Crise fiscal nos municípios é a maior desde 2006, mostra estudo da Firjan.

Prefeituras fecharam suas contas em 2015 com um déficit nominal de R$ 45,8 bilhões; rombo deve chegar a R$ 60 bilhões no ano.

RIO - Em meio à recessão, não são só os Estados e a União que estão quebrados. As prefeituras também fecharam as contas de 2015 à beira da falência. O Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), divulgado nesta quinta-feira, 28, pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), recuou 7,5% ano passado em relação a 2014, atingindo 0,4432 ponto, o menor nível desde 2006. O IFGF varia de 0 a 1 (quanto mais perto de 1, melhor a situação fiscal do município) e sua série história começa em 2006.

 

Nos cálculos da Firjan, as prefeituras fecharam suas contas em 2015 com um déficit nominal (saldo negativo entre receitas e despesas, incluindo gastos com juros) de R$ 45,8 bilhões. A projeção da equipe de economistas da entidade empresarial é que esse rombo chegue a R$ 60 bilhões este ano.

 

O índice da Firjan sintetiza dados públicos sobre a capacidade de a prefeitura gerar receita própria, o peso dos gastos com pessoal, a capacidade de investir, a qualidade da gestão do caixa e o endividamento público.

 

Segundo o economista-chefe da Firjan, Guilherme Mercês, o grande vilão do desequilíbrio das contas das prefeituras foi o crescimento excessivo dos gastos com pessoal nos anos recentes de bonança na arrecadação, assim como no caso dos Estados. No domingo, o Estado mostrou que o gasto com pessoal nos governos estaduais cresceu em pelo menos R$ 100 bilhões de 2008 para cá.

 

Com a recessão, que se agravou em 2015, a receita com tributos está em queda livre. Para se ajustar, as prefeituras só conseguem cortar gastos com investimentos em asfaltamento de ruas, iluminação pública, limpeza e postos de saúde, serviços essenciais para o dia a dia dos moradores.

 

"Quando o PIB está crescendo, todo mundo está tomando banho no lago tranquilo. Quando o PIB, ou o nível da água do lado, desce, a gente vê quem está nadando pelado. O setor público como um todo está há anos nadando pelado", compara Mercês.

 

No quadro geral, 87% dos municípios pesquisados têm IFGF abaixo de 0,6, com situações classificadas como "crítica" ou "difícil". Apenas 23 cidades têm indicador acima de 0,8, nível considerado "excelente" pela Firjan. 

 

Para o economista Raul Velloso, especialista em finanças públicas, é preciso separar a crise em dimensões conjuntural e estrutural. A mais importante é a  conjuntural, com a recessão derrubando as receitas com impostos, diz Veloso. A parte estrutural é o peso dos gastos com pessoal e Previdência e, segundo o economista, é mais grave nos governos estaduais do que nas prefeituras.

 

"A crise tem raízes estruturais, mas não assumiria essa dimensão se não fosse o lado conjuntural", diz Velloso.

 

Os municípios são mais atingidos pelo lado conjuntural da crise porque sua receita, na maioria dos casos, depende de repasses de tributos arrecadados pelos Estados e pela União, como confirma o estudo da Firjan. 

 

De acordo com Velloso, um agravante é que alguns dos tributos cobrados pelo governo federal e depois repartidos, como Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), são os mais afetados pela recessão. Os principais tributos cobrados pelas prefeituras, o Imposto sobre Serviços (ISS) e o IPTU, sobre propriedade, caem menos em épocas de economia encolhendo.

 

Apesar disso, essa arrecadação é insuficiente para arcar com a administração das cidades, como mostra o IFGF. O componente que mede a capacidade de gerar receita própria é o mais baixo dos cinco que formam o índice de Firjan.

 

Mercês, da Firjan, critica a criação de municípios, segundo ele excessiva, o que acaba elevando custos administrativos. "Se a cidade não tem capacidade de se sustentar com receitas próprias, por que foi criada?", questiona Mercês.

 

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), foram criadas 1.446 cidades desde a Constituição de 1988, que reconhece os municípios como entes da federação. Na visão do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o problema da gestão pública nas prefeituras está na falta de equilíbrio no pacto federativo e não na quantidade de cidades ou no seu tamanho.

 

Ziulkoski ressalta que empresas e cidadãos geram produção e renda nas cidades, mas a maior parte dos tributos é cobrada pelo governo federal e pelos Estados, ainda que volte depois na forma de repasses. Segundo dados levantados pela CNM, do R$ 1,850 trilhão arrecadado em 2014, apenas 7%, ou R$ 125 bilhões, ficaram diretamente com as prefeituras. 

 

"Dizem que as prefeituras vivem de mesada. É mentira. Quem vive de gigolô é a União", afirma Ziulkoski. Para ele, somente um novo pacto federativo, com mais autonomia para as cidades, poderia resolver o problema. 

 

Fonte: Estadão (www.estadao.com.br)

XII Encontro do CONACI: Lideranças se reúnem para discutir controle interno e combate à corrupção.

Lei Anticorrupção, Operação Lava Jato, governança corporativa nas estatais, auditoria governamental, transparência pública, gestão fiscal e combate à lavagem de dinheiro. Esses são alguns dos assuntos que estarão em pauta no XII Encontro Nacional de Controle Interno, a ser realizado nos dias 4 e 5 de agosto, em Fortaleza, Ceará, e que tem como objetivo reunir dirigentes de órgãos públicos estaduais, municipais e federais para discutir mecanismos contra a corrupção e de fortalecimento da gestão pública.

