Ceará apresenta exemplos de boas práticas no primeiro dia da 2ª reunião técnica do Conaci.

O primeiro dia da 2ª reunião técnica do Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno (Conaci) contou com exemplos de boas práticas de controle interno apresentadas pelo estado anfitrião do evento, o Ceará. Cerca de 120 pessoas participaram da reunião nesta quinta-feira (28).

A Controladoria Geral do Ceará apresentou aos membros do Conaci o novo Portal da Transparência do Estado e o Sistema de Controle Interno Preventivo que está sendo implantado. Para os participantes, a troca de experiências com outros estados é de grande relevância para que possam encontrar soluções para dificuldades semelhantes as que ocorrem em seus locais de trabalho, como ressaltou o controlador geral do município do Rio de Janeiro, Antônio Cesar Cavalcanti.

O auditor geral do Amapá, José Maurício Viana, que também participa da reunião técnica do Conaci, disse que é “extremamente importante para os membros do conselho socializar as boas práticas como fez o Ceará, que apresentou um projeto bem avançado de controle preventivo. É uma ideia que pode ser adotada por outros estados”, falou.

Outro destaque do primeiro dia da reunião técnica do Conaci foi a palestra ministrada pela coordenadora de projetos em políticas públicas do Instituto Ethos, Betina Saruê, sobre “Sistemas de Integridade nos Estados Brasileiros”. Esse estudo avaliou mecanismos de combate à corrupção nos estados brasileiros e a boa governança no sistema federal.

A palestrante abordou a metodologia utilizada na pesquisa e alguns itens dos critérios que fazem parte do levantamento. Após a exposição foi aberto espaço para debate. Foram feitos questionamentos a respeito da periodicidade do estudo, como foi o acesso às informações e também se ela será realizada novamente para avaliar os avanços já ocorridos desde que ela foi realizada e, principalmente, após a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Betina Saruê pontuou que a palestra serviu com uma abertura para que o Conaci e o Instituto Ethos possam ser parceiros em novas pesquisas na área de transparência e controle interno, onde o conselho poderá contribuir, inclusive, para a definição da metodologia a ser adotada.

A programação da reunião desta quinta-feira contou ainda com uma apresentação da diretoria do Conaci, que abordou a minuta do Regimento Interno do órgão e a programação do VIII Encontro Nacional de Controle Interno, que será realizado de 22 a 24 de agosto, em São Paulo.

Amanhã (29), a programação do evento contará, pela manhã, com uma palestra sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), que será ministrada por Renata Alves de Figueiredo, analista de Finanças e Controle da Coordenação Geral de Promoção da Ética, Transparência e Integridade da Controladoria Geral da União (CGU). O Conaci também apresentará o resultado de um levantamento realizado junto aos estados e municípios sobre a implementação da LAI. Samir Furtado Nemes, subsecretário da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), fará a exposição da pesquisa.

Na parte da tarde serão apresentados os resultados dos grupos de trabalho de abril a junho de 2012. Em seguida, o segundo vice-presidente do Conaci, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, vai falar sobre o trabalho que vem sendo feito pelo conselho em prol da aprovação da PEC 45/2009 que, se for aprovada, dará suporte legal à atuação dos órgãos de controle interno.

Após essa apresentação, o auditor geral do Estado do Rio de Janeiro, Eugenio Machado, falará sobre o Diagnóstico do Controle Interno, um levantamento que está sendo feito pela AGE-RJ, em parceria com os estados do Ceará e de Minas Gerais, que está mapeando o perfil dos recursos humanos dos membros do Conaci e a estrutura dos órgãos. O trabalho é resultado de definição da reunião técnica realizada este ano em Goiânia. Finalizando o encontro, serão tratados temas internos do conselho como a definição da data e do local da próxima reunião técnica.

Sobre o Conaci

O Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) exerce um papel mobilizador ao criar e promover sistemas de controle para a construção de gestões públicas mais eficientes. Sua atuação se dá a partir do intercâmbio de conhecimentos, práticas e informações, possibilitando um trabalho conjunto para a formulação, implementação e avaliação de políticas nacionais de controle e gestão. O Conaci tem como propósito principal promover a necessária integração entre todos os órgãos responsáveis pelo controle dos gastos públicos atuantes no Brasil, beneficiando a sociedade, o Estado e o país. A atual presidente do conselho é Angela Silvares, secretária de Estado de Controle e Transparência do Espírito Santo.

Fonte: CONACI - Conselho Nacional de Controle Interno, em 28/06/2012

Estados e municípios terão financiamento diferenciado do BNDES para compra de equipamentos nacionais de saúde.

A partir de agora as empresas nacionais que fabricam equipamentos de saúde terão preferência nas compras feitas pelo governo para estimular o crescimento econômico.

Mais de 80 aparatos de saúde fabricados no Brasil poderão ser adquiridos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a preços até 25% superiores aos similares importados. A medida é parte do Programa Brasil Maior, conjunto de ações de estímulo a compras governamentais de equipamentos anunciado pela presidente Dilma Rousseff nesta quarta-feira (27). Dentre as ações previstas no Programa para ampliar a capacidade de atendimento do SUS com equipamentos de qualidade, está a abertura de uma linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para compra de equipamentos em saúde pelos estados e municípios. O financiamento terá uma redução da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) de 6% para 5,5% ao ano e exigirá mínimo de 60% de índice de nacionalização para estimular a produção verticalizada de equipamentos médicos no Brasil.

Dente os itens que poderão ser financiados estão tomógrafos, aparelhos de hemodiálise e veículos para atendimento de saúde. Segundo o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o financiamento do BNDES vai permitir que estados e municípios equipem e modernizem a rede de saúde pública, desde a atenção básica até a alta complexidade.

Com a aplicação das margens preferenciais, estima-se que o impacto no mercado nacional seja de R$ 2 bilhões de reais e possibilite a geração de cinco mil empregos além da arrecadação adicional.

Os serviços de Atenção Básica também receberão reforços. Será investido R$ 1,156 bilhão para a construção de 1.253 Unidades Básicas de Saúde. Outras 5.622 UBS serão ampliadas em todo o Brasil, o que capacitará uma expansão do número de atendimentos nos postos de saúde.

Outros R$ 757 milhões para a expansão da cobertura do Serviço de Atendimento Móvel de urgência (SAMU 192) e para a construção de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) também serão empenhados. A frota de ambulâncias também será renovada. Serão adquiridas 2.125 novas ambulâncias do SAMU 192, somando R$ 326,2 milhões. Para a construção e ampliação de 192 UPAs 24h, estão sendo direcionados R$ 431,5 milhões.

