Corrupção e infelicidade andam de mãos dadas.

Em artigo escrito para a ONG Transparência Internacional, a economista ucraniana Kateryna Tysbenko, afirmou que existe uma ligação clara entre o nível de corrupção em um país e atitude das pessoas em relação ao tema. Isto é, o senso de felicidade está diretamente relacionado ao comportamento das pessoas quanto à corrupção.

 

“Se você encolher os ombros e apenas aceitar a corrupção, há pouco a ser feito. A corrupção continuará a ser elevada e você estará infeliz. No entanto, se a corrupção lhe causa raiva e você fizer algo construtivo sobre o assunto, como as leis de acesso e processar os corruptos, haverá menos corrupção, melhores condições econômicas e mais felicidade”, explica.

 

A mensagem expressada pela economista é parte de campanhas de publicidade que a organização está transmitindo na Ucrânia. De acordo com Tysbenko, no país há uma alta tolerância à corrupção, a liberdade econômica é baixa, muitas pessoas são infelizes e a corrupção continua a florescer.

 

A Transparency International Ucrânia comparou o Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional, que mede os níveis percebidos de corrupção no setor público em um país, com o Índice de Liberdade Econômica, o Índice Planeta Feliz e do nível de tolerância da corrupção em dez países europeus .

 

Os resultados mostraram que quanto mais tolerante com a corrupção são as pessoas em uma sociedade, menor a pontuação dos países sobre os índice de percepção de corrupção. “Quando a tolerância à corrupção aumenta, o nível de liberdade econômica diminui confirmando que a corrupção prejudica o crescimento e a prosperidade”, explica a economista.

 

Além disso, os resultados ilustram uma ligação entre a intolerância à corrupção e a felicidade: pessoas de países com uma baixa tolerância à corrupção normalmente consideram-se mais felizes. “Isso demonstra o quanto é importante para as pessoas parar de tolerar a corrupção em suas sociedades”, afirma Tysbenko.

 

As campanhas

 

De acordo com a economista ucraniana, os países que têm sucesso na luta contra a corrupção utilizam uma combinação de legislação, a punição de funcionários corruptos e a intolerância à corrupção. “Eles entendem que a corrupção prejudica todo mundo e é inaceitável”, afirma.

 

Durante os últimos três anos a Transparency International Ucrânia produziu campanhas de informação destinadas a mudar a atitude das pessoas com relação à corrupção. Foi realizada uma pesquisa com mais de 10.000 pessoas e descobriram que 45,5% declararam que estavam prontos para soprar o apito sobre a corrupção depois de ver nossas campanhas.

 

“Este ano começamos uma campanha chamada “A corrupção deve ser vista”. Embora muitos ucranianos dizem que são intolerantes com a corrupção, no momento seguinte, eles admitem a pagar subornos. Nossa campanha é destinada a fazer face a este duplo padrão, mostrando os efeitos da corrupção. Usamos cartazes, spots de rádio e desenhos animados”, explica Tysbenko.

 

Fonte: Organização Contas Abertas (www.contasabertas.com.br)

Publicadas normas de contabilidade pública que facilitarão o controle social.

CFC publicou ontem (28/10) as três primeiras. Serão cinco até o final do ano

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou ontem (28/10), no Diário Oficial da União (DOU), as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) 01,02 e 03. No início do mês, o Conselho publicou a Estrutura Conceitual, que trata dos princípios que devem ser seguidos por todas as regras do setor. Essas são as primeiras normas convergidas às regras internacionais.

O CFC é o órgão normalizador da contabilidade no País e há alguns anos vem trabalhando no processo de convergência das normas aplicadas ao setor público. Em 2008, publicou as 10 primeiras normas inspiradas nas regras internacionais e, em 2011, mais uma. No final do ano passado, o CFC retomou as atividades do Grupo Assessor das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (GA/NBC TSP) e estabeleceu um calendário para convergência das 34 normas internacionais hoje em vigor. Este mês, além das três publicadas ontem, também foi publicada a Estrutura Conceitual, no DOU do dia 4.

O vice-presidente Técnico do CFC, Zulmir Breda, destaca que essas três primeiras foram escolhidas por se tratarem de temas estratégicos para as entidades públicas, dentre os quais a receita. “Começamos com essas três que têm repercussão importante na vida do gestor e do cidadão. Até o fim do ano publicaremos mais duas. Estamos seguindo o cronograma estabelecido pelo grupo”, defendeu Breda que é o coordenador do GA/NBC TSP. Até 2021, todas as normas devem ser convergidas.

A NBC TSP 01 trata do registro das receitas de transações sem contraprestação, tais como os tributos e contribuições devidos pelo cidadão. A norma reitera que esse registro deve ser feito pelo regime de competência, que pressupõe o registro das transações quando da ocorrência do fato gerador, independentemente do efetivo recebimento – por exemplo, no caso do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) o ente federado deve registrar a receita no ato da emissão do carnê com a identificação do devedor.

Outro ponto reafirmado pelas novas normas corresponde à separação entre as informações de cunho orçamentário e patrimonial. “A contabilidade brasileira é regida pela Lei nº 4.320/1964, cuja interpretação, sob o ponto de vista do orçamento, prevê que os registros das receitas orçamentárias sejam feitos pelo regime de caixa, ou seja, quando da entrada do recurso nos cofres dos entes. Desde o início da internacionalização da contabilidade pública, em 2008, os aspectos relacionados à contabilidade patrimonial presentes na Lei nº 4.320/1964 foram revistos e, além disso, os normativos reforçaram a aplicação do regime de competência. A NBC TSP 01 detalha esse registro”, afirma o representante do CFC no board da Federação Internacional de Contadores (Ifac, na sigla em inglês), Leonardo Nascimento. A entidade é a responsável por emitir as normas internacionais voltadas ao setor público.

