A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que os gestores devem estar atentos a sua situação junto ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social (Cacs) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O conselho fiscaliza a aplicação dos recursos recebidos à conta do Fundo e também monitora a execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). Assim, o Cacs deve emitir um parecer conclusivo sobre as contas apresentadas, aprovando ou reprovando a execução do Pnate.
De acordo com informações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), algumas das situações de irregularidades no cadastro do conselho são: mandato vencido, cadastro não concluído, pendências nos documentos, dados sendo analisados pelo FNDE e em situação de modificação. Ou seja, quando o ente federado entra no sistema, faz alterações, mas não finaliza o envio das informações no cadastro.
Ainda segundo o FNDE, até o momento, 1.511 prefeituras estão em situação irregular e 559 Municípios com mandatos vencidos no Cacs/Fundeb.
Orientações aos gestores
Para os conselhos em situação irregular, o gestor deverá acessar o sistema por meio do portal do FNDE, na aba alterar/incluir cadastro. Será necessário identificar a situação de irregularidade. O próprio sistema orientará sobre o processo de regularização do Cacs/Fundeb.
Já os municípios com mandatos vencidos deverão fazer o cadastro dos novos conselheiros no sistema e enviar toda documentação digitalizada no endereço de email: fundeb@fundeb.gov.br. Caso ocorra alguma dificuldade no envio da documentação, é possível tirar dúvidas pelo telefone 0800-616161.
Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a regularização deste Conselho é condição para que o Município receba os recursos dos PNATE, pois a legislação que criou estes programas prevê a suspensão dos repasses caso o FNDE detecte irregularidades nestas instituições.
Acesse aqui o Conselho do Fundeb
Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios
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