Sergipe: 31 anos de trabalho no Controle Interno Estadual.

Através do Decreto nº 5.819, de 28 de julho de 1983, foi criada a Auditoria Geral do Estado de Sergipe (AGE/SE), mais tarde denominada Controladoria-Geral do Estado de Sergipe (CGE/SE). Em seu 31º aniversário, a CGE/SE comemora o firme trabalho de acompanhamento, orientação e proteção da gestão estadual.

 

Ao longo de seus 31 anos, a Controladoria vem desempenhando um importante trabalho na gestão dos recursos públicos estaduais. Além disso, a CGE/SE tem como linha de atuação a articulação interinstitucional, a exemplo do diálogo constante com o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), com o Ministério Público Estadual (MPE/SE),  com o Departamento de Crimes contra a Ordem Tributária e Administração Pública (Deotap), dentre outras instituições.

 

Para o secretário-chefe da CGE/SE, Adinelson Alves, é uma grata alegria estar à frente de uma instituição que cumpre diariamente sua missão na defesa dos interesses da sociedade sergipana. “Nos seus 31 anos, a Controladoria vem atuando afirmativamente na orientação dos gestores e na prevenção da corrupção, pautada na transparência e eficiência de suas ações, na proteção dos interesses da população sergipana”, destaca.

 

Ainda segundo o secretário, a partir de 2008, esta Casa de Controle Interno passou a ter autonomia orçamentária, financeira, administrativa e, também, operacional. De acordo com Adinelson, essa conquista da CGE/SE deve-se à dedicação dos técnicos e gestores que compõem o órgão de Controle.

 

“A equipe de técnicos e gestores que atuam na Controladoria trabalham na realização do sonho de uma sociedade mais justa, solidária e fraterna, mas, acima de tudo, na esperança da consolidação do Estado Democrático de Direito, em Sergipe e no Brasil. Sempre nos pautamos no trabalho, na dedicação e temos como foco o interesse público. Por isso, é motivo de alegria para nós participarmos desses 31 anos da CGE”, declara Adinelson.

 

Mobilização social

 

A partir de 2008, a CGE/SE vem mobilizando os mais amplos setores da sociedade sergipana para disseminar os princípios da moralidade, da eficiência e da transparência dos atos da gestão estadual, estimulando a participação dos cidadãos no controle das políticas públicas.

 

Assim, a Controladoria colocou o pé na estrada, através do programa ‘Caravana da Cidadania’, e percorreu todo o território sergipano, levando conhecimento à população e aos gestores municipais sobre o papel da sociedade no controle dos gastos públicos, através de um trabalho de mobilização e diálogo social.

 

Em 2011, por meio de uma convocação da Presidência da República, amplamente acolhida pelo então governador Marcelo Déda, foi realizada a 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social (Consocial), com o tema “A Sociedade no Acompanhamento e Controle da Gestão Pública”.

 

A Consocial/SE teve o intuito de promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública, contribuindo para um controle mais efetivo e democrático. De agosto de 2011 a março de 2012, foram mobilizados os gestores, cidadãos e entidades da sociedade civil dos 75 municípios sergipanos, sendo realizadas conferências municipais em 51 deles.

 

Acompanhamento da gestão

 

Além das caravanas que percorreram todo o território sergipano, a CGE/SE vem realizando atividades de Auditoria, Fiscalização e Correição nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual.  Dentre as ações desenvolvidas pela Controladoria, atualmente, destacam-se: Prestação de Contas Eletrônica, Projeto ONG Transparente e Avaliação da Execução dos Programas de Governo (AEPG), em parceria  com o TCE/SE, MPE e CGU.

 

Segundo o diretor de Gestão Estratégica da CGE/SE, Roberto da Costa, a sociedade tem cobrado celeridade nas prestações de contas do Governo. “Para isso, o sistema de contas eletrônicas contribuirá para a eficiência da gestão e para o atendimento das expectativas da população”, explica.

 

Recentemente, a CGE/SE acolheu o projeto “ONG Transparente”, do MPE/SE, que visa capacitar e certificar entidades do Terceiro Setor, ou seja, da sociedade civil organizada, para atuar na realização de parcelas das políticas públicas, em benefício da população mais carente.

 

“A Controladoria passará a certificar e habilitar, previamente, cada entidade para celebrar convênios e receber recursos do Estado de Sergipe. Assim, serão avaliadas  as condições jurídicas, administrativas e operacionais de cada uma dessas entidades. Em Sergipe, há mais de 2 mil organizações da sociedade civil, mas só aproximadamente 300 delas têm condições de existir do ponto de vista operacional”, explica o secretário-chefe da CGE/SE, Adinelson Alves.

 

A partir de uma parceria entre a CGU e o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), servidores da CGE/SE foram capacitados  para atuar na Avaliação da Execução dos Programas de Governo (AEPG), tendo realizado em conjunto com a CGU-Regional/SE um projeto-piloto de autoria de programas, cuja experiência está sendo disseminada para os demais estados da Federação.

