Foi publicada no último dia 31 a versão de
março/2014 do Manual para Instrução de Pleitos (MIP), com orientações
atualizadas sobre os requisitos necessários à verificação de limites e condições
para contratação de operações de crédito por Estados, DF e Municípios, bem como
os procedimentos para concessão de garantia pela União àqueles Entes.
Entre as novidades desta versão estão o novo
Fator de Atualização da Receita Corrente Líquida (obtido a partir das taxas de
crescimento real do PIB nacional nos últimos oito anos), novos modelos de
documentos e cronogramas, além de atualizações nos procedimentos a serem
adotados devido à mudança de exercício e às limitações impostas para contratação
de operações de crédito em ano eleitoral. Por um período de 60 dias a partir da
data de publicação deste novo MIP, para não prejudicar a análise de operações já
em andamento, ainda serão aceitos documentos enviados de acordo com as
orientações da versão anterior do MIP (março/2013).
Algumas das mudanças realizadas fazem parte da
adequação dos procedimentos da STN para o lançamento do Sistema de Análise da
Dívida Pública de Estados e Municípios (SADIPEM), que está previsto para o final
de 2014. Com a implantação do SADIPEM, parte dos documentos serão preenchidos
eletronicamente e enviados com assinatura digital, o que reduzirá
significativamente o tempo de análise das operações de crédito.
A nova versão do MIP está disponível em www.tesouro.fazenda.gov.br/operacoesdecredito-estados-municipios.
Fonte: STN - Secretaria do Tesouro Nacional
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