STN publica orientações para corrigir erros no envio de informações ao Siconfi.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a Secretária do Tesouro Nacional (STN) publicou no portal do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) orientações para corrigir erros no envio de informações ao Sistema.

 

A CNM explica que essa orientação se deu em razão da mensagem que o Siconfi tem apresentado quanto o encaminhamento das informações pelos contabilistas municipais, onde aparece: "Suas definições de segurança impediram a execução de uma aplicação autoassinada".

 

Para corrigir o referido erro “Aplicação Bloqueada por Definições de Segurança – Suas definições de segurança impediram a execução de uma aplicação autoassinada”, que surge quando do uso do Java 1.7, o gestor deve seguir um dos procedimentos do link abaixo, conforme a versão do seu sistema operacional.

 

Novas planilhas

 

Para as planilhas que não tinham fórmulas a STN publicou novas planilhas desbloqueadas e com fórmulas. A STN publicou também guias de preenchimento com novas planilhas desbloqueadas e com fórmulas. A planilha para preenchimento deverá ser baixada por meio da opção "Gerar Planilha", no menu "Declaração", disponível no Siconfi.

 

As guias abaixo poderão ser utilizadas para auxiliar no preenchimento, porém, depois de preenchidas, seus valores deverão ser transportados para a planilha baixada do Siconfi, por meio da opção "Gerar Planilha".

 

DCA e QDCC – Planilhas desbloqueadas – com fórmulas

 

DCA_Municipios_Planilhas desbloqueadas e com fórmulas

 

QDCC_Municipios_Planilhas debloqueadas e com fórmulas

 

Veja aqui a orientação sobre o erro.

 

Veja orientação completa no link .

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Estão abertas as inscrições para o II Seminário Brasileiro de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

A Escola de Administração Fazendária, em parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional, realizará nos dias 19, 20 e 21 de maio o II Seminário Brasileiro de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, na cidade de Brasília - DF.

 

O evento tem o objetivo de aperfeiçoar e gerar conhecimentos relativos à convergência das boas práticas contábeis, por meio de discussão das normas e procedimentos contábeis aplicados aos entes da federação, propiciando maior capacitação dos gestores públicos e tem como público-alvo servidores públicos e profissionais que tenham interação com contabilidade, orçamento e estatísticas fiscais do setor público, principalmente aqueles que atuam nessas áreas nas esferas federal, estadual e municipal.

 

Estão disponíveis 500 vagas para participação no evento. O prazo para inscrições se encerra em 12/05. Maiores informações no site www.esaf.fazenda.gov.br .

CGE-RJ promove treinamento interno do seu corpo técnico.



A Superintendência de Normas Técnicas (SUNOT) da Contadoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE/RJ) iniciou no último dia 16 de abril o programa de capacitação interna do seu quadro técnico de servidores. Os treinamentos têm por objetivo aprimorar a qualidade técnica dos funcionários lotados na SUNOT, cuja principal atribuição é orientar os diversos órgãos do Estado no adequado tratamento contábil dos atos e fatos ocorridos nas entidades.

 

A primeira capacitação teve como tema o novo sistema informatizado que será implementado no ano de 2015, o SIAFE-RIO, e que substituirá o atual SIAFEM/RJ. Ministraram o treinamento os Coordenadores da SUNOT, Thiago Justino (Coordenador de Normas Técnicas), Hugo Freire (Coordenador de Estudos e Manuais) e Marcelo Jandussi (Coordenador de Plano de Contas e Tabela de Eventos).

 

A cada mês será realizado no mínimo um treinamento com temas ligados ao dia a dia dos servidores da SUNOT. O próximo encontro ocorrerá no dia 21 de maio, tendo como assunto o Plano de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Prefeituras têm até esta sexta-feira (25) para aderir ao Saúde na Escola.

No ano passado, 44 mil escolas com maioria de estudantes beneficiários do Bolsa Família integraram o programa, que envolve avaliação das condições de saúde dos alunos, ações de promoção da importância dos cuidados e de prevenção de doenças e capacitação das equipes técnicas que acompanham as crianças e jovens.

As secretarias municipais de saúde e educação de todo o país têm até sexta-feira (25) para incluir as escolas públicas, inclusive creches e pré-escolas, no Programa Saúde na Escola. No ano passado, 44 mil escolas com maioria de estudantes beneficiários do Bolsa Família fizeram a adesão – 55% do total de 80 mil unidades que participaram. O objetivo do governo federal em 2014 é garantir a continuidade das ações nas unidades atendidas e promover a inclusão de novas instituições. “Esperamos que mais instituições façam a adesão ao programa. Nosso objetivo é fortalecer essa articulação”, afirmou a coordenadora geral de Controle Social e Ações Complementares do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Juliana Macedo.