 

Na ocasião, os principais gestores do País ligados à temática estarão presentes como palestrantes e debatedores, dentre eles Torquato Jardim, ministro da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC); Jorge Hage Sobrinho, advogado e ex-ministro chefe da Controladoria Geral da União; Marcos Costa Holanda, presidente do Banco do Nordeste do Brasil; e Gilberto Waller e Sérgio Seabra, respectivamente ouvidor geral e secretário federal do MTFC.

 

Ao longo da programação, está prevista ainda uma solenidade de agraciamento de comenda de “Honra ao Mérito em Controle Interno” ao juiz federal Sergio Moro, ao procurador da República do Ministério Público Federal do Paraná, Deltan Dallagnol, e à executiva financeira do Banco Mundial, Maria João Kaizeler.

 

Recorde de público

Organizado anualmente pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e considerado um dos mais relevantes eventos do setor no País, a edição deste ano traz como temática principal “Por um Brasil melhor: Todos contra a corrupção” e será realizado no Praia Centro Hotel de Fortaleza, localizado na Avenida Monsenhor Tabosa, 740, Praia de Iracema. As inscrições, gratuitas, podem ser efetivadas por meio do site www.conaci.org.br, e no total são esperadas cerca de 1,2 mil pessoas, um recorde, dentre auditores, controladores, corregedores, ouvidores, além de acadêmicos e gestores e servidores públicos ligados ao controle social.

 

O evento oferece também a oportunidade de acesso a publicações especializadas da área, algumas a serem lançadas durante o Encontro, como o livro “Panorama do Controle Interno no Brasil”, que faz o diagnóstico da organização e do funcionamento e perfil dos Recursos Humanos dos órgãos de controle interno e produzido pelo próprio Conaci; e o livro “Controladoria no Setor Público”, dos organizadores Ana Carla Bliacheriene (Universidade de São Paulo); Marcus Vinicius de Azevedo Braga (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e Renato Jorge Brown Ribeiro (Senado Federal).

 

Um dia antes do Encontro, em 3 de agosto, acontece ainda a 20ª Reunião Técnica do Conaci, que reunirá os 47 membros da entidade, representantes dos 27 estados e capitais, além do Distrito Federal, para deliberação de assuntos internos, troca de experiências e alinhamento de estratégias para o fortalecimento da gestão pública.

 

Confira a programação completa, clicando aqui.

 

Mais informações:

 Tríade Comunicação
(27) 3225-0099 / (27) 99973-4547

Para brasileiros, Tribunais de Contas são essenciais no combate à corrupção e à ineficiência, revela pesquisa Ibope/CNI.

O trabalho dos Tribunais de Contas é visto pela sociedade como decisivo no combate à corrupção e à ineficiência dos gastos públicos, opinião de cerca de 90% dos entrevistados que conhecem a instituição. Essa é uma das conclusões da pesquisa Ibope, realizada a pedido da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que mediu o conhecimento e a avaliação da população brasileira sobre os Tribunais de Contas. Foram entrevistadas 2.002 pessoas entre os dias 24 e 27 de junho de 2016. A margem de erro é de 2% para mais ou para menos.

 

CONHECIMENTO - Conforme os dados da pesquisa, ainda é relativamente pequeno o número de pessoas que efetivamente conhece o que são e o que fazem os Tribunais de Contas (apenas 17%). “Embora o percentual dos que conhecem e sabem definir as atribuições dos Tribunais de Contas não seja tão expressivo, ele não destoa do conhecimento do cidadão em relação a outros órgãos e Poderes de mesma natureza. Essa percepção cresce com o nível de escolaridade dos entrevistados, mas fica evidente que é preciso melhorar os processos de comunicação com vistas a sermos mais conhecidos pela sociedade como um todo”, afirma o presidente da Atricon, Valdecir  Pascoal.

 

RECORTE - Os números divulgados a seguir se referem à opinião da parcela da população que mostrou conhecer, de fato, a instituição. “Entendemos que esse público é quem tem as melhores condições para avaliar os Tribunais de Contas”, explica Valdecir Pascoal.

 

O resultado completo da pesquisa está disponível para download no final da matéria.

 

CORRUPÇÃO - A sociedade crê na importância dos Tribunais de Contas no combate à corrupção. É isto o que pensam 90% desses entrevistados, que concorda total (72%) ou parcialmente (18%) com esta afirmativa.

 

INEFICIÊNCIA - Além disso, 89% deles concordam que esses órgãos também desempenham papel importante no combate à ineficiência dos gastos públicos.

 

GESTÃO - Ao todo, 82% desse extrato concordam que os Tribunais de Contas ajudam a melhorar a gestão pública.

 

RECURSOS PÚBLICOS - Conforme a opinião de 80% desses entrevistados, a atuação dos Tribunais de Contas preserva os recursos públicos.

 

COMPOSIÇÃO - Os Tribunais de Contas são tidos como órgãos mais técnicos que políticos, para 62% deste extrato. No entanto, o modelo de indicação de seus membros é visto como um obstáculo ao bom funcionamento dessas instituições para 75% dos entrevistados. “Essa percepção reflete, de certo modo, crise do Estado, da política e da representatividade que afeta, de forma geral, o juízo de valor da sociedade sobre as instituições públicas. O modelo atual, com a indicação de 1/3 do colegiado por origem técnica (membros substitutos e procuradores) representa um indiscutível avanço. Não obstante, é nosso dever discutir propostas de possíveis aprimoramentos nos critérios de composição dos Tribunais de Contas. Cabe discutir novos aprimoramentos, a exemplo daqueles que propõem uma maior proporção de membros oriundos das carreiras técnicas”, pondera o presidente da Atricon.

