Estados e municípios têm um ano para elaborar ou concluir planos de educação.

O prazo começou a contar na última quinta-feira (26/6), com a publicação do Plano Nacional de Educação no Diário Oficial da União.

 

O Plano Nacional de Educação, que estabelece 20 metas para a educação brasileira pelos próximos dez anos, foi sancionado na quarta-feira (25), pela presidenta Dilma Rousseff. O texto foi publicado em edição extra no Diário Oficial da União na quinta-feira (26). Com isso, os estados e municípios têm um ano para elaborar seus planejamentos regionais de educação. 

 

Mesmo os entes federados que já possuem planos precisam renovar ou reajustar seu conjunto de estratégias para os próximos dez anos, sintonizados com as diretrizes do PNE.

 

O objetivo do Plano Nacional de Educação é melhorar os índices de educação do país. Para isso, o Plano propõe um conjunto de metas como a ampliação do investimento público em educação de forma a atingir 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do País em cinco anos e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB em dez anos.

 

Em nota oficial, a presidenta Dilma destacou a importância da lei que assegura a aplicação de 75% dos royalties de petróleo e 50% do excedente em óleo do pré-sal na educação para que as metas seja alcançadas. “A destinação dos recursos dos royalties do petróleo e do Fundo Social do pré-sal para a educação abrem a perspectiva de tornar realidade as metas do PNE. O país tem hoje um Plano Nacional de Educação à altura dos desafios educacionais do Brasil.”

 

O plano também prevê a erradicação do analfabetismo e universalização da educação infantil (crianças de 4 e 5 anos), do ensino fundamental (6 a 14 anos) e do ensino médio (15 a 17 anos).

 

O ministro da Educação, Henrique Paim, declarou em coletiva sobre a sanção do PNE que a valorização do professor é um dos elementos importantes para o alcance das metas, pois o professor está presente em diversas delas.

 

Conheça as 20 metas do PNE

 

Fonte: Subchefia de Assuntos Federativos - SRI/PR

Prefeituras têm até o dia 4 de julho para enviar dados ao SNIS.

Prefeituras e prestadores de serviços de todo o país têm até o dia 4 de julho (sexta-feira) para enviar os dados sobre os serviços de Resíduos Sólidos e Água e Esgotos, ano base 2013. Os dados alimentam o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), o maior e mais importante banco de dados do setor de saneamento brasileiro, criado em 1996, e vinculado ao Ministério das Cidades.

 

O programa de coleta de dados do SNIS é um sistema online que abriga dados de água e esgotos e de resíduos sólidos municipais e tem o objetivo de elaborar anualmente o Diagnóstico dos Serviços de Água e Esgotos e o Diagnóstico do Manejo de Resíduos Sólidos. O SNIS dispõe, ainda, de um aplicativo com o acervo histórico com dados desde 2002 para realização de consultas interativas sobre as informações e os indicadores publicados.

 

O acervo histórico permite ainda identificar tendências em relação a custos, receitas e padrões dos serviços, a elaboração de inferências a respeito da trajetória das variáveis mais importantes para o setor, e assim, o desenho de estratégias de intervenção com maior embasamento. Além disso, as informações e indicadores em perspectiva histórica esclarecem mitos e descortinam realidades sobre a prestação dos serviços à sociedade brasileira.

 

Entre as funções das informações coletadas pelo SNIS, é possível auxiliar no planejamento e execução de políticas públicas de saneamento; orientar quanto à aplicação de recursos; avaliar o desempenho dos prestadores de serviços; aperfeiçoar a gestão, elevando os níveis de eficiência e eficácia; orientar atividades regulatórias; entre outras funções.

 

O acesso ao programa é feito pelo site www.snis.gov.br.

 

Fonte: Frente Nacional de Prefeitos 

CNM reforça importância de regularizar o Conselho do Fundeb.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que os gestores devem estar atentos a sua situação junto ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social (Cacs) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O conselho fiscaliza a aplicação dos recursos recebidos à conta do Fundo e também monitora a execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). Assim, o Cacs deve emitir um parecer conclusivo sobre as contas apresentadas, aprovando ou reprovando a execução do Pnate.