Nascimento afirma que a mudança colabora com o efetivo controle social e com a qualidade da informação provida pelos gestores. “O cidadão saberá, efetivamente, o quanto o município, estado e União, estão onerando a sociedade. O gestor, por sua vez, terá um controle preciso de quanto tem a receber, quanto há em caixa e, assim, poderá planejar investimentos em uma base mais real”. Segundo ele, a maior dificuldade na mudança na forma de registro está na operacionalização. “Alguns sistemas ainda não estão preparados para fazer o registro dessa forma, mas o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais da Secretaria do Tesouro Nacional, que entrou em vigor este ano, prevê esse desafio, a ser vencido de forma gradual”. Nascimento também é Coordenador-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

A NBC TSP 02 trata do registro das receitas com contraprestação, que são aquelas recebidas pelo Estado por um serviço público ou produto de valor proporcional prestado ao cidadão. Por exemplo, as taxas e alugueis. “Boa parte dessas receitas já era registrada pelo regime de competência e passou por alterações porque deve ser compatibilizada com a prática observada no setor privado e com o tratamento das receitas abrangidas pela NBC TSP 01”, afirma.

Já a NBC TSP 03 define como devem ser registrados as provisões, os ativos e os passivos contingentes. Há receitas que podem ser contestadas, como por exemplo, créditos tributários. Em muitos casos, essas receitas não podem ser registradas como ativos, mas sim como ativos contingentes. A norma define as situações em que isso ocorre e como registrá-las. Há, inclusive, uma escala de expectativa de realização com conceitos de certa, provável e remota para registros dos ativos e passivos.

Está em discussão no Congresso um projeto de lei que altera as regras da contabilidade pública, o PLP 295/2016. Ele pretende substituir a Lei 4.320/1964 e, em sua versão atual, afirma, textualmente, que o padrão a ser utilizado para a elaboração da contabilidade pública são as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

Hoje, os entes devem observar o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), elaborado pela STN com base em tais normas. “O MCASP funciona como um filtro. A partir das normas, o Manual é desenvolvido com as diretrizes de como se deve fazer. Ainda não é possível observar a integralidade das normas, devido às desigualdades regionais, mas as NBCs são importantes porque funcionam como uma meta. Todos sabem que elas podem não ser adotadas completamente hoje, em razão do próprio processo gradual de convergência, mas serão num futuro próximo”, destaca Breda. O próximo MCASP será publicado em novembro, já em conformidade com as novas normas editadas neste ano. 

O ente federado que não seguir as normas do MCASP na elaboração da sua contabilidade pode ter vedada a possibilidade de obter o aval da União para a contratação de operações de crédito ou o  recebimento de transferências voluntárias da União. Muitos Tribunais de Contas também utilizam o MCASP na hora de avaliar as contas dos respectivos entes, podendo responsabilizar os gestores que não o observarem.

Para conferir as novas normas, consulte, o site do CFC: NBC TSP 01, NBC TSP 02 e NBC TSP 03.

Fonte: CFC - Conselho Federal de Contabilidade

Universidade Federal do Rio Grande do Sul desenvolve projeto para formação de "contadores cidadãos" com foco no acompanhamento da gestão pública.

Por: André Bloise Hochmüller

O Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais (DCCA)

  da Faculdade de Ciências Econômicas 

​ (FCE)​ 

da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS),  

​

 juntamente com  

​os Órgãos Públicos de Controle Interno e Externo está realizando, desde 2015, numa 

 iniciativa pioneira, uma atividade de ensino acadêmica, presencial, com certificação ao aluno participante, cuja finalidade é a promoção da importância da conscientização do fortalecimento do exercício do controle social, bem como da necessidade da qualificação do exercício profissional contábil na gestão pública. 

​

Trata-se de um projeto acadêmico relevante para a formação dos futuros Contadores que atuarão na área pública, bem como para o exercício do controle social sobre a gestão pública federal, estadual e municipal por esses mesmos alunos 

​ do

  Curso de Graduação de Ciências Contábeis de Porto Alegre no Rio Grande do Sul. 

Essas atividades de ensino destinadas aos alunos universitários, futuros Profissionais da Contabilidade, oportunizam a visita, em determinado dia da semana, no turno da manhã ou da tarde, aos Órgãos Públicos de Controle Interno e Externo da Administração Pública Federal - Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria-Geral da União (CGU) - e Estadual/Municipal - Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE), Controladoria-Geral do Município de Porto Alegre e Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS). 

Essa parceria institucional é de extrema relevância para a formação acadêmica dos futuros Contadores, os quais estão se qualificando para o exercício profissional da Contabilidade no Setor Público, grande aliada no combate à corrupção, aos erros, às fraudes, aos desvios e à malversação do dinheiro público, bem como para a promoção da transparência dos atos de gestão junto à população, beneficiária direta das políticas públicas.

André Bloise Hochmüller é Contador/UFRGS com Especialização em Gestão Pública com Ênfase em Planejamento e Gestão/NECON/UFRGS. Professor Substituto das disciplinas de Contabilidade Governamental I e de Auditoria Governamental do Curso de Graduação em Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Econômicas da UFRGS em Porto Alegre/Rio Grande do Sul. Técnico da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) da Secretaria Estadual da Fazenda. Assessor Técnico da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

Ceará: Lei de Responsabilidade das Estatais é tema de reunião promovida pela CGE.