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Informações para a imprensa:

Tríade Comunicação
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Victor Hugo de Souza Oliveira 
Coordenador da Assessoria de Comunicação 
Controladoria-Geral do Estado de Sergipe 
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Prestação de contas de Município piauiense é feita através de mural da transparência.

“O recurso é do povo, e ele deve saber como está sendo gasto”, diz a prefeita de Pedro II (PI), Neuma Café. A gestora que adotou uma forma pouco comum de fazer a prestação de contas, mas que chega a população. Desde 2013, a prefeitura tem publicado as despesas e receitas em um muro, chamado de Mural da Transparência, localizado na principal praça do Município. 

 

No mural também são disponibilizadas outras informações, como por exemplo: saldo em contas bancárias, repasse do Fundo de Participação do Município (FPM), transferências dos governos federal e estadual. Também são apresentados os dados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), convênios da folha de pessoal, diárias, serviços terceirizados, serviços de consultoria, obras e instalações, materiais permanentes e dívidas contratuais. 

 

Segundo contou a prefeita ao portal G1, o mural é pintado todos os meses com informações atualizadas. Ela disse que a iniciativa visa dar acesso ao cidadão às informações sobre as finanças da gestão. “É um resumo de nossas contas e é atualizado a cada 30 dias, quando prestamos contas com a Câmara Municipal. Entendo que o recurso é do povo e ele tem o direito de saber como o seu dinheiro está sendo gasto. Temos o site onde tem a prestação completa, mas poucas pessoas têm acesso à internet”, disse.

 

A prefeita afirma que prestar contas de sua gestão tem sido comum, e o mural existe desde abril de 2013. A população do Município piauiense, a 195 km de Teresina, aprova a iniciativa. A moradora e empresária, Marlene Rodrigues, reconhece que colocar de forma transparente as contas da administração pública é uma forma louvável de fazer com que as informações cheguem à população. "Antes a gente não sabia como o dinheiro era gasto, onde era investido o Fundo de Participação do Município e com o mural isso acaba sendo colocado de forma clara e sabemos onde os recursos foram aplicados. Esse mural tem atraído a atenção dos turistas também porque não é comum", avaliou. 

 

Mas, para o vereador Marcelo Coleta, o Mural da Transparência deveria ter também outras informações para ter maior clareza na prestação de contas. "Acho importante para o Município poder contar com o Mural, mas ainda falta acrescentar outras informações. Todo mês o mural dá conta de que tem dinheiro em caixa, mas quando há debate na Câmara a questão financeira sempre é discutida e dificuldades são apontadas. Acredito que falta uma clareza maior e a informação exata de todos os gastos", avaliou.

Fonte: Agência CNM, com informações do Portal G1

 

Tem início o curso sobre PCASP em Fortaleza/CE.

Teve início na manhã desta segunda-feira (28/07) na capital cearense o curso "Entendendo o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP", promovido pela Gestão Pública Treinamentos. Participam da capacitação mais de cinquenta técnicos das esferas estaduais e municipais, de diversas regiões do país.

 

O objetivo do treinamento é apresentar aos participantes o conteúdo essencial ao entendimento dos aspectos basilares que norteiam a contabilidade aplicada ao setor público em cenário nacional, notadamente no que tange ao processo de execução orçamentária, financeira e patrimonial das entidades governamentais, por meio de práticas de lançamentos contábeis com base na estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. Com um enfoque na estrutura de contas contábeis utilizadas para registro das transações típicas do setor público, o curso visa:

 

a)    Identificar conceitos e características da contabilidade aplicada ao setor público;

 

b)    Diferenciar aspectos da contabilidade orçamentária em relação à contabilidade patrimonial;

 

c)    Compreender os conceitos de variações patrimoniais aumentativas e diminutivas e a diferenciação em relação aos conceitos orçamentários de receita e despesa;  

 

d)    Caracterizar as naturezas de informações e as contas utilizadas em lançamentos típicos;  

 

e)    Identificar a estrutura de contas de controle e de resultado. 

 

f)    Demonstrar a forma de atuação da Contabilidade Pública e os impactos das mudanças na contabilidade com as normas aprovadas pelo CFC (NBCT SP 16) e legislação correlata; 

 

g)    Demonstrar a utilização escritural e gerencial do novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e a relação com as mudanças decorrentes das normas aprovadas pelo CFC; 

 

h)    Apresentar os principais lançamentos contábeis de acordo com as naturezas de informações do PCASP (patrimoniais, orçamentárias e típicas de controle), bem como as regras de integridade para encerramento do exercício financeiro.

 

 

 

Os instrutores Paulo Henrique Feijó e Jorge de Carvalho serão os facilitadores da capacitação, que tem carga horária de 24 horas/aula, finalizando-se na próxima quarta-feira (30/07).

Especialistas em gestão pública debatem aprimoramento de práticas contábeis no Rio de Janeiro.