 

De acordo com informações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), algumas das situações de irregularidades no cadastro do conselho são: mandato vencido, cadastro não concluído, pendências nos documentos, dados sendo analisados pelo FNDE e em situação de modificação. Ou seja, quando o ente federado entra no sistema, faz alterações, mas não finaliza o envio das informações no cadastro.

 

Ainda segundo o FNDE, até o momento, 1.511 prefeituras estão em situação irregular e 559 Municípios com mandatos vencidos no Cacs/Fundeb.

 

Orientações aos gestores

 

Para os conselhos em situação irregular, o gestor deverá acessar o sistema por meio do portal do FNDE, na aba alterar/incluir cadastro. Será necessário identificar a situação de irregularidade. O próprio sistema orientará sobre o processo de regularização do Cacs/Fundeb.

 

Já os municípios com mandatos vencidos deverão fazer o cadastro dos novos conselheiros no sistema e enviar toda documentação digitalizada no endereço de email: fundeb@fundeb.gov.br. Caso ocorra alguma dificuldade no envio da documentação, é possível tirar dúvidas pelo telefone 0800-616161.

 

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a regularização deste Conselho é condição para que o Município receba os recursos dos PNATE, pois a legislação que criou estes programas prevê a suspensão dos repasses caso o FNDE detecte irregularidades nestas instituições.

 

Acesse aqui o Conselho do Fundeb

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Estados e municípios podem aderir à expansão de serviços da assistência social até o dia 30.

Um dos objetivos é garantir o atendimento de demandas sociais específicas, como é caso dos Serviços de Acolhimento.

 

Estados e municípios têm até o dia 30 de junho para aderirem ao repasse de recursos federais para expansão dos serviços de proteção social. De acordo com a secretária nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Denise Colin, esta é uma ótima oportunidade para que os gestores estaduais e municipais melhorem a oferta dos serviços de assistência social.

 

“Apesar de já termos uma grande capilaridade de oferta dos serviços socioassistenciais básicos no Brasil, necessitamos expandir a oferta dos serviços socioassistenciais que visam ao atendimento de demandas sociais específicas, como é caso dos Serviços de Acolhimento”, disse.

 

Antes de realizar o aceite, é necessário consultar a lista dos entes elegíveis, conhecer as resoluções relacionadas, analisar o Termo de Aceite, atentando para compromissos assumidos, além de preparar documentos e informações e submeter ao Conselho de Assistência Social.

 

Para os municípios estão disponíveis os seguintes aceites:

 

Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (Acessuas Trabalho): em 2014, 1.612 municípios de todo o Brasil estão elegíveis para aderir ao Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (Acessuas Trabalho).

 

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif): em 2014, 37 municípios que ainda não possuem Centros de Referência de Assistência Social (Cras) de três estados podem aderir ao financiamento federal para a implantação e manutenção do Paif.

 

Adesão para as Lanchas da Assistência Social: em 2014, há cinco lanchas disponíveis para doação pelo MDS em nove municípios elegíveis de quatro estados. Para classificação dos municípios será utilizado o critério da quantidade de população em situação de extrema pobreza.

 

Serviço de PSB Executados por Equipes Volantes: 218 equipes volantes em 215 municípios de 19 estados são elegíveis ao financiamento.

 

Serviços de Acolhimento para Adultos e Famílias: a expansão destina-se a municípios e Estados que vivenciam fluxo de migração no país. O aceite implica no compromisso de apresentar os Planos de Acolhimento ou de Reordenamento contendo o cronograma de execução e deverão ser encaminhados ao gestor estadual da Assistência Social no prazo de quatro meses.

 

Serviços para Proteção de Adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas: a expansão e qualificação dos serviços de medidas socioeducativas em meio aberto deverá ser aceita por todos os 894 municípios que já recebem financiamento e ainda pelos 158 novos municípios elegíveis pela expansão.