 

Segundo Juliana Macedo, é importante que os gestores responsáveis pelo Bolsa Família nos municípios mobilizem as secretarias de saúde e de educação para ampliar o número de escolas participantes que tenham maior quantidade de alunos beneficiárias do programa de transferência de renda. “Essa articulação é fundamental, pois amplia o acesso dos estudantes beneficiários do Bolsa Família aos serviços de saúde, priorizando crianças e jovens em situação de maior vulnerabilidade social”, avalia.

 

O Saúde na Escola envolve ações diversas que avaliam as condições de saúde dos alunos, promovem da importância dos cuidados e da prevenção de doenças e ainda capacitam as equipes técnicas que acompanham crianças e jovens. Entre elas, se destacam a avaliação antropométrica, da saúde bucal e ocular e da situação vacinal, informações sobre direito sexual e reprodutivo, prevenção de doenças e de consumo de drogas. As prefeituras que aderem ao programa recebem recursos do Ministério da Saúde para execução das atividades.

 

Uma novidade do programa em 2014 é que as creches atendidas pelo programa poderão optar por participar do -NutriSUS, iniciativa que faz parte do Brasil Carinhoso. Por meio dela, as unidades recebem sachês com vitaminas e minerais em pó, para serem adicionados em uma das refeições oferecidas às crianças. ”Há estudos e experiências comprovando que a inclusão de multivitamínicos na alimentação das crianças nessa faixa etária contribui para o desenvolvimento infantil”, destaca o diretor de Programas do MDS, Marcelo Cabral. Segundo ele, países como Índia e Bangladesh fazem uso, com sucesso, dessa suplementação, que pode suprir a carência de ferro e de outros nutrientes nessa faixa de maior risco.

 

Como aderir

 

Para aderir ao Saúde na Escola, o gestor municipal deve acessar o Portal do Gestor da Atenção Básica, no endereço http://dabsistemas.saude.gov.br/sistemas/sgdab/. Neste ano, o processo de adesão foi simplificado. Ao acessar o sistema, as equipes de saúde e educação encontrarão os dados pactuados em 2013, com atualização do número de estudantes conforme o último Censo Escolar. Esses dados poderão ser mantidos ou alterados, de acordo com a realidade de cada município. No final do processo, haverá um ícone para confirmar a adesão, sem necessidade de anexar o Termo de Compromisso.

 

 

Fonte: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 

Rio Grande do Sul: Cage disponibiliza Relatório de Atividades.

A Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), órgão central do sistema de Controle Interno do Estado do Rio Grande do Sul, lançou no dia 15 de abril o Relatório de Atividades de 2013. A publicação, que destina-se a prestar informações relativas à atuação da Cage, visa a dar transparência ao sistema de controle interno e demonstrar como é constituído, como funciona e quais resultados têm para apresentar à sociedade.

 

Na publicação, o leitor poderá encontrar informações sobre a estrutura funcional e uma síntese informativa sobre os resultados da execução orçamentária e financeira da Cage. Além disso, são apresentados os procedimentos adotados para o cumprimento dos objetivos do órgão em 2013, as atividades desenvolvidas e os fatos que interferiram, direta ou indiretamente, nesse processo. Por fim, são abordados, de modo detalhado, as principais ações desenvolvidas em 2013.

 

Acesse o link e confira o conteúdo completo do Relatório de Atividades Cage 2013.

Fonte: CONACI - Conselho Nacional de Controle Interno

Editora Gestão Pública realizará curso sobre o PCASP no Rio de Janeiro nos dias 26 a 28/05.

A Editora Gestão Pública realizará nos dias 26, 27 e 28 de maio, na cidade do Rio de Janeiro, o curso "Entendendo o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) - As Mudanças na CASP de Forma Prática".

 

O curso tem por objetivo apresentar aos participantes o conteúdo essencial ao entendimento dos aspectos basilares que norteiam a contabilidade aplicada ao setor público em cenário nacional, notadamente no que tange ao processo de execução orçamentária, financeira e patrimonial das entidades governamentais, por meio de práticas de lançamentos contábeis com base na estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

 

Com um enfoque na estrutura de contas contábeis utilizadas para registro das transações típicas do setor público, a capacitação visa:

 

a)    Identificar conceitos e características da contabilidade aplicada ao setor público;

 

b)    Diferenciar aspectos da contabilidade orçamentária em relação à contabilidade patrimonial  

 

c)    Compreender os conceitos de variações patrimoniais aumentativas e diminutivas e a diferenciação em relação aos conceitos orçamentários de receita e despesa;  

 

d)    Caracterizar as naturezas de informações e as contas utilizadas em lançamentos típicos;  

e)    Identificar a estrutura de contas de controle e de resultado. 

 

f)    Demonstrar a forma de atuação da Contabilidade Pública e os impactos das mudanças na contabilidade com as normas aprovadas pelo CFC (NBCT SP 16) e legislação correlata; 

 

g)    Demonstrar a utilização escritural e gerencial do novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e a relação com as mudanças decorrentes das normas aprovadas pelo CFC; 

 

h)    Apresentar os principais lançamentos contábeis de acordo com as naturezas de informações do PCASP (patrimoniais, orçamentárias e típicas de controle), bem como as regras de integridade para encerramento do exercício financeiro.

 

 

Maiores informações poderão ser obtidas no site www.gestaopublica.com.br .

 

CGU lança versão web de sistema de acompanhamento de folha de pagamentos.

A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio de Secretaria Federal de Controle Interno, lançou, na semana passada, a versão web do Sistema de Trilhas de Auditoria de Pessoal, ferramenta que tem o objetivo de identificar situações de inconsistências cadastrais e/ou de pagamentos que se revelam incompatíveis com o ordenamento legal.

 

O sistema, que já existia, é amplamente utilizado pela CGU no monitoramento dos gastos de pessoal. A novidade agora é a facilidade, simplicidade e eficiência no processo. O gestor público poderá acessar, via web, os resultados dos cruzamentos de dados e registrar as justificativas para cada possível inconsistência. No mesmo sistema, a CGU registrará a análise dessas justificativas, que poderão ser visualizadas pelos gestores tão logo estejam concluídas. E ambos poderão emitir relatórios de acompanhamento eletrônicos de todo o processo. Anteriormente, as análises eram enviadas mediante planilhas ou ofícios.

 

A ferramenta constitui um importante mecanismo de acompanhamento da folha de pagamentos processada pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) que, por meio de execução de trilhas de auditoria de pessoal, envolve o cruzamento de informações de diversas bases de dados com a do Siape.

 

A versão web aperfeiçoa esse processo de acompanhamento, ao promover um monitoramento mais eficiente tanto das providências a cargo das unidades pagadoras – com vistas a analisar e regularizar as inconsistências apontadas pelas trilhas – quanto das análises dos auditores da CGU sobre as respostas informadas pelos gestores, o que proporciona uma maior celeridade na identificação e correção das irregularidades.

 

Os gestores responsáveis pelas áreas de pagamento de pessoal já foram comunicados sobre a novidade, em mensagem transmitida via Siape, com orientação para registrarem seus cadastros de acesso ao sistema, por meio de formulário eletrônico.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Controladoria Geral da União 

STN publica a pauta da Reunião do Grupo Técnico de Relatórios (GTREL).

 

A Confederação Nacional de Municípios informa aos gestores municipais que o material de discussão do Grupo Técnico de Relatórios (Gtrel) foi publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional STN. O conteúdo está disponível na página da instituição e inclui texto sobre a dívida consolidada, referente às discussões sobre o resultado primário.

 

O grupo realizará a primeira reunião entre os dias 24 e 25 de abril. Dentre os assuntos a serem discutidos estão: a Matriz de Saldos Contábeis – MSC, o mapeamento dos demonstrativos contábeis e fiscais, resultado primário, o Artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a alteração dos demonstrativos fiscais.

 

Mais informações sobre a pauta da próxima reunião aqui.

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

LDO de 2015 foi enviado ao Congresso Nacional nesta terça-feira, 15.

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 foi enviado ao Congresso Nacional nesta terça-feira, dia 15 de abril. O documento foi recebido pelo presidente Renan Calheiros, em cerimônia na Presidência do Senado. Após a entrega, ocorreu palestra sobre o projeto no auditório do Ministério do Planejamento.

 

A Constituição prevê que o Congresso só pode entrar em recesso parlamentar no meio do ano se a LDO for aprovada. Ou seja, como o recesso vai de 18 a 31 de julho, o Legislativo tem de aprovar o projeto da LDO e devolvê-lo ao Executivo até 17 de julho. Assim, a sessão legislativa pode ser interrompida no recesso e retomada em 1º de agosto. O projeto da LOA chega ao Congresso até 31 de agosto.

 

Trata-se de um instrumento por meio do qual o governo estabelece as metas e as prioridades da administração pública federal para o ano seguinte, como as obras e os serviços mais importantes a serem realizados. Ela é elaborada todos os anos pelo chefe do Poder Executivo, com auxílio do Ministério do Planejamento, do Banco Central e do Ministério da Fazenda, entre outros.

 

Metas

A LDO direciona a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que diz de onde vem o dinheiro público e como ele será usado pelo governo. Entre outros assuntos, a LDO trata das metas fiscais do governo; relação de ações prioritárias; regras para execução das emendas parlamentares; regras para fiscalização de obras e serviços com indícios de irregularidades graves; custos de obras e serviços de engenharia; gastos com a folha de pagamento de servidores e empregados públicos civis e militares; reajuste do salário mínimo; pagamento da dívida pública federal e alterações na cobrança de tributos.

 

Fonte: Agência CNM, com informações da Agência Senado

Mais de 90% dos municípios ainda não enviaram os dados educacionais ao FNDE.

O prazo é até o dia 30 de abril.