Especialistas do Banco Mundial e das secretarias de Fazenda dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Pernambuco e Rio Grande do Sul se reuniram nesta semana na SEFAZ, no centro do Rio, para discutir alternativas de gestão de custos no serviço público. A abertura do encontro aconteceu na segunda-feira (21/07), quando especialistas ligados ao Banco Mundial apresentaram o Marco de Gastos de Médio Prazo (MGMP).

 

O planejamento envolve o médio prazo, que varia conforme a aplicação, entre três e cinco anos e tem como característica principal a utilização do conceito de custo, mais abrangente do que o usual conceito de despesa. Segundo o conceito, o custo leva em conta a soma de insumos gastos para atingir um objetivo, enquanto o conceito de despesa passa pelo desembolso da quantia necessária a determinada ação.

 

Especialistas do Banco Mundial abriram o encontro apresentando a experiência de Austrália, Áustria, Canadá e Holanda que já aplicam a nova prática do MGMP. O especialista sênior da Australian and New Zeland School of Government e da Universidade de Melbourne Michael Di Francesco mostrou que na Austrália e Canada o instrumento é utilizado como política, tendo caráter indicativo. Já na Áustria e na Holanda, tem caráter vinculante, no primeiro por Lei básica, e no segundo por Normas do Setor Publico.

Fonte: Intranet da SEFAZ/RJ

STN abre inscrições para Alinhamento Técnico e Pedagógico em Contabilidade Aplicada ao Setor Público e em Demonstrativos Fiscais.

A Secretaria do Tesouro Nacional publicou edital para inscrição de profissionais interessados em participar do treinamento denominado Alinhamento Técnico e Pedagógico em Contabilidade Aplicada ao Setor Público e em Demonstrativos Fiscais.

 

A capacitação tem o objetivo de habilitar instrutores para ministrar cursos referentes à Contabilidade Aplicada ao Setor Público e Demonstrativos Fiscais e atender às necessidades dos eventos sobre Contabilidade Aplicada ao Setor Público e Demonstrativos Fiscais, realizados pela Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação – CCONF/STN, especialmente neste período de transição da Contabilidade Aplicada ao Setor Público – CASP em que os Estados e Municípios estão implantando o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP e as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – DCASP, além da implantação do Siconfi pela STN.

 

Espera-se que, ao final dos Alinhamentos, a CCONF conte com um grupo de instrutores em Contabilidade Aplicada ao Setor Público e em Demonstrativos Fiscais capacitados do ponto de vista técnico e pedagógico.

 

Poderão participar da capacitação Contadores, servidores e gestores públicos de todo o Brasil e interessados, com conhecimentos nas áreas objeto do treinamento.

 

Local

Escola de Administração Fazendária - ESAF

Data
25 a 29 de agosto de 2014

Editais para a participação

Edital do Alinhamento Técnico e Pedagógico em Contabilidade Aplicada ao Setor Público – CASP

Edital do Alinhamento Técnico e Pedagógico em Demonstrativos Fiscais

Gestores pedem mudanças no regulamento dos consórcios públicos.

Representantes da Confederação Nacional de Consórcios Intermunicipais (CONASCI) estiveram na Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República para reivindicar mais apoio do governo federal aos consórcios públicos. Eles foram recebidos pelo subchefe de assuntos federativos da SRI, Gilmar Dominici, nesta segunda-feira (21). A principal solicitação foi a alteração do artigo 39 do decreto 6.017/07, que regulamenta os consórcios públicos no país e dispõe sobre os critérios para recebimento de transferências voluntárias da União.

A mudança no regulamento fará com que a análise da regularidade fiscal para recebimento dessas transferências considere a natureza jurídica do consórcio a ser conveniado e não de cada ente consorciado.

O superintende da Conasci, Ronald Dasmasceno, também entregou ao subchefe da SRI um relatório com os principais assuntos discutidos no II Congresso Brasileiro de Consórcios Intermunicipais, realizado em São Luís (MA) em março passado. A SRI foi representada no evento pela assessora especial, Paula Losada. Ela coordenou o painel “desafios da gestão financeira dos consórcios.”

Fonte: Blog Diálogos Federativos

Novos Analistas de Controle Interno do Rio de Janeiro são integrados ao quadro de pessoal.

Quatorze novos Analistas de Controle Interno foram integrados nesta segunda-feira (21/07) ao quadro de servidores efetivos da carreira, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.

 

Os novos servidores, aprovados em concurso público realizado em 2013, passaram por um curso de formação com duração de uma semana, organizado pela Escola Fazendária (EFAZ/RJ).

 

 

 

 

A Superintendência de Normas Técnicas esteve presente no curso de formação, ministrando palestra sobre as atividades do setor, que é responsável pelo desenvolvimento do eixo de atuação do controle interno contábil preventivo, mediante promoção das ações de normatização e orientação de cunho contábil. Na foto acima, o Diretor da SUNOT, Bruno Campos, realizando a sua apresentação.