 

Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi): em 2014, 55 municípios de 13 estados podem aderir ao financiamento federal para a implantação e manutenção do Paefi.

 

 

Na regionalização, o Estado fica responsável pela coordenação, organização, estruturação e prestação da oferta regionalizada, enquanto os municípios apoiam o serviço e asseguram o atendimento familiar. Os Estados podem solicitar o financiamento para os seguintes serviços:

 

Para os estados estão disponíveis os seguintes aceites:

 

Serviço de Acolhimento para Adultos e Famílias: as 26 unidades da federação foram contempladas pela expansão. A oferta para estes serviços poderá ser feita nas modalidades abrigo institucional e casa de passagem.

 

Serviço de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens até 21 anos: a regionalização dos serviços contemplará 25 estados. A oferta regionalizada para estes serviços poderá ser feita nas modalidades abrigo institucional, casa-lar, família acolhedora e república e deverá abranger até quatro municípios – podendo chegar excepcionalmente a oito -, observada a distância do município sede dos demais municípios vinculados e a soma da população total da área abrangida. As resoluçõesque tratam do desenho da oferta regionalizada deverão ser encaminhadas ao MDS em até 90 dias do início do repasse dos recursos.

Central de Atendimento do MDS: 0800-707-2003

 

Fonte: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

 

Municípios podem solicitar recibo de entrega de Contas anuais no portal do Siconfi.

 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos Municipíos que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) liberou no portal do Sistema de Informações Contabéis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) o recibo de entrega de Contas anuais.

 

O recibo é liberado aos Municípios que já entregaram as contas anuais do ano de 2013 através do Siconfi, e pode ser acessado pelo portal, na área restrita. O gestor deve acessar o menu Gerir Declaração, em Emitir Recibo, imprimir a comprovação da entrega.

 

Acesse aqui para solicitar o recibo

 

 

Fonte: Agência CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Vinculação de remuneração de servidor com a de agente político é inconstitucional, reafirma STF.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação no Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com subsídios de agentes políticos. A decisão foi tomada nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 759518, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que teve repercussão geral reconhecida. No caso concreto, foi decretada a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituição do Estado de Alagoas, que possibilitava a servidor público estadual que tivesse exercido cargos em comissão se aposentar com proventos calculados com base em subsídio de secretário de Estado.

 

O RE foi interposto pelo governo do estado contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas que, ao conceder mandado de segurança, considerou as vantagens pessoais obtidas como direito líquido e certo dos servidores e julgou válida a paridade dos proventos de inativos com subsídios de secretários de Estado. Segundo o recorrente, a norma da constituição estadual que autoriza a vinculação de espécies remuneratórias diversas viola os artigos 5º, caput, inciso II e 40, caput, parágrafos 2º e 4º, da Constituição Federal.

 

A regra considerada inconstitucional pelo STF permitia que o servidor da administração direta, autárquica e fundacional pública que, por quatro anos consecutivos ou oito anos alternados, tivesse exercido cargos de provimento em comissão se aposentasse com proventos calculados com base na maior remuneração da estrutura de Poder a que servisse, sem prejuízo das vantagens de natureza pessoal a que tivesse direito.

 

Manifestação

 

O ministro Gilmar Mendes observou que a jurisprudência do STF não admite a paridade de proventos entre categorias diversas ou entre servidores efetivos e agentes políticos e ressaltou que questões semelhantes já foram resolvidas pelo Tribunal, como no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3491, relatada pelo ministro Ayres Britto (aposentado), e do RE 411156, de relatoria do ministro Celso de Mello. “É uníssona a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de vinculação de vencimentos de cargos distintos. Dessa forma, ao vincular a remuneração de servidores de cargo efetivo com subsídios de agentes políticos, isto é com o maior cargo em comissão na estrutura de Poder, na espécie, de secretário de Estado, a norma em comento é materialmente inconstitucional”, afirmou.

