Do Contas Abertas
Deve ser aprovada hoje pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição que pretende tornar obrigatória a divulgação de salários de empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias públicas. O texto pretende igualar essas entidades à regra que a maioria do funcionalismo público já segue desde a implantação da Lei de Acesso à Informação (12.527), em maio de 2012.
A abrangência da legislação, que é um marco para transparência e controle social no Brasil, a princípio envolvia as empresas públicas e sociedades de economia mista. Porém, foi gradativamente reduzida.
No primeiro artigo da Lei de Acesso, fica clara a subordinação das empresas públicas e sociedades de economia mista, sem restrições, ao regime, a não ser para informações de caráter ultrassecreto, secreto e reservado. Com a publicação do decreto 7.724, entre outros dispositivos, no qual a presidente Dilma Rousseff exigiu a publicação na internet a íntegra das folhas de pagamento, incluindo os nomes dos funcionários, começaram as restrições.
Segundo o texto, a divulgação de informações de empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pela União que atuem em regime de concorrência, estão submetidas às normas da Comissão de Valores Mobiliários, a fim de assegurar a competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários. Essa situação já acontecia anteriormente e não alterou a transparência e formas de divulgação de dados das entidades.
A “escapada” final aconteceu com a portaria interministerial no 233, de 25 de maio do ano passado, que regulamentou a publicação da remuneração dos servidores e eximiu as estatais de divulgarem os vencimentos de seus empregados.
O art. 6 versa sobre quais estatais serão obrigadas a publicar a remuneração de seus empregados: as empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela União que não atuam em regime de concorrência, não sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição, ou seja, que envolvam segurança nacional ou relevante interesse coletivo.
A redação do texto livrou estatais como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Petrobras, Eletrobras e Infraero de publicarem a remuneração de seus empregados. Além disso, as estatais, em sua grande maioria, foram criadas por motivo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo. Dessa maneira, todas podem alegar que atendem ao dispositivo, não divulgando as remunerações.
A proposta para modificar o cenário é do senador Roberto Requião (PMDB-PR) por meio da PEC 3/2012. A iniciativa estabelece a divulgação mensal, mediante relação nominal, de remuneração e demais valores pagos aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Ficam resguardados - exclusivamente e mediante justificação - os casos cujo sigilo da identificação do empregado seja indispensável à segurança da sociedade e do Estado.
O texto constou na pauta da CCJ no último dia 27, mas teve a votação adiada por pedido de vista coletiva. Na ocasião, conforme informações da Agência Senado, o senador Humberto Costa (PT-PE), apesar de se declarar favorável à proposta, ponderou que a divulgação dos ganhos de dirigentes de entidades públicas que competem no mercado com empresas privadas poderia trazer prejuízos às suas operações.
Por outro lado, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) acredita que a aprovação da proposta não deverá ameaçar a competitividade das empresas públicas. “Algumas empresas privadas já têm por norma revelar a remuneração de seus funcionários e consideram que isso não prejudica a competitividade”, afirmou.
A opinião é compartilhada pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que alegou que os vencimentos de qualquer pessoa "que põe a mão em dinheiro público" devem ser de conhecimento geral.
“Trata-se de dar ao cidadão e à opinião pública instrumento imprescindível à fiscalização do gasto público”, sintetizou Requião. Relator da matéria, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) recomenda a sua aprovação por reconhecer “o interesse público, a