O Ministério da Saúde já vem adotando, desde maio, medidas de estímulo à indústria brasileira, dando preferência a medicamentos nacionais. Ao todo, são 126 produtos de saúde, entre fármacos, insumos e produtos biológicos, que podem ser adquiridos por preços até 25% superiores aos importados.

Fonte: Subchefia de Assuntos Federativos/SRI, com informações Ministério da Saúde

A nova Contabilidade Pública: CFC divulga IPSAS traduzidas.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) disponibilizou, na íntegra, as Normas Internacionais de Contabilidade aplicadas ao Setor Público (International Public Sector Accounting Standards – IPSAS), editadas pela Federação Internacional de Contadores (International Federation of Accountants – IFAC), traduzidas para o português.

As IPSAS são as normas internacionais, em níveis globais, de alta qualidade para a preparação de demonstrações contábeis por entidades do Setor Público.

A tradução dessas Normas para o português, trabalho conduzido pelo Comitê Gestor da Convergência no Brasil, é um produto da ação conjunta do CFC com o Instituto dos Auditores Independente do Brasil (Ibracon), que são os tradutores oficiais, no Brasil, das Normas Internacionais editadas pela IFAC e, representa o coroamento dos esforços e ações realizadas pelo CFC com a cooperação técnica da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio da sua Subsecretaria de Contabilidade, na busca da adoção, no Brasil, do novo modelo de Contabilidade Patrimonial, bem como da convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais.

Anexo os leitores deste Blog poderão ter acesso às 31 IPSAS, distribuídas em 1.419 páginas, iniciando com a IPSAS 1 – Apresentação das Demonstrações Contábeis e terminando com a IPSAS 31 – Ativo Intangível.

O QUE MUDA NA CONTABILIDADE PÚBLICA

Com a edição IPSAS traduzidas a Contabilidade Pública brasileira dá um passo importante no sentido da sua normatização contábil, na medida em que sua adoção produzirá mudanças nos estudos da taxonomia contábil.

Tradicionalmente o objeto da contabilidade era constituído do registro da movimentação dos valores das Entidades com a finalidade de conhecer sua situação econômico-financeira, preocupação que sempre esteve ligada à ideia de salvaguarda jurídica dos interesses dos credores.

Com a edição das Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público e, agora, com a divulgação das IPSAS traduzidas, a contabilidade passa a constituir um campo de estudo da observação econômica com o objetivo de estudar o desempenho da gestão e levar ao conhecimento mais amplo da situação financeira e patrimonial, bem como possibilitar a identificação de perspectivas futuras da entidade pública.

Não será demais afirmar que, da inicial função passiva de registro cronológico de fatos patrimoniais passados, a contabilidade foi evoluindo, tornando-se instrumento de previsão, de controle e avaliação critica das operações de gestão realizadas pelas entidades.

Em decorrência, a nova contabilidade passou a constituir ramo de conhecimento cujo objeto consiste na apreciação da movimentação de valores do patrimônio e das operações de gestão com vista à relevação, em cada momento (passado, presente, futuro), das situações e dos resultados decorrentes das referidas movimentações (fluxos de entradas, fluxos de saídas e saldos ou novas situações).

Em decorrência desta nova visão a Contabilidade no setor público passa a ocupar-se, como sempre deveria ter feito, do registro e da apreciação dos fluxos e dos estoques de valores.

Para os que desejarem conhecer o teor das IPSAS traduzidas basta acesse o link a seguir:

IPSAS 2010 – traduzidas

Fonte: Blog do Professor Lino Martins (http://linomartins.wordpress.com)

Mais 36 analistas de controle interno ingressam na Fazenda nesta quinta-feira.

Foi encerrado nesta quarta-feira, 27, o curso de aperfeiçoamento dos 36 analistas de controle interno. A partir de hoje, o novo contingente começa a trabalhar, já se alocando nas novas funções. Com média de idade de 30 anos, o grupo irá somar forças a profissionais que já estão na casa há quase 20 anos – antes dos três concursos realizados pela atual administração, o último certame para a função havia ocorrido em 1994.

Durante a cerimônia de conclusão do curso, o secretário da Fazenda Renato Villela deu outra boa notícia à categoria. “Vamos continuar fazendo concursos. Temos grandes planos para a área”, anunciou, complementando que este é um momento importantíssimo para a carreira, por conta da adoção da Nova Contabilidade Pública. “É o momento em que a Contabilidade Pública está se igualando à contabilidade privada e às regras internacionais. Portanto, não podemos ter um número pequeno de profissionais”, adiantou.

O secretário lembrou também que o importante desta transformação por que passa a contabilidade pública é, não somente aumentar a quantidade de informações disponíveis, mas fazê-la de forma inteligível para a população em geral. “Este é o subtexto de todas essas mudanças ”, frisou.

Villela recomendou aos novos servidores que apliquem a garra própria da juventude, mas não esqueçam de aprender com os profissionais experientes que já estão na Casa. “Procurem essas pessoas que já conhecem os caminhos e as soluções. Suguem deles o conhecimento acumulado”, aconselhou.

Também participaram da cerimônia de entrega do diploma, o subsecretário geral Paulo Tafner, o contador-geral Francisco Iglesias e o auditor Rui Cesar Chagas. Na sua fala, Tafner deu as boas vindas e falou dos planos do governo para a realização de mais concursos. Rui e Iglesias reforçaram a oportunidade que os novos servidores estão tendo, ao ingressaram na Secretaria no momento em que a administração reforça e valoriza o quadro de pessoal, depois de quase duas décadas sem concursos. “Vocês estão ingressando nesta carreira num momento em que, na hierarquia pública, a nossa profissão vem sendo valorizada”, resumiu Iglesias. Tanto Iglesias quanto Rui ressaltaram as boas vindas que todo o quadro de contadores da Secretaria dá aos novos.

Os concursados Suelen Gonzalez e Jorge de Carvalho receberam os diplomas das mãos do secretário e do subsecretário geral, respectivamente. Suelen lembrou sua fase de criança, quando via os programas políticos e se interessava pelas possíveis soluções apresentadas para problemas do Estado do Rio. Envolvia-se nas disputas e, mesmo sem votar, selecionava seus preferidos. “Quando cresci, percebi que podia fazer alguma coisa pelo meu estado, mesmo sem ser política. E hoje estou aqui”, disse. Jorge de Carvalho aproveitou para agradecer à diretora da Escola Fazendária Valéria Rezende pela organização do curso que possibilitou também a maior interação entre os concursados e deles com os quadros da Fazenda que agora passam a ser seus colegas.