 

A manifestação do relator pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria foi seguida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual. No mérito, ele reafirmou a jurisprudência dominante do Tribunal sobre a matéria e proveu o RE para denegar o mandado de segurança, vencido, nesse ponto, o ministro Marco Aurélio.

 

Mérito

 

De acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF, o julgamento de mérito de questões com repercussão geral, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também pode ser realizado por meio eletrônico.

 

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal
 

CGE/RJ realiza treinamento voltado aos técnicos da área de normatização.

 

A Contadoria Geral do Estado do Rio de Janeiro promoveu na última sexta-feira (13/06), através da Superintendência de Normas Técnicas (SUNOT), um treinamento operacional voltado aos servidores do referido setor, tendo como tema os procedimentos contábeis para registros relacionados às operações envolvendo a previdência própria do Estado.

Este foi o terceiro treinamento realizado pela SUNOT neste ano, exclusivamente voltado ao seu corpo técnico. Nos encontros anteriores foram abordados o novo sistema informatizado de contabilidade que entrará em vigor a partir de 2015 (o SIAFE-RIO) e o PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

O Superintendente de Normas Técnicas, Jorge de Carvalho, e o Coordenador de Normas Técnicas, Thiago Justino, ministraram a capacitação, que foi dividida em aspectos teóricos relacionados à previdência própria e procedimentos contábeis no SIAFEM/RJ.

O próximo treinamento ocorrerá em 17 de julho e terá como tema o Manual do Tratamento Inicial dos Bens Patrimonais Móveis.

Cauc: item que trata da regularidade previdenciária apresenta problemas.

O item 4.4 do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) – que trata da regularidade previdenciária - apresenta problemas. A informação é da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), divulgada nesta segunda-feira, 16 de junho. O Cauc não apresenta a posição dos Municípios que tiveram o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) emitido a partir do dia 6 de junho.

 

Conforme comunicado oficial, a STN e o Ministério da Previdência Social tentam resolver o problema. Eles preveêm que a rotina do sistema esteja normalizada logo nos próximos dias. Até que isso aconteça, a Secretaria recomenda que a comprovação seja feita diretamente ao “órgão concedente pela apresentação do CRP impresso”.

A Instrução Normativa (IN) 2/2012, da STN, diz que a apresentação de certidões e documentos comprobatórios de regularidade fiscal pelo convenente, para fins de recebimento de transferências voluntárias, poderá ser substituida por extrato de informações fisciais a ser obtido por meio do serviço auxiliar. No caso de dúvidas, o ente federado pode procurar ajuda da Secretaria, por meio dos e-mails orienta.coint.df.stn@fazenda.gov.br ou coint.df.stn@fazenda.gov.br.

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Piso de Atenção Básica repassa R$ 66 mi a 252 cidades.

Recurso é usado para consultas médicas, odontológicas, pré-natal, vacinação, cirurgias, orientação nutricional e outros procedimentos.

O Ministério da Saúde, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (13), habilitou 252 cidades para receberem recursos do Piso de Atenção Básica (PAB). O valor total é de aproximadamente R$ 66 milhões.

 

A transferência será executada em seis parcelas mensais a partir de julho e é voltada para serviços de Atenção Básica, como consultas médicas, atendimentos odontológicos, assistência pré-natal, vacinação, atividades dos pequenos agentes comunitários de saúde, pequenas cirurgias, orientação nutricional e alimentar, entre outras atividades prestadas à sociedade. As despesas com ações de saúde de média e alta complexidade e de assistência hospitalar não devem ser cobertas com os recursos do PAB.

 

O cálculo para o valor que cada comunidade vai receber é feito mediante o quantitativo da população, levantado conforme dados do censo do IBGE, e a renda per capita.

 

Iniciativa

 

O Piso de Atenção Básica foi criado em 1997 como um novo mecanismo de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) em que os fundos municipais de saúde recebem recursos diretamente do Fundo Nacional de Saúde (repasse fundo para fundo), o que dá mais autonomia a cidade, resultando em um atendimento mais justo e eficiente para a população local.