Com o objetivo de inteirar as empresas do Estado acerca do processo de implantação da Lei Federal nº 13.303/2016, conhecida como Lei de Responsabilidade das Estatais, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE) coordenou, na tarde da última terça-feira (25), uma reunião de nivelamento de informações reunindo representantes das empresas. Na ocasião, também foi discutida a elaboração do decreto, a ser editado pelo Poder Executivo, dispondo sobre as regras de Governança previsto na legislação.

 

“Em setembro passado, nós ainda estávamos nos inteirando sobre os impactos da legislação na estrutura e operacionalização das empresas geridas pelo Estado. Hoje, com a legislação já amadurecida, nós achamos importante reunir os representantes das empresas para inteirá-los sobre os encaminhamentos e as decisões que norteiam a implantação da lei no Estado”, explica o secretário de Estado Chefe da CGE, Flávio Jucá.

 

A Lei Federal nº 13.303/2016 dispõe sobre regras de Governança abordando matérias sobre transparência, código de conduta, canal de denúncias, gestão de riscos, controles internos e auditorias internas, além de trazer critérios para indicações de membros dos conselhos e diretores das empresas estatais, e ainda regras para licitações e contratos.

 

Para o secretário adjunto da CGE, Marconi Lemos, a Lei Federal representa um ganho para o Estado. “A legislação significa um avanço no que diz respeito às regras de proteção ao patrimônio público, uma vez que estabelece procedimentos ligados a técnicas de Governança Coorporativa que deverão ser adotados pela estatais. Outro fator positivo é que as empresas deverão melhorar seus perfis de resultados, uma vez que os diretores terão de se comprometer com os resultados anuais e de longo prazo”, frisou. Ainda segundo Marconi Lemos, a lei se coordena perfeitamente com as perspectivas da sociedade atual, que cobra uma gestão pública ágil, transparente e que gere resultados para a sociedade.

 

Saiba mais

 

Desde sua publicação, em 30 de junho de 2016, a Lei Federal nº 13.303 está sendo discutida pelo Governo do Estado do Ceará com a finalidade de detectar os impactos da legislação na estrutura e operacionalização de suas estatais. Assim, visando aprimorar o debate e acelerar os encaminhamentos da legislação, está sendo constituído grupo de trabalho integrado por representantes da CGE, Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria da Fazenda (SEFAZ), Gabinete do Governador (GabGov), Casa Civil e Procuradoria Geral do Estado (PGE).

 

Informações para a imprensa:

Assessoria de Comunicação da CGE – (85) 3101-3474
Flávia Salcedo – Coordenadora de Comunicação (flavia.salcedo@cge.ce.gov.br)
Twitter: @ComunicacaoCGE
Facebook: www.facebook.com/CgeCeara

Plenário do CFC aprova três NBCs do setor público.

O processo de atualização e de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) às International Public Sector Accounting Standards (Ipsas) obteve mais um avanço no dia 21 de outubro, quando os conselheiros do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), reunidos em reunião plenária, aprovaram as minutas da NBC TSP 01 – Receita de Transação sem Contraprestação, NBC TSP 02 – Receita de Transação com Contraprestação e da NBC TSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes. As normas serão publicadas no Diário Oficial da União (DOU) até o final deste mês de outubro.

 

Essas três primeiras normas se somam à NBC TSP Estrutura Conceitual, publicada no DOU no dia 4 de outubro.

 

O CFC optou por convergir as normas brasileiras às Ipsas de maneira escalonada. Conforme cronograma elaborado pelo Grupo Assessor (GA) do CFC para a área pública, serão publicadas a Estrutura Conceitual e cinco normas em 2016; 13 até 2018 e as demais até 2021, completando a convergência de 32 normas internacionais do setor público editadas pela International Federation of Accountants (Ifac).

 

“A legislação que regulamenta a contabilidade pública brasileira data de 1964 [Lei nº 4.320]. O CFC, juntamente com a Secretaria do Tesouro Nacional, representantes dos estados, da academia e de órgãos de controle, está trabalhando para adequar a normatização nacional, muito baseada nos aspectos orçamentários, às transformações vividas pela contabilidade no Brasil e no mundo”, afirma o vice-presidente Técnico do CFC, Zulmir Breda.

 

As normas recém-aprovadas serão consideradas na próxima edição do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), editado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que vigorará a partir de janeiro do próximo ano, quando as novas normas entram em vigor.

 

Fonte: CFC - Conselho Federal de Contabilidade (Por: Maristela Girotto)

Espírito Santo: Governo identifica quadrilha de estelionatários.

O Governo do Estado do Espírito Santo – por meio das Secretarias de Estado de Controle e Transparência (Secont) e da Educação (Sedu) – anunciou em entrevista coletiva, na tarde da última sexta-feira (21), detalhes sobre a identificação de um esquema criminoso que envolve uma quadrilha de estelionatários.

 

Por meio de uma auditoria conjunta entre as secretarias, foi descoberta a realização de um pagamento em duplicidade, com valores que divergem em apenas R$ 0,01, para uma empresa que presta serviços para a Sedu. Três servidoras – duas de cargo comissionado e uma em designação temporária da secretaria – foram exoneradas sob suspeita de envolvimento no caso.

 

Segundo secretário de Estado de Controle e Transparência, Eugênio Ricas, em abril deste ano servidoras da Sedu efetuaram pagamento a uma empresa prestadora de serviço no valor de R$ 660.809,16. Com menos de três horas, outro pagamento no valor de R$ 660.809,15 – pelo mesmo serviço – foi efetuado em uma segunda conta.

