Os 245 municípios que não informaram a aplicação de recursos mínimos em saúde no ano de 2013 ao Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) terão recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) suspensos a partir do dia 10 de junho. O prazo para envio dos dados ao Siops encerrou no último dia 30 de maio.
A suspensão dos repasses para os entes federados que não homologarem estas informações está prevista Lei Complementar 141 de 2012. A Lei também pune os entes que não aplicarem o percentual mínimo constitucional de 15%, no caso dos municípios e 12% para os estados. Neste caso, o repasse fica condicionado. Estão nesta situação 24 municípios e o estado do Paraná. A suspensão é mantida até que o ente federado regularize a situação no SIOPS.
O SIOPS é um instrumento de planejamento, gestão e controle social do Sistema Único de Saúde (SUS) sobre gastos realizados com recursos dos governos federal, estaduais e municípios.
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