A Secretaria de Controle e Transparência do Estado do Espírito Santo (Secont) publicou na última quarta (02/07), no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, a Portaria nº 006-R, aprovando a Norma de Procedimento do Sistema de Controle Interno – SCI nº 001/2014, denominada Norma Padrão, que define a configuração básica das Normas de Procedimentos que deverão ser elaboradas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
A normatização é resultado do trabalho da uma equipe de auditores do Estado que realizaram estudos com objetivo de assessorar e orientar as diversas unidades organizacionais no ordenamento dos mecanismos de controle instituídos em harmonia com a estrutura administrativa existente e seguindo as diretrizes da Resolução TCE Nº 227/2001 e IN 28/2013.
As normas se aplicam aos Órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, exceto as empresas públicas e as sociedades de economia mista que já possuam normas de procedimentos estruturadas.
Para subsidiar a implementação da norma, a Secont encaminhou a todos os secretários/subsecretários e diretores ofício circular com Plano de Providência contendo o Cronograma de ações e prazos para Implantação das Normas de Procedimentos, no âmbito das respectivas entidades.
O objetivo principal da norma é estruturar e organizar as informações referentes às rotinas e ao funcionamento dos diversos sistemas administrativos instituídos e dos respectivos controles internos empregados, além de facilitar o processo de elaboração das Normas de Procedimentos, padronizando a forma e estabelecendo os critérios técnicos a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e, ainda, instituir o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.
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