Segundo dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), mais de 5 mil municípios ainda não enviaram os dados de investimentos em educação feitos no ano passado. O prazo é até 30 de abril para envio dos dados dos municípios, e até 31 do mesmo mês para estados e o Distrito Federal.

 

Quem não cumprir o prazo ou não conseguir comprovar que investiu 25% do orçamento em educação fica inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) . Com isso, o município deixa de receber os recursos de transferências voluntárias da União e fica impossibilitado de firmar novos convênios com órgãos federais.

Para enviar os dados é preciso baixar a versão 2013 do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) no site do FNDE, inserir as informações e encaminhar pela internet. Os gestores municipais que não possuem senha para acessar o Siope devem enviar ao FNDE o cadastro do secretário de Educação ou do gestor responsável pelas informações educacionais do Município

 

Baixe a versão 2013

 

Siope: O Sistema coleta, processa e divulga informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o objetivo de dar transparência aos investimentos em educação no país.

 

Fonte: Subchefia de Assuntos Federativos (SAF) SRI/PR  

Tem início no Rio Grande do Sul o terceiro encontro nacional sobre a Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

 

Teve início na manhã desta segunda-feira (14/04), o Terceiro Encontro Nacional sobre a Nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público, no Salão Itapema do hotel Plaza São Rafael, localizado no Centro da hospitaleira cidade de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul.

 

Organizado pela empresa CASP On Line, o evento tem por objetivo a troca de experiências com temas da atualidade relacionados à Contabilidade Governamental, e contará com a participação de nomes de peso do cenário atual brasileiro, tais como: Joaquim Liberalquino, Diogo Duarte Barbosa, Paulo Henrique Feijó, Fabiana Pascoaloto, dentre outros.

 

Maiores informações sobre o evento podem ser obtidas no site www.casponline.com.br .

CGE/RJ promove evento sobre regras para encerramento de mandato.

A Contadoria Geral do Estado do Rio de Janeiro realizou nesta sexta-feira (11/04), no auditório da SEFAZ/RJ, um evento sobre as regras para empenhamento de despesas a partir de 1º de maio do ano em curso.

 

Em virtude das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no que se refere ao art. 42, é vedado ao titular de Poder a contração de obrigações nos últimos dois quadrimestres do ano de encerramento de mandato que não possam ser integralmente quitadas dentro do exercício em curso. Caso hajam parcelas a serem pagas em anos futuros, deverá haver disponibilidade de caixa para satisfação das respectivas despesas.

 

O evento foi direcionado aos contadores dos diversos órgãos e entidades estaduais, bem como aos responsáveis pelos departamentos financeiros e administrativos dos mesmos. Do ponto de vista prático, serão implementadas novas funcionalidades no SIAFEM/RJ que terão o objetivo de respaldar a geração de despesas no período de 01/05 a 31/12 deste ano.

 

A apresentação realizada pode ser acessada no sítio eletrônico da SEFAZ/RJ (www.fazenda.rj.gov.br).

Governo Federal repassa segunda parcela do auxílio financeiro aos municípios.

A transferência de R$ 3 bilhões sem vinculação orçamentária foi anunciada pela presidenta Dilma Rousseff ano passado, durante a 16° Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios.

Prefeituras de todo o país recebem nesta terça-feira (08/04) a segunda parcela do auxílio financeiro municipal no valor de R$ 1,5 bilhão. A transferência dos R$ 3 bilhões em duas vezes foi prometida pela presidenta Dilma Rousseff em julho do ano passado durante a 16ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. A primeira parte foi paga em setembro de 2013.

 

O valor é enviado às prefeituras sem vinculação orçamentária, ou seja, os prefeitos têm liberdade para decidir como aplicar os recursos em benefício da população.

 

A medida provisória 12859/13 que autorizou o repasse previa o segundo pagamento até dia 15 de abril.

 

A liberação da verba foi anunciada pela presidente em solenidade para entrega de máquinas e equipamentos em Contagem (MG).

“Tenho duas notícias, e as duas boas. A primeira, é que, nesse mês de abril agora, estamos pagando a segunda parte dos R$ 3 bilhões que destinamos para custeio das prefeituras. Pagamos R$ 1,5 bilhão no ano passado. E agora eu determinei que a Fazenda depositasse os outros R$ 1,5 bilhão hoje (segunda-feira). E, portanto, o valor estará disponível nas contas das prefeituras até amanhã (terça)”, disse a presidenta.

 

O dinheiro será distribuído conforme critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). No site do Banco do Brasil é possível consultar o valor que cada município vai receber.

 

Fonte: Subchefia de Assuntos Federativos / SRI / PR

Estados e municípios precisam justificar não cumprimento da compra de produtos da agricultura familiar.

O Governo Federal determinou que 30% dos recursos do FNDE sejam destinados à compra de produtos da agricultura familiar para alimentação escolar.

 

 

Estados e municípios que não cumpriram o percentual mínimo de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para a alimentação escolar, em 2011 e 2012, devem enviar as justificativas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) até 30 de abril.