 

APROVAÇÃO - Entre os entrevistados que mostraram conhecer os Tribunais de Contas, chega a 94% o índice dos que concordam que esses órgãos devem ser mantidos.

 

DESEMPENHO - Apesar de uma parcela importante (33%) avaliar positivamente o desempenho dos Tribunais de Contas, as opiniões divergentes têm a mesma expressão numérica: 32% veem a atuação como regular e 30% mostram-se insatisfeitos.

 

“De um lado, esses indicadores nos estimulam a persistir na luta pelo nosso aprimoramento institucional. Essa opção a Atricon já fez quando desenvolveu o Programa Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas (QATC), sem falsa modéstia, o melhor e mais avançado programa de aprimoramento institucional no serviço público brasileiro. De outro lado, considerando o atual contexto de crise ética e da forte cobrança do cidadão, e levando em conta que os TCs não dispõem de mecanismos de investigação e de punição de natureza policial ou judicial, como determinar prisões de gestores públicos, o fato de 65% avaliarem os TCs como ‘ótimo, bom ou regular’, tem tudo para ser comemorado”, conclui Pascoal.

 

Veja aqui o resultado completo da pesquisa tendo como recorte o subgrupo das pessoas que sabem o que são os Tribunais de Contas; e aqui o resultado da pesquisa sem recortes.

 

Fonte: ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

União tem deixado obrigações com segurança pública para Estados e Municípios.

O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou como “preocupante” o fato de a União estar se retirando paulatinamente da assunção de obrigações, fazendo incidir maior ônus sobre os estados no que diz respeito à segurança pública no país. A Corte também encontrou problemas de transparência e da falta de dados estatísticos sobre o tema.

 

“A participação relativa da União nos gastos em segurança caiu no período sob análise. Entre 2010 e 2014, ocorreu redução de 38% dos dispêndios da União. Em contrapartida, os desembolsos estaduais aumentaram cerca de 28% e os municipais mais do que duplicaram no mesmo período (aumento de aproximadamente 123%)”, destacou o relatório do Tribunal.

 

Quanto ao panorama orçamentário e financeiro, apesar do crescimento de 19,12% ocorrido nos gastos com segurança pública em 2014 comparativamente ao ano de 2010, considerando-se as despesas de todos os entes federados, o TCU constatou que não há como avaliar, por exemplo, se esse aumento deu-se em investimentos ou em despesas correntes (pessoal e encargos sociais).

 

O problema acontece em razão da falta de padronização na classificação funcional dos dispêndios dos estados e municípios na área de segurança, que dificulta o processo de totalização, comparação e análise de gastos realizados por cada um deles.

 

“Embora o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) estabeleça normas e procedimentos para o registro contábil das entidades da Administração, a fim de viabilizar a consolidação das contas públicas, alguns entes federados classificam as despesas de pessoal e os encargos sociais em outras funções, o que torna custosa a apuração do total de recursos aplicados na função Segurança Pública”, explica o ministro relator do processo, José Múcio Monteiro.

 

Políticas públicas

 

Com relação às políticas públicas de segurança em âmbito nacional, o TCU verificou que não houve avanços significativos na superação das barreiras que se têm apresentado à implantação e à efetividade dessas políticas.

 

Exemplo disso é a demora na implantação do Programa Nacional de Redução de Homicídios, “carro-chefe” da política nacional de segurança pública, que até a elaboração do presente trabalho não havia sido oficialmente lançado. Tal atraso vem merecendo críticas dos estudiosos e especialistas no ramo, que reclamam de falta de disposição política para o enfrentamento da questão por parte do Governo Federal.

 

Falta de informações

 

O TCU apontou deficiências nas informações e estatísticas criminais disponíveis. Desde 2004, com a criação do Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal (SINESPJC), precursor do Sinesp, a consolidação de um sistema nacional de estatísticas de justiça criminal tornou-se uma das prioridades do Governo Federal na área de segurança pública. No entanto, apesar dos avanços ocorridos desde então, persistem diversos desafios para a produção e utilização de estatísticas criminais no Brasil.

 

“A carência de dados sobre crimes continua sendo um grande empecilho à atuação dos gestores públicos e à realização de estudos mais aprofundados por parte de pesquisadores. Há também pouca padronização dos dados criminais, situação diretamente associada ao modelo organizacional vigente, que não dispõe de um órgão central responsável pela coleta e produção de estatísticas criminais, incumbências que vêm sendo compartilhadas por agências de estatística, como o IBGE, e organizações policiais dos estados, como as polícias civil e militar”, afirma Monteiro.

 

O relatório assinala ainda a necessidade de que as estatísticas oficiais sejam complementadas com informações provenientes de outras fontes. Nesse ponto, destaca as pesquisas nacionais de vitimização, que utilizam o relato de pessoas selecionadas em uma amostra para aferir a sensação de segurança na população e são capazes de captar os crimes conhecidos e não registrados, as quais têm sido efetuadas de forma assistemática, sem atender a uma periodicidade ou metodologia fixa.

 

Fonte: Organização Contas Abertas (www.contasabertas.com.br)

Crise em foco: Municípios enfrentam dificuldades para cumprir limites de gasto com pessoal.

O mais recente estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) comprova os reflexos da crise nas cidades brasileiras. Do total de pesquisados, pelo menos 30% está com o limite de gastos com pessoal estourado. Pela legislação vigente, os entes locais não podem gastar mais do que 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) com o pagamento da folha. A falta de recursos agrava ainda mais o problema, pontua a Confederação.

 

As informações levam em conta o período de janeiro a abril deste ano e foram obtidas por meio dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF). Elas formam uma base de dados, atualmente disponível no site do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Ao todo, 1.697 participaram da pesquisa.