Fonte: SEFAZ-RJ (com modificações)

Novos Analistas de Controle Interno da Sefaz-RJ iniciam atividades a partir de amanhã (28/06).

Trinta e oito Analistas de Controle Interno aprovados em concurso público realizado pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e nomeados no último dia 15/06, entrarão em efetivo exercício laboral a partir de amanhã, dia 28/06.

Os novos servidores públicos participam, desde o dia 18/06, de curso de ambientação promovido pela Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro. Ao final do dia de hoje (27/06), haverá a solenidade de encerramento do referido curso, entrega de certificados e informação das lotações de cada Analista, na Auditoria Geral do Estado, ou na Contadoria Geral do Estado.

Todos os Analistas inicialmente desenvolverão suas funções no novo prédio da Secretaria de Fazenda, localizado na Avenida Presidente Vargas, no Centro do Rio de Janeiro.


Dentre as funções dos Analistas de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro, destacam-se: atividades fazendárias de nível superior de planejamento, supervisão, coordenação e execução especializada, bem como a execução, sob supervisão superior, de trabalhos relativos à administração financeira e patrimonial, contabilidade e auditoria administrativa, financeira e contábil, compreendendo retrospecção, análise, registro e perícia contábeis, e ainda: controle, avaliação e estudo da gestão econômica, financeira e patrimonial; análise de custos; análise de balanços; análise do comportamento das receitas; organização dos processos de prestação de contas das entidades e órgãos da administração pública estadual a serem julgadas pelos Tribunais de Contas ou órgãos similares; auditoria interna e operacional; e exame ou interpretação de peças de qualquer natureza, envolvendo análise, registro de perícias, balanços, balancetes e demonstrações contábeis.

Sociedade pode participar da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013.

A participação vai até 17 de julho por meio do Portal e-Democracia e possibilita consultar documentos relacionados à Lei, participar de enquetes, acompanhar a tramitação e contribuir com o texto principal, tudo compartilhado nas redes sociais.

O portal e-Democracia abriu um debate inédito com a comunidade virtual para discutir e receber sugestões da sociedade sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, que está tramitando na Comissão Mista de Orçamento. Pela primeira vez, a sociedade poderá acompanhar e participar dos debates sobre a LDO, que tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais da seguridade social e de investimento do poder público. Os interessados devem se cadastrar no portal para acessarem a comunidade onde são realizadas as discussões.

Na comunidade é possível acessar a biblioteca virtual, onde estão armazenados documentos digitais relacionados à LDO; e um link para a página que permite o acompanhamento da tramitação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Também há uma enquete sobre qual deve ser a prioridade do Governo Federal em 2013. E, por meio da ferramenta Wikilegis, o usuário pode propor alterações ao projeto e contribuir com um novo texto para a LDO. Todas as ações podem ser compartilhadas com outras redes sociais, como Facebook e Twitter.

O debate será acompanhado pelos membros da Comissão de Orçamento e consultores da área, que considerarão as contribuições em seus trabalhos legislativos.

Link para anexar: http://edemocracia.camara.gov.br/web/ldo/inicio

Fonte: Subchefia de Assuntos Federativos/SRI, com informações Agência Câmara

A 1ª Consocial e o Fortalecimento dos Órgãos de Controle.

Por: Ricardo Monteiro Oliveira - Subsecretário de Estado de Controle e Auditor do Estado do Espírito Santo.

A 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial), realizada no mês de maio em Brasília, foi a evidência que faltava para demonstrar o quanto os controles governamental e social são ferramentas imprescindíveis para a garantia do bom uso dos recursos públicos. Após acompanhar as etapas municipais e regionais, atuar na coordenação da Etapa Estadual e participar da Comissão Organizadora Nacional como representante do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) ficou claro o quanto é importante a sinergia entre sociedade civil, conselhos de políticas públicas e poder público para tornar o Brasil um país dos brasileiros, ao invés de um lugar onde desonestos possuem terreno fértil para atuar.

Os delegados capixabas eleitos na Etapa Estadual se fizeram presentes na Etapa Nacional e muito contribuíram para o desenvolvimento das atividades, o que culminou na priorização de 80 propostas, entre os quatro eixos existentes. Por outro lado, meu papel como delegado nato e como membro do Conaci foi defender as propostas relacionadas ao fortalecimento dos órgãos de controle. Nesse sentido, nos sentimos vitoriosos, uma vez que no conjunto de propostas mais votadas estavam lá aquelas que defendemos em plenário.

Fortalecer os órgãos de controle é garantir que o ato administrativo seja realizado dentro da legalidade e que o serviço público será avaliado por parte de quem possui essa atribuição institucional. Aliás, o Governo do Estado tem priorizado as ações de controle e transparência e investido na qualificação dos servidores públicos como forma de fazer valer uma virtuosa ideia que, o então senador da República, Renato Casagrande, defendeu por meio da Proposta de Emenda Constitucional número 45.

Além das propostas de fortalecimento dos órgãos de controle, a Consocial indicou à Presidência da República o que pensa o país quando o assunto é transparência e controle social. Mas essa descoberta requer um fórum permanente para acompanhar o desenvolvimento das propostas, a fim de que aquelas que possuam amparo constitucional possam ser convertidas em leis. Para tanto, estaremos em constante diálogo com os delegados representantes do Estado na Conferência Nacional a fim de que seja possível uma articulação com todas as instituições responsáveis pela implementação das propostas priorizadas.

Finalmente, é importante destacar o interesse da imprensa sobre a conferência e o empenho da Controladoria Geral da União (CGU), um parceiro perene da Secretaria de Estado de Controle e Transparência do Espírito Santo (Secont), que organizou a Conferência Nacional com brio e dentro da mais perfeita ordem, apesar da desafiadora tarefa de colocar 1,6 mil pessoas em um plenário para discutir propostas de tão grande valia para a sociedade brasileira.

Fonte: CONACI - Conselho Nacional de Controle Interno

Projeto padroniza processo orçamentário.

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) entregou no último dia 18/06, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o seu parecer ao projeto de lei complementar que estabelece novas regras para o processo de planejamento, orçamento e controle da administração pública brasileira, em substituição à Lei 4.320 de 1964. O substitutivo apresentado por Dornelles propõe a redução do estoque de restos a pagar em 10% ao ano, de maneira a abrir espaço para que a lei orçamentária do exercício possa ser executada. Outra mudança importante prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá fixar limites para os orçamentos do Judiciário e do Legislativo.