 

A Lei nº 11.947/2009 determina que os entes federativos têm de investir 30% dos recursos recebidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na compra direta de produtos de agricultores familiares. Quem não cumpriu esse percentual precisa explicar ao FNDE porque não seguiu as determinações da lei da alimentação escolar.

A justificativa e os documentos comprobatórios devem ser enviados por meio de um novo sistema do FNDE. Prefeitos e secretários estaduais de educação já foram informados, por meio de e-mails, do endereço eletrônico do sistema. Para mais informações, entre em contato pelo e-mail cgpae@fnde.gov.br.

 

Sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar

 

Desde 2009, o Governo Federal determinou que 30% dos recursos do FNDE sejam destinados à compra de produtos da agricultura familiar para alimentação escolar. O objetivo é promover o desenvolvimento sustentável, a articulação das políticas públicas e o controle social, que respeita as tradições alimentares locais.

 

Quem ganha com o Programa: O benefício do Programa é bilateral, pois as crianças passam a ter uma alimentação mais diversificada, e os agricultores familiares ganham força comercial.

 

Quem compra/executa: A compra dos produtos é feita pelas secretarias estaduais e municipais de educação, prefeituras ou escolas que recebem o recurso diretamente do FNDE.

 

Para fornecer os alimentos: O agricultor deve ir a um órgão ou entidade credenciada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, apresentar CPF e documentos com dados sobre o local de produção.

 

Mais informações: http://portal.mda.gov.br/portal/saf/programas/alimentacaoescolar

 

Assista aqui ao vídeo do Pnae

 

Fonte: Subchefia de Assuntos Federativos – SRI/PR com informações do Ministério do Desenvolvimento Agrário

Mais Médicos: CNM divulga nota técnica sobre a contabilidade das despesas.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou na última sexta-feira, 4 de abril, nota técnica que esclarece o tratamento contábil a ser dado às despesas do Programa Mais Médicos. A iniciativa visa a atender à demanda dos gestores municipais.

A nota esclarece como devem ser registradas na contabilidade municipal as despesas com fornecimento de moradia, recepção, deslocamento, alimentação e água potável. A publicação vai auxiliar tanto as prefeituras que ainda mantêm a contabilidade de acordo com a Lei 4.320/1964 quanto os gestores que já adotaram o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCasp).

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, alerta que os gestores municipais devem informar ao Ministério da Saúde, por meio de Sistema de Gerenciamento de Programa (SGP), todas as informações pertinentes aos benefícios ofertados aos médicos participantes. A determinação está prevista na Portaria da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) 30/2014.

Veja a nota técnica 09/2014 aqui.

Acesse aqui o SGP.

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Publicada versão de março/2014 do Manual para Instrução de Pleitos - MIP.

Foi publicada no último dia 31 a versão de março/2014 do Manual para Instrução de Pleitos (MIP), com orientações atualizadas sobre os requisitos necessários à verificação de limites e condições para contratação de operações de crédito por Estados, DF e Municípios, bem como os procedimentos para concessão de garantia pela União àqueles Entes.

Entre as novidades desta versão estão o novo Fator de Atualização da Receita Corrente Líquida (obtido a partir das taxas de crescimento real do PIB nacional nos últimos oito anos), novos modelos de documentos e cronogramas, além de atualizações nos procedimentos a serem adotados devido à mudança de exercício e às limitações impostas para contratação de operações de crédito em ano eleitoral. Por um período de 60 dias a partir da data de publicação deste novo MIP, para não prejudicar a análise de operações já em andamento, ainda serão aceitos documentos enviados de acordo com as orientações da versão anterior do MIP (março/2013).

Algumas das mudanças realizadas fazem parte da adequação dos procedimentos da STN para o lançamento do Sistema de Análise da Dívida Pública de Estados e Municípios (SADIPEM), que está previsto para o final de 2014. Com a implantação do SADIPEM, parte dos documentos serão preenchidos eletronicamente e enviados com assinatura digital, o que reduzirá significativamente o tempo de análise das operações de crédito.

A nova versão do MIP está disponível em www.tesouro.fazenda.gov.br/operacoesdecredito-estados-municipios.

Fonte: STN - Secretaria do Tesouro Nacional

Rio de Janeiro: Auditoria Geral do Estado compartilha experiências sobre convênios no CONSAD.

 

De 25 a 27 de março, o Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad) realizou em Brasília, no Centro das Convenções Ulysses Guimarães, o “VII Congresso Consad de Gestão Pública. Na ocasião, a Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (AGE/RJ) apresentou o artigo “Convênios no Rio de Janeiro: Articulação entre Estados, Municípios e Sociedade Civil com aprendizagens in loco”.