 

Para uma melhor compreensão dos resultados, a CNM elaborou uma escala que detalha a situação dos Municípios sobre os gastos com pessoal: boa, ajustada, limítrofe, emergencial e limite estourado.

 

Conforme explica a Confederação, quando o Município ultrapassa o limite prudencial de 51% das despesas com a folha de pessoal, ele é classificado como em situação emergencial. Se as despesas vão além de 54%, a classificação passa a ser limite estourado. A entidade ressalta que 551 cidades já ultrapassaram o limite permitido pela LRF e 502 estão em situação emergencial.

 

O levantamento também apresenta um comparativo por Estado. No Amapá, por exemplo, apenas um Município enviou as informações ao Siconfi, e ele está com limite estourado. Outros dois Estados que chamaram a atenção foram a Paraíba e o Sergipe, onde mais de 80% dos Municípios extrapolaram o gasto com pessoal. Por outro lado, no Amazonas e em Tocantins não foi registrada nenhuma cidade com limite estourado.

 

Estados e União

 

A mesma metodologia foi aplicada aos Estados e União para analisar os gastos públicos com pessoal em todos os Entes federados. O limite constitucional determina que os Estados só podem empregar 49% da RCL para este fim. Acima desse percentual, eles são classificados com limite estourado. Já aqueles que gastam entre 46,6% e 49% são classificados na faixa emergencial. Dos 27 Estados existentes, cinco já gastam além do exigido pela legislação vigente e 11 estão em situação emergencial, correspondendo a mais de 40% do total.

 

Essa realidade não é verificada com a União, que pode gastar até 50% da RCL com o pagamento da folha. Porém, o que se verifica é que ao longo dos últimos três anos os gastos do governo não excedem nem 27% do permitido. No primeiro quadrimestre deste ano, a União empregou 25,36% de sua receita para este fim, percentual que revela uma situação bem mais tranquila que a dos Estados e Municípios.

 

Entraves

 

Os números servem de reforço para o que a CNM vem destacando há anos: apesar de terem sido reconhecidos como entes autônomos da federação, os Municípios são os mais prejudicados com o atual modelo federativo. A entidade reforça que em média 90% do pessoal das prefeituras são concursados e estatutários, cenário que não permite nenhuma intervenção do gestor municipal e torna o tema mais um a pressionar os já combalidos cofres municipais.

 

Acesse o estudo aqui

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional de Municípios

STF: dano ao erário decorrente de infração ao direito público é imprescritível.

O Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu, em sessão realizada no mês de junho deste ano, que a reparação de DANOS AO ERÁRIO É IMPRESCRITÍVEL quando decorrentes “de infrações ao direito público, como os de natureza penal, os decorrentes de atos de improbidade e assim por diante.”

 

A matéria foi abordada em Embargos de Declaração opostos no RE 669069/MG (rel. Min. Teori Zavascki, 16.6.2016) que, em que pese rejeitados pela Corte, ressaltou o entendimento já exposto pelo STF no curso das discussões da decisão embargada, que apontava para a necessidade de um prazo prescricional para a reparação ocasionada por acidente de trânsito (entendido como “ilícito civil”, restritivamente, e cuja conceituação, deste modo, obtém-se por um método de exclusão).

 

O precedente, entretanto, bem sinaliza as preocupações do Tribunal quanto à correta interpretação do art. 37, §5.º da Constituição Federal (“A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”).

 

Neste sentido, por sua importância, o tema recebeu o recente reconhecimento de repercussão geral por parte do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 852475 (Relator Ministro Teori Zavascki, Plenário Virtual, 20.05.2016), bem como no RE 636886 (que trata, especificamente, da prescrição de ação de ressarcimento com base em decisão de Tribunal de Contas), com a determinação de sobrestamento de processos judiciais que discutam essa matéria nas demais instâncias.

 

A expectativa do Ministério Público de Contas, no tópico, é que se confirme a hermenêutica restritiva de “ilícito civil” lançada no RE 669069/MG, pois as determinações de restituição e responsabilizações originadas do Controle Externo são, em sua quase exclusividade, advindas de “infrações ao direito público”, sem o que ficariam, num outro entendimento, praticamente sem consequências as apurações realizadas pelos Tribunais de Contas se alcançadas por prescrição, consoante as competências listadas pelo art. 71 da Constituição.

 

A imprescritibilidade de danos ao erário decorrentes de infrações ao direito público apuradas no âmbito do TCEs, conforme art. 37, §5.º da Carta Maior, é, portanto, imprescindível para o efetivo e eficaz combate à corrupção e à má gestão.

 

Fonte: Ministério Público de Contas do Estado do Paraná

Tesouro Nacional coloca o capítulo sobre Dívida Ativa, da 7ª edição do MCASP, em consulta pública.

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) disponibilizou, para consulta pública, a minuta do capítulo 5 – Dívida Ativa, integrante da Parte III (PCE) do MCASP 7ª edição através dos seguintes endereços:

 

https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/web/forum-stn/home/-/message_boards/message/513552

 

https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/-/consulta-publica

 

As sugestões e os comentários devem ser enviados, até 31/08/2016, no próprio fórum ou através do endereço eletrônico genoc.cconf.df.stn@tesouro.gov.br, fazendo referência à minuta.

Tribunais de Contas lançam mapa de monitoramento da educação no País.

O acesso à educação básica foi tema do mapeamento nacional realizado pela Associação dos Tribunais de Contas (Atricon) e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB). O levantamento expôs a dificuldade dos 26 Estados brasileiros e do Distrito Federal de alcançarem metas do Plano Nacional de Educação (PNE).