Essa nova Lei de Finanças Públicas está prevista no artigo 165 da Constituição, mas até hoje não foi aprovada. Nesse sentido, ela complementa a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Enquanto a LRF é uma espécie de manual de conduta do gestor público, fixando limites para algumas despesas, a Lei de Finanças Públicas é um manual de contas, com regras a serem seguidas pela União, Estados e municípios.

A Lei 4.320, que define as normas para a elaboração e controle dos orçamentos dos entes da federação, está desatualizada, pois não disciplina várias questões que foram introduzidas pela Constituição de 1988, como o Plano Plurianual (PPA), a LDO, o desdobramento do Orçamento em fiscal e da seguridade social, e o orçamento de investimento das empresas estatais.

Pela inexistência dessa lei, hoje cada ente da federação faz o seu PPA e a sua LDO de acordo com seus próprios critérios, sem uma padronização. "O projeto de lei complementar que será apreciado pela CAE é, em primeiro lugar, um manual de contas, pois estabelece uma disciplina mínima sobre a contabilidade, o planejamento e o controle", explicou Dornelles. "O objetivo é padronizar os procedimentos orçamentários, de planejamento e de controle".

Dornelles fez um parecer sobre quatro projetos de lei que tramitam conjuntamente no Senado desde 2009 e que tratam do mesmo assunto. O substitutivo apresentado pelo senador procura impedir a proliferação de programas na administração pública, sem que as despesas correspondentes possam ser identificadas na lei orçamentária. Assim, o projeto determina que os planos regionais e setoriais precisam estar em consonância com o PPA.

Houve uma preocupação, no substitutivo, de hierarquizar os vários instrumentos do processo orçamentário brasileiro. Neste sentido, o projeto determina que o PPA seja aprovado antes do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) e que seja enviado à sanção até o encerramento da sessão legislativa do primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo. Atualmente, nada obriga essa prática e houve caso, na área federal, em que o PPA foi aprovado depois da LOA.

O artigo 99 da Constituição estabelece que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na LDO. O problema é que a LDO nunca trouxe esses limites, o que tem dado origem a conflitos entre o Executivo e o Judiciário. O substitutivo apresentado por Dornelles obriga a LDO a fixar os limites orçamentários não apenas para o Judiciário, mas também para o Legislativo, o Ministério Público e Defensoria Pública.

Outra mudança significativa é o prazo para a apresentação e aprovação da LDO. O substitutivo propõe que o Executivo encaminhe o projeto da LDO ao Legislativo até o dia 15 de março e que ele seja aprovado até o dia 31 de maio. Atualmente, no caso federal, a data limite para a envio é 15 de abril e a aprovação ocorre em julho, mas já houve caso de envio da proposta orçamentária da União ao Congresso antes da aprovação da LDO.

O substitutivo prevê vários mecanismos para aproximar as autorizações orçamentárias à capacidade de pagamento da administração pública. Para isso, foram fixadas regras rígidas de controle dos restos a pagar, que são despesas autorizadas e que não foram pagas no exercício. Os restos a pagar podem ser processados (quando falta apenas o pagamento) ou não processados (quando não houve a liquidação, ou seja, o serviço não foi feito ou a obra não foi entregue).

Os restos a pagar não processados que não forem liquidados até o fim do exercício seguinte serão cancelados, de acordo com o substitutivo. Além disso, o projeto determina que o estoque de restos a pagar deverá ser reduzido à razão de 10% a cada exercício. O objetivo dessa medida é abrir espaço fiscal para a execução da programação orçamentária do exercício.

Outro artigo do projeto determina que a lei orçamentária anual não poderá autorizar a abertura de crédito suplementar ou o cancelamento compensatório em montante superior a 25% da despesa total autorizada para cada unidade orçamentária. Esse dispositivo deve afetar vários Estados e municípios que abrem crédito suplementar superior a 50% da despesa total autorizada pela lei orçamentária. Dornelles disse ao Valor que solicitará, na reunião de hoje da CAE, a realização de audiências públicas para discutir o projeto.

Fonte: Valor Econômico

CONACI: segunda reunião técnica do ano está marcada para 28 e 29 de junho, no Ceará.

O Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) realizará nos dias 28 e 29 de junho a 2ª Reunião Técnica do ano, em Fortaleza, Ceará. A expectativa é que 100% dos órgãos de controle interno dos Estados participem do evento. O Encontro contará com palestra de abertura proferida pelo Governador do Estado do Ceará, Cid Ferreira Gomes, com o tema: “Ferramentas de Governança utilizadas pelo Governo do Estado”.

Durante o encontro, serão apresentados os resultados das ações dos estados e dos municípios para implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI). Haverá ainda uma palestra técnica da Controladoria e Ouvidoria Geral do Ceará sobre os temas: Portal da Transparência, Controle Interno Preventivo e Lei de Acesso à Informação no Ceará.

Outros assuntos previstos para a pauta da reunião são: Próximos passos da tramitação da PEC 45/2009, com apresentação feita pelo vice-presidente do Conaci e secretário de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal, Carlos Higino Ribeiro de Alencar; Primeiros resultados do grupo de trabalho Diagnóstico do Controle Interno, com apresentação de Eugenio Machado, da Auditoria Geral do Rio de Janeiro (AGE-RJ).

Sobre o Conaci

O Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno (Conaci) exerce um papel mobilizador ao criar e promover sistemas de controle para a construção de gestões públicas mais eficientes. Sua atuação se dá a partir do intercâmbio de conhecimentos, práticas e informações, possibilitando um trabalho conjunto para a formulação, implementação e avaliação de políticas nacionais de controle e gestão. O Conaci tem como propósito principal promover a necessária integração entre todos os órgãos responsáveis pelo controle dos gastos públicos atuantes no Brasil, beneficiando a sociedade, o Estado e o país. A atual presidente do conselho é Angela Silvares, secretária de Estado de Controle e Transparência do Espírito Santo.

2ª reunião técnica do Conaci

Quando: 28 e 29 de junho

Local: Hotel Oásis Atlântico, Fortaleza, Ceará (Avenida Beira Mar, 2500, Meireles)

Fonte: Assessoria de Imprensa do Conaci

TCE-RJ promove seminário sobre a Nova Contabilidade Pública no dia 25.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) promoverá, por meio da Escola de Contas e Gestão e da Secretaria Geral de Controle Externo, o seminário "Implantação da Nova Contabilidade Pública no Brasil", no próximo dia 25 de junho, das 9h às 17h, no auditório do Tribunal, na Praça da República. Voltado para os contadores e gestores do Estado do Rio e dos municípios jurisdicionados, o evento tem por objetivo debater as novas orientações relativas à divulgação dos procedimentos contábeis e o cronograma das ações a serem adotadas pelos entes da Federação até 2014; o atual estágio de implementação dos referidos procedimentos pelos municípios; e o papel do controle externo nesse processo de mudança da contabilidade pública no Brasil.

