O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 foi enviado ao Congresso Nacional nesta terça-feira, dia 15 de abril. O documento foi recebido pelo presidente Renan Calheiros, em cerimônia na Presidência do Senado. Após a entrega, ocorreu palestra sobre o projeto no auditório do Ministério do Planejamento.
A Constituição prevê que o Congresso só pode entrar em recesso parlamentar no meio do ano se a LDO for aprovada. Ou seja, como o recesso vai de 18 a 31 de julho, o Legislativo tem de aprovar o projeto da LDO e devolvê-lo ao Executivo até 17 de julho. Assim, a sessão legislativa pode ser interrompida no recesso e retomada em 1º de agosto. O projeto da LOA chega ao Congresso até 31 de agosto.
Trata-se de um instrumento por meio do qual o governo estabelece as metas e as prioridades da administração pública federal para o ano seguinte, como as obras e os serviços mais importantes a serem realizados. Ela é elaborada todos os anos pelo chefe do Poder Executivo, com auxílio do Ministério do Planejamento, do Banco Central e do Ministério da Fazenda, entre outros.
Metas
A LDO direciona a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que diz de onde vem o dinheiro público e como ele será usado pelo governo. Entre outros assuntos, a LDO trata das metas fiscais do governo; relação de ações prioritárias; regras para execução das emendas parlamentares; regras para fiscalização de obras e serviços com indícios de irregularidades graves; custos de obras e serviços de engenharia; gastos com a folha de pagamento de servidores e empregados públicos civis e militares; reajuste do salário mínimo; pagamento da dívida pública federal e alterações na cobrança de tributos.
Fonte: Agência CNM, com informações da Agência Senado
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