 

A pesquisa foi realizada por um grupo de trabalho composto por membros das entidades responsáveis, com base em dados de 2014. O levantamento analisou o cumprimento de dois objetivos do PNE vinculados diretamente ao ensino básico: a meta 1, sobre o acesso à pré-escola, e a meta 3, sobre a universalização do acesso ao ensino médio. O coordenador do trabalho, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) Cezar Miola, destaca que a intenção é analisar o que os municípios e os estados brasileiros vêm fazendo para melhorar seus índices, além de oferecer subsídios para que a gestão da educação possa ser otimizada.

 

O PNE foi sancionado em 2014 e tem vigência de 10 anos. Entretanto, prevê o cumprimento até o final deste ano das duas metas mencionadas.

 

Veja o Mapa da Universalização da Educação Básica acessando aqui.

 

GRUPO DE TRABALHO

 

Criado por uma portaria conjunta da Atricon e do IRB de 29 de março, o grupo de trabalho vai propor ações de acompanhamento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), como este Mapa da Universalização da Educação Básica e de análise da qualidade dos gastos na área. A iniciativa é resultado da assinatura de um termo de acordo das duas entidades com o Ministério da Educação (MEC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), objetivando estabelecer formas de cooperação quanto à execução dos planos de educação, e visa também dar efetividade à resolução da Atricon nº 03/2015, que estabelece diretrizes para o controle externo nas despesas com educação.

 

Fonte: ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Despesas dos Estados com pessoal cresceram R$ 100 bi em 8 anos.

Entre 2008 e 2015, gastos com a folha aumentaram 40% acima da inflação, quase o dobro dos oito anos anteriores, e avaliação é que aumento deve ser ainda maior.

Apesar de serem obrigados, por lei, a conter despesas com pessoal, vários Estados estouraram seus limites e essa conta cresceu em pelo menos R$ 100 bilhões de 2008 para cá – período em que o governo federal afrouxou o monitoramento das finanças estaduais. A alta é espantosa porque representa um crescimento real, acima da inflação, de 40%, e é quase o dobro dos R$ 58 bilhões de aumento de 2000 a 2007, quando se aplicou com mais rigor a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Apesar de gigantesco, a avaliação é que esse número pode ser ainda maior. Gastos com auxílio-paletó, auxílio-combustível, auxílio-moradia, precatórios com alimentação, terceirizados, prestadores de serviços por meio de contrato com organização social e até pensões e aposentadorias – enfim, uma série de despesas decorrentes de pessoal – podem não estar incluídas nessa cifra. “Não dá para saber”, diz Gustavo Morelli, diretor da consultoria Macroplan, que coordenou esse levantamento. Morelli explica que, ao longo dos anos, foram feitas diferentes “interpretações da lei” sobre o que entra ou não na conta, dificultando a análise da saúde financeira dos Estados.

Os especialistas em finanças não gostam de dizer que isso configura “maquiagem” ou que as interpretações criaram uma “caixa preta”. As secretarias de Fazenda conhecem os dados e fazem a prestação de contas dentro da lei. É fato que muitos critérios contrariam o manual do Tesouro Nacional, responsável por monitorar a aplicação da lei. Mas eles foram aprovados pelos Tribunais de Contas dos Estados ou conquistados em disputas na Justiça. Ainda assim, a maioria admite que houve uma “criatividade coletiva” na apresentação dos gastos.

“O que temos nos Estados é a pior das contabilidades criativas – a contabilidade criativa legal, pois interpretações da Lei de Responsabilidade Fiscal foram autorizadas pelos Tribunais de Contas dos Estados, pela Justiça e, em alguns casos, até pelo Tesouro”, diz Raul Velloso, especialista em contas públicas.

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Índice. Para medir o peso do pessoal sobre o caixa dos Estados, a lei manda fazer uma conta elementar: dividir os gastos com a folha pela receita líquida corrente. O resultado é um indicador que não pode ser superior a 60%. As manobras consistem em contabilizar a menos as despesas e a mais as receitas, por meio das tais interpretações, para que o resultado da conta fique abaixo de 60%.

Para a economista Sol Garson, ex-subsecretária de Finanças do Rio e hoje responsável pela área fiscal da Macroplan, o Rio de Janeiro tem uma das interpretações mais criativas do País. Em 2015, para fechar a conta com a Previdência, usou cerca de R$ 3,6 bilhões de royalties de petróleo. A receita é instável e incerta, não tem relação com o esforço fiscal do Tesouro, mas o Estado e o Tribunal de Contas entendem que vale.

Há outra manobra comum, mas mais requintada. Estados e municípios recebem repasses do SUS destinados exclusivamente a pagamentos de serviços da rede privada. O dinheiro mal passa pelo caixa público e segue para o setor privado. “Mas a maioria dos Estados e municípios contabiliza como se o dinheiro fosse deles, eleva a receita corrente líquida, o que melhora o indicador”, diz Sol.

Durante muito tempo, os Estados preferiram defender seus critérios, ainda que duvidosos. Uma nova geração de secretários de Fazenda, porém, defende que é preciso rever a posição.

Quem puxa a fila é Ana Carla Abrão Costa, secretária de Fazenda de Goiás. Egressa do setor privado, ao assumir, mandou recalcular o indicador incluindo absolutamente todos os gastos com pessoal. Pelas regras da contabilidade oficialmente adotadas em Goiás, o indicador hoje está em cerca de 50%. Mas o cálculo sugerido por Ana Carla diz que é 80%. Ela reforça que a situação dos Estados é gravíssima (leia mais abaixo).

