A partir da próxima semana, as empresas que não prestarem as informações na nota fiscal dos tributos incidentes sobre o produto ou serviço vendidos ao consumidor começarão a ser multadas. A informação é do assessor jurídico da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, José Levi do Amaral Júnior. O detalhamento de regras para as empresas deve ser publicado nos próximos dias.
Prevista na Lei 12.741/2012, a obrigação passaria a ser cobrada no dia 10 de junho do ano passado, mas o governo acatou os pedidos de adiamento dos empresários, que queriam mais tempo para colocar a medida em prática, e adiou por um ano a aplicação de multa pelo descumprimento. O argumento do setor privado recai principalmente sobre a falta de uma regulamentação que oriente os empresários sobre a novidade.
Pela lei, o consumidor tem o direito de saber o valor dos tributos cobrados sobre mercadoria ou serviços separadamente. A regra inclui os impostos sobre Operações Financeiras (IOF) e sobre Produtos Industrializados (IPI), o relativo ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), as contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), além dos impostos sobre Serviços (ISS) e sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
A Secretaria da Micro e Pequena Empresa ficará responsável pela fiscalização da medida.
Fonte: Da Agência CNM, com informações da Agência Brasil
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