 

Fonte: Portal Brasil, com informações da Imprensa Nacional e do Ministério da Saúde  

STN publica minuta do capítulo sobre o FUNDEB - 6ª edição do MCASP.

 

A Secretaria do Tesouro Nacional publicou consulta pública para a 6ª edição do MCASP - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, tendo como tema o FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

 

O capítulo pode ser acessado através do endereço eletrônico http://www.tesouro.fazenda.gov.br/web/stn/-/consulta-publica-mcasp-6ª-edicao .

Portaria reabre o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto PGFN e a RFB.

Portaria que reabre o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) foi publicada nesta quarta-feira, 11 de junho, no Diário Oficial da União (DOU). A Portaria Conjunta PGFN/RFB 9/2014 altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013, elas tratam dos artigos 1.º a 13 da Lei 11.941/2009.

 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica aos Municípios que tenham débitos junto a PGFN e a RFB que fica reaberto, até 31 de julho de 2014, o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à PGFN e à RFB. Os débitos de qualquer natureza junto à PGFN ou à RFB, vencidos até 30 de novembro de 2008, que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia 13 de maio de 2014, poderão ser excepcionalmente pagos ou parcelados, no âmbito de cada um dos órgãos.

 

A CNM salienta que poderão ser ainda reparcelados, na forma e condições previstas, os débitos parcelados de acordo com a Lei 10.522/2002, cuja 1.ª solicitação de parcelamento tenha sido efetuada a partir da publicação da Lei nº 12.973/2014, ou seja, a partir de 14 de maio de 2014.

 

De acordo com a publicação, as prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a 1.ª prestação ser paga até o último dia útil do mês de julho de 2014, desde que os débitos sejam objeto de parcelamentos concedidos até o dia anterior ao da publicação da Lei nº 12.973/2014. Entretanto, a falta de pagamento da 1.ª prestação, ou a falta de apresentação de informações para a conclusão da consolidação, tornará o pedido sem efeito e não serão restabelecidos os parcelamentos rescindidos em virtude do requerimento de adesão.

 

Por fim, para os sujeitos passivos que aderirem ao parcelamento na forma desta Portaria Conjunta, nenhum percentual de multa, antes das reduções, será superior a 100%, bem como os contribuintes poderão ainda, optar por modalidades de parcelamento diversas das já parceladas, desde que observada a legislação tributária.

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Receita libera consulta ao 1.º lote de restituição do IRPF, nesta quarta, 11 de junho.

A consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) está disponível a partir das 9 horas, desta quarta-feira, 11 de junho. Segundo a Receita Federal, 1.350.668 contribuintes serão beneficiados. Vão ser restituídos, na próxima segunda-feira, 16 de junho, R$ 1,9 bilhão.

 

Este primeiro lote comtempla também restituições do IRPF de anos anteriores, como o de 2013 (ano-calendário 2012), 2012 (ano-calendário 2011), 2011 (ano-calendário 2010), 2010 (ano-calendário 2009), 2009 (ano-calendário 2008) e 2008 (ano-calendário 2007).

 

Neste primeiro lote, do total de beneficiados, 1.275.541 são idosos e 85.487 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave. Esse público tem prioridade nas restituições, conforme determina a Lei 9.784/1999.

 

Como consultar

Para consultar a restituição, o contribuinte deve acessar o site da Receita Federal. Outro meio é o Receitafone, pelo número 146. O aplicativo para tablets e smartphones também pode ser usado para consulta às declarações do IRPF. Caso haja pendências, na própria página na internet, pode ser feita a declaração retificadora.

 

A restituição fica disponível no banco indicado pelo contribuinte durante um ano. Se o resgate não ocorrer, há necessidade de requerer por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Prazo para que Municípios transmitam os dados ao Siope continua aberto.

