As inscrições para o Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar) do Sistema Unico de Saúde (SUS) foram prorrogadas para o dia 18 de julho. A Portaria que regulamentou a transferências de recursos financeiros destinados à aquisição de mobiliários e equipamentos para a estruturação de centrais de abastecimento farmacêuticos e farmácia foi publicada no Diário Oficial da União no dia 4 de junho.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais acerca da necessidade de verificar e avaliar o custo real para a implantação do programa, analisando, assim, se haverá a necessidade de contrapartida financeira pela administração municipal. A entidade destaca, ainda, que a normativa vale apenas no âmbito da Atenção Básica, e para Municípios com até 100 mil habitantes, contemplando 676 entes.
A publicação define os valores para a implantação da estrutura do programa de acordo com a quantidade populacional. Para Municípios com 25 mil habitantes, o valor é de R$ 11,2 mil; com população superior a 25 mil e até 50 mil habitantes, o financiamente é de R$ 22,4 mil; e aqueles acima de 50 mil habitantes, o montante é de R$ 33,6 mil. Também deve haver repasse de R$ 24 mil por ano para o custeio, independentemente da faixa populacional.
Para ter acesso aos recursos, os Municípios interessados devem aderir ao Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (Sistema Hórus), de acesso on-line. Deve possuir tecnologia da informação que garanta a interoperalidade e, ainda, estar devidamente habilitado ao Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica (PMAQ).
Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios
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