 

 



Aplicação das novas normas contábeis é material de estudo em Pós-graduação.

A adoção das normas internacionais de contabilidade governamental por parte do Estado do Rio, implantadas no ano passado, rendeu um estudo que foi publicado em livro nesse semestre pela Academia Brasileira de Ciências Contábeis (ABRACICON). Agora, o paper integrará a grade de estudos dos alunos de pós-graduação da entidade.

 

Um grupo da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) - formado pelos servidores Jorge Pinto de Carvalho Júnior, Marcelo Jandussi Walther de Almeida, David de Brito Dantas, Luiz Antônio da Cruz Pinheiro, Francisco Pereira Iglesias e Paulo Henrique Feijó – criou o case “Experiência na implantação do Plano de Contas aplicado ao setor público e das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público do Estado do Rio de Janeiro”.

 

Segundo Jorge Pinto de Carvalho Júnior, um dos grandes desafios para a implantação do novo Plano de Contas no Estado do Rio foi superar as dificuldades tecnológicas inerentes ao antigo sistema informatizado que já vinha sendo utilizado há anos, o SIAFEM. “Ali, percebemos que não há barreiras intransponíveis”, avaliou.

 

O Plano de contas abrange a estrutura de contas contábeis que possibilita o registro dos atos e fatos econômicos incorridos nas entidades governamentais. Por meio dele é possível extrair as informações que servirão de suporte para a geração das demonstrações contábeis, que são: balanço patrimonial, balanço financeiro, balanço orçamentário, demonstração das variações patrimoniais, de fluxo de caixa, de mutações do patrimônio líquido, além das notas explicativas. Estas, assim como o Plano de Contas, também sofreram modificações decorrentes da adequação às práticas internacionais e ensejaram detido estudo da equipe técnica da Contadoria Geral do Estado para a sua adoção.

 

Carvalho Júnior disse que após a leitura do texto, os estudantes poderão contextualizar o processo de convergência da contabilidade aplicada ao setor público aos padrões internacionais estabelecidos pela Federação Internacional dos Contadores. Também poderão identificar a estrutura e o funcionamento da contabilidade do Estado do Rio, reconhecer a importância do Plano de Contas como indutor da convergência aos padrões internacionais e reconhecer como o Estado do Rio implementou o PCASP (Plano de Contas) e as Demonstrações Contábeis do ponto de vista operacional, considerando o ambiente existente previamente.

Fonte: Intranet da SEFAZ/RJ

FNDE promove Oficina Permanente de Prestação de Contas para capacitar gestores.

Muitos gestores municipais ainda encontram dificuldades para acessar o Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC). Por isso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais para a Oficina Permanente de Prestação de Contas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A inscrição está aberta até o dia 25 de julho.

 

O objetivo do FNDE é disseminar conhecimento técnico aos gestores envolvidos no processo de prestação de contas e na execução do sistema. A oficina será no dia 31 de julho de 2014 no auditório do edfício-sede do FNDE, em Brasília. A inscrição é gratuita, mas as despesas com hospedagem e deslocamentos são por conta dos participantes.

 

Podem se inscrever para a capacitação, servidores das prefeituras e secretarias de Educação, integrantes do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Cacs/Fundeb). Também são convidadas as associações multiplicadoras e representantes de organizações não governamentais que recebam transferências do Fundo.

 

Oportunidade

Para a CNM, iniciativas como essas são importantes, pois proporcionam aos gestores públicos oportunidade de minimizar problemas e pendências que dificultam o recebimento dos repasses financeiros dos programas federais.

Os representantes que irão participar devem levar uma carta de recomendação assinada pelo responsável da entidade.

 

Para a inscrição é necessário acessar a plataforma e seguir as orientações do site, ou para mais informações, acesse a página do SiGPC/Contas Online no site do FNDE.

 

Endereço do FNDE em Brasília: Setor Bancário Sul(SBS), quadra 2, Bloco F – Edifício FNDE.

 

Cadastre aqui

 

Acesse o SiGPC/Contas Online

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Resolução traz detalhes para a prestação de contas do Programa Dinheiro Direto na Escola.

Foi publicada na edição de sexta-feira, 10 de julho, do Diário Oficial da União (DOU), a Resolução 15/2014 que trata da prestação de contas das entidades beneficiadas pelo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Essa prestação de contas deverá ser elaborada de acordo com normas específicas definidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

 

Em reunião no dia 6 de março, o conselho do FNDE considerou a necessidade de ratificar os prazos de prestação de contas das entidades beneficiárias do PDDE para o exercício de 2014. A resolução altera as datas para a prestação de contas dos recursos recebidos neste ano, a qual deverá ocorrer no ano de 2015.

 

As Unidades Executoras (UEx) das escolas públicas e os pólos presenciais da Universidade Aberta (UAB) devem encaminhar as prestações de contas do programa às Entidades Executoras (EEX), às quais estejam vinculados, até o último dia últil de janeiro do ano subsequente da efetivação do crédito nas correspondentes contas-correntes específicas.

