Documento traz instruções para a elaboração do Plano de Recuperação e detalha como será o processo de ingresso no regime
Com o objetivo de orientar os Estados interessados, o Tesouro Nacional elaborou o Manual de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, contendo instruções para a elaboração do Plano de Recuperação, além de explicações quanto à apuração dos requisitos e do detalhamento do processo de adesão.
O Regime de Recuperação Fiscal - RRF - foi instituído em 2017 como solução para a grave crise fiscal vivenciada por alguns Estados, uma vez que as regras em vigor naquele momento não se mostravam suficientes para trazê-los a uma situação fiscal sustentável em um horizonte razoável.
Para aderir ao RRF, além de cumprir os requisitos de adesão previstos em lei, o Estado precisa protocolar no Ministério da Economia o Plano de Recuperação Fiscal, no qual apresentará à União, o diagnóstico de sua situação fiscal, as projeções de suas contas sem os efeitos do RRF, as medidas de ajuste que adotará e, especialmente, as projeções fiscais que contemplam o impacto destas medidas e dos demais efeitos do RRF. Para ser aprovado, as projeções do PRF devem indicar que o Estado será capaz de arcar com suas obrigações financeiras ao final do Regime.
Este Manual apresenta ainda as principais características do RRF, tais como os benefícios concedidos como instrumentos de recuperação no curto prazo, as contrapartidas necessárias para a manutenção do equilíbrio das contas do Estado e o papel do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal.
Fonte: STN - Secretaria do Tesouro Nacional
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