Entre os palestrantes estão o titular da Coordenação Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação (CCONF), da Secretaria do Tesouro Nacional, Paulo Henrique Feijó da Silva; o secretário de Estado de Fazenda, Renato Villela; e o secretário-geral de Controle Externo do TCE, Gino Novis Cardozo.

O seminário será aberto ao público e o auditório do Tribunal está situado na Praça da República, 54/56 – Centro. Confira a programação completa:

9h - Credenciamento

9h30 – Abertura: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, presidente do TCE-RJ

Tema: O Estágio atual de implementação da Nova Contabilidade Pública:

I - Ponto de vista do Governo Federal e dos Municípios

10h - Paulo Henrique Feijó da Silva, coordenador-geral da Coordenação Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação – CCONF, Secretaria do Tesouro Nacional

 

II - Ponto de vista do Governo do Estado do Rio

11h - Renato Villela, secretário de Estado de Fazenda

11h40 – Francisco Iglesias, contador-geral do Estado

12h20 – Debate

13h – Intervalo para almoço

Tema: O Controle Externo e a Nova Contabilidade Pública: as iniciativas e experiências dos Tribunais de Contas:

14h – Risodalva Beata de Castro, secretária-geral de Controle Externo, e Volmar Bucco Junior, auditor público externo do TCE-MT

14h40 – João Eudes Bezerra Filho, auditor das Contas Públicas do TCE-PE

15h20 – Gino Novis Cardozo, secretário-geral de Controle Externo, e Márcia Vasconcellos Carvalho, titular da Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento do TCE-RJ

16h às 17h – Debate

CRONOGRAMA DE AÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO - clique aqui

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Lei de Acesso à Informação completa um mês e registra 10,4 mil pedidos.

A Lei de Acesso à Informação Pública completou, no sábado (16/06), um mês de vigência. Nesse período, o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU) para acompanhar os pedidos de forma centralizada, registrou mais de 10,4 mil solicitações.

Desse total, 7.362 pedidos já foram respondidos, o que representa 70,6% do total. Os demais estão sendo devidamente analisados. Dos respondidos, 82,3% das respostas atenderam aos pedidos, enquanto 740 (cerca de 10%) foram negados. Os restantes 566 (7%) não puderam ser atendidos por não tratarem de matéria da competência legal do órgão demandado ou pelo fato de a informação não existir.

Para o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, o balanço do primeiro mês da nova legislação é muito positivo. “Não se poderia esperar performance melhor para este início de implementação de uma Lei que se propõe a mudar uma cultura de 500 anos de opacidade, de não transparência”, afirmou.

Aperfeiçoamento gradual

Para a CGU, a experiência de países que já têm leis dessa espécie há décadas, como EUA, Canadá e México, mostra que alguns pontos controvertidos só se resolvem com o tempo e a vivência na aplicação da lei; também a qualidade das respostas, em alguns casos, vai-se aprimorando gradualmente.

De acordo com o levantamento, a Superintendência de Seguros Privados é o ente governamental com o maior número de pedidos de acesso à informação: 1.175 – cerca de 11% do montante. O Instituto Nacional do Seguro Social está em segundo lugar, com 747, seguido pelo Banco Central, com 484 solicitações de acesso. Veja, abaixo, a relação dos dez órgãos públicos mais demandados.

Orgão	Quantidade	Percentual
SUSEP - Superintendência de Seguros Privados	1.175	11%
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social	747	7%
BACEN - Banco Central do Brasil	484	5%
MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	403	4%
MF - Ministério da Fazenda	292	3%
ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos	284	3%
MS - Ministério da Saúde	208	2%
CGU - Controladoria-Geral da União	204	2%
IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente	200	2%
BB - Banco do Brasil S.A.	196	2%
Outros	6.231	60%
Total	10.424	100%

Fonte: e-SIC/CGU

Diariamente, o sistema recebe uma média de 316 pedidos. Em 16 de maio, data de entrada em vigor da Lei nº 12.527/2011, foram contabilizadas 965 solicitações – o maior número de registros em um único dia.

Os dois dias seguintes (17 e 18), acompanharam esse ritmo, registrando 776 e 536, respectivamente. Aos finais de semana, a média têm sido de 103 solicitações. Veja, abaixo, o gráfico com o número de pedidos por dia. Do total de requerimentos feitos, 94% foram de pessoas físicas e 6% de pessoas jurídicas.

Fonte: e-SIC/CGU

Pedido de informações

 Para exercer o direito regulamentado pela Lei, os interessados podem dirigir-se ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do respectivo órgão público ou fazer por meio da internet, no endereço http://www.acessoainformacao.gov.br/sistema.


Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Controladoria Geral da União

CGE-PI: restrições impostas pela Lei Eleitoral para transferências voluntárias de recursos.

A Controladoria Geral do Estado (CGE) alerta aos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual quanto à necessidade de observar a data limite estabelecida pela legislação eleitoral para a transferência voluntária de recursos públicos entre entes da federação.

A Resolução 23.341/2011 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu o dia sete de julho de 2012 como a data limite para a realização de transferências voluntárias de recursos públicos pela União e Estados por meio de convênios. A data leva em consideração o prazo final estabelecido pela Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997) e visa preservar a transparência dos atos de gestão e a correta aplicação dos recursos públicos, bem como evitar o uso político dos convênios pelos atuais gestores públicos e candidatos a mandatos eletivos nas campanhas eleitorais.

Conforme trecho do artigo 73 da Lei 9.504/97, é proibido aos agentes públicos, nos três primeiros meses que antecedem a realização de pleitos eleitorais, "realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública".

A vedação trazida pela Lei Eleitoral, entretanto, é exclusiva para a transferência de recursos, não contemplando os atos preparatórios, como a própria celebração do convênio ou a realização de procedimentos licitatórios e contratos no período. Tais atos, entretanto, precisa atender aos princípios norteadores da administração pública, estar previsto na programação financeira do exercício e existir dotação orçamentária, conforme disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Neste sentido, é imprescindível que os agentes públicos estaduais somente realizem a "transferência de recursos a partir de 07/07/2012 se houver termo de convênio assinado e publicado e estiver devidamente comprovado o início da execução física do objeto pelo contratante [prefeitura, neste caso]". Nos demais episódios, a transferência não deve ocorrer sob pena de ser declarada nula, ficando o gestor que a autorizou sujeitos às penalidades previstas na legislação.