Os gastos com pessoal crescem de 5% a 6%, ao ano, mesmo que não se contrate ninguém e não se dê um centavo de aumento. “Teremos vários Rios de Janeiro em três anos se nada for feito e estou convencida de que apenas com informações transparentes – e o debate pela sociedade – é que teremos condições de avançar nas correções”, diz Ana Carla. O governo tem uma nova proposta de cálculo, mais rigoroso, que poderia dar uma visão mais clara sobre os gastos.

Morelli reforça o alerta. A junção das duas faces do gasto com pessoal – os identificados e os ocultos – elevam a potência da bomba-relógio que é a folha. De um lado, está claro que os Estados contrataram e deram aumentos acima do recomendável, que pesam hoje e vão elevar o custo da Previdência. Por outro, de fato, não há clareza sobre o tamanho da encrenca.

Fonte: Estadão (www.estadao.com.br)

Contribuição municipal a consulta sobre estrutura conceitual contábil deve ser enviada o quanto antes.

O prazo para contribuições municipais à Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público chega ao fim agora, dia 1.º de agosto. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) volta a incentivar os contadores municipais a compartilharem suas experiências e desafios com as mudanças trazidas pelas Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (Ipsas). Isso, por meio de sugestões enviadas ao e-mail contabilidade.municipal@cnm.org.br.
 

A audiência pública sobre a minuta da Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas Aplicadas ao Setor Público (NBCT-SP) Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público foi lançada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A norma é uma tradução quase literal da Conceptual Framework for General Purpose Financial Reporting by Public Sector Entities – divulgada pela Federação Internacional de Contadores (IFAC) em outubro de 2014. Ela representa uma das ações realizadas pelo CFC e pela Secretária do Tesouro Nacional (STN) para a adoção das Ipsas.

 

Segundo esclarecimentos da área de Contabilidade da Confederação, o documento estabelece, entre outros termos, os conceitos que devem ser aplicados nos procedimentos da contabilidade municipal. Dentre eles, os conceitos aplicáveis na elaboração e na divulgação formal dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPG), que fornecem informações aos seus usuários para subsidiar os processos decisórios e as prestações de contas.

 

Manifestação

Diante da importância da participação dos gestores locais, a CNM volta a solicitar que os contadores municipais se manifestem a respeito do conteúdo da minuta colocada em audiência pública, uma vez que todos os procedimentos contábeis que serão adotados pelas Prefeituras devem estar fundamentados pelos seus conceitos. No assunto do e-mail, o contador municipal deve registrar Sugestões para a estrutura Conceitual, e no corpo da mensagem é necessário que se destaque de forma simples e direta o item a que se refere e a sua sugestão de alteração, esclarecendo o porquê de sua solicitação.

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional de Municípios

Como a Suécia evita a corrupção em empresas estatais.

Por: Claudia Wallin

O auditor sueco me ouve com aquela expressão de quem tenta medir o QI do seu interlocutor. A pergunta é – como evitar a corrupção em empresas estatais, e impedir sua utilização como pólos de transferência de recursos públicos para grupos privados bem conectados com o poder político? A resposta, ele diz, é elementar.

 

“É para isso que servem auditorias independentes, regulares e transparentes sobre as operações das estatais. E quero dizer auditorias verdadeiramente independentes, que façam não apenas um trabalho de fiscalização, mas também de promoção da eficiência”, observa Dimitrios Ioannidis, um dos chefes responsáveis pela fiscalização das estatais da Suécia.

“Se você não faz isso, só pode ficar perplexo com os resultados. E quando descobre a magnitude do problema, vai dizer, ‘oh, isso aconteceu? Mas como isso pôde acontecer?'”

 

“Ora, aconteceu porque fizeram aquele mau negócio, ou tomaram aquela má decisão, ou realizaram práticas corruptas. E todas essas atividades precisam ser fiscalizadas regularmente, na medida do possível, para tentar conter tais práticas”, conclui o auditor, neste exótico país onde cargos nas empresas públicas não são rifados entre partidos políticos.

 

Estamos na sede do Serviço Nacional de Auditoria da Suécia (Riksrevisionen), o órgão responsável pela fiscalização das empresas públicas do país. Seus duzentos auditores vigiam com mil olhos um portfolio considerável: são 49 estatais, com valor estimado em mais de 500 bilhões de coroas suecas (cerca de 60 bilhões de dólares).

 

Mas no modelo sueco de controle das estatais, a mesma mão que abre a ferida também previne e cura: é um sistema que dá ênfase particular a políticas de boa governança, e não apenas ao chicote.

Os auditores do Riksrevisionen têm assim a dupla missão de produzir relatórios de fiscalização, e também de eficiência – que apontam, com regularidade, correções de curso e práticas de boa gestão para melhorar o desempenho das estatais, promover seu crescimento e evitar aberrações  evitáveis.

 

São as chamadas auditorias de performance. Seu objetivo primeiro não é usar a lupa para caçar deslizes – e sim colaborar para o aprimoramento da gestão das empresas públicas.

Em outras palavras, o que se quer é não ter que punir.

 

“Não somos um tribunal”, pontua Ioannidis, assessor especial da unidade de governança de estatais no Riksrevisionen e Ph.D no tema.

 

“Em essência, o que fazemos é refletir. Uma constante reflexão crítica sobre a forma como as empresas estatais estão sendo administradas. Nas auditorias de performance, trabalhamos em um nível mais estratégico, por uma questão de eficiência. De manter a casa em ordem.”

 

De que forma?

 

“Fazemos perguntas como, ‘o governo nomeou um conselho de administração relevante, e verdadeiramente profissional, para esta estatal? Os investimentos da estatal das ferrovias estão sendo planejados e organizados como devem? Os riscos estão sendo considerados com prudência?”

