Audiência debate mudanças nas regras do Imposto sobre Serviços para por fim a guerra fiscal.

Entre as mudanças a definição do local de recolhimento do imposto e a proibição de renúncia fiscal abaixo da alíquota mínima.

 

Nesta terça-feira (5/8), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara Federal realiza audiência pública com representantes do setor de serviços sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, aprovado no Senado, que tem por objetivo atualizar a Lei Complementar n° 116/2003 – Lei do Imposto sobre Serviços (ISS).

 

Entre mudanças previstas está a que torna ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios com a renúncia de ISS abaixo da alíquota mínima de 2% por parte de autoridades municipais e do Distrito Federal. Essa medida pretende acabar com os paraísos fiscais – cidades que promovem  guerra fiscal oferecendo alíquotas  mais baixas para atrair empresas para o seu território.

 

O texto também inclui 17 categorias na lista de serviços tributáveis pelo ISS. Entre elas: disponibilização de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas; confecção de impressos gráficos; florestamento e reflorestamento; serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

 

O local de recolhimento do tributo é o maior motivo de controvérsia  entre os municípios.  A regra geral é que o ISS deve ser recolhido na cidade  em que está localizado o estabelecimento do prestador, porém há exceções na Lei que indicam que o tributo deve ser recolhido onde o serviço é prestado, descentralizando a cobrança para os médios e pequenos municípios.

 

A proposta também trata do repasse de tributos estaduais para os municípios, entre outros pontos. O debate será realizado às 10 horas, no plenário 5.

 

Fonte: Blog Diálogos Federativos