 

O estudo desenvolvido buscou relatar como a articulação entre diversos atores pode ajudar na melhoria dos processos de concessão e controles de repasses dos convênios públicos. Os resultados são fruto da experiência vivenciada no “II Seminário Convênios para Municípios do Estado do Rio de Janeiro”, quando foram realizados oito encontros, com atendimento a 311 servidores de 74 municípios e contou com a participação da Auditoria Geral do Estado (AGE/RJ), da Escola Fazendária (EFAZ/RJ), do Escritório de Gerenciamento de Projetos (EGP-Rio) e da Associação Estadual de Municípios do Estado do Rio de Janeiro (AEMERJ).

 

O paper foi elaborado pela equipe de servidores da AGE/RJ, formada por Thiago Couto Lage, Viviane Miranda Silva do Nascimento, Leonardo da Silva Morais e Robson Ramos Oliveira, tendo sido apresentado pelos dois últimos no painel de “Transparência e controle social em convênios e mecanismos de incentivo e fomento”, presidido pelo professor José Carlos Vaz.

 

Essa edição do Congresso, cujo tema era gestão sustentável, reuniu 2.023 servidores e gestores de todas as regiões do Brasil, tendo como foco de sua programação as experiências práticas de órgãos e entidades públicas que contribuem para a melhoria da gestão pública federal, estadual e municipal. Durante o evento, foram apresentados 188 trabalhos nos 54 painéis.

 

Sobre a importância do tema proposto pelo congresso, o presidente do Consad, Eduardo Diogo, ressaltou que “a gestão sustentável garante igualdade de oportunidade, pois liberta e rejeita a igualdade de resultados, pois aprisiona. E a dignidade é valor fundante da gestão pública”.

 

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Informações para a imprensa:

Tríade Comunicação

Telefone: (27) 3225-0099
E-mail: comunicacao@conaci.org.br

Texto: Assessoria de Comunicação da CGM – Rio de Janeiro

Telefone: (21) 2976-1515

E-mail: acs.cgm@pcrj.rj.gov.br

Valores para Vigilância Sanitária dos Municípios são publicados em portaria.

Portaria do Ministério da Saúde estabeleceu critérios nos repasses e monitoramento de Vigilância Sanitária para Estados, Distrito Federal e Municípios. Publicada na terça-feira, 1.º de abril, no Diário Oficial da União (DOU), o Bloco de Financiamento é constituído por dois componentes: Vigilância em Saúde e de Vigilância Sanitária. A Portaria 475/2014 traz os novos valores apenas do Componente de Vigilância Sanitária. Mas, os recursos de um componente podem ser utilizados em ações do outro componente do Bloco de Vigilância em Saúde. Assim como para os demais blocos de financiamento, essa movimentação de recursos entre os componentes é permitida, sempre em um mesmo bloco. Infelizmente, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) notou que a portaria não estabeleceu a forma de reajuste dos valores, nem a periodicidade deles. Isso é praxe em todos os programas federais e faz com que os valores se tornem deficitários em pouco tempo.

 

Valores

 

O Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa) - transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios - é calculado anualmente, multiplicando-se o número de habitantes pelo valor “per capita nacional”. Os valores estabelecidos pela Portaria são os seguintes:

 

a) Estados: R$ 0,30 por habitante/ano ou Limite Mínimo de Repasse Estadual (LMRe), no valor de R$ 630.000,00;

 

b) Distrito Federa: R$ 0,90 por habitante/ano, composto por per capita estadual à razão de R$ 0,30 e per capita municipal à razão de R$ 0,60;

 

c) Municípios: R$ 0,60 por habitante/ano ou o Limite Mínimo de Repasse Municipal (LMRm), no valor de R$ 12.000,00.

 

Detalhes

 

Os valores do PFVisa são ajustados anualmente com base na população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No caso de redução populacional, os valores anteriormente repassados serão mantidos.

 

O Piso Variável de Vigilância Sanitária (PVVisa) é constituído pelo montante de R$ 5 milhões para implementação de estratégias nacionais de interesse da vigilância sanitária, definidas de forma tripartite e publicada em ato específico. Os recursos do Bloco de Vigilância em Saúde são repassados de maneira regular e automática do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os Fundos Municipais e Estaduais de Saúde, em três parcelas anuais, nos meses de janeiro, maio e setembro, em conta específica.

 

Acesse íntegra da Portaria 475/2014

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Gestores podem informar frequência escolar dos beneficiários do Bolsa Família.

O Sistema para o registro da frequência escolar dos beneficiários do Bolsa Família, referente ao primeiro bimestre desse ano, já está disponível. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais que o prazo para o envio das informações iniciou na terça-feira, 1.º de abril, e vai até dia 30 deste mês.

 

O Sistema Presença – ferramenta do Ministério da Educação (MEC) – deve receber informações de 16 milhões de crianças, adolescentes e jovens cujas famílias recebem recursos do Bolsa Família. Conforme estimativa do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

 

Para continuar a receber o benefício, os beneficiários devem cumprir a condicionalidade da frequência escolar, que é de pelo menos 85%, para crianças e adolescentes entre 6 e 15 anos, e no mínimo, 75% para os estudantes entre 16 e 17 anos.