 

“Porque quando as empresas públicas têm muito dinheiro, por exemplo, muitas vezes elas se tornam pouco cuidadosas na tarefa de fazer análises sérias e contundentes sobre cálculos de risco. E estamos

 falando de dinheiro público. Ou seja, de dinheiro dos contribuintes, que precisam ter confiança no sistema.”

 

Metas definidas pelo poder político para as estatais são acompanhadas de perto.

 

“Por exemplo, o Parlamento disse que queria ver a (estatal sueca de energia) Vattenfall se posicionar entre as empresas líderes do mercado. Mas em nossas análises, verificamos que a Vattenfall não tinha uma estratégia satisfatória de longo prazo a fim de poder alcançar aquele objetivo, e apontamos recomendações”, conta Dimitrios Ioannidis.

 

Os relatórios produzidos pelo Riksrevisionen são submetidos ao Parlamento, que por sua vez envia os documentos ao governo, que tem por obrigação comentar os resultados. Se o relatório recomendar correções de curso, as autoridades têm prazo de quatro meses para informar que medidas já foram ou estão sendo tomadas a fim de aumentar a eficiência de suas operações. O comitê parlamentar responsável analisa então as medidas relatadas, e o Parlamento toma uma decisão final sobre cada caso.

 

A prevenção da corrupção nas empresas públicas também passou a ocupar um tempo generoso nas reflexões dos auditores suecos.

 

“Concluímos há alguns anos este amplo estudo sobre o risco da corrupção nas estatais”, ele diz, batendo o indicador sobre o relatório de mais de cem páginas que me entrega.

 

“Isto não é o resultado de uma auditoria pós-fato, que acusa – “nossas estatais estão sendo corruptas”. É um estudo feito com profundidade, e que contém recomendações sobre como estar alerta para a possibilidade de ocorrência de práticas corruptas. Trata-se de um trabalho preventivo, que tem a finalidade de assegurar que nossas estatais tenham firmes regras institucionais para evitar a corrupção”.

 

O relatório advertiu que a prevenção da corrupção não estava sendo entendida como prioridade para as autoridades e empresas públicas suecas. E demandou a criação de diretrizes explícitas para conscientizar o comando das estatais e afiar o controle.   

 

“O fato de a Suécia ser o terceiro país menos corrupto do mundo não significa que o risco da corrupção seja zero”, pondera o auditor. “E corrupção na esfera pública é prejudicial para a democracia e o Estado de Bem-Estar Social”.

 

Sem Cargos Comissionados e sem Interferência Política

 

Não há cargos comissionados nas estatais suecas: a direção, os conselhos de administração e toda a cadeia executiva é formada por profissionais da indústria, sem vinculação partidária. O que reduz o risco de ocorrência de fraudes com a conivência de altos executivos das empresas.

 

“A ambição do governo sueco é que as empresas públicas sejam geridas de forma estritamente comercial, nos moldes de uma empresa privada. Os diretores e conselheiros das estatais não podem ser, portanto, políticos ou amigos de políticos. São profissionais do setor, todos eles. Têm que saber o que estão fazendo”, ressalta Ioannidis.

 

Nas holdings em que o Estado detém o controle acionário, em geral o governo nomeia um representante para o conselho de administração.

 

“Mas não é o governo que decide diretamente quem vai dirigir as estatais. A nomeação dos executivos e dos conselhos de administração é uma das mais importantes tarefas desempenhadas por uma unidade autônoma do poder executivo, que é responsável pelas estatais e que sabe que suas decisões são controladas e escrutinizadas”, acrescenta o auditor.

 

É particularmente interessante, no modelo sueco, o princípio chamado de “Ministerstyre”: trata-se de um código de conduta que proíbe os ministros, assim como o primeiro-ministro, de interferir nas operações das empresas estatais, assim como das agências governamentais.

 

Quem quebra a regra, é diligentemente reportado ao Comitê de Constituição do Parlamento (Konstitutionsutskotet, ou KU), para uma vergonhosa sabatina pública transmitida pela TV sueca. Porque a lei que protege as estatais contra a interferência política está gravada na Constituição sueca.

 

“A lei que rege as estatais determina de maneira clara qual é o papel do governo e qual é o papel do conselho de administração, e estabelece princípios muito claros que protegem as empresas públicas de qualquer tipo de ingerência por parte do poder”, diz o auditor.

 

Freios e Contrapesos

 

O Riksrevisionen é parte de um robusto sistema de “checks and balances”, os freios e contrapesos que fazem da Suécia um dos países menos corruptos do mundo.

 

“Se identificamos um mau negócio ou uma má decisão, reportamos o problema e apontamos soluções. Se identificamos uma suspeita de crime, chamamos a polícia e os promotores”, diz o auditor Dimitrios Ioannidis.

 

A partir da suspeita de alguma prática ilegal, o caso passa a ser investigado pela Agência Nacional Anti-Corrupção (Riksenheten mot Korruption) e pela temida Ekobrottsmyndigheten, a Autoridade para Crimes Financeiros.

 

A maior investigação em curso é o caso da Telia Sonera, a gigante sueco-finlandesa de telecomunicações na qual o governo sueco detém participação de 37% – e que diante da pressão pública decidiu retirar-se inteiramente dos mercados da Ásia Central, a partir de suspeitas de que teria pago suborno a autoridades de países reconhecidamente corruptos, como o Uzbequistão, a fim de obter licenças de operação naqueles mercados.

 

Casos como o da Telia Sonera surpreenderam um país pouco habituado a denúncias de corrupção, e que agora aperta seus controles.

