Aos gestores municipais que até agora não realizaram a prestação de contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) 2013, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que ainda podem enviar as informações ao Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC).
Segundo informações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), alguns Municípios ainda não enviaram essas informações. Os gestores que não tiverem senha para acesso ao sistema devem entrar em contato com a Central de Atendimento, pelo telefone 0800-616161.
A CNM explica que as prestações de contas serão analisadas até o dia 15 de agosto por conselheiros de controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que terão a responsabilidade de registrarem seus pareceres, aprovando ou não as contas, no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon).
A CNM chama a atenção para que os gestores estejam atentos às novas informações. No caso de não cumprimento do prazo estabelecido para prestação de contas dos recursos recebidos em 2013 ou não regularização das pendências diligenciadas pelo FNDE não seja cumprido o Município passa à condição de inadimplente, sob pena de ter suspensos os repasses de recursos desses programas e ficar impedido de receber transferências voluntárias da União.
Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios
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