 

Registro

A CNM lembra ainda que as informações relativas à Saúde também são condicionalidade para o recebimento do benefício, no caso a vacinação, peso e medida de crianças abaixo de 7 anos e pré-natal das grávidas. Todavia, o registro de informações é semestral e deve ser feito no Sistema Gestão do Programa Bolsa Família na Saúde, do Ministério da Saúde.

 

Com o acompanhamento das condicionalidades do programa, a Confederação reconhece que pode-se proporcionar uma visão ampla das áreas do Município, e assim apresentar características de vulnerabilidade, gerando condições de desenvolvimento de ações específicas e direcionadas a esse público.

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Tesouro anuncia: Siconfi está no ar.

A partir desta quarta-feira, 2 de abril, entra no ar o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi, cujo endereço é https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/index.jsf

Na atual etapa, os poderes ou órgãos das unidades federativas já podem enviar as informações relativas às suas contas anuais por meio do download/upload de planilhas para fins de consolidação.

No caso, as primeiras declarações a serem enviadas podem ser:

a)     Balanço Anual (DCA), para as unidades federativas que aderiram ao PCASP/DCASP no exercício de 2013; e

b)     Balanço Anual (QDCC), para as unidades que ainda não aderiram.

O sistema tem em vista fornecer ao usuário subsídios confiáveis e necessários para fins de processamento e análise de informações contábeis, orçamentárias, financeiras, fiscais, econômicas e de controle.

“Com o advento do Siconfi, gestores e contribuintes agora dispõem de um excelente meio para realização consultas e obtenção de informações contábeis de interesse da coletividade”, afirma Gilvan Dantas, Subsecretário de Contabilidade Pública do Tesouro Nacional.

Futuramente serão criadas as condições para o envio gradual de outras demonstrações e demonstrativos, de todos os poderes públicos e esferas de governo.

Um detalhe importante é que a responsabilidade pela remessa de documentos via Siconfi é privativa dos titulares do Poder Executivo (governadores e prefeitos) portadores de certificação eletrônica.

Fonte: STN - Secretaria do Tesouro Nacional

Prefeituras têm até o dia 7 de abril para aderirem ao financiamento dos serviços de acolhimento para crianças e jovens.

Municípios vão receber, no mínimo, R$ 5 mil mensais para garantir o atendimento de até 10 vagas em abrigos, casas-lares, famílias acolhedoras e em repúblicas .

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) prorrogou, até a próxima segunda-feira (7), o prazo para os municípios considerados prioritários aderirem ao financiamento para a expansão dos serviços de acolhimento para crianças, adolescentes e jovens de até 21 anos. O MDS prevê investimento anual de cerca de R$ 200 milhões para financiar a prestação dos serviços no Sistema Único de Assistência Social (Suas) em todo o país.

Serão repassados, no mínimo, R$ 5 mil mensais às prefeituras para garantir o atendimento de até 10 vagas em abrigos, casas-lares, famílias acolhedoras e em repúblicas. Os valores a serem repassados variam conforme o porte do município e são para garantir a reintegração familiar e a convivência comunitária de crianças e adolescentes.

 

Dos 1.288 municípios considerados prioritários, 78,2% fizeram a adesão. Faltam 281 prefeituras formalizarem o aceite do recurso.

 

A ampliação da assistência social abrange ainda 318 prefeituras do Norte e Nordeste que historicamente não ofertavam o serviço. Ao todo, serão quase 9 mil vagas para acolhimento nas duas regiões.

 

Veja aqui a lista dos municípios contemplados

 

A adesão ao Termo de Aceite deve ser realizada no site http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/snas/ta2013f274/auth/index.php.

 

Fonte: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Micro e pequenas empresas avançam nas licitações do poder público.

Quase 30% das prefeituras já cumpre lei que favorece segmento nas compras públicas

 

Nunca a União, estados e municípios compraram tanto das micro e pequenas empresas (MPE) e dos empreendedores individuais, os MEIs. Vale, porém, avaliar os riscos, porque pode ser difícil atender o contrato, bancar o investimento ou receber do cliente público.

 

Todo cuidado é pouco. Por isso, um teste-drive é válido para se prevenir contra riscos que podem quebrar o próprio negócio. É só acessar o site www.comprasnet.gov.br, do governo federal, e os sites de compras dos governos estaduais e municipais e se cadastrar.

 

O certo é que vender para o governo deixou de ser mercado cativo de médias e grandes empresas e mesmo de multinacionais brasileiras e estrangeiras. É um filão de negócios estimado em R$ 400 bilhões por ano, de acordo com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

Está havendo nas licitações aumento de participação e vitória de MPE e até de MEIs, cujos respectivos tetos de faturamento anual são de até R$ 360 mil, R$ 3,6 milhões e R$ 60 mil. Isso já era líquido e certo no governo federal e está indo além. Vem ganhando corpo nos governos estaduais com bons casos de sucesso e agora começa a contagiar as prefeituras.