Fonte: Controladoria Geral do Estado do Piauí

Municípios têm até 29 de junho para registrar informações de saúde.

Beneficiários do Bolsa Família que se enquadram no perfil precisam cumprir agenda de pré-natal e vacinação, entre outras.

O registro de informações sobre saúde dos beneficiários do Bolsa Família chegou a 46% do total de 10,6 milhões de unidades familiares que precisam ter a situação verificada até 29 de junho. Relatório parcial aponta que 4,9 milhões dos 10,6 milhões de famílias que se encaixam no perfil de saúde foram acompanhados pelos técnicos municipais até 6 de junho.

Os dados são do Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família na Saúde e estão cinco pontos percentuais acima em relação ao mesmo período do monitoramento do segundo semestre de 2011. “O andamento está bom e, se continuar assim, devemos superar os 71,5% de famílias informadas na última vigência”, prevê o coordenador de Condicionalidades do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Marcos Maia. Os municípios de Roraima, Tocantins, Sergipe e Ceará estão à frente da média nacional no acompanhamento de saúde, com registros que superam 54% do público. A Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc) lembra que as prefeituras que encaminharem índices inferiores a 20% do total de famílias no perfil deixarão de receber recursos para a gestão do programa.

Cabe aos técnicos municipais de saúde monitorar o cumprimento da contrapartida a cada semestre e assegurar o acesso da população de baixa renda aos serviços. Manter em dia a vacinação das crianças, pesar, medir e fazer pré-natal são compromissos que as famílias assumem para assegurar o recebimento do benefício financeiro do programa.

Dos 13,5 milhões de famílias atendidas, 10,6 milhões se enquadram no perfil de saúde, ou seja, incluem mulheres entre 14 e 44 anos e crianças menores de 7 anos.

Além da contrapartida na área de saúde, os beneficiários na faixa etária dos 6 aos 17 anos precisam cumprir índices mínimos de frequência à escola: 85% das aulas para alunos entre 6 e 15 anos e 75% para adolescentes de 16 e 17. O descumprimento pode levar ao bloqueio ou ao cancelamento do benefício.

• Confira aqui as regiões

 

Fonte: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

CNM alerta Municípios para o prazo do envio de relatório ao Siops.

Os Municípios devem manter o seu cadastro atualizado no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que os gestores têm até o dia 30 de julho para cadastrar seus relatórios, referente ao encerramento do exercício do 3º bimestre.

A CNM explica que a partir da Lei Complementar 141/12 o Siops passou a ser o instrumento legal de monitoramento dos investimentos em Saúde da União, dos Estado, do Distrito Federal e dos Municípios. O Sistema possui um banco de dados alimentado semestralmente com informações detalhadas sobre as despesas dos Entes com Saúde pública, com o objetivo é apurar as receitas totais e os gastos em ações e serviços públicos de saúde. O sistema proporciona aos Conselhos de Saúde e a sociedade em geral a transparência e a visibilidade sobre a aplicação dos recursos públicos no setor saúde.

A CNM alerta que a falta de informação gera a suspensão imediata das transferências voluntárias da União para o Ente que não enviar os dados, além de pendência junto ao CAUC (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias).

É importante que os Municípios informem os dados, já que o Siops também gera indicadores que demonstram a situação relativa ao cumprimento dos investimentos em Saúde. Um deles é o do percentual de recursos próprios aplicados em ações e serviços públicos de saúde, definido pela Lei Complementar 141/12 em 15%.

Além desse indicador, após o envio dos dados pelos Municípios, são calculados outros indicadores como:

• participação da receita de impostos na receita total do Município;
• participação das transferências intergovernamentais na receita total do Município;
• despesa total com saúde, sob a responsabilidade do Município, por habitante;
• participação da despesa com pessoal na despesa total com Saúde;• participação da despesa com medicamentos na despesa total com Saúde;• participação da despesa com serviços de terceiros – pessoa jurídica na despesa total com Saúde;

• participação da despesa com investimentos na despesa total com Saúde e• participação das transferências para a saúde em relação à despesa total do Município com Saúde.

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Prefeituras poderão ser obrigadas a divulgar repasses federais.

As prefeituras de todo o país poderão ser obrigadas a divulgar detalhadamente o volume de recursos recebidos do governo federal. Se a determinação não for cumprida, os municípios terão suas contas rejeitadas. A proposta foi aprovada na quinta-feria (14) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

As regras foram propostas como emendas ao Projeto de Lei nº 1447/03, que estabelece a publicidade dos repasses de convênios entre União e municípios em jornais locais ou regionais e avisos em locais apropriados. A proposta altera a legislação atual, que obriga as prefeituras a notificar apenas os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais da liberação, em um prazo de dois dias úteis a partir do recebimento dos recursos. Cabe à administração federal notificar as câmaras municipais.

A lei também estabelece que os órgãos da administração federal direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista federais são responsáveis por notificar as Câmaras de Vereadores em até dois dias úteis após a liberação dos recursos. Caso as prefeituras não divulguem as informações, elas poderão sofrer sanções por ato de improbidade administrativa, o que, atualmente, não está previsto em lei.

Como a proposta foi alterada no Senado, ela voltou para nova análise na Câmara, que a aprovou inicialmente em 2004. Agora, ela será analisada pelo plenário da Casa. Se for aprovada, segue para sanção presidencial.

Obrigações

Uma das emendas aprovadas delega ao presidente da Câmara Municipal a responsabilidade por informar aos demais vereadores por escrito e em dois dias a contar da data da notificação. A comunicação poderá ser feita por documento afixado em local de amplo acesso ao público.

Outra emenda incorporada ao texto determina que as Câmaras representarão aos órgãos de controle externo e ao Ministério Público o descumprimento do previsto na lei. Atualmente, a irregularidade precisa ser comunicada apenas ao Tribunal de Contas da União.

A decisão de hoje é mais um desdobramento dos esforços para ampliar a transparência das informações públicas. “Este projeto fundamenta-se no princípio constitucional da publicidade da administração pública, cujo corolário é a garantia de transparência na gestão, que será efetivada com a disponibilização de meios adequados de acompanhamento do emprego dos recursos públicos destinados aos municípios brasileiros”, justifica o ex-deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), autor do projeto de lei.

Em maio, entrou em vigor a Lei de Acesso a Informações Públicas que define prazos para que o poder público responda a solicitações de informação e obriga todo serviço público do país a atender a demandas dos brasileiros.

Fonte: Congresso em Foco - Mariana Haubert

Municípios buscam informações sobre portal da transparência e contas públicas na CNM.