 

Demais situações

Por sua vez, as Entidades Executoras (EEx) - prefeituras ou secretarias estaduais e distrital de Educação - deverão analisar e julgar as prestações de contas recebidas das UEx, representativas das escolas de suas respectivas redes de ensino, registrar os dados financeiros relativos à execução dos recursos no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC) - disponível no site do FNDE. Por fim, devem remetê-los ao Fundo até o último dia útil do mês de março do ano subsequente ao da efetivação do crédito dos recursos nas contas bancárias específicas.

 

No caso das escolas públicas sem Unidades Executoras (UEx), as Entidades Executoras (EEx) devem encaminhar as respectivas prestações de contas ao FNDE, por meio do SIGPC, até 30 de abril do ano subsequente ao da efetivação do crédito nas correspondentes contas correntes específicas. O mesmo prazo deve ser seguido pelas Entidades Mantenedoras (EM) das escolas privadas de educação especial.

 

As prestações seguem para análise e julgamento, conforme estabelece a Resolução 2/2012, e alterações posteriores.

 

Punições por omissão

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais que a omissão na prestação de contas ou a não regularização das pendências diligenciadas pelo FNDE, impedem o Município de receber transferências voluntárias da União. Além disso, pode ocasionar a instauração de Tomada de Contas Especial, conforme a Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) 1/1997.

 

Íntegra da Resolução 15/2014

 

Íntegra da Resolução 2/2012

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Assistência Farmacêutica: prazo para adesão é sexta-feira, 18; CNM alerta para verificação de custo real do programa.

 

As inscrições para o Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar) do Sistema Unico de Saúde (SUS) foram prorrogadas para o dia 18 de julho. A Portaria que regulamentou a transferências de recursos financeiros destinados à aquisição de mobiliários e equipamentos para a estruturação de centrais de abastecimento farmacêuticos e farmácia foi publicada no Diário Oficial da União no dia 4 de junho.

 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais acerca da necessidade de verificar e avaliar o custo real para a implantação do programa, analisando, assim, se haverá a necessidade de contrapartida financeira pela administração municipal. A entidade destaca, ainda, que a normativa vale apenas no âmbito da Atenção Básica, e para Municípios com até 100 mil habitantes, contemplando 676 entes.

 

A publicação define os valores para a implantação da estrutura do programa de acordo com a quantidade populacional. Para Municípios com 25 mil habitantes, o valor é de R$ 11,2 mil; com população superior a 25 mil e até 50 mil habitantes, o financiamente é de R$ 22,4 mil; e aqueles acima de 50 mil habitantes, o montante é de R$ 33,6 mil. Também deve haver repasse de R$ 24 mil por ano para o custeio, independentemente da faixa populacional.

 

Para ter acesso aos recursos, os Municípios interessados devem aderir ao Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica (Sistema Hórus), de acesso on-line. Deve possuir tecnologia da informação que garanta a interoperalidade e, ainda, estar devidamente habilitado ao Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica (PMAQ).

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Analistas de controle do Estado do Rio de Janeiro iniciam curso na EFAZ.

A Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro (EFAZ/RJ) realiza de segunda-feira (14/07) até sexta-feira (18/07) o quinto Programa de Capacitação Inicial de Analistas de Controle Interno.

 

Durante o período os participantes conhecerão a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), as atividades da EFAZ, do Rio Previdência, o orçamento, controles interno e externo, entre outros.

 

Fonte: Intranet da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Gestores devem ficar atentos ao prazo da prestação de contas do Pnate.

 

Aos gestores municipais que até agora não realizaram a prestação de contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) 2013, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que ainda podem enviar as informações ao Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC).

 

Segundo informações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), alguns Municípios ainda não enviaram essas informações. Os gestores que não tiverem senha para acesso ao sistema devem entrar em contato com a Central de Atendimento, pelo telefone 0800-616161.

 

A CNM explica que as prestações de contas serão analisadas até o dia 15 de agosto por conselheiros de controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que terão a responsabilidade de registrarem seus pareceres, aprovando ou não as contas, no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon).

 

A CNM chama a atenção para que os gestores estejam atentos às novas informações. No caso de não cumprimento do prazo estabelecido para prestação de contas dos recursos recebidos em 2013 ou não regularização das pendências diligenciadas pelo FNDE não seja cumprido o Município passa à condição de inadimplente, sob pena de ter suspensos os repasses de recursos desses programas e ficar impedido de receber transferências voluntárias da União.

 

Acesse aqui o Sistema

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

SECONT normatiza os procedimentos do Sistema de Controle Interno, seguindo as diretrizes do TCE.