 

“Há fortes indícios de que estelionatários estavam cooptando os servidores para aplicação do golpe. Nosso trabalho agora é mapear todo o sistema de pagamento para ver se há outros casos e identificar se há envolvimento da empresa ou de funcionários e, em caso positivo, aplicar a Lei Anticorrupção. A descoberta desse esquema e a ação enérgica no caso demonstram que este governo não tolera nenhum tipo de ato ilícito e vai atuar de maneira implacável no combate à corrupção”, destacou Ricas.

 

O corregedor da Sedu, Tarcísio Bobbio, ressaltou que a corregedoria tem como objetivo apurar a responsabilidade das servidoras diante da fraude descoberta. “Vamos apurar e se houver mais envolvidos teremos outras demissões. Não toleramos a prática de atos ilícitos. A Secretaria vem fortalecendo cada vez mais o combate à corrupção”.

 

Tarcísio também destacou as ações realizadas pela Corregedoria da Sedu, como a intensificação e o aprimoramento da análise de documentos junto às instituições de ensino. “Estamos reforçando as auditorias devido ao aumento de uso de documentos falsos em processos seletivos. Atualmente, temos 127 processos em andamento e 73 processos de afastamento de servidores”.

 

As ações fazem parte de um dos pilares estratégicos do Governo do Estado para promover o combate à corrupção, bem como a política de transparência da gestão.

 

Já o Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas e à Corrupção (Nuroc) vai, a partir de agora, iniciar o processo investigativo com quebra de sigilos, rastreamento do recurso desviado e a prisão dos envolvidos.

 

Informações para a imprensa

Assessoria de Comunicação/SECONT Susana Kohlersusana.kohler@secont.es.gov.br .
Tel.: (27) 3636-5354 – 98895-1695

Assessoria de Comunicação/SEDU Vivian Camargo/ Flávia Zambronevbcamargo@sedu.es.gov.br/ fpzambrone@sedu.es.gov.br
Tel.: (27) 3636-7705/ 3636-7706/ 99703-7815

Em parceria com Atricon e Rede InfoContas, TCESP sediará Encontro Nacional de Inteligência Aplicada.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em parceria com a Rede Nacional de Informações Estratégicas para o Controle Externo (Infocontas) e com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), sediará, nos dias 10 e 11 de novembro, o Encontro Nacional de Inteligência Aplicada, que tem o objetivo de discutir a gestão de informações estratégicas aplicadas ao controle externo.

 

Voltado aos membros de Tribunais de Contas e órgãos de controle integrantes da Rede Infocontas, as atividades do encontro ocorrerão das 9h00 às 17h00, no auditório nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, na capital. As inscrições são gratuitas e podem ser efetuadas por meio do link www.tce.sp.gov.br/cursos.

 

O objetivo do encontro é debater, compartilhar e acompanhar as iniciativas propostas pela Rede Infocontas relacionadas ao compartilhamento de informações e bases de dados, e discutidas ações de fomento à criação de unidades estratégicas nos Tribunais de Contas.

 

A programação dos 2 (dois) dias contará com a apresentação de 9 (nove) palestrantes – Conselheiros, Auditores, Agentes da Fiscalização e técnicos -, que apresentarão, através do compartilhamento de experiências e cases, temas voltados a aprimorar as práticas de fiscalização para serem utilizadas e adaptadas no controle externo.

 

Os instrutores ainda discorrerão sobre a importância da análise de dados no processo de planejamento das ações fiscalizatórias, ilustrando com exemplos das atividades realizadas no Tribunal de Contas da União (TCU).

 

Na ocasião também será colocado em discussão o plano de metas 2016 da rede com foco voltado na análise de dados como ferramenta estratégica para o controle. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail epcp@tce.sp.gov.br.

 

Fonte: ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Estatais têm a pior execução de investimentos dos últimos 16 anos.

As 68 empresas estatais do Governo Federal diminuíram os investimentos em R$ 16,5 bilhões nos oito primeiros meses de 2016, quando comparados com o mesmo período de 2015. Em valores constantes, atualizados pelo IPCA, até agosto do ano passado R$ 54,4 bilhões foram desembolsados para obras e compra de equipamentos. Já neste ano, apenas R$ 37,9 bilhões foram destinados às aplicações.

 

O valor aplicado neste ano corresponde a 39% dos R$ 97,2 bilhões autorizados no orçamento das empresas. O percentual representa a pior execução para o quarto bimestre desde 2000. Já os valores desembolsados entre janeiro e agosto deste ano foram os menores desde 2006.

 

O orçamento de investimento de 2016 agrega dotações para a execução de obras e serviços em 278 projetos e 266 atividades e contempla os dispêndios de capital destinados à aquisição ou manutenção de bens do Ativo Imobilizado.

 

São excetuadas dos recursos as despesas que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos empréstimos contabilizados no ativo imobilizado, benfeitorias realizadas em bens da União por empresas estatais, e benfeitorias necessárias à infraestrutura de serviços públicos concedidos pela União.

 

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão vem destacando ao Contas Abertas que orçamento de investimentos das estatais em 2016 é menor do que no ano passado. Em valores atualizados, a diferença chega a quase R$ 20 bilhões. A diferença é explicada quase na totalidade pela diminuição no ritmo de execução dos investimentos da Petrobras no período considerado. A empresa passa por reavaliação e reestruturação de seus projetos.

 

Só neste ano, as aplicações da Petrobras caíram mais de 30%. De acordo com levantamento da Contas Abertas, entre janeiro e agosto deste exercício a Petrobras investiu R$ 32,5 bilhões contra os R$ 47,8 bilhões aplicados no mesmo período de 2015. O valor deste ano é o menor desde 2006 para os oito primeiros meses do exercício, quando R$ 29,1 bilhões foram investidos. O recorde de investimentos para o período aconteceu em 2013, quando R$ 73,7 bilhões foram aplicados.

 

Recursos próprios

 

Do total dos gastos realizados com investimentos no quarto bimestre de 2016, parcela equivalente a 85,4% do total foi financiada com recursos de geração própria. Esta mesma relação aplicada sobre o conjunto de fontes programadas resultaria um coeficiente igual a 50,9%.

 

Em contrapartida, os recursos tomados junto às instituições financeiras, através de operações de crédito, internas e externas, que se previa suprirem até 41,1% dos gastos, contribuíram com 10,2% dos recursos destinados aos gastos consolidados efetivados. Os empréstimos de longo prazo concedidos por controladora à empresa controlada garantiram a execução de 2,0% dos investimentos já efetivados até o bimestre.

 

O orçamento de investimento das estatais abrange empresas que não dependem de recursos do Tesouro Nacional para bancar os gastos de custeio (como os de pessoal, por exemplo). O recebimento de aportes do Tesouro para investimentos não caracteriza uma estatal como dependente.

 

Governança na mira

 

Com o objetivo de fortalecer a governança e o acompanhamento das empresas estatais foi instituída, no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST). A secretaria, que passou a funcionar no final de agosto, é resultado da ampliação do papel desempenhado pelo antigo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest).

 

A transformação do departamento em secretaria se deve, em grande parte, à decisão do governo de reestruturação societária das empresas públicas, em que a União detém direta ou indiretamente a maioria do capital social. O foco é a geração de valor para a sociedade e a ampliação da governança à luz da Lei de Responsabilidade das Estatais (nº 13.303/2016). A legislação estabelece novas diretrizes para os dirigentes e aprofunda as orientações de governança nas empresas em aspectos como licitações, contratos, criação de comitê interno de auditoria e gestão de riscos.

 

“A criação da SEST vai ao encontro das novas atribuições do Ministério do Planejamento quanto ao monitoramento da governança das estatais, acrescidas daquelas já existentes como a elaboração da proposta do orçamento de investimentos das estatais, a gestão dos Conselheiros de Administração representantes da União e o alinhamento das políticas de pessoal, benefícios e previdência dos funcionários das empresas estatais federais”, explica a Pasta.

 

Fonte: Organização Contas Abertas (www.contasabertas.com.br)

CNM apresenta diagnóstico sobre sistemas de informações gerenciais em Congresso Internacional.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou do painel Contabilidade, Informação de Custo e Qualidade do Gasto da Perspectiva Municipal, no VI Congresso Internacional de Contabilidade, Custos e Qualidade do Gasto no Setor Público. O evento foi realizado em Natal (RN), no último dia 21 de outubro. 

 

Na ocasião, foram apresentados os resultados da pesquisa Diagnóstico sobre a estrutura e utilização dos sistemas de informações contábeis e gerenciais municipais. Ela foi promovida pela entidade, com 234 Municípios, durante o mês de outubro de 2016.

 

Foram dez perguntas, avaliando desde as dificuldades encontradas pelos Municípios na implantação do plano de implantação de Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PIPCP) e a adoção do plano de contas aplicado ao setor público (PCasp), até os desafios encontrados para a implantação do Sistema de Informações de Custos (SIC) e de outros sistemas gerenciais pelas Prefeituras.

 

Resultados da Pesquisa

Os achados do estudo permitiram inferir que os Municípios ainda estão com dificuldades em estruturar os seus sistemas de informações contábeis e gerenciais, inclusive, 30% dos respondentes ainda não conseguiram nem implantar o PCasp. Também, menos da metade dos procedimentos definidos pelo PIPCP foram implementados, cujo problema maior está relacionado à falta de pessoal qualificado. 

 

Um ponto positivo é que os gestores municipais já conseguem intuir que as informações contábeis e gerenciais podem auxiliar no processo decisório e contribuir para uma melhor gestão das contas Municipais. 

 

Clique aqui e confira os resultados da pesquisa na íntegra.

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional de Municípios

Atraso a fornecedores atinge 70% das Prefeituras, diz Ziulkoski ao Valor.

"Pelo menos 70% das Prefeituras estão com atraso a fornecedores", diz o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o líder municipalista afirmou que o atraso no pagamento a fornecedores atinge quase três quartos dos Municípios do país, que não devem resolver a inadimplência até o fim do ano.

 

Essas informações foram publicadas no texto Atraso a fornecedores atinge pelo menos 70% das Prefeituras, veiculado nesta segunda-feira, 24 de outubro. A notícia destaca que a queda de receitas de arrecadação e de transferências afetou a capacidade dos Municípios de fazer frente às despesas correntes. Para Ziulkoski não há perspectiva de mudança na evolução das receitas, as despesas de pessoal deverão pesar mais com o pagamento do décimo-terceiro salário. Para ele, esses gastos devem gerar restos a pagar para o próximo ano.

 

Em pesquisa feita pela entidade em maio, 59,2% das Prefeituras informaram estar em atraso no pagamento a fornecedores. Responderam à pesquisa 85% dos 5.568 municípios brasileiros. Ziulkoski avalia, porém, que esse porcentual avançou porque o levantamento foi feito num período sazonalmente mais favorável às receitas das Prefeituras, por conta da arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) – recolhido pelo Estado, mas com metade da receita para o Município em que o automóvel foi emplacado. Além disso, diz ele, a queda nas transferências federais e estaduais se acentuou desde então.

 

Exemplos

O jornal cita alguns exemplos de gestores com esse tipo de problema, como por exemplo: Campinas (SP) e Ribeirão Preto (SP) que estão sob alegação de atraso de pagamentos a fornecedores. Também menciona a opinião do economista do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), José Roberto Afonso, que dá certa razão à queixa das Prefeituras. Fornecedores com recursos a receber pelos gestores locais também foram ouvidos pelo Valor. A preocupação deles, conforme mostra a matéria, é que os restos a pagar sejam honrados pelos novos prefeitos em 2017.

 

Para debater possíveis soluções para esse e outros problemas graves da gestão municipal, a CNM reúne os prefeitos eleitos nessas duas últimas semanas de outubro e em novembro, em Brasília. O Seminário Novos Gestores começa com representantes locais do Norte e do Centro-Oeste, a partir desta segunda-feira, 24.

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional de Municípios

“Hackers do bem” projetam software para investigar gastos de deputados.

Um projeto de “hackers do bem” pretende criar um software capaz de monitorar os gastos dos deputados federais com a chamada “verba indenizatória”. O valor utilizado por parlamentares com alimentação, combustível, passagens e escritórios no berço eleitoral, por exemplo, pode chegar a R$ 45,6 mil por mês. O nome do projeto é “Serenata de Amor”.

 

A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) é uma cota única mensal destinada a custear os gastos dos deputados exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar. O valor máximo mensal da cota depende da unidade da federação que o deputado representa. Essa variação ocorre por causa das passagens aéreas e está relacionada ao valor do trecho entre Brasília e o Estado que o deputado representa.

 

Apesar de estarem no site da Câmara dos Deputados, os dados são pouco transparentes e muito volumosos, já que reúnem informações de 513 deputados federais no órgão. “A aprovação da verba, que é realizada pelo próprio governo, é superficial”, apontam os hackers.   

 

Por lei, o recurso fica disponível para ser usado pelo político e seu gabinete em tudo que não precisa de uma licitação, como por exemplo, um almoço. De acordo com os desenvolvedores do “Serenata de Amor”, somente no ano passado, em média, cada deputado gastou R$ 266 mil.

 

Segundo levantamento prévio, a lista de irregularidades com a verba conta com aluguel de imóveis como fachada para executar propaganda eleitoral para o partido, almoço de R$ 1.495,00 em um restaurante onde o valor é injustificável. Os dados também apontam que um parlamentar comprou bebida alcoólica em restaurante chique em Las Vegas.

 

“Estamos criando robôs capazes de varrer os dados do Governo, aprendendo e identificando o que é um gasto legítimo, ilegal ou superfaturado. Com o julgamento feito, vamos formalizar denúncias no Ministério Público e exigir que esse dinheiro seja devolvido para os cofres públicos”, explicam.

 

O software vai analisar todas as notas fiscais e comprovantes da chamada verba indenizatória. O algoritmo de Machine Learning vai cruzar esses dados com diversos bancos de dados e assim achar desvios, anomalias e possíveis casos de corrupção.

 

A “Operação Serenata de Amor” recebeu este nome por três motivos. O primeiro é um escândalo ocorrido nos anos 1990 na Suécia, conhecido como “Caso Toblerone”. Investigadores descobriram a compra do conhecido chocolate com verba pública pela principal candidata primeira-ministra do país usava verba pública para cobrir gastos pessoais. Além disso, de acordo com os criadores, o nome parece de um operação da Polícia Federal e também faz uma “serenata de amor” para o Brasil.

 

Para realizar o projeto, os desenvolvedores contaram com financiamento coletivo, que já atingiu 100% da meta de arrecadar R$ 61,2 mil, com a ajuda de quase mil pessoas. A arrecadação, no entanto, ainda continua acontecendo, já que o valor era o mínimo estipulado para o projeto. Com o recurso em mãos, serão pagos oito profissionais para trabalharem por dois meses na Operação Serenata de Amor, sendo 4 deles em tempo integral.

 

“Mais descobertas virão, com mais denúncias e em breve teremos um sistema que detecta gastos ilegais sozinho. O tão falado “robô capaz de combater a corrupção” vai começar a funcionar”, explica.

 

Fonte: Organização Contas Abertas (www.contasabertas.com.br)

CRC-SP realiza simpósio sobre Contabilidade Pública na Escola de Contas do TCM/SP.

Para levar aos profissionais da contabilidade, gestores e servidores públicos as recentes atualizações nas normas sobre a Contabilidade Pública, o CRCSP realizou, em 18 de outubro de 2016, o Simpósio Paulista de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. A atividade foi realizada na Escola Superior de Gestão e Contas Públicas “Conselheiro Eurípedes Sales”, do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP).

O Simpósio teve dois grandes painéis. O primeiro foi sobre o tema “Transparência na Administração Pública” e foi apresentado pelo conselheiro do CRCSP Valmir Leôncio da Silva, pela especialista em Administração e Planejamento Público Municipal Fabiana Pascoaloto e pelo diretor da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas, Moacir Marques da Silva. A Lei da Transparência, os demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Contabilidade como instrumento de transparência foram os tópicos abordados no painel, que teve moderação do conselheiro do CRCSP Manoel do Nascimento Veríssimo.

Com o tema “A Nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público”, o segundo painel contou com palestras do auditor do TCM/SP Jorge de Carvalho, do prefeito de Boraceia, Marcos Vinício Bilancieri, e do especialista em Controladoria e Finanças Públicas Paulo Roberto Galvão. Eles abordaram, respectivamente, os assuntos “Restos a Pagar x Ajustes de Exercícios Anteriores x Despesas de Exercícios Anteriores”, “Implantação de Sistemas de Custos nos Municípios” e “Controle Interno nos Municípios”. A moderadora foi a conselheira do CRCSP Rosmary dos Santos.

Durante o Simpósio Paulista de Contabilidade Aplicada ao Setor Público também foram arrecadados alimentos não perecíveis, que serão destinados a entidades beneficentes.

 

Fonte: CRC-SP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo)

Governo Federal expulsa 6 mil servidores públicos por atividades contrárias à lei.

Principal motivo é a prática de atos de corrupção. Número consolida dados dos últimos 13 anos.

O Governo Federal atinge a marca de seis mil agentes públicos expulsos por envolvimento em atividades contrárias à Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores). O dado consta do último levantamento realizado pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). O relatório registra que, de 2003 a setembro de 2016, já foram aplicadas 5.043 demissões; 467 cassações de aposentadorias; e 532 destituições de ocupantes de cargos em comissão. Os dados não incluem empregados de estatais, a exemplo da Caixa Econômica, dos Correios, da Petrobras, etc.

 

O principal fundamento das expulsões foi a comprovação da prática de atos relacionados à corrupção, com 4.013 das penalidades aplicadas ou 65,4% do total. Já o abandono de cargo, a inassiduidade ou a acumulação ilícita de cargos são motivos que vêm em seguida, com 1.395 dos casos. Também figuram entre as razões que mais afastaram servidores proceder de forma desidiosa e participação em gerência ou administração de sociedade privada.

 

Recorde

 

O mês de setembro registrou o maior número de punições (74), tanto no comparativo com o mesmo período dos últimos cinco anos, como com outros meses de 2016. Entre as expulsões, destacam-se aquelas aplicadas a 10 servidores do Instituto Federal do Pará (IFPA), envolvidos na Operação Liceu e que responderam por improbidade administrativa; lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; e valimento de cargo para proveito pessoal.   

 

Os entes federativos com número mais elevado de punições foram Rio de Janeiro (1.052), Distrito Federal (746) e São Paulo (640). Já as pastas com maior quantidade de servidores expulsos foram o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), o Ministério da Justiça e Cidadania (MJC) e o Ministério da Educação (MEC).

 

Prestação de Contas

 

O Relatório de Punições Expulsivas é publicado mensalmente na Internet, de forma a prestar contas à sociedade sobre a atividade disciplinar exercida no âmbito do Executivo Federal. As informações são consolidadas pela Corregedoria-Geral da União (CRG), por meio de consulta ao Diário Oficial da União (DOU).

 

O Ministério da Transparência também mantém atualizado o Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF), disponível no Portal da Transparência do Governo Federal. A ferramenta permite consultar, de forma detalhada, a punição aplicada ao servidor, órgão de lotação, data da punição, a Unidade da Federação (UF) e os fundamentos legais. 

 

Impedimentos

 

Os servidores apenados, nos termos da Lei Ficha Limpa, ficam inelegíveis por oito anos. A depender do tipo de infração cometida, também podem ficar impedidos de voltar a exercer cargo público. Em todos os casos, as condutas irregulares ficaram comprovadas após condução de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conforme determina a Lei nº 8.112/1990, que garantiu aos envolvidos o direito à ampla defesa e ao contraditório.

 

Fonte: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

TCE-PR aumenta rigor na fiscalização de admissões de pessoal no serviço público.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná está inovando na fiscalização dos processos de seleção de pessoal realizados pelos órgãos da administração municipal e estadual do Paraná. Por meio do Sistema Integrado de Atos de Pessoal (Siap) - Admissão de Pessoal, o TCE-PR passará a adotar a análise prévia e concomitante de todos os atos relativos a concursos, testes seletivos e processos seletivos simplificados realizados na administração pública.

 

Já implantado, o Siap-Admissão está disponível para as entidades enviarem, facultativamente, os processos de seleção de pessoal. A partir de 7 de novembro, o encaminhamento dos documentos pelo sistema passará a ser obrigatório para todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta dos 399 municípios paranaenses e do Estado.

 

O Siap-Admissão de Pessoal permite ao Tribunal a fiscalização dos processos seletivos públicos desde a sua concepção. "O novo sistema nos dará condições de determinar a correção de inconsistências num certame ainda em andamento, inclusive com a adoção de medidas cautelares visando a impedir a execução de fases posteriores sem o devido saneamento das irregularidades apontadas pelos nossos técnicos", destaca o presidente do TCE-PR, conselheiro Ivan Bonilha.

 

Na avaliação da coordenadora-geral de Fiscalização, Bárbara Marcelino Pereira, o Siap-Admissão de Pessoal representa uma inovação histórica na forma de fiscalização dos atos de pessoal. "Ele torna a fiscalização mais eficaz e atual. Também contribuiu para agilizar o tempo de tramitação e julgamentos desses processos", afirma Bárbara. No sistema anterior, os atos de pessoal eram encaminhados pelos jurisdicionados ao TCE-PR - para fins de avaliação de legalidade e concessão de registro -, somente após a conclusão do processo, quando a admissão já estava consumada, com o servidor público exercendo suas atividades profissionais junto à entidade.

 

A partir de agora, a fiscalização passa a ser feita em quatro fases, distintas e independentes, pela Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal (Cofap). Começará na análise do edital de licitação para a contratação de empresa que conduzirá o certame de seleção; ou a análise dos critérios utilizados pelo órgão público para fazer essa contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação. A segunda fase será a análise do contrato firmado com a empresa vencedora da licitação. Em seguida, os analistas de controle do TCE-PR avaliarão o edital do concurso público ou do teste seletivo. Por último, serão analisados os atos de pessoal resultantes do processo de seleção.