Os gestores de vários Municípios brasileiros buscaram a Confederação Nacional de Municípios (CNM) para adequar o modelo de contas públicas e o portal da transparência de cada Município.

As dúvidas foram respondidas pelo Departamento de Governança Eletrônica da entidade e para a CNM os Municípios estão comprometidos com a divulgação das contas públicas no portal da transparência.

O administrador do site de Esperança do Sul (RS), Geri Tochetto, afirma que o departamento de Governança Eletrônica respondeu todas as perguntas e ofereceu todo o suporte possível para resolver o problema. “Queremos criar um site para o Município e assim que estiver pronto vincular o portal da transparência que já existe dentro do site”, conta.

O administrador acredita que deve facilitar para os moradores de Esperança do Sul a coleta de informações sobre o Município, pois tudo vai estar em um endereço on-line único.

Os outros Municípios que também buscaram a CNM com dúvidas semelhantes são Nova Independência (SP), Anhumas (SP), Aurilândia (GO) e Abadiânia (GO). Todos já estão com as contas públicas e portais adequados.

Fonte: Confederação Nacional dos Municípios - CNM

SIGPC/FNDE - Novas funcionalidades na prestação de contas on line já estão disponíveis.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), dando sequência à implantação do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), disponibilizou, desde o dia 13/06, três novas funcionalidades do sistema.

Essas novidades permitirão o registro da execução das despesas realizadas com os recursos transferidos pelo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), abrangendo a maior parte dos dados desta prestação de contas.

A primeira novidade é a Autorização de Despesa, em que os usuários deverão registrar a opção utilizada pelo gestor para autorizar a despesa. Nessa opção será informado, por exemplo, se a entidade fez a contratação de um produto ou serviço por dispensa de licitação, por pregão, ou por outra modalidade de licitação. A segunda, Documentos de Despesas, serão registrados dados correspondentes à liquidação da despesa, ou seja, a entrega efetiva do produto ou serviço e dados correspondentes ao documento que comprova a execução (nota fiscal, nota fiscal eletrônica, nota do produtor rural).

A terceira novidade é a funcionalidade Pagamento, em que serão registrados os documentos utilizados para cada pagamento, identificando devidamente o favorecido, bem como fazendo a associação ao documento de despesa que deu origem ao pagamento.

Com essas novas funcionalidades, o SiGPC está prestes a comportar completamente as prestações de contas de transferências legais/obrigatórias e garantir a agilidade e transparência no envio das prestações de contas. Ou seja, é o processo de implantação do SiGPC caminhando para atender um importante anseio dos gestores públicos e da sociedade.

Para mais informações consulte http://www.fnde.gov.br/index.php/espaco-sigpc

Fonte: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Sistema de convênios apresenta novo módulo para órgãos públicos.

Transparência no processo de execução financeira, agilidade na prestação de contas e melhor controle dos recursos públicos. Estas são algumas das vantagens da Ordem Bancária de Transferência Voluntária (OBTV), novo módulo do Sistema de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parceria do governo federal (Siconv). Para capacitar os usuários dos órgãos concedentes e também dos bancos em relação a esta nova funcionalidade, que será implantada no início do próximo semestre, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) realiza, no dia 21 de junho, às 9h, no auditório do bloco K, palestra técnica sobre o tema.

Entende-se por OBTV o pagamento da despesa do convênio, por exemplo, diretamente na conta corrente do beneficiário de forma virtual, o que garante a transparência e publicidade dos dados. Este documento eletrônico só é emitido se todas as etapas do convênio tiverem sido cumpridas pelas partes envolvidas no processo (concedentes, convenentes e fornecedores).

Para o diretor substituto do departamento de suporte à gestão do sistema de transferências voluntárias da União, Amazico José Rosa, o treinamento será uma oportunidade dos órgãos se capacitarem para este novo processo. “A OBTV trará ganhos para todos os envolvidos no processo de transferência voluntária, trazendo mais transparência, agilidade e redução dos custos operacionais”, complementa.

Para participar da palestra no auditório do ministério, que tem capacidade para receber 100 pessoas, é necessário confirmar a sua inscrição por meio do seguinte endereço eletrônico: treinamento.convenios@planejamento.gov.br. Os interessados que não puderem assistir ao evento presencialmente poderão acompanhar a transmissão pelo Portal de Convênios ou nos auditórios das regionais do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

O Siconv é uma ferramenta eletrônica que reúne e processa informações sobre as transferências voluntárias da União para estados, Distrito Federal, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos. Esse repasse acontece por meio de contratos de repasse, termos de parceria e convênios destinados à execução de programas, projetos e ações de interesse comum.

Histórico

Para atender ao estabelecido no decreto nº 7641, publicado em dezembro do ano passado, a equipe da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) já implantou os seguintes módulos no Siconv: Acompanhamento e Fiscalização; Chamamento Público, Módulo Específico para Termos de Parceria, Cotação Prévia de Preços para as Entidades Privadas sem Fins Lucrativos e Tomada de Contas Especial.

Desde o começo deste ano, já foram realizados seis capacitações para auxiliar na implantação dessas funcionalidades. Até início de junho, mais de 3.500 usuários do Siconv participaram das palestras e foram formados.

A OBTV é o último módulo regulamentado pelo decreto e deve estar implantado até o dia 30 de julho. Além da palestra técnica a ser realizada na próxima semana, a equipe técnica da SLTI deve realizar mais dois eventos para atender e tirar as dúvidas de estados, municípios, Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos sobre esta nova funcionalidade.

Fonte: Ministério do Planejamento

Publicada nota técnica acerca da desobrigação de envio de informações à STN por meio físico.

Com vistas à consolidação das contas públicas da Federação, o Órgão Central de Contabilidade da União tem periodicamente recebido documentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para instrumentalizar tal coleta de dados, a STN editou normativos estabelecendo regras para a inserção de dados no Sistema de Coleta de Dados Contábeis e Fiscais dos Entes da Federação (SISTN). Tais regras orientam que a inserção dos dados contábeis relativos às contas anuais seja realizada por meio eletrônico conforme metodologia de inserção de dados no SISTN.

Diante disto e dado o desenvolvimento tecnológico que permite reduzir a burocracia, diminuir custos, favorecer a tempestividade no envio das informações e ampliar a transparência, este Órgão Central de Contabilidade informa que o envio por meio eletrônico desobriga os Entes da Federação de remeterem-lhe qualquer documentação por meio físico.

Segue a íntegra da Nota Técnica STN nº 388/2012

Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional - STN

Encerramento de mandato: obrigações legais e transparência são itens essenciais.

O ano de eleições municipais é o período em que o município se prepara para escolher seus novos representantes do executivo e legislativo. É também o ano que encerra o mandato administrativo atual. A importância deste fato se dá em questões que vão desde a estabilidade econômica do município para a próxima gestão à necessidade da manutenção dos projetos governamentais que atendem à população no ano em questão e no vindouro.

Durante todo o mandado o prefeito ou prefeita estão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O ano eleitoral traz regras específicas no caráter eleitoral e também no processo de encerramento de mandato. Cabe a gestores e gestoras ficarem atentos às condições que a lei exige e cumpri-las. Duas categorias se apresentam como tais obrigações:

Obrigações legais: gastos com pessoal, operações de crédito, endividamento, restos a pagar, transferências voluntárias, patrimônio. Nestas questões é de fundamental importância ser observado pelos administradores que cada item destes, envolve regulamentação que podem provocar danos aos cofres públicos. Por isto a importância e cuidado durante o período que vai de maio a dezembro.

Se observarmos a realização de despesas que só podem ser efetuadas se houver fundos para pagamentos dentro do exercício, não podendo estendê-las para o próximo ano, os chamados restos a pagar, vemos que os gestores e gestoras devem estar atentos para com as contas ao ponto de saber os valores que terão como despesas e conhecer as receitas que o município tem para atenderem à lei.

Outro item importante são as regras que possibilitam a manutenção dos projetos do governo que atendem à população. Assim a população não ficará desassistida durante o período eleitoral e ainda estarão garantidos os convênios para a próxima gestão. Para isto é importante observar questões como: a atual gestão repasse à equipe de transição todas as informações pertinentes a cada programa e encaminhe as prestações de contas, documentos e comprovantes aos órgãos federais responsáveis antes do encerramento do seu mandato.

Documentação comprobatória das despesas efetuadas com recursos federais - Com o intuito de facilitar a fiscalização das despesas efetuadas com recursos federais transferidos ao município. Outro item importante é a transparência no fechamento do mandato. Cumprir estes requisitos mostra que a administração que encerra o mandato, se importa com o futuro do município, seja ela própria que assume pela reeleição ou uma nova que passa a governar.

Fonte: União dos Municípios da Bahia - UPB

Municípios devem enviar dados para o Censo Escolar 2012 até 31 de julho.

Os municípios que não enviarem os dados podem ficar sem o repasse de recursos dos programas federais para investirem em educação.

 

Municípios de todo o país têm até o dia 31 de julho para enviar dados do Censo Escolar da Educação Básica 2012. O preenchimento das informações é feito pela internet no sistema Educacenso e é um dos critérios para distribuição de recursos aos municípios.

 

A data de referência do Censo é a última quarta-feira do mês de maio, e por isso os alunos matriculados e com frequência regular à escola até o dia 30 devem ser cadastrados no Censo Escolar 2011.

 

Gestores municipais devem ficar atentos para o preenchimento e o envio das informações sobre as matrículas até o mês de agosto, pelos diretores das escolas. O acompanhamento do censo escolar pelos gestores é outra medida importante, pois, além das informações do Censo serem utilizadas em diagnóstico da Educação, os dados servem como referência para a formulação de políticas educacionais.

 

O resultado preliminar do Censo deve ser publicado no Diário Oficial da União até o dia 15 de agosto. O Censo Escolar é um levantamento de dados estatístico-educacionais de âmbito nacional realizado anualmente. Os dados coletados pelo Censo são usados na determinação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e para implementação e distribuição de recursos dos programas federais como Merenda e Transporte Escolar, por exemplo.

Fonte: Subchefia de Assuntos Federativos do Governo Federal

LAI: aplicação da nova lei ainda engatinha.

Ao completar a primeira quinzena, a Lei de Acesso à Informação ainda patina. De 16 de maio até a última quarta-feira, os principais órgãos do governo federal, em todo o país, e do Rio Grande do Sul receberam mais de 6,3 mil solicitações de dados. Em média, foram 425 pedidos por dia — quase nada em relação ao contingente da população brasileira e pouco se comparado às estatísticas de outros países.

No Chile, a média diária foi de 90 requerimentos no mês de estreia, em 2009. Em termos comparativos, o número representa uma taxa de 0,52 pedidos a cada 100 mil chilenos. No Brasil, o índice é 0,22.

Apesar de tímido, o saldo é considerado positivo por especialistas e gestores. Só a União concentrou 6 mil questionamentos. O prazo de atendimento — de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 — ainda não expirou, mas as demandas já estão sendo respondidas.

"O sistema está funcionando. Até agora, nosso índice de respostas supera os 40%", garante o secretário de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), Mário Vinicius Spinelli.

A agilidade, porém, ainda não é a regra. Entre os gaúchos, o retorno está apenas começando a engrenar. A tendência é de que se acelere nos próximos dias, com o esgotamento dos prazos. Em parte, as dificuldades são atribuídas à complexidade dos questionamentos — que tratam dos mais diversos assuntos, de salários de servidores a valores arrecadados com multas e investimentos aplicados em publicidade.

"As perguntas que recebemos mostram que o cidadão se preparou, e as respostas exigem respaldo técnico. Não é tão simples quando se quer fazer bem feito", diz o coordenador do portal Transparência da prefeitura da Capital, Silvio Zago.

A preocupação de Zago é vista com bons olhos por quem entende do assunto, porque pressupõe um esforço contra a cultura do sigilo no funcionalismo. Na avaliação do especialista em participação pública José Antonio Moroni, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), o principal problema é outro: a resposta padronizada, que se resume à indicação genérica do site do órgão.

"Isso está acontecendo e não pode ser assim. Se a pessoa pediu uma informação é porque teve dificuldades para encontrá-la na internet. As respostas devem ser detalhadas ao máximo", diz Moroni.

Nesse quesito, o universitário gaúcho Roberto Rodolfo Georg Uebel (foto), 20 anos, pode se considerar um felizardo. O futuro economista contatou sete órgãos — entre eles a Polícia Federal, o Arquivo Nacional e o Palácio Piratini — em busca de dados sobre a imigração espanhola no Rio Grande do Sul, tema de seu trabalho de conclusão na UFSM.

Amparado na lei, ele já conseguiu saber quantos espanhóis entraram no país desde o início do século 20 e ainda recebeu cópia de um livro raro, que agora reforça seus estudos na Biblioteca de Ciências Econômicas da UFRGS, onde faz intercâmbio.

"Graças à lei de acesso, minha pesquisa finalmente andou. Fiquei muito satisfeito", afirma Uebel.

Fonte: Zero Hora