A Secretaria de Controle e Transparência do Estado do Espírito Santo (Secont) publicou na última quarta (02/07), no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, a Portaria nº 006-R, aprovando a Norma de Procedimento do Sistema de Controle Interno – SCI nº 001/2014, denominada Norma Padrão, que define a configuração básica das Normas de Procedimentos que deverão ser elaboradas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

 

A normatização é resultado do trabalho da uma equipe de auditores do Estado que realizaram estudos com objetivo de assessorar e orientar as diversas unidades organizacionais no ordenamento dos mecanismos de controle instituídos em harmonia com a estrutura administrativa existente e seguindo as diretrizes da Resolução TCE Nº 227/2001 e IN 28/2013.
 

As normas se aplicam aos Órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, exceto as empresas públicas e as sociedades de economia mista que já possuam normas de procedimentos estruturadas.
 

Para subsidiar a implementação da norma, a Secont encaminhou a todos os secretários/subsecretários e diretores ofício circular com Plano de Providência contendo o Cronograma de ações e prazos para Implantação das Normas de Procedimentos, no âmbito das respectivas entidades.
 

O objetivo principal da norma é estruturar e organizar as informações referentes às rotinas e ao funcionamento dos diversos sistemas administrativos instituídos e dos respectivos controles internos empregados, além de facilitar o processo de elaboração das Normas de Procedimentos, padronizando a forma e estabelecendo os critérios técnicos a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e, ainda, instituir o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

 

Clique aqui, para acessar a área de download dos normativos.

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Brasil inovou ao dar isenção fiscal total a Fifa.

Diferentemente do Brasil, os últimos países a sediar a Copa do Mundo optaram por taxar a Fifa ao invés de só esperar pelo retorno financeiro do mega-evento. Enquanto o Brasil forneceu isenção total à entidade e deixou de arrecadar cerca de R$ 1,1 bilhão, a Alemanha de 2006, por exemplo, arrecadou pelo menos 108 milhões de euros com taxação de impostos, ou aproximadamente R$ 326 milhões.

 

O valor recolhido pelo país europeu se deu pela taxação de apenas alguns impostos dos quais consiste a sua legislação tributária: 7 milhões de euros foram conquistados com a taxação de 21,1% em cima dos bônus, premiações e ganhos comerciais dos jogadores e treinadores não residentes no país. Com diversos tipos de impostos sob atividades esportivas, foram pagos outros 101 milhões de euros pela Federação Alemã de Futebol, a CBF da terra da salsicha.

 

A Africa do Sul aliviou mais para o lado da Fifa e formou o que foi apelidado de “bolha de isenção fiscal”. Nela, entraram as organizações que a entidade considerou afiliada, licenciada, as emissoras de radiodifusão, prestadores de serviço, patrocinadores, entre outros. O país deixava de aplicar suas leis fiscais sobre mercadorias e serviços quando eram providos por meio do site oficial da Fifa.

 

Apesar dessas concessões, um imposto sobre 15% sobre os ganhos e prêmios dos jogadores e da equipe foram cobrados, além dos 14% sobre a venda do ingresso, chamado VAT (value-added tax), imposto de valor agregado, o que corresponderia com o brasileiro ICMS.

 

Já no Brasil, sem ICMS ou qualquer outro imposto. O país concedeu isenção total de impostos a Fifa e aos seus parceiros para sediar o evento e deixou de arrecadar 1,1 bilhão, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU).

 

Com a Lei Geral da Copa (12.350/2010), também formou-se uma bolha de isenção fiscal, mas esta não deixou nenhum de fora. A Fifa e seus parceiros não foram nem serão taxados por qualquer tributo federal (IRRF, IOF, Constribuições Sociais, PIS/PASEP Importação, Confins Importação, dentre outros) de 2011 a 2015, enquanto estiverem exercendo atividades próprias e diretamente vinculadas a organização da Copa.

 

Caminho da isenção

 

A primeira mostra de como a Fifa seria isentada em suas atividades no Brasil durante a Copa do Mundo veio por meio da Medida Provisória (n. 497, de julho de 2010). A MP previa isenção de tributos à pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para construção, ampliação, reforma ou modernização dos estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações e da Copa do Mundo.

 

Por conceito, Medida Provisória (MP) é um ato unipessoal do presidente da República, com força imediata de lei, sem a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior. O pressuposto da MP, de acordo com o artigo 62 da Constituição Federal é urgência e relevância, cumulativamente. Nem sempre o Executivo respeita esse critério de relevância e urgência quando edita uma MP.

 

A Medida Provisória 497/2010, que resultou na Lei 12.350, sancionada pelo presidente da República em 20 de dezembro de 2010, criou o chamado Recopa para os estádios de futebol, já contemplados com a mesma desoneração pelos municípios.

 

Ficaram ainda concedidas isenções de tributos federais na importação de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização da Copa, bem como ficou concedida à FIFA isenção, em relação às atividades próprias e diretamente vinculadas à organização da Copa, de determinados tributos federais (IRRF, IOF, Contribuições Sociais, PIS/PASEP Importação, Cofins Importação, dentre outros).

 

Fifa

 

A entidade do futebol, entretanto, afirma que não pediu isenção de impostos para patrocinadores e fornecedores. Segundo a Fifa, só foram pedidos descontos em taxas de importação para os produtos “necessários para a organização e gestão da Copa Mundial e que não são vendidos no país”, como computadores, além de bolas de futebol e placares. “São concessões comparáveis às que recebem organizadores de outros grandes eventos esportivos e mundiais”.

 

Fonte: Organização Contas Abertas (www.contasabertas.com.br)

ESAF apoia Campanha para criação de Arquivos Públicos Municipais.

O Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) está empreendendo uma campanha de conscientização e sensibilização junto aos prefeitos, prefeitas e presidentes de câmaras municipais para a criação de arquivos públicos municipais.

Esta campanha, denominada Campanha de fomento à criação e desenvolvimento de arquivos públicos municipais, tem como objetivo principal informar e sensibilizar as autoridades públicas municipais e também os cidadãos acerca da importância dos arquivos públicos para a boa governança, construção da memória e preservação da identidade histórica e cultural da comunidade local.

 

Clique aqui para mais informações.

Fonte: Conarq

Saúde: atraso sistemático no repasse de recursos federais agrava crise financeira e prejudica população do país.

Por dois meses consecutivos, o repasse referente ao Piso da Atenção Básica Fixo (PAB Fixo) foi efetuado com atraso. A atitude faz com que a situação financeira atualmente enfrentada pelos Municípios se torne ainda mais grave. Os recursos, no valor de aproximadamente R$ 403 milhões mensais, eram repassados às contas da prefeitura até o dia 10 de cada mês.

 

 A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que o Ministério da Saúde é o órgão responsável por repassar o valor aos entes municipais. Entretanto, no mês de maio e de junho, os Municípios receberam os recursos somente no último dia útil dos respectivos meses, recursos esses destinados às ações e aos serviços de assistência básica.

 

Os repasses deveriam ser transferidos de maneira regular e automática aos Municípios, conforme determinação legal. A maioria dos Municípios utiliza esses recursos para o pagamento de servidores da atenção básica de saúde, e o atraso traz transtornos às administrações municipais.

 

A CNM alerta aos gestores municipais de que poderá haver novos atrasos nos repasses dos recursos da atenção básica e lamenta a situação, tendo em vista que causa prejuízos no atendimento à saúde dos cidadãos mais carentes do país.

Foto: Ministério da Saúde / Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Pouco mais de 750 Municípios ainda precisam cadastrar as informações dos gastos em 2013 com Educação.

Os gestores de mais de 750 dos Municípios ainda precisam cadastrar as informações dos gastos com Educação em 2013 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). Segundo informações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), até o momento, 4.816 Municípios já transmitiram os dados, o que equivale a 86,49% do total de prefeituras.

 

A prestação de contas impede que a prefeitura seja inclusa na condição de inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), conforme esclarecimentos da Confederação Nacional de Municípios (CNM). E os dados devem ser inseridos no Sistema eletrônico gerenciado pelo FNDE, que reúne informações sobre a aplicação da receita constitucionalmente vinculada à educação dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

A Confederação tem alertado os gestores para que não deixem de enviar os dados, uma vez que o não envio deles implica ao ente federado ser incluso no Cauc, e ficar impedido de celebrar convênios e termos de cooperação com órgãos do governo federal. Caso o Município esteja inscrito no Cauc, por este motivo, assim que enviar os dados solicitados pelo FNDE será retirado do registro.

 

Se os Municípios ainda não tiverem senha de acesso ao sistema, o gestor deve enviar o cadastro do secretário de educação ou do gestor responsável pelas informações educacionais de seu Município ao FNDE. Isso deve ser feito por meio de ofício timbrado para o número de fax (61) 2022-4362 ou 2022-4692, ou pelo correio para SBS Quadra 2, Bloco F Ed. FNDE – CEP: 70070-929 - Brasília/DF. Após a confirmação dos dados, o atendimento institucional do Fundo vai efetuar o envio da senha para o e-mail indicado no ofício.

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

CNM orienta sobre a contabilização de recurso destinado a educação em tempo integral.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibiliza Nota Técnica 17/2014 referente à Resolução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) 14/2014, que destina recursos financeiros nos moldes operacionais do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) a escolas públicas municipais para assegurar a realização de atividades de educação integral nos finais de semana.

Os recursos serão repassados para cobertura de despesas de custeio (correntes) e de capital, tendo como base o número de alunos matriculados e o tipo de atividade a ser desenvolvida. A nota apresenta todos os lançamentos a serem efetuados tanto para os Municípios que ainda não adotam o Plano de Contas Único (Pcasp) como para aqueles que já fazem o registro contábil de acordo com esse plano.

O Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, alerta que mesmo naqueles Municípios onde os repasses do PDDE são efetuados diretamente para uma associação de pais e professores (APP), é de responsabilidade do gestor municipal a prestação de contas desses valores junto ao Governo Federal.