 

Levantamento inédito obtido pelo Caderno Especial do DCI sobre as micro e pequenas empresas (MPE) junto ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) aponta que quase R$ 18 bilhão foram adquiridos em 2012 junto aos pequenos negócios por 1.301 prefeituras.

 

O Sistema de Monitoramento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, desenvolvido pelo Sebrae, aponta que 1.654 prefeituras (30% dos 5.570 municípios do País) já colocaram em prática os dispositivos previstos na legislação que favorece o segmento nas licitações.

 

A pesquisa indica um potencial de R$ 169 bilhões de poder de compra das prefeituras, segundo o gerente André Spínola e a analista Cecília Miranda, da Unidade de Desenvolvimento Territorial do Sebrae.

 

"Todo mundo ganha"

 

Boas práticas de compras governamentais para MPE começam a se multiplicar pelo País. Depois de participar de três licitações e vencer duas, o empresário gaúcho Nildo Salvieri, do município de Júlio de Castilhos, a 350 quilômetros de Porto Alegre, prepara-se para participar de novas concorrências do programa Fornecer, criado pelo governo estadual com pregões presenciais realizados justamente para atender às MPE locais. Em dois anos, o Fornecer ajudou o governo estadual a poupar quase R$ 40 milhões em relação aos preços de compras feitas em pregões antes do programa. "Todo mundo ganha. Ganha o governo, porque economiza; ganha o empreendedor local, porque ganha o novo mercado; e ganha a minha família, porque tive um aumento de 15% no faturamento graças às licitações", comemora o empresário, juntamente com a família, também engajada no Empório Slavieri, que forneceu alimentos para presídios.

 

No município de Ivinhema, a 284 quilômetros de Campo Grande (MS), a prefeitura tirou a Lei Geral do papel e fez licitação para compras públicas destinadas exclusivamente às micro e pequenas empresas. Em uma licitação, no valor de quase R$ 49 mil, destinados à compra de materiais de escritório e papelaria, três microempresas saíram vencedoras. "Se existe a legislação para isso, temos que fazer uso desse benefício", enfatiza Nely Andrade Aquino Sales, da Papelmil.

 

Sem capital de giro

 

Não existe, porém, nenhum mar de rosas no mercado de compras governamentais. O Sebrae aponta alguns cuidados que o empreendedor deve tomar para entrar nesse viés de oportunidades. Fazer uma análise de risco é um das recomendações. (veja mais dicas abaixo). "Não vale a pena, porque a gente só recebe bem depois de investir e entregar o produto.

 

Tivemos dificuldades para conseguir capital de giro", desaconselha a empresária Gislene Viana, da FAG Brasil, empresa com sede em São Caetano do Sul, na Grande São Paulo. No caso das licitações que venceu, a entrega eram ambulâncias. Ela preferiu investir em 800 veículos, que se transformaram em empresas sobre rodas, a exemplo de venda de comida nas ruas da capital paulista. Se tomados os devidos cuidados, o Sebrae lembra que há vantagens para abocanhar pedaços desse filão bilionário.

 

Fonte: DCI

Prestações de contas de programas da Educação devem ser enviadas até 30 de abril.

O prazo para a prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) termina no dia 30 de abril. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que a prestação é referente aos recursos recebidos no exercício de 2013.

A CNM recomenda que os gestores municipais não percam este prazo. Até o momento, dos 5.568 Municípios, 2.963 enviaram os dados da prestação de contas, informa o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O envio da prestação de contas deve ser feito por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), disponível no site do FNDE.

Os gestores devem acompanhar as informações e as datas, pois o não cumprimento do prazo estabelecido implica na suspensão dos repasses dos recursos. Isso faz com que o Município fique impedido de receber transfrências voluntárias da União.

Quem não tem acesso ao Sistema

Para quem não tem acesso ao Sistema, o FNDE disponibilizou um roteiro para cadastramento no módulo “PC Online” do SiGPC. Os principais passos são: Possuir as informações sobre “usuário e senha”, disponibilizados por e-mail, os dados do gestor responsável pelo Município - conforme registrados na Receita Federal -, e o cadastro da entidade junto ao FNDE; Após entrar no sistema e digitar todas as informações solicitadas, o acesso será validado, e, após confirmação do cadastro no sistema, outras informações serão solicitadas, como atualização de dados, confirmação de senha etc.;  Depois de cadastrado no sistema, é importante acompanhar as informações enviadas pelo FNDE no sistema.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destaca a importância dos gestores  estarem atentos aos prazos e que façam o acesso com frequência no portal do FNDE, para que não percam  as datas definidas para a prestação de contas. Assim eles evitam a situação de inadimplência  e suspensão dos repasses de recursos federais.

Acesse o Sistema de Gestão de Prestação de Contas

Cadastramento aqui

Acompanhamento de informações aqui

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios