Parlamentares têm até o final do ano para aprovarem projeto que altere o FPE.

Inúmeras propostas que alteram a forma de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) tramitam no Congresso, especialmente no Senado. Porém, neste segundo semestre, os parlamentares farão um corrida contra o tempo para aprovar um destes projetos que definem um novo modelo para o Fundo. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as regras atuais são inconstitucionais. O prazo dado pelo STF ao Congresso para as mudanças termina no final deste ano.

As primeiras ações apresentadas até o momento são das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A ideia é promover, mesmo que paralelo ao período das eleições, audiências públicas para debater o assunto. O resultado deve vir antes de janeiro de 2013, quando a União deve ter uma nova forma para repassar quase R$ 50 bilhões aos Estados e Distrito Federal. As reuniões devem ocorrer em conjunto com a Câmara dos Deputados.

O objetivo das audiências, segundo presidente da CAE, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), é agregar todas as matérias que tratam do tema e transformá-las em um único substitutivo. Esse seguirá para análise e votação na Câmara e no Senado.

Regras atuais

Atualmente o FPE é distribuído dessa maneira: 85% para os Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15%, para os Estados das regiões Sudeste e Sul. O Fundo é composto de 21,5% do montante arrecadado do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Além disso, tem como critério de distribuição o valor per capita calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).Confira na íntegra alguns dos Projetos de Lei do Senado que tratam das alterações no FPE:

PLS 744/2011

PLS 192/2011

PLS 289/2011

PLS 114/2012

PLS 761/2011

PLS 35/2012

PLS 89/2012

PLS 100/2012

Fonte: Confederação Nacional dos Municípios

Nova funcionalidade do Portal de Convênios automatiza transferência de recursos.

Brasília, 30/7/2012 - O Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), que é gerido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), implanta, a partir desta segunda-feira (30/07), o módulo da Ordem Bancária de Transferências Voluntárias (OBTV). De acordo com o Decreto nº 7.641, de 12 de dezembro de 2011, todos os convênios, contratos de repasse e termos de parceria assinados ou celebrados a partir de hoje serão, obrigatoriamente, operados por OBTV.

Entende-se por OBTV o pagamento da despesa do convênio, por exemplo, diretamente na conta corrente do beneficiário de forma virtual, o que garante a transparência e publicidade dos dados. Este documento eletrônico só é emitido se todas as etapas do convênio tiverem sido cumpridas pelas partes envolvidas no processo (concedentes, convenentes e fornecedores).

Para o secretário de logística e tecnologia da informação, Delfino Natal de Souza, a OBTV vai automatizar o fluxo de pagamento das transferências voluntárias. “Quando um ente federativo ou uma entidade civil sem fins lucrativos firma um contrato de parceria ou convênio, estabelece-se um plano de trabalho. E à medida que as etapas são cumpridas, ocorre a transferência de recursos. A OBTV está informatizando totalmente esse processo”, explica.

Souza ressalta ainda os ganhos que a nova funcionalidade proporciona para administração pública. Além da informatização do processo, a redução do custo operacional, maior controle e agilidade. “A automatização na liberação dos recursos facilita todo o processo do ponto de vista da governança das transferências”, conclui.

Os convênios, contratos de repasse e termos de parceria assinados até 27 de julho de 2012 não sofrerão alteração, pois não serão operados por OBTV.

O Siconv, instituído em 2008, é uma ferramenta eletrônica que reúne e processa informações sobre as transferências voluntárias da União para estados, Distrito Federal, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos. Esse repasse acontece por meio de contratos de repasse, termos de parceria e convênios destinados à execução de programas, projetos e ações de interesse comum.

Histórico

Para atender ao estabelecido no Decreto nº 7.641, a equipe da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) já implantou os seguintes módulos no Siconv: Acompanhamento e Fiscalização; Chamamento Público, Módulo Específico para Termos de Parceria, Cotação Prévia de Preços para as Entidades Privadas sem Fins Lucrativos e Tomada de Contas Especial.

A OBTV é o último módulo regulamentado pelo decreto. Desde o início de junho, já foram realizadas quatro capacitações para auxiliar na implementação desta funcionalidade, totalizando 1208 usuários, entre servidores de órgãos públicos e representantes de entidades privadas sem fins lucrativos, capacitados para atuar com o novo módulo.

Estão disponíveis no portal de convênios, nos links Capacitação e Manuais , todas as orientações sobre os procedimentos do Siconv atualizados com a OBTV, bem como os vídeos das capacitações realizadas no auditório do Ministério do Planejamento (bloco K).

No caso de dúvidas, referentes às mudanças no processo de operacionalização dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria relacionadas a OBTV, o Ministério do Planejamento, por intermédio da SLTI, oferece aos usuários do Siconv palestras técnicas de capacitação. Os interessados poderão entrar em contato pelo e-mail convenios@planejamento.gov.br.

Fonte: Ministério do Planejamento

Gestores devem ser obrigados a entregar relatório no final do mandato.

Um Projeto de Lei Complementar (PLP), que tramita na Câmara dos Deputados, obriga os gestores de cargos do Executivo a elaborarem um relatório pontual no final do mandato. O PLP 141/2012 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Mais especificamente o artigo que trata da transição de governos da União, dos Estados e dos Municípios.

De acordo com o projeto, o documento deverá abordar vários pontos e ser entregue em novembro do último ano de mandato. Uma Comissão de Transição terá de ser criada pelo atual gestor a fim de elaborar o relatório até dez dias após o resultado das eleições.

Para receber o relatório, o candidato eleito também constrói uma Comissão. Se ao final do prazo de entrega houver problemas com a Justiça Eleitoral no resultado das eleições, todos os candidatos com possibilidades de assumir o cargo deverão receber cópias impressas e em meio magnético.

Detalhes

Para quem não cumprir a obrigatoriedade prevista no PLP 141/2012, as penalidades são: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor de eventuais elevações patrimoniais irregulares.

O projeto será avaliado pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Depois deve ser votado em Plenário e seguir para o Senado Federal.

Acesse a íntegra do PLP 141/2012 e confira os pontos que devem constar no relatório.

Fonte: Da Agência CNM, com informações da Agência Câmara.

Auditoria Geral do Estado de Minas Gerais lança concurso público para carreira de Auditor Interno.

A Controladoria-Geral do Estado (CGE), a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) abriram concurso público para Auditor Interno nível I (nível superior). As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet, no endereço eletrônico www.ibfc.org.br, entre 13 de agosto e 14 de setembro de 2012.

Após as inscrições, o candidato poderá saber o local, a sala e o horário de realização da prova também pelo site do IBFC, até 5 de outubro de 2012. Mais informações podem ser obtidas com o IBFC, pelo “Fale Conosco” disponível no site www.ibfc.org.br ou pelo SAC (11) 4701-1658. A data prevista para a realização das provas é 14 de outubro deste ano, em Belo Horizonte. Serão aplicadas prova objetiva (com 60 questões) e prova de redação.

Para o cargo de Auditor Interno, nível I, grau A, a carga horária será de 40 horas semanais. O salário é de R$ 2.819,44, sendo R$ 2.419,44 referentes ao vencimento básico e R$ 400,00 referentes à Vantagem Temporária Incorporável.

CARREIRA	NÍVEL	ESCOLARIDADE EXIGIDA	CARGA HORÁRIA SEMANAL	REMUNERAÇÃO INICIAL	VAGAS	VALOR INSCRIÇÃO
Auditor Interno	I	Nível Superior	40h	R$ 2.819,44	70	R$ 95,00

EDITAL SEPLAG/CGE Nº. 02/2012, de 23 de julho de 2012

Para visualizar o edital clique aqui

Fonte: Auditoria Geral do Estado de Minas Gerais

TCM-BA edita Resolução que disciplina a prestação de contas pelos Consórcios Públicos.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia editou em 19 de julho do corrente ano a Resolução nº 1.310, disciplinando a prestação de contas pelos Consórcios Públicos, estabelecidos na forma da Lei Federal nº 11.107/05 e Decreto Federal nº 6.017/07.

Segundo a norma legal, a prestação de contas do Consórcio deverá ocorrer de forma mensal e anual e ser encaminhada à mesma Inspetoria Regional que o representante legal, na condição de Prefeito, esteja jurisdicionado.

Os municípios que fazem parte de algum Consórcio deverão estar atentos quando da elaboração dos projetos das suas leis orçamentárias para o ano de 2013, pois deverá constar dos mesmos a discriminação da unidade orçamentária denominada "Consórcio Público" nos projetos e atividades.

Vale destacar que, quando da apresentação da prestação de contas anual, o Consórcio Público deverá encaminhar, juntamente aos demais documentos previstos na Resolução, cópia do relatório de controle interno dirigido ao representante legal do Consórcio, denotando-se necessária a instituição do controle interno também nesse tipo de associação pública.

Os Consórcios Públicos com personalidade jurídica de direito público integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados e estão sujeitos ao controle do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas.

Controle interno é importante na administração municipal.

É responsabilidade do gestor e gestora planejar seus gastos de modo a fornecer a condição para que o município possua uma infraestrutura social capaz de estar ajustada às necessidades da população. Assim pode ser definida a importância do controle interno na administração municipal. Além disto, oferece ajuda ao administrador ao ponto que o poder público, de maneira coordenada, saiba gastar os recursos de acordo com o que a legislação exige, dando uma segurança maior na realização do mandato.

De acordo com o auditor substituto de conselheiro do TCM, Ronaldo Nascimento Sant’anna, em 2008, 53,9% das contas das prefeituras foram rejeitadas, 25,7% das câmaras municipais e houve 317 pedidos de representações ao MP. Ronaldo pontuou a necessidade de uma equipe de controladores que seja composta de técnicos e não de escolhidos pelo prefeito de forma política, pois é no município onde acontecem primeiro os fatos que darão desenvolvimento ao estado, nisto deve ser dada a importância maior no controle por parte dos gestores.

Sendo ano de eleição o controle interno adquire uma ênfase importante quando se refere ao término de mandato. O artigo 32 que diz: Se o montante da divida exceder o limite 120% do quadrimestre do último ano do mandato do chefe do poder executivo fica proibido de realizar operações de créditos interno ou externa. O controle tem de verificar isto com antecedência, pois o controlador tem esta informação.

O controle interno está ligado diretamente a questões de:

Planejamento: relaciona-se a definir objetivos, traçar estratégias e fixar metas para alcançá-los, bem como estabelecer planos de ação, quantificando e qualificando os recursos que serão utilizados e os resultados que deverão ser alcançados.

Organização: refere-se à forma como os membros de uma entidade estão agrupados e como irão trabalhar. Reflete a estrutura necessária para alcançar os objetivos estabelecidos no planejamento: unidade orgânicas a serem criadas para desempenhar as diversas finalidades e lotação de pessoas para compô-las, definição das responsabilidades a serem atribuídas a cada uma dessas unidades, e relações hierárquicas e funcionais entre elas.

Direção: engloba atividades como a tomada de decisões, a comunicação com os subordinados, superiores e pares, a obtenção, a motivação e o desenvolvimento de pessoal. Envolve fazer com que as coisas aconteçam por intermédio da arregimentação de pessoas e recursos, é conduzir a ação. A direção mostra os rumos e estimula as pessoas para que utilizem os recursos da melhor maneira possível na consecução dos objetivos planejados.

Fonte: UPB - União dos Municípios da Bahia

Divulgada a programação do VIII Encontro Nacional de Controle Interno, que ocorrerá em São Paulo.

O Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI) e a Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo divulgaram a programação do VIII Encontro Nacional dos Órgãos de Controle Interno, que acontecerá nos dias 23 e 24 de agosto, em São Paulo.

Na oportunidade serão realizadas palestras sobre a Lei de Acesso à Informação, Resultados da 1ª Consocial, Tendências Normativas do Controle Interno no Brasil, dentre outras. A programação prevista é a seguinte:

23.08.12 – Auditório Ulysses Guimarães – Palácio dos Bandeirantes

08:00 – Credenciamento de Participantes

09:30 – Abertura Oficial

10:00 – 12:30 – Acesso à Informação no Brasil – Avanços e Desafios

14:30 – 16:15 – Lei de Acesso à Informação – Painel de Debates

16:30 – 18:00 – Resultados da 1ª Conferência Nacional de Transparência e Controle Social

24.08.12 – Auditório Ulysses Guimarães – Palácio dos Bandeirantes

09:30 – 12:30 - Transparência, Dados Abertos, Prevenção e Combate à Corrupção: Panorama Internacional

14:30 – 18:00 - Tendências Normativas do Controle Interno no Brasil

O CONACI exerce um papel mobilizador fundamental ao criar e promover sistemas de controle para a construção de gestões públicas mais eficientes e assertivas. Sua atuação se dá a partir do intercâmbio de conhecimentos, práticas e informações, possibilitando um trabalho conjunto para a formulação, implementação e avaliação de políticas nacionais de controle e gestão.

Além de discutir, conhecer e trocar experiências, o CONACI consolida-se com o propósito principal de promover a necessária integração entre todos os órgãos responsáveis pelo controle dos gastos públicos atuantes no Brasil, beneficiando a sociedade, o Estado e o país.

Faz parte de sua atuação a coordenação e articulação das ações de interesse dos órgãos de controle interno, a realização de debates e eventos de interesse de seus membros e a coordenação e desenvolvimento de programas e projetos voltados à construção de mecanismos de controle que possibilitem ao país avançar econômica e socialmente, aproximando o poder público dos cidadãos.

Transparência permite conhecer aberrações nos salários.

Por: MARCOS FERNANDES G. DA SILVA (professor de economia e direito da FGV-SP).

A Lei de Acesso à Informação e iniciativas que garantem transparência dos gastos geram resultados positivos.

O Estado é uma área meio, não fim e, portanto, o controle de seus custos é uma prioridade, e a sociedade tem o direito à informação sobre cargos, salários e benefícios.

Ser funcionário público já é atrativo, pois existe estabilidade e ganho de uma aposentadoria maior que a do setor privado. Agora, com a publicação dos salários, pode-se ter uma ideia mais clara.

Este fato que já havia sido revelado pelo economista Nelson Marconi. Usando a Pnad, ele mostrou que os servidores recebem mais que trabalhadores do setor privado nas três esferas de governo. Os funcionários da União com ensino médio, por exemplo, ganham 72% a mais do que os da iniciativa privada.

Se o Estado gasta muito mais com mão de obra do que o setor privado, ele gasta mal, de forma injusta e regressiva do ponto de vista social.

Os persistentes aumentos dos funcionários nos últimos anos geraram desequilíbrio. O lado positivo da transparência é esse: ficamos sabendo de aberrações, privilégios exorbitantes e políticas de recursos humanos não condizentes com a boa gestão.

A divulgação de salários está causando resistência de alguns órgãos. Haveria obstáculos a que se divulguem os vencimentos com os nomes. Publicá-los, omitindo os ocupantes, não é condizente com a carreira pública.

Argumentar que os servidores ficam sujeitos ao crime é talvez omitir a real preocupação, em grande parte corporativista. É verdade que as elevadíssimas remunerações poderiam ser atrativo para criminosos, mas quem quer praticar sequestro ou roubo obteria as informações de qualquer forma.

Fonte: Folha de S.Paulo (25.jul.2012) | Autor: Marcos Fernandes G. da Silva

Inaldo Araújo é o novo vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

O conselheiro Inaldo da Paixão Araújo foi eleito vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia na sessão plenária do dia 24.07, no auditório Lafayette Pondé. A decisão do Pleno do tribunal foi unânime, ficando Inaldo da Paixão com a totalidade dos votos de seus pares. O novo vice-presidente da Corte de Contas, que tomou posse como conselheiro do TCE no dia 28.05.2012, ocupa a vaga deixada pela conselheira Ridalva Figueredo, que se afastou do cargo por motivos pessoais.

Inaldo Araújo é dono de um extenso currículo, que inclui os títulos de mestre em Contabilidade, professor universitário, auditor concursado do TCE há 25 anos, tendo ocupado os cargos de Supervisor, Coordenador de Controle Externo e de Substituto de Conselheiro durante mais de 11 anos. É autor de mais de dez livros publicados na área de Contabilidade.

O conselheiro Zilton Rocha, presidente do TCE, parabenizou o vice-presidente, tornando público o resultado da votação na sessão plenária. Inaldo Araújo considera a nova etapa em sua trajetória profissional como mais um desafio a ser trilhado. "A escolha unânime do meu nome para ocupar o cargo de vice-presidente só aumenta a minha responsabilidade para com esta Casa. É um imenso desafio, mas, com certeza, a trajetória será menos árdua porque contarei com a colaboração do nosso seleto quadro de conselheiros, considerando que qualquer um deles dispõe dos requisitos para ter ocupado este cargo. Fico muito satisfeito com o fato de a escolha ter sido unânime e com a consideração do conselheiro França Teixeira, que fez questão de tornar público o seu voto com a indicação do meu nome", enfatizou o novo conselheiro do TCE.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado da Bahia

Cauc passa a monitorar CND na Administração Direta Municipal.

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) passou a disponibilizar a partir do dia 23 de julho uma nova funcionalidade do serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias (Cauc). A partir de agora o Cauc passa a monitorar a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) para cada órgão da Administração Direta Municipal, individualmente, a partir da seleção da opção II - Adimplência do conjunto de CNPJs dos órgãos da Administração Direta. Dessa forma o sistema não alcança outros órgãos, como acontecia anteriormente.

A STN recomenda que os gestores municipais busquem extrair a CND de todos os órgãos da Administração Direta Municipal, tendo em vista a expectativa de que neste primeiro momento haja um grande número de órgãos pendentes de emissão de CND.

Mais informações aqui

Fonte: Confederação Nacional dos Municípios

Após fim do prazo, metade dos Tribunais ainda não publicou salários.

Três dias após o fim do prazo, metade dos tribunais ainda não publicou os salários dos servidores e magistrados, de forma individualizada, na internet.

Levantamento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aponta que, até o final da tarde desta segunda-feira (23), apenas 46 dos 90 tribunais brasileiros tinham publicado em seus sites os rendimentos. O prazo, dado pelo próprio conselho, terminou à meia-noite de sexta (20).

♦ Também repercuitu: O Globo

O CNJ informou que, apesar do fim do prazo, concedeu mais tempo para tribunais que alegaram dificuldades técnicas. Seria o caso dos Tribunais de Justiça do Piauí, Goiás, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais. O conselho não recebeu outros pedidos de extensão do prazo.

Entre os tribunais superiores, apenas o STM (Superior Tribunal Militar) não havia divulgado os salários. O tribunal afirmou que deve fazê-lo até o fim desta semana.

Apenas dois dos cinco TRFs (Tribunais Regionais Federais), o da 1ª e o da 5ª Região, divulgaram os salários de servidores e juízes. Catorze dos 24 TRFs ainda não haviam publicado os rendimentos - entre eles, o TRE de São Paulo.

Entre os Tribunais de Justiça dos Estados, apenas 17 dos 27 haviam obedecido ao prazo determinado pelo CNJ. Ainda faltavam publicar os salários os TJs do Acre, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins.

O TJ do Rio de Janeiro, apesar de ter publicado os salários, não forneceu os nomes dos servidores (apenas a matrícula) e no formato de arquivo "zip", que não é o recomendado pelo CNJ.

Fonte: Folha de S.Paulo (24.jul.2012) | Autora: Nádia Guerlenda

Estados e municípios podem enviar projetos de pavimentação e qualificação de vias até 31 de julho.

Os projetos devem ser encaminhados para o Ministério das Cidades e contemplar a execução de obras de pavimentação e qualificação de vias já existentes.

Estados e municípios interessados em participar da chamada pública para seleção de projetos de pavimentação e qualificação de vias urbanas devem enviar propostas para o Ministério das Cidades até 31 de julho.

A ação faz parte do eixo Cidade Melhor do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). Serão admitidas propostas que contemplem a execução de obras de pavimentação e qualificação de vias já existentes. Os projetos devem estar orçados em acima de R$ 3 milhões e as intervenções de pavimentação deverão ser feitas em áreas de baixa renda e maior adensamento populacional. Os projetos também deverão estar integrados com redes de abastecimento de água e coleta de esgoto.

O formulário de carta-consulta já está disponível no site do Ministério das Cidades. Para enviar a carta ao Ministério, o proponente deverá retirar uma senha na superintendência Regional da Caixa Econômica Federal.

A Subchefia de Assuntos Federativos da Presidência da República recomenda aos entes federados consultarem ao manual para apresentação das propostas do PAC2 pavimentação e qualificação de vias urbanas , antes de cadastrarem as propostas, conforme estabelecido na portaria nº 271/2012 publicada no Diário Oficial da União, na última quarta-feira (20/06).

Dúvidas podem ser enviadas para o e-mail: pacpavimentacao@cidades.gov.br

Veja o Manual de apresentação das propostas

Confira a Portaria nº 271/2012

Fonte: Subchefia de Assuntos Federativos

Pregão Eletrônico gera economia de R$ 2,5 bi em compras públicas.

A utilização do pregão eletrônico nas aquisições públicas, entre janeiro e junho de 2012, gerou uma economia de 23 % para o governo federal. Neste período, o uso desta modalidade de licitação provocou uma diminuição de R$ 2,5 bilhões nesses gastos. O levantamento foi feito pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), com base no valor de referência dos produtos e bens adquiridos, a partir de dados do Portal de Compras do Governo Federal (Comprasnet). 

 

Nos seis primeiros meses de 2012, foram gastos R$ 11,8 bilhões por meio de 12.159 certames licitatórios. Do total das aquisições públicas, cerca de R$ 5,7 bilhões foram utilizadas para a compra de materiais e R$ 6,1 bilhões para a contratação de serviços. A maior parte desses processos de licitação, cerca de 93%, foi efetivada por meio do pregão eletrônico, com uma despesa de R$ 8,5 bilhões. 

Para o secretário de logística e tecnologia da informação, Delfino Natal de Souza, o pregão eletrônico deve ser utilizado por permitir um melhor gerenciamento das compras públicas. “Essas informações ratificam a importância dessa modalidade para a economia e a transparência dos gastos públicos, tendo em vista que todos os certames podem ser acompanhados em tempo real no Comprasnet”, complementa.

Em relação às maiores aquisições, os serviços de engenharia que envolvem serviços de estudos e projetos de rodovias, por exemplo, foram os mais contratados pela administração pública federal no período, com cerca de R$ 1,4 bilhão. Já os os equipamentos e artigos para uso médico, dentário e veterinário ficaram em segundo lugar,  com aproximadamente R$ 1,1 bilhão. 

 

Dados regionais

Minas Gerais e o Distrito Federal foram as unidades da federação que mais utilizaram o pregão eletrônico em suas compras. O estado de Minas foi o que mais utilizou a modalidade em quantidade processos: foram realizados 1.437 certames nos seis primeiros meses de 2012. O Distrito Federal se destacou na utilização do pregão eletrônico em valor, foram gastos cerca de 2,4 bilhões.

Série histórica

Entre 2007 e 2012, a utilização do pregão eletrônico apresentou uma evolução de 42%. Em  valores monetários, o crescimento foi de 25% no referido período dos últimos cinco anos.

Fonte: Ministério do Planejamento

CGU faz novo sorteio e programa já chega a 2 mil municípios.

Com mais um sorteio, a ser realizado nesta segunda-feira (23), às 10 horas, passa de dois mil o número de municípios alcançados pelo Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos, criado em 2003 pela Controladoria-Geral da União (CGU). Essa será a 36ª edição do programa, que chegará a exatos 2.001 municípios alcançados.

O sorteio, que definirá um novo lote de 60 municípios a serem fiscalizados pela CGU quanto à aplicação de recursos federais, acontece às 10h, no auditório da Agência Planalto da Caixa Econômica Federal (filial), no Setor Bancário Sul, quadra 01, Bloco L, Lote 28, 2º subsolo.

Nos municípios com menos de 50 mil habitantes a fiscalização vai abranger os recursos repassados pela União para a execução descentralizada de programas federais na área social (Saúde, Educação e Desenvolvimento Social), bem como denúncias e representações enviadas à CGU relativas aos municípios sorteados. As capitais e os municípios com mais de 500 mil habitantes não participam do sorteio.

Outros 24 municípios também serão sorteados por conta da 15ª edição do Programa de Fortalecimento da Gestão Pública – criado em 2006 com o objetivo de promover, em cidades com até 50 mil habitantes, a boa e regular aplicação e prestação de contas dos recursos públicos, por meio da capacitação dos agentes municipais.

Balanço

O Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos é uma iniciativa do governo federal, que visa inibir a corrupção entre gestores de qualquer esfera da administração pública. Criado em abril de 2003, o Programa usa o mesmo sistema de sorteio das loterias da Caixa Econômica Federal para definir, de forma isenta, as áreas municipais e estaduais a serem fiscalizadas quanto ao correto uso dos recursos públicos federais.

A cada sorteio são definidos 60 municípios. Em cada uma dessas unidades, os auditores examinam contas e documentos e fazem inspeção pessoal e física das obras e serviços em realização, mas privilegiam, sobretudo, o contato com a população, diretamente ou através dos conselhos comunitários e outras entidades organizadas, como forma de estimular os cidadãos a participarem do controle da aplicação dos recursos oriundos dos tributos que lhes são cobrados. Fazem parte do sorteio municípios com até 500 mil habitantes.

Até o momento, foram sorteados 1.941 municípios (34,88% dos municípios brasileiros), em 35 sorteios. As ações de controle (fiscalizações) já geraram milhares de relatórios, que são encaminhados aos diferentes órgãos públicos responsáveis pelas ações corretivas, como os ministérios gestores, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União, Polícia Federal, câmaras municipais, assembleias legislativas, entre outros. Os recursos totais fiscalizados, até o momento, são da ordem de R$ 17,8 bilhões.

Irregularidades

A análise das fiscalizações demonstra que, do total de constatações feitas nos municípios, cerca de 20% são falhas graves e cerca de 80% são falhas médias ou formais. Isso não quer dizer que em todos esses municípios haja corrupção, pois em muitos casos o problema é causado por desinformação e despreparo do gestor público, e não por má-fé ou dolo.

Entre os problemas graves mais comumente constatados nos municípios fiscalizados estão obras inacabadas ou paralisadas, apesar de pagas; uso de notas fiscais frias e documentos falsos; simulação de licitações ou irregularidades no processo de licitação, incluindo a participação de empresas fantasmas; superfaturamento de preços; falta de merenda escolar e de medicamentos; gastos sem licitação; não comprovação da aplicação de recursos; favorecimento de empresas, entre outras.


Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Controladoria Geral da União

Desafios ao Controle Interno no 2º semestre de 2012.

Por: Professor Jorge de Carvalho, Analista de Controle Interno da SEFAZ-RJ.



Os sistemas de controles internos governamentais, sobretudo da esfera municipal, terão grandes desafios neste segundo semestre de 2012, notadamente em razão dos seguintes fatos:

- implementação da Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação Pública), competindo aos órgãos centrais de controle interno envidar esforços para o efetivo cumprimento da legislação, em observância aos princípios da transparência e publicidade;

- adequação dos procedimentos contábeis do setor público aos padrões internacionais, com a adoção dos métodos patrimoniais, específicos (dívida ativa, Fundeb etc), plano de contas único, dentre outros, culminando com a uniformização da aplicação da Ciência Contábil na esfera governamental;

- campanhas eleitorais para Prefeitos e Vereadores, sendo necessário fortalecer os controles institucionais com fins à salvaguarda e regular utilização do patrimônio público; e

- encerramento de mandato dos Prefeitos, Presidentes de Câmaras e responsáveis por entidades da administração indireta, sendo imprescindível desenvolver medidas preventivas para o atendimento dos dispositivos legais que tem relação direta com o assunto, principalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal.

No que tange aos dois primeiros itens, há de se registrar a inexpressiva atuação, até o momento, da maioria dos municípios quanto ao desenvolvimento de mecanismos efetivos para o cumprimento dos novos procedimentos. Nesse sentido, as novas gestões municipais, que se iniciarão a partir de 2013, assumirão o pesado fardo de começar suas administrações tendo que agir de pronto para o atendimento da "nova tendência governamental", nos quesitos da transparência e da qualidade da informação contábil, em decorrência da ausência de um processo prévio de transição e mudança de cultura, tão essenciais para a transformação do panorama atualmente constatado.

Com relação às eleições municipais e ao encerramento de mandato, tornar-se imperativo que o controle interno seja atuante e que estabeleça ferramentas preventivas de trabalho, reduzindo a possibilidade de ocorrência de desvios e utilização inadequada do patrimônio público. Além disso, é fundamental que o sistema esteja alerta ao cumprimento do planejamento financeiro, de forma a evitar a geração de gastos que não possam ser integralmente quitados no final do exercício financeiro. Agir após a realização dos atos (controle a posteriori), nestes casos, não contribuirá para uma gestão regular, podendo apenas servir para fins de apuração de responsabilidades (inclusive do próprio titular do controle interno, que deixou de atuar de forma preventiva).

Os sistemas de controles internos tem papel fundamental à continuidade da gestão pública, minimizando os impactos decorrentes dos pleitos eleitorais e servindo de suporte à regular prestação de serviços ao cidadão comum, razão primordial da existência do Estado.

Estados e municípios podem comprar com praticidade e segurança no novo Portal de Compras do FNDE.

Com o objetivo de proporcionar maior praticidade e segurança aos estados e municípios nos pedidos de compras governamentais, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da educação (FNDE) lançou na última quinta-feira, 19, o Portal de Compras.

Com essa nova ferramenta, prefeitos, secretários, gestores educacionais e demais interessados poderão encontrar especificações de produtos, pregões, datas, valor registrado, número de adesões, resultados de compras, entre outras informações, facilitando a consulta e dando maior transparência ao Registro de Preço Nacional (RPN), modelo de compras do FNDE.

Portal de Compras - Buscando facilidade na navegação, as informações foram agrupadas em cinco abas: Portal, Produtos, Sistemas, Editais e Legislação. Em Portal, o usuário terá informações sobre o objetivo do portal; a equipe responsável pela articulação, contratos, gerenciamento e avaliação do registro de preço, qualidade e compras, além dos resultados das adesões.

Em Produtos, estão as opções de compras de produtos escolares específicos e padronizados para atendimento a programas e projetos educacionais, como mobiliário, ar-condicionado, tabletes, uniformes, ônibus, bicicletas entre outros, disponibilizados por atas de registro de preços aos estados e municípios para adesão. A compra pode ser feita com recursos do FNDE, próprios do município ou estado ou de outras fontes. Em Sistemas, são apresentados dois sistemas para apoio administrativo: o Sistema de Gerenciamento de Adesão de Registros de Preço (SIGARP), uma ferramenta de gestão e de transparência do processo de adesão aos pregões de registro de preços, que visa tornar mais ágil o processo de adesão, fornecer informações gerenciais e armazenar resultados. O segundo é o Sistema de Gestão Administrativa (e-GEAD), que é uma ferramenta de controle administrativo interno, composto por vários módulos (contratos, compras, patrimônio, almoxarifado, entre outros).

Em Editais, o usuário encontra as informações referentes às audiências públicas, pregões eletrônicos, cotações eletrônicas, atas de registro de preços entre outros, e em Legislação, as regulamentações referentes a todo o processo de compras.

O Portal de Compras está disponível na página do FNDE (www.fnde.gov.br)

Fonte: Portal Federativo

Eleições municipais podem movimentar R$ 1,2 bilhão em grandes capitais.

A disputa de prefeituras nas capitais do país pode movimentar R$ 1,2 bilhão segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As 26 prefeituras das capitais dos Estados serão disputadas por um total de 194 candidatos.

O Congresso Nacional tinha até 10 de junho para fixar, por lei, os limites de gastos de campanha para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador em disputa nas eleições 2012.

Como não houve elaboração de lei específica para fixar esses limites, a partir do dia 11 de junho foi permitido a cada partido estabelecer o limite de gastos de campanha para os cargos em disputa e comunicá-lo à Justiça Eleitoral nos pedidos de registro de seus candidatos. Cabe à Justiça Eleitoral dar ampla publicidade a essas informações.

A frente dos gastos

Os Estados de São Paulo, Minas Gerais e Paraná, estão na frente dos gastos. Os 12 candidatos que vão disputar a prefeitura do Estado de São Paulo (SP) orçaram campanhas em R$ 341,5 milhões. Os oito que pediram registro para concorrer a prefeito de Belo Horizonte (MG) estimam gastos totais de até R$ 80,7 milhões. Já os oito candidatos que apresentaram pedido de registro para a prefeitura de Curitiba (PR) prevêem um total de R$ 71,15 milhões em despesas de campanha.

Acesse o divulgacand2012 para obter informações sobre os candidatos

Fonte: Agência CNM, com informações do TSE

Paranaeducação falha em controle interno e responde por gastos indevidos.

A autarquia estadual encarregada da assistência institucional, pedagógica e técnico-científica à educação no Paraná precisa aperfeiçoar sua gestão administrativa. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) identificou problemas médios e graves na gerência, ao longo dos últimos três anos, da Paranaeducação. Na quinta-feira (5 de julho), o Pleno do TCE julgou irregulares as contas de 2010 (Processo 238227/10) e aprovou com ressalvas o balanço de 2009 (Processo 244905/11) da entidade.

O órgão de fiscalização responsabilizou a gestora Yvelize Freitas Arco-Verde, com três multas de igual valor, totalizando R$ 1.962,69, pela contratação de serviços sem processo licitatório ou de dispensa com base em pesquisa prévia de preços. A infração é penalizável com sanção financeira, nos termos da Lei Complementar nº. 113/2005 (artigo 87, Inciso III, alínea “D”). O fato teria ocorrido, segundo o Tribunal, tanto em 2009 (duas multas), como no exercício financeiro subsequente (uma multa).

O balanço financeiro de 2009 da estatal evidenciou descontrole da gestão sobre a movimentação da frota oficial. O TCE cobra do Paranaeducação que identifique, dentro de seis meses, os condutores de veículos da autarquia autuados por multas de trânsito, para que arquem com os valores das infrações. A ausência de controle interno efetivo, especialmente no registro da entrada e saída de bens, é outro item a ser corrigido, no referido prazo, e figura como ressalva às contas.

A análise do Tribunal sobre as contas de 2010 revelou a reincidência de problemas, além de outros considerados ainda mais graves e, por isso, causa do parecer pela irregularidade. Gastos sem comprovação, no caso da compra de combustíveis, ou injustificados, no pagamento de refeições em churrascarias, compra de bolos e chocolates, figuram como obstáculos à aprovação das contas. O TCE também encontrou falhas formais na gestão de contratos. Nessa área, detectou excesso de aditivos e o fracionamento acima do limite legal de custos contábeis, automotivos e de informática.

Cabe recurso das decisões e sanções dentro dos prazos regimentais, cuja contagem inicia da data de publicação dos julgamentos no Diário Eletrônico, veiculado de segunda a sexta-feira, no site do Tribunal: www.tce.pr.gov.br. A contestação deve ser feita junto ao colegiado de conselheiros, auditores e procurador-geral do Ministério Público de Contas do TCE: o Tribunal Pleno.

Fonte: Portal dos Tribunais de Contas do Brasil

Aprovada a 5ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

A Secretaria do Tesouro Nacional editou, em 12 e 13 de julho, respectivamente, a Portaria nº 437 e a Portaria Conjunta nº 02, que aprovaram a 5ª edição do MCASP - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Os dispositivos legais se encontram disponíveis no site www.stn.fazenda.gov.br .

Além do MCASP, o Governo Federal divulgou ainda o cronograma  de ações a adotar, para implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais e específicos, conforme definido no art. 1º da Portaria STN nº 828/2011, alterada pela Portaria nº 231/2012.

O MCASP objetiva disseminar os procedimentos contábeis a serem observados por todos os entes federados, com vistas à convergência da ciência contábil aplicada ao setor público aos padrões internacionais definidos pelo IFAC.

Lei de Acesso à Informação completa 2 meses com mais de 83% de pedidos atendidos.

Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal receberam 17.516 solicitações de informação nos dois primeiros meses de vigência da Lei de Acesso à Informação Pública. Do total, até as 13h30 desta segunda-feira (16), 14.700 (83,9%) já foram respondidas. Segundo o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), criado pela Controladoria-Geral da União (CGU) para acompanhar os pedidos de forma centralizada, os órgãos estão levando, em média, apenas 9,4 dias para apresentar as repostas.

Ainda segundo o e-SIC, entre os pedidos já respondidos apenas 9,5% (1.404) tiveram a resposta negada, por motivos como dados pessoais, documento sigiloso, pedido que exige tratamento de dados, pedido genérico, pedido incompreensível, e 1.157 não puderam ser atendidos, por não tratarem de matéria da competência legal do órgão demandado (585) ou pelo fato de a informação não existir (572).

A Superintendência de Seguros Privados foi o órgão que recebeu o maior número de solicitações de informação, 1.901 (10,8%), seguido pelo INSS, 1.216 (6,9%); pelo Banco Central, 774 (4,4%); pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, 583 (3,3%); e pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), 518 (2,9%). Veja, abaixo, a relação dos dez órgãos públicos mais demandados.

A ampla maioria dos pedidos - 16.571 (94,4%) - foi feita por pessoas físicas. Apenas 984 solicitações (5,6%) foram encaminhadas por empresas. Entre os requerentes que informaram o grau de escolaridade – não é obrigatório –, 6.241 tinham curso superior (35,5%); 2.599, ensino médio (14,8%); e 341, ensino fundamental (1,9%). Quanto à profissão, outro item de informação não obrigatória, a maior parte dos que a informaram é formada por empregados do setor privado (1.808, 10,3%). Os jornalistas foram responsáveis por 833 pedidos (4,7%).

Recursos

De acordo com o e-SIC, foram apresentados, até o momento, apenas 944 recursos à 1ª instância – dirigidos à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada –, dos quais 775 já foram respondidos; 236 recursos à 2ª instância – dirigidos ao ministro da área respectiva contra decisões dos recursos à 1ª instância –, dos quais 172 já foram respondidos; e 48 recursos à 3ª instância – dirigidos à CGU contra decisões dos recursos à 2ª instância –, os quais se encontram em análise.

Entre os motivos dos recursos, os mais comuns foram: informação incompleta (353), informação recebida não corresponde à solicitada (206), justificativa para o sigilo insatisfatória ou não informada (112), resposta não foi dada no prazo (59), e ausência de justificativa legal para classificação da informação como sigilosa (43).

LAI

Desde o último dia 16 de maio, qualquer pessoa pode ter acesso a documentos e informações produzidas ou custodiadas por órgãos públicos, em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e níveis de governo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), desde que não estejam classificadas como sigilosas.

Pela Lei, os dados solicitados devem ser fornecidos no prazo de vinte dias, prorrogáveis por mais dez. O requerente não precisa justificar o pedido, que pode ser feito pela Internet (www.acessoainformacao.gov.br) ou pessoalmente, no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do respectivo órgão.

Órgão	Quantidade	Percentual
SUSEP - Superintendência de Seguros Privados	1.901	10,8%
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social	1.216	6,9%
BACEN - Banco Central do Brasil	774	4,4%
MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	583	3,3%
ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos	518	2,9%
MF - Ministério da Fazenda	499	2,8%
CAIXA - Caixa Econômica Federal	406	2,3%
IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente	381	2,1%
CGU - Controladoria-Geral da União	372	2,1%
MTE - Ministério do Trabalho e Emprego	352	2%

Fonte: e-SIC/CGU

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Controladoria Geral da União

TCM-BA estabelece prazo para envio pelos Municípios do cronograma de implementação da nova contabilidade pública.

Através da Resolução nº 1.308, de 05 de julho de 2012, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia fixou prazo para que as Prefeituras, Câmaras e entidades da administração indireta divulgem e encaminhem o cronograma de ações a adotar até o ano de 2014, elencando os novos procedimentos contábeis que deverão ser observados pelas gestões governamentais, os quais estão sendo disseminados através do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público coordenado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Segundo a referida norma do TCM-BA, os órgãos municipais deverão encaminhar até 31 de julho às IRCE's o citado cronograma, juntamente à prestação de contas mensal de junho.

Os aspectos que deverão ser evidenciados no cronograma são:

I - reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas;

II - reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por competência;

III - reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis;

IV - registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução orçamentária, tais como depreciação, amortização, exaustão;

V - reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infraestrutura;

VI - implementação do sistema de custos;

VII - aplicação do Plano de Contas, detalhado no nível exigido para a consolidação das contas nacionais;

VIII - demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Auditorias e controladorias se reúnem para dar continuidade ao diagnóstico de Recursos Humanos.

Nos dias 11, 12 e 13 de julho representantes das auditorias gerais do Rio de Janeiro, do Ceará e de Minas Gerais se reunirão na Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro para dar início ao relato dos dados coletados para o Diagnóstico de Recursos Humanos dos membros do Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Alimentação (Conaci).

O documento que está sendo elaborado pelos três estados, sob coordenação de Eugenio Manuel da Silva Machado, auditor geral do Rio de Janeiro, visa a traçar o perfil dos servidores dos órgãos de controle interno e da estrutura dos mesmos. De acordo com Machado, o diagnóstico contou com grande colaboração dos estados membros do conselho.

Alguns foram contatados durante a última reunião técnica do Conaci, em Fortaleza, quando foi realizada uma apresentação sobre o trabalho que vem sendo realizado. “Pretendemos entregar o trabalho com a pesquisa concluída e relatada na reunião técnica de São Luís, Maranhão, após a revisão do texto”, fala Eugenio.

Fonte: Aline Cesconetto / Assessoria de Comunicação / Conselho Nacional de Controle Interno – Conaci

Municípios Recebem 77% Das Transferências Voluntárias da União.

O Governo Federal realizou, nos seis primeiros meses deste ano, 7.991 transferências voluntárias da união para estados, municípios, Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos. Deste número, 77% foram para entidades da administração pública municipal e 13% para entidades privadas sem fins lucrativos.

Os convênios, contratos de repasse e termos de parceria estabelecidos nesse período correspondem a cerca de R$ 6,2 bilhões, valor a ser transferido para a execução de programas, projetos e atividades de interesse da sociedade.O total dos repasses para os municípios nos seis primeiros meses do ano foi de R$ 2,7 bilhões com 92% dos recursos empenhados. Já para as entidades privadas sem fins lucrativos, o valor a ser repassado é da ordem de R$ 1 bilhão, sendo que 68% do montante já foi empenhado.

Os dados foram extraídos do Sistema de Convênios do Governo Federal (Siconv), que é gerenciado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). O Siconv é o mecanismo usado pelo governo federal para administrar as transferências voluntárias de seus recursos.

Para Delfino Natal de Souza, secretário de logística e tecnologia da informação, o sistema agiliza as transferências voluntárias e ainda permite um maior controle social pela transparência do repasse de recursos públicos.

“A utilização do Siconv permite uma aceleração dos investimentos em educação, saúde, infraestrutura, emprego e em setores que atendem diretamente a população”, explica o secretário. Cerca de 95% dos municípios brasileiros utilizam o Siconv para enviar seus projetos, que passam por critérios rigorosos de aprovação. O cadastramento é feito no portal do sistema, onde estão disponíveis informações sobre normas e orientações para a celebração das parcerias com o governo federal.

Dados por região

A análise regional dos dados evidencia que as regiões Nordeste, Sudeste e Sul concentram 84% das transferências realizadas entre janeiro e junho de 2012, com 6.716 processos estabelecidos. O Nordeste foi a região que obteve o maior volume de recursos, com cerca de R$ 2,6 bilhões.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Municípios e estados devem prestar contas sobre execução do IGD em 2011.

Estados e municípios têm até o final de julho para lançar informações sobre a execução de recursos dos Índices de Gestão Descentralizada Estadual (IGD-E) e Municipal (IGD-M) referente ao exercício de 2011. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) repassou R$ 311 milhões no ano passado. O montante se destinou exclusivamente às ações administrativas do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

As gestões locais que não fizerem o lançamento das informações no SuasWeb não receberão os valores do mês de julho de 2012. Depois de 31 de julho, o sistema permanecerá disponível para receber as informações, mas o município ou estado só voltará a receber os recursos do IGDdo mês seguinte à regularização. A suspensão não prejudica os 13,4 milhões de famílias atendidas pelo Bolsa Família, que continuam sacando os valores normalmente nas datas previstas no calendário anual de pagamento.

Até 30 de junho, nenhum dos estados havia cadastrado os dados referentes à prestação de contas de 2011. Entre os municípios, apenas 484 registraram a execução dos recursos (ver tabela completa ao final). O diretor do Departamento de Operação do MDS, Celso Correa, alerta para a importância do preenchimento dos dados pelos municípios até o prazo limite. “Com a prestação de contas dentro do prazo, os municípios garantem a continuidade do recebimento destes recursos que são importantes para a gestão local do programa Bolsa Família, do acompanhamento das condicionalidades, das ações de cadastramento, fiscalização e todas as ações que envolvem a execução do programa”, orienta.

Vencida a etapa do lançamento das contas no sistema, os Conselhos Estaduais e Municipais de Assistência Social têm até 31 de agosto para aprovar a aplicação do IGD. Nesta situação, estão 143 cidades que tiveram suas contas totalmente aprovadas pelos conselhos e, portanto, já finalizaram o processo antes do prazo. Quem tiver a prestação de contas rejeitada, aprovada parcialmente ou sem avaliação pelo conselho não receberá os repasses referentes a agosto de 2012, até a devida regularização.

Atualmente, 87 prefeituras não recebem o IGD, seja por não terem feito a prestação de contas dos recursos repassados em 2010 ou por não ter sido aprovada pelos Conselhos Municipais. Antes de iniciar o processo atual, essas prefeituras precisam regularizar a pendência anterior.

Em relação aos estados, apenas Santa Catarina não recebe o IGD-E, porque o conselho estadual não aprovou a prestação de contas de 2010. Os valores somente voltarão a ser repassados a partir do mês seguinte à solução das pendências, não havendo repasse retroativo.

Requisitos – Para receber o apoio financeiro mensal para a gestão do Bolsa Família e do Cadastro Único, governos estaduais e prefeituras precisam atender a uma série de requisitos, como terem assinado o Termo de Adesão ao Bolsa Família e estarem habilitados ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). A boa gestão local também é valorizada, com o cálculo de indicadores baseados no monitoramento das condicionalidades de saúde, de educação, cadastro válido de famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e atualização cadastral.

Quanto melhor a gestão, maior é o valor repassado, que deve ser aplicado na gestão de condicionalidades e dos benefícios, acompanhamento das famílias cadastradas e, especialmente, das beneficiárias, atendimento das demandas solicitadas pelo MDS e implementação de programas complementares ao Bolsa Família (alfabetização de jovens e adultos, capacitação profissional, geração de trabalho e renda, acesso ao microcrédito produtivo orientado e desenvolvimento comunitário e territorial).

Mais informações sobre a apresentação de contas de 2011 podem ser obtidas na Instrução Operacional nº 54, que contêm as regras previstasna Portaria 754/2010, disponível no endereço www.mds.gov.br/bolsafamilia , em “Legislação”.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Controladores internos do Piauí são convocados a fortalecer suas atuações.

A Escola de Gestão e Controle do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) promoveu, na manhã do dia 18/06, uma reunião de controladores internos dos municípios piauienses. O encontro foi fruto de uma parceria entre o TCE, a Controladoria-Geral da União (CGU) e da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e aconteceu no Tribunal de Contas do Estado. Contou com a participação de cerca de 300 pessoas.

Durante o evento, o analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União – CGU Edilson Correia Alves Lima apresentou o Programa de Fortalecimento Institucional do Sistema de Controle Interno dos Órgãos Governamentais para os controladores e demais participantes. “A primeira etapa já foi cumprida, que foi a criação das controladorias internas. Agora, estamos dando o pontapé inicial na segunda fase, que é a de estruturação desses órgãos para, em seguida, partirmos para o correto monitoramento dos mesmos”, disse Edilson, durante sua apresentação.

Ele mostrou aos presentes quais devem ser as etapas corretas de formação e atuação de um bom controle interno dentro de cada município ou Estado. Falou sobre a importância da formação de pessoal, estruturação física, qualificação profissional e bom fluxo de informação dentro de uma auditoria. Ressaltou também o papel imprescindível de um Código de Ética para servidores públicos, que deve ser seguido e divulgado pelos Controles Internos.

Para o chefe da CGE, Antonio Filho, o encontro foi de extrema importância para que cada controlador dos mais distantes municípios do Piauí esteja ciente dos seus papeis na gestão e na sociedade. “Não podemos ser apenas ‘assinadores de papel’. Temos que estar conscientes da nossa real tarefa nesse cargo, que vai muito além de controlar e sim também assessorar o gestor para o bom funcionamento da administração pública. Temos responsabilidade em tudo que fazemos e é bom estarmos atentos. É muito bem-vinda essa parceria que firmamos com o TCE no sentido de ajudar na formação e qualificação das controladorias por todo o Estado”, disse o controlador-geral.

Para todo esse semestre e ainda pelo ano seguinte, o TCE, com o apoio do CGU e CGE, vai continuar a promover essa qualificação, através de vários cursos e treinamentos feitos especificamente com essa finalidade. Todas as informações sobre esses eventos vão estar disponíveis e concentradas no site do TCE (www.tce.pi.gov.br).

Fonte: Controladoria Geral do Estado do Piauí