Clique aqui e confira a nota técnica na íntegra

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Governo defende elevação do Fundo de Participação dos Municípios para 24,5%.

A proposta de Emenda Constitucional precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.

O governo federal vai apoiar a proposta que eleva a alíquota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em um ponto percentual, passando dos atuais 23,5% para 24,5% do total arrecadado pela União de Imposto de Renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI).

 

A decisão foi resultado de uma série de encontros entre o governo e representantes dos municípios. O aumento no FPM foi a principal reivindicação da 17ª Marcha em Defesa dos Municípios; evento realizado em Brasília no mês passado. 

 

 A proposta prevê o aumento em duas etapas: a primeira (0.5%) em 2015, e a segunda (os 0.5% restantes) em 2016. Na prática, isso representará aproximadamente R$ 3,8 bilhões a mais para as prefeituras de todo país. 

 

A medida deve ser aprovada pelo Congresso Nacional ainda esse ano. Será a segunda vez que a participação do FPM no produto da arrecadação aumenta. A última foi em 2007, com a edição da emenda constitucional n° 55. 

 

Fonte: Subchefia de Assuntos Federativos / SRI / PR

Municípios com pendências no Siops vão continuar com o FPM bloqueado, alerta a CNM.

 

Os Municípios com pendências no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops) que tiveram o bloqueio dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de junho, poderão ter retido o primeiro repasse do Fundo de julho também. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz o alerta, e orienta aos gestores a buscarem regularização para que seja desbloqueado o repasse constitucional.

 

De acordo com a CNM, desde 10 de junho, os Municípios que não informaram o mínimo constitucional de investimento em Saúde no Siops, e aqueles que não atingiram a aplicação de 15% de suas receitas com o setor, tiveram bloqueados as suas transferências voluntárias e constitucionais da União. O prazo para lançar os dados, referentes ao exercício de 2013, encerrou no dia 30 de maio.

 

Conforme a Confederação, até o dia 5 de junho, 245 Municípios ainda não haviam cadastrado as informações no Sistema. Esses Municípios, que não fizeram a transmissão da informação a base de dados do Ministério da Saúde, estão com o terceiro repasse do FPM de junho bloqueado, o último decêndio do mês foi repassado aos demais Municípios no dia 30.

 

Procedimento

 

Diante da situação, a CNM orienta aos gestores municipais que estejam alerta quanto aos prazos e procedimentos para a regularização dos bloqueios, uma vez que envolve a homologação dos dados do Município pelo Ministério da Saúde e a liberação dos recursos pela instituição bancária. A entidade esclarece ainda que após a transmissão do Ente Municipal, os dados necessitam ser homologados pelo Ministério da Saúde em um prazo de até 5 dias úteis. Após a homologação, o desbloqueio por parte da instituição bancária será em até 72 horas.

 

Caso o Município não tenha regularizado a sua pendência ocorrerá também o bloqueio do 1.º decêndio do FPM a ser liberado no próximo dia 10 de julho, sinaliza a Confederação.

 

 

Fonte: Agência CNM

Contadoria Geral do Estado do Rio de Janeiro publica extrato com coletânea de normas para auxiliar os gestores públicos.

A Contadoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE/RJ), unidade integrante da Secretaria de Estado de Fazenda, elaborou um compêndio das principais normas federais, estaduais e, em alguns casos, municipais, que regem a execução das atividades dos gestores governamentais, os quais devem atentar à obediência do princípio da legalidade estabelecido pelo art. 37 da Constituição Federal.

Intitulado de “Índice Remissivo de Legislações Aplicáveis ao Setor Público”, o material contempla diversas legislações relacionadas a assuntos que são do cotidiano das práticas governamentais dos agentes públicos, tais como adiantamento/suprimento de fundos, aquisição de serviços, bens patrimoniais, contratos, despesas de exercícios anteriores, diárias, entre outros.

O propósito do índice é auxiliar os servidores públicos a localizar de forma ágil as principais normas disciplinadoras do exercício das suas atividades operacionais, embasando as suas condutas em consonância com o ordenamento jurídico vigente.

Ao elaborar o extrato das principais normas legais, a Contadoria Geral do Estado do Rio de Janeiro cumpre uma de suas atribuições institucionais estabelecidas pelo Decreto Estadual n° 43.463/12, qual seja a de criação e manutenção de um banco de informações contendo normas e orientações, manuais e estudos sobre temas de interesse do sistema de controle interno estadual.

O Índice Remissivo de Legislações Aplicáveis ao Setor Público, que foi confeccionado pela equipe técnica da Coordenação de Estudos e Manuais (CEMAN) da Superintendência de Normas Técnicas (SUNOT) da CGE/RJ, pode ser acessado através do link:

http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/content/conn/UCMServer/path/Contribution%20Folders/contadoria/manuais/principal/%c3%8dNDICE%20REMISSIVO_Revisado%20Final%2013-06.pdf