Municípios que não transmitiram os dados relativos aos gastos com educação em 2013 ainda podem fazê-lo. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) continua aberto para aqueles que não enviaram os dados no prazo anteriormente fixado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

 

De acordo com o FNDE, dos 5.568 Municípios brasileiros, 4.293, ou seja, 77,1% já enviaram as informações relativas aos gastos com educação em 2013. O Estado que mais enviou dados foi o Ceará com 93,47% dos Municípios, em segundo lugar, está o Estado de Rondônia com 90,38% dos Municípios. Os Estados com menores números de informações transmitidas, são Roraima e Amapá, com 40% e 43,7% respecitivamente.

 

O Siope é um sistema eletrônico gerenciado pelo FNDE que reúne informações sobre a aplicação da receita constitucionalmente vinculada à educação dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

Cauc

 

Enquanto não enviar essas informações, o ente federado estará incluído na condição de inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), ficando por isso impedido de celebrar convênios e termos de cooperação com órgãos do governo federal. Se inscrito no Cauc por este motivo, o Município será retirado desse registro ao enviar os dados solicitados pelo FNDE.

 

Se ainda não possui senha de acesso ao sistema, o Município deve enviar ao FNDE o cadastro do secretário de Educação ou do gestor responsável pelas informações educacionais de seu Município. O acesso deve ser solicitado por meio de ofício timbrado para o número de fax (0xx61) 2022-4362 ou 2022-4692, ou pelo correio para SBS Quadra 2, Bloco F Ed. FNDE – CEP: 70070-929 - Brasília/DF. Após a confirmação dos dados, o atendimento institucional do Fundo vai efetuar o envio da senha para o e-mail indicado no ofício.

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

FNP lista sites e documentos que podem auxiliar gestores municipais.

Uma série de sites e documentos estão disponíveis na internet para auxiliar o trabalho dos gestores municipais, em especial os secretários e dirigentes de Desenvolvimento Econômico. Os sites são públicos e contém informações importantes sobre capacitação e investimentos em diversas áreas de atuação.

 

Os sites são do Atlas Nacional de Comércio e Serviços (www.visualizador.inde.gov.br); Calendário Brasileiro de Exposições e Feiras (www.expofeiras.gov.br); Guia Oficial de Oportunidade de Investimentos do Governo Federal (www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1383927824.pdf); Nomenclatura Brasileira de Serviços (www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1335293700.pdf) e Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços (www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1335290289.pdf).

 

Os sites foram sugeridos pelo coordenador-geral de Mercado Doméstico do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), Douglas Finardi Ferreira, durante a sua participação no Encontro Anual do Fórum de Secretários e Dirigentes Municipais de Desenvolvimento Econômico, que aconteceu paralelamente a 65ª Reunião da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em São Paulo (SP), nos dias 19 e 20 de maio.

 

Nesta reunião de São Paulo estiveram presentes mais de 150 secretários e dirigentes municipais de Desenvolvimento Econômico de 15 estados do país que debateram temas de interesse, como a agenda de desenvolvimento no município, a atuação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) na consolidação das políticas de fomento das Micro e Pequenas Empresas (MPEs), o desafio para o município nas questões ligadas ao microempreendedor individual, a intersetorialidade de políticas públicas em prol do desenvolvimento econômico e social.

 

Fonte: Frente Nacional de Prefeitos (FNP)

Municípios que não informaram gastos em saúde terão repasses suspensos.

Os 245 municípios que não informaram a aplicação de recursos mínimos em saúde no ano de 2013 ao Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) terão recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) suspensos a partir do dia 10 de junho. O prazo para envio dos dados ao Siops encerrou no último dia 30 de maio.

 

A suspensão dos repasses para os entes federados que não homologarem estas informações está prevista Lei Complementar 141 de 2012. A Lei também pune os entes que não aplicarem o percentual mínimo constitucional de 15%, no caso dos municípios e 12% para os estados. Neste caso, o repasse fica condicionado. Estão nesta situação 24 municípios e o estado do Paraná. A suspensão é mantida até que o ente federado regularize a situação no SIOPS.

 

O SIOPS é um instrumento de planejamento, gestão e controle social do Sistema Único de Saúde (SUS) sobre gastos realizados com recursos dos governos federal, estaduais e municípios.

 

Acesse o SIOPS aqui

 

Confira os municípios com as transferências suspensas aqui

 

Confira os entes com as transferências condicionadas aqui

 

Fonte: Subchefia de Assuntos Federativos (SRI/PR) 

CRC/RJ realiza III Seminário de Contabilidade na Área Pública.

Foi realizado durante todo o dia de hoje (05/06) no Auditório da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, o III Seminário de Contabilidade da Área Pública, organizado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro.

 

O evento contou com a participação dos técnicos da Contadoria Geral do Estado e da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, que realizaram apresentações sobre a experiência na adoção das novas práticas contábeis no setor público, decorrentes do processo de convergência aos padrões internacionais.

 

Pela tarde foi realizado um debate com a presença dos controladores dos Municípios de Piraí, Vassouras, Itatiaia e Nova Friburgo. O moderador da mesa foi o Prof. Dr. Francisco Alves. Houve salutar troca de experiências entre os componentes da mesa e o público participante do evento.



Nota fiscal: lei que obriga informações de impostos começa a valer na próxima semana.

A partir da próxima semana, as empresas que não prestarem as informações na nota fiscal dos tributos incidentes sobre o produto ou serviço vendidos ao consumidor começarão a ser multadas. A informação é do assessor jurídico da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, José Levi do Amaral Júnior. O detalhamento de regras para as empresas deve ser publicado nos próximos dias.

 

Prevista na Lei 12.741/2012, a obrigação passaria a ser cobrada no dia 10 de junho do ano passado, mas o governo acatou os pedidos de adiamento dos empresários, que queriam mais tempo para colocar a medida em prática, e adiou por um ano a aplicação de multa pelo descumprimento. O argumento do setor privado recai principalmente sobre a falta de uma regulamentação que oriente os empresários sobre a novidade.

 

Pela lei, o consumidor tem o direito de saber o valor dos tributos cobrados sobre mercadoria ou serviços separadamente. A regra inclui os impostos sobre Operações Financeiras (IOF) e sobre Produtos Industrializados (IPI), o relativo ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), as contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), além dos impostos sobre Serviços (ISS) e sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

 

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa ficará responsável pela fiscalização da medida.

 

Fonte: Da Agência CNM, com informações da Agência Brasil

Próxima edição do curso sobre o PCASP será em Fortaleza/CE.

Os professores Paulo Henrique Feijó, Jorge de Carvalho e Carlos Eduardo Ribeiro estarão em Fortaleza, capital do Ceará, nos dias 28, 29 e 30/07, para ministrar a segunda edição do curso "Entendendo o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público", organizado pela empresa Treinamento Gestão Pública.

 

A primeira edição da capacitação ocorreu nos dias 26, 27 e 28/05, no Rio de Janeiro e contou com a participação de cerca de 40 técnicos das esferas municipais, estaduais e federal. Foram abordados na ocasião os principais aspectos do PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, tomando por base o elenco de contas integrante da Instrução de Procedimentos Contábeis 00 (IPC-00).

 

Maiores informações sobre o evento podem ser obtidas no endereço eletrônico www.gestaopublica.com.br .

ISS: CNM, governo e relator do projeto discutem mudanças na lei.

Municípios e governo federal discutirão detalhes do projeto que altera a Lei do Imposto Sobre Serviços (ISS). Esse foi o destaque de mais uma reunião no Palácio do Planalto para encaminhar a pauta da XVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O encontro ocorreu na manhã desta terça-feira, 3 de junho.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, acompanhado de representantes das estaduais, apresentou as sugestões da entidade. O relator da matéria na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comério, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), participou da reunião.

Campos afirmou que vai convocar audiência pública antes da elaboração do parecer. O parlamentar prometeu empenho para que a tramitação da matéria não seja prejudicada pela Copa do Mundo e pelo processo eleitoral de 2014.

Pauta municipalista

 

Ziulkoski reforçou o pedido por mudanças e lembrou que o projeto é parte das principais reivindicações municipalistas. “A reunião foi para que pudéssemos encaminhar algumas questões, especialmente sobre o leasing, cartão de crédito e construção civil. Ficamos restritos a esses pontos”, disse.

O governo federal não se opôs às alterações sugeridas pela CNM, mas destacou que os encaminhamentos dependem do Congresso Nacional. Os municipalistas foram recebidos pelo ministro de Relaçoes Institucionais, Ricardo Berzoini, e por representantes da Casa Civil e do Ministério da Fazenda

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Acre: Estado sedia Simpósio Nacional sobre Contabilidade Pública.

A capital acreana recebeu pela primeira vez o Simpósio Nacional de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (I Sincasp). Realizado pelos Conselhos Regional e Federal de Contabilidade, em parceria com o governo do Estado, o encontro trouxe como proposta uma reflexão sobre a necessidade de uma maior discussão acadêmica e conceitual de temas relacionados à contabilidade pública.

 

O evento foi direcionado aos gestores públicos, contadores, economistas, administradores, advogados, empresários e demais interessados. A abertura do simpósio aconteceu na noite de quinta-feira, 29/05, no auditório da Federação do Comércio (Fecomércio) com a presença de palestrantes nacionais. A programação do I Sincasp se estendeu até sexta-feira, 30.

 

A Controladoria Geral do Estado participou do encontro que propôs uma análise detalhada dos desafios teóricos e práticos colocados para a contabilidade pública no contexto contemporâneo. O controlador-geral do Estado, Edson Manchini, destacou que “o encontro traz ao Acre a reflexão sobre a importância da Nova Contabilidade para as organizações públicas, que contribuirá para a implementação de dispositivos contidos na LRF e Lei 4.320/64, de forma a elevar a eficácia e efetividade das Leis quanto aos seus objetivos de promover o aprimoramento, o planejamento, a transparência e responsabilidade da gestão fiscal”, disse.

 

Marcelo França, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Acre, explica que a realização do simpósio representa um marco na história da contabilidade no Estado. “A gente acredita que esse evento será um marco na contabilidade pública. O governo do Estado é um grande parceiro na realização do simpósio e esse é um momento de aproximação do órgão de classe com os profissionais que estão lá na ponta atuando na contabilidade pública”, afirmou.

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Secretarias municipais de Educação já podem informar sobre frequência escolar de beneficiários do Bolsa Família.

O registro da freqüência escolar pode ser feito a partir de hoje (2). O prazo para a inclusão dos dados termina em 27 de junho.

 

A frequência escolar dos estudantes beneficiários do Bolsa Família deve ser registrada no Sistema Presença, do Ministério da Educação (MEC), a partir de segunda-feira (2). Este segundo acompanhamento do ano é relativo à presença de crianças e jovens de 6 a 17 anos nas salas de aula nos meses de abril e maio. O prazo para a inclusão dos dados termina dia 27 de junho.

O repasse das informações é feito pelas secretarias municipais de Educação e o monitoramento pelos gestores do Bolsa Família e equipes de assistência social. Por conta dos feriados e pontos facultativos durante a Copa do Mundo, além da antecipação de férias escolares em alguns municípios, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) orienta que os responsáveis pelas informações façam o registro preferencialmente até 12 de junho.

O comparecimento às aulas é uma das contrapartidas exigidas dos beneficiários do programa de transferência de renda. Estudantes entre 6 e 15 anos precisam ter frequência mínima de 85%, e de 16 e 17 anos de pelo menos 75%. No primeiro acompanhamento de 2014, relativo a fevereiro e março, 14,7 milhões de crianças e jovens cumpriram essa meta. Eles representam 96,8 % dos 15,2 milhões de alunos que foram acompanhados naquele bimestre.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome