A Contadoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE/RJ),
unidade integrante da Secretaria de Estado de Fazenda, elaborou um compêndio
das principais normas federais, estaduais e, em alguns casos, municipais, que
regem a execução das atividades dos gestores governamentais, os quais devem
atentar à obediência do princípio da legalidade estabelecido pelo art. 37 da
Constituição Federal.
Intitulado de “Índice Remissivo de Legislações Aplicáveis ao
Setor Público”, o material contempla diversas legislações relacionadas a
assuntos que são do cotidiano das práticas governamentais dos agentes públicos,
tais como adiantamento/suprimento de fundos, aquisição de serviços, bens
patrimoniais, contratos, despesas de exercícios anteriores, diárias, entre
outros.
O propósito do índice é auxiliar os servidores públicos a
localizar de forma ágil as principais normas disciplinadoras do exercício das
suas atividades operacionais, embasando as suas condutas em consonância com o ordenamento
jurídico vigente.
Ao elaborar o extrato das principais normas legais, a
Contadoria Geral do Estado do Rio de Janeiro cumpre uma de suas atribuições
institucionais estabelecidas pelo Decreto Estadual n° 43.463/12, qual seja a de
criação e manutenção de um banco de informações contendo normas e orientações,
manuais e estudos sobre temas de interesse do sistema de controle interno
estadual.
O Índice Remissivo de Legislações Aplicáveis ao Setor
Público, que foi confeccionado pela equipe técnica da Coordenação de Estudos e
Manuais (CEMAN) da Superintendência de Normas Técnicas (SUNOT) da CGE/RJ, pode
ser acessado através do link:
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