 

Maus investimentos das estatais também estão na mira dos auditores: o Riksrevisionen fez recentemente uma ampla auditoria das práticas de cálculo de risco das estatais, diante da ocorrência de casos em que os investimentos realizados pelas empresas públicas tiveram um impacto negativo nas finanças.

 

O resultado foi um ácido relatório.

 

“O governo não está tomando medidas suficientes em suas diretrizes para garantir um eficiente cálculo de risco nas operações das empresas estatais, levando-se em consideração a importância destas empresas para as finanças públicas”, diz o relatório.

 

Na sequência, os auditores listam uma série de recomendações a serem implementadas. Uma delas é a introdução de critérios rigorosos para a realização das análises de risco, a serem seguidos pelos conselhos de administração das estatais. Outra é a exigência de que os conselhos de administração informem o Parlamento, com regularidade, sobre os riscos envolvidos em atividades que possam afetar o valor das empresas e futuros dividendos para o Estado.

 

“Fazemos recomendações tanto às empresas como ao governo, ou ao Parlamento. Como por exemplo, sugerindo a complementação de uma lei. Desta maneira, podemos ser parte de um processo de aprimoramento das estatais”, diz o auditor.

 

Os critérios de supervisão das estatais são os mesmos aplicados às empresas privadas. Como é de praxe, todas passam por auditorias internas e também externas, estas conduzidas por grandes empresas internacionais como a PricewaterhouseCoopers e a Ernst & Young – que já foram alvo, aliás, de vários processos por barbeiragens. Em 2001, o escândalo contábil da distribuidora de energia americana Enron chegou a levar a gigante Arthur Andersen à falência.

 

Os auditores independentes do Sistema Nacional de Auditoria da Suécia completam, assim, o ciclo da fiscalização financeira das empresas públicas. E cobram resultados:

 

“Normalmente, dois anos depois de termos auditado uma estatal e identificado problemas, voltamos a fazer uma nova auditoria para averiguar: a empresa adotou as correções de curso recomendadas? Melhorou suas rotinas de gestão? Em seguida, publicamos o resultado na internet.’

 

Independência e Transparência

 

A independência dos auditores do Riksrevisionen é a pedra angular do sistema.

 

“Somos um órgão independente, que fiscaliza não só as estatais como toda a cadeia do poder executivo, e que responde ao Parlamento com o objetivo de fortalecer os princípios democráticos”, diz Dimitrios Ioannidis.

 

Não era assim: há pouco mais de uma década, tanto o Parlamento como o governo tinham seus próprios órgãos de auditoria, que fiscalizavam as empresas públicas e agências governamentais.

 

“Houve então um grande debate, e concluímos que aquele não era um sistema verdadeiramente independente de fiscalização. Porque um auditor do Parlamento, por exemplo, tinha o poder de iniciar investigações que podiam atender apenas aos interesses dos membros do Parlamento. Foi então que decidimos criar o Riksrevisionen, em 2003, como um órgão essencialmente independente. Porque até governos precisam ser supervisionados, e a supervisão deve ser imparcial”, aponta Ioannidis.

A independência do Riksrevisionen é garantida pela Constituição sueca. Os três auditores-gerais que comandam o Serviço Nacional de Auditoria são nomeados pela Comissão de Constituição do Parlamento, cumprem mandatos de sete anos de duração e não podem ser re-eleitos.

 

“Pode-se presumir que ter três auditores-gerais no comando, em vez de apenas um, tem o potencial de reduzir eventuais interferências externas. E são três auditores-gerais que não podem ser facilmente destituídos, e que têm independência para fiscalizar”, observa o auditor.

 

E destaca: a transparência é o elo fundamental que rege todo o sistema sueco.

 

“E quando falo em transparência, quero dizer uma transparência ampla e funcional, que garanta acesso irrestrito a informações e documentos. Para que tanto o Parlamento como os cidadãos tenham informações efetivas sobre o que acontece dentro das estatais.”

 

Os auditores atuam como uma espécie de farol para os contribuintes, no revolto mar de balanços e balancetes produzidos por cada autoridade pública. Seus veredictos sobre a atuação de cada órgão são publicados regularmente na internet, fortalecendo assim o controle social.

 

“Sem dúvida. Os cidadãos podem acompanhar o que se passa nas estatais, a mídia pode reportar sobre a situação das empresas com dados fundamentados. O governo também responde aos nossos relatórios, e faz comentários. Às vezes o governo discorda de alguma recomendação, e faz uma argumentação contrária. Dá-se então um diálogo público, que é a forma saudável de comunicação quando se trata de interesses públicos”, diz  Ioannidis.

 

Os auditores do Riksrevisionen se debruçam agora sobre um vasto projeto de análise comparativa sobre as práticas e o desempenho de todas as 49 estatais suecas, incluindo oito sociedades de economia mista.

 

“A regra número um para fiscalizar as estatais são as regras da lei. Leis são feitas para serem cumpridas. E em nossa Constituição, a Lei do Orçamento manda que o patrimônio público deve ser administrado com eficiência e boa governança. Porque trata-se do dinheiro dos contribuintes”, completa o auditor sueco.

 

O próprio Riksrevisionen é, por sua vez, fiscalizado por empresas internacionais de auditoria: a auditoria interna do órgão sueco é realizada pela Price Waterhouse Coopers, e a auditoria financeira é feita pela BDO, uma das maiores do mundo no setor.

 

”A idéia é garantir a total confiança da sociedade nas autoridades públicas”, diz Claes Norgren, que acaba de encerrar seu mandato de sete anos à frente do Serviço Nacional de Auditoria sueco.

 

Fonte: Diário do Centro do Mundo (www.diariodocentrodomundo.com.br)