 

"Passaremos a fazer o monitoramento do processo de seleção de pessoal na sua totalidade, com o objetivo de evitar que sejam consumados atos em desacordo com a lei", afirma a coordenadora da Cofap, Danielle Cristina Jaques Urban. Para os servidores públicos paranaenses, o novo sistema de fiscalização pretende garantir que eles não serão prejudicados futuramente, por atos irregulares ou de má-fé dos gestores públicos nos processos de seleção de pessoal.

 

Admissão de Pessoal é o sexto módulo do Siap implantado pelo TCE-PR. Já estão em funcionamento os módulos Aposentadoria, Cadastro de Verbas, Veículo de Publicação, Quadro de Cargos e Pensão. Os próximos módulos a serem implantados são: Histórico de Servidores e Folha de Pagamento.

 

Antes de se tornar obrigatório, o Siap-Admissão de Pessoal passou por fase de testes, iniciada em abril, com um grupo de jurisdicionados. Em 5 de agosto, o sistema foi liberado, para o envio facultativo das informações, a todas as entidades fiscalizadas pelo Tribunal. A implantação do sistema é regulada pela Instrução Normativa nº 118/16.

 

Autor: Diretoria de Comunicação Social

 

Fonte: TCE/PR

UnB disponibiliza sistema para apoiar governança em pequenos municípios.

A Universidade de Brasília vai disponibilizar sem custos por dois anos, uma cópia do sistema Sicgesp/Recasp para 1.500 municípios com população inferior a 7 mil habitantes. O sistema é resultado de uma pesquisa desenvolvida pelo Departamento de Economia, Administração e Contabilidade (CCA/FACE).

 

O sistema permite gerenciar e adequar os custos a nova realidade econômica do setor público. A proposta é apoiar os menores municípios na melhoria da governança e consequentemente do controle social.

 

Trata-se de um sistema que introduz uma medida geral de avaliação para o setor público, o Custo comparável, que permite a comparação dos custos das Escolas, Hospitais, Secretarias, Prefeituras, fomentando a governança pública, o controle social e a eficiência na gestão pública.

 

O sistema será compartilhado hoje (19) no I Seminário Nacional Cidadania e Mecanismos de Controle. O objetivo do evento é discutir a relação da Governança Pública, Custos Governamentais e Controle Social e o impacto na transparência e na Gestão Pública.

 

“Nesse momento que o Brasil discute e sente a influência do setor público como ator econômico relevante, buscar discutir com os vários atores o aperfeiçoamento do controle social, o combate ao desperdício, a má utilização dos recursos públicos, a corrupção e especialmente melhorar a comunicação com a sociedade no tocante a aplicação dos recursos públicos, são relevantes para construir um país mais justo e pujante”, diz José Antonio da França, chefe de departamento da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da UnB.

 

Franca destaca que as discussões do seminário irão contribuir para fomentar a Governança Pública, o controle social e a busca de uma gestão pública mais eficiente. “Destacamos a importância desse momento que vive o Brasil e convidamos a todos para contribuir”, diz.

 

Inscrições: governancapublica.org
Data: 19 de outubro
Horário: 9h às 19h
Local: Auditório da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão Pública (FACE), da UnB, localizado vizinho ao prédio da FD.
Assessoria de Imprensa: Francisca Azevedo (61 98432-3669 e ascomfebrafite@gmail.com)

 

O evento

 

Na abertura do evento será apresentado o projeto de Governança Pública para o Entes públicos resultado da pesquisa da UnB, que tem o compromisso de intervir na realidade e deve ser exercido de forma objetiva, como determina seu regimento. “Entendemos o Estado como um ator relevante na realidade econômica do País, como prestador de serviços ou direcionador de investimento por meio das políticas públicos”, explica a Universidade.

 

A Federação exige uma articulação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios no sentido de atender as demandas sociais, construindo e aplicando princípios de governança pública que possam gerenciar e estabelecer uma Medida Geral de Avaliação do Setor Público.

 

A UnB entende, como resultado da pesquisa, que a governança pública se estabelece com a implementação de um sistema de gestão de custos que permita comparar os custos e a produtividade da estrutura do Estado. Por isso, a disponibilização do sistema é tão importante.

 

O segundo painel “Impacto da corrupção e da lavagem de dinheiro na sociedade e na Governança Pública” discutirá o fato da sociedade brasileira enfrentar um momento peculiar com relação a transparência nas relações de governança pública entre governo e fornecedores privados de serviços.

 

Esse baixo nível de governança e controle proporcionou que os recursos públicos fossem utilizados de forma inadequada por alguns agentes públicos, ao longo do tempo. Debater esse momento e buscar encontrar explicações que possibilitem a melhoria do processo de controle social e contribuam para a melhoria do processo de aplicação dos recursos públicos.

 

Já o terceiro painel “Educação Fiscal e Governança Pública” tratará da crise financeira vivenciada pelo setor público. É relevante discutir questões relacionadas a educação fiscal como ponto de apoio para o desenvolvimento de um processo participativo da sociedade e mais amplo da discussão da governança pública.

 

O painel “Nova Contabilidade, Governança Pública e a Sociedade Civil Organizada” visa entender a evolução da nova contabilidade como uma das indutoras no processo de melhoria da informação contábil que são disponibilizadas para a sociedade e seu impacto juntos a sociedade civil organizada, que utiliza os dados da contabilidade e do orçamento público.

 

Fonte: Organização Contas Abertas (www.contasabertas.com.br)