A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (9), por 33 votos a 18, a PEC 241/16, que limita os gastos públicos federais por 20 anos. A sessão foi marcada por protestos por parte de manifestantes contrários à medida, que acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, previstas na Constituição. Agora o mérito da matéria será analisado por uma comissão especial.
A proposta é de autoria do Poder Executivo, e integra o pacote de medidas econômicas anunciadas pelo governo Temer. O texto estabelece que o reajuste das despesas da União deve ser vinculado à variação da inflação do ano anterior. Assim, se a PEC for aprovada neste ano pelo Congresso, o gasto de 2017 se limitará às despesas de 2016, corrigidas pela inflação de 2016.
O parecer do deputado Danilo Forte (PSB-CE) estabelece que os gastos referentes à Saúde e Educação também passam a ser corrigidos até o limite dado pela inflação. A discussão do texto se prolongou pela manhã e só foi concluída no final da tarde. Alguns deputados argumentavam que a PEC é inconstitucional e prejudica os servidores públicos. “Vai ficar proibido o concurso público. Qualquer expressão que diga que é proibida a realização de concursos públicos é inconstitucional, além de não poder dar o reajuste anual de servidores públicos”, disse Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
“Essa é a PEC da vergonha. Estão pensando numa falsa estabilidade do País? E o povo que se dane. Lamentavelmente vai ser do servidor público que não tem culpa nenhuma disso”, concordou Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
O relator destacou a importância da matéria para a recuperação da economia. “Há um quadro recessivo, há sequência na diminuição da capacidade arrecadatória da União devido à diminuição da atividade economia. Para que a população possa ter uma perspectiva de emprego é preciso uma arrumação da economia”, afirmou Danilo Forte.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, vem reforçando que o país terá de pagar um preço se o Congresso não aprovar a proposta. A conta, segundo ele, será aumento de impostos e juros mais altos por longo período. “Se não for aprovada, não haverá outra saída, porque nos próximos anos, para financiar este aumento das despesas públicas, só restará aumentar imposto”, disse Meirelles.
Fonte: CNM - Confederação Nacional de Municípios
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