo de inteirar as empresas do Estado acerca do processo de implantação da Lei Federal nº 13.303/2016, conhecida como Lei de Responsabilidade das Estatais, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE) coordenou, na tarde da última terça-feira (25), uma reunião de nivelamento de informações reunindo representantes das empresas. Na ocasião, também foi discutida a elaboração do decreto, a ser editado pelo Poder Executivo, dispondo sobre as regras de Governança previsto na legislação.
“Em setembro passado, nós ainda estávamos nos inteirando sobre os impactos da legislação na estrutura e operacionalização das empresas geridas pelo Estado. Hoje, com a legislação já amadurecida, nós achamos importante reunir os representantes das empresas para inteirá-los sobre os encaminhamentos e as decisões que norteiam a implantação da lei no Estado”, explica o secretário de Estado Chefe da CGE, Flávio Jucá.
A Lei Federal nº 13.303/2016 dispõe sobre regras de Governança abordando matérias sobre transparência, código de conduta, canal de denúncias, gestão de riscos, controles internos e auditorias internas, além de trazer critérios para indicações de membros dos conselhos e diretores das empresas estatais, e ainda regras para licitações e contratos.
Para o secretário adjunto da CGE, Marconi Lemos, a Lei Federal representa um ganho para o Estado. “A legislação significa um avanço no que diz respeito às regras de proteção ao patrimônio público, uma vez que estabelece procedimentos ligados a técnicas de Governança Coorporativa que deverão ser adotados pela estatais. Outro fator positivo é que as empresas deverão melhorar seus perfis de resultados, uma vez que os diretores terão de se comprometer com os resultados anuais e de longo prazo”, frisou. Ainda segundo Marconi Lemos, a lei se coordena perfeitamente com as perspectivas da sociedade atual, que cobra uma gestão pública ágil, transparente e que gere resultados para a sociedade.
Saiba mais
Desde sua publicação, em 30 de junho de 2016, a Lei Federal nº 13.303 está sendo discutida pelo Governo do Estado do Ceará com a finalidade de detectar os impactos da legislação na estrutura e operacionalização de suas estatais. Assim, visando aprimorar o debate e acelerar os encaminhamentos da legislação, está sendo constituído grupo de trabalho integrado por representantes da CGE, Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria da Fazenda (SEFAZ), Gabinete do Governador (GabGov), Casa Civil e Procuradoria Geral do Estado (PGE).
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