Projeto de lei sobre criação de municípios é vetado.

As razões do veto explicitam que a criação de novas cidades põe em risco o equilíbrio  fiscal

 

 

 

O Poder Executivo vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar 104/2014 que tratava da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. A decisão está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 27 de agosto.  A justificativa para o veto é que ao permitir a criação de novos municípios, o projeto pode colocar em risco o equilíbrio da responsabilidade fiscal.

 

O Ministério da Fazenda se manifestou com a seguinte conclusão:

 

“Embora se reconheça o esforço de construção de um texto mais criterioso, a proposta não afasta o problema da responsabilidade fiscal na federação. Depreende-se que haverá aumento de despesas com as novas estruturas municipais sem que haja a correspondente geração de novas receitas.

 

Mantidos os atuais critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o desmembramento de um município causa desequilíbrio de recursos dentro do seu Estado, acarretando dificuldades financeiras não gerenciáveis para os municípios já existentes”, explica a mensagem enviada ao Senado Federal.

 

Este é o segundo texto sobre criação de novos municípios vetado integralmente pelo Executivo. O texto do PLS 104/2014 foi resultado de um acordo entre os parlamentares sobre os critérios nacionais de viabilidade municipal, após a Presidenta ter vetado, pelos mesmos motivos, em novembro do ano passado, o Projeto de Lei Complementar 98/2002, que também regulamentava novos municípios. Os vetos aos projetos poderão ser apreciados em 30 dias, em sessão conjunta da Câmara e Senado.

 

Confira aqui a publicação do veto no Diário Oficial

 

Fonte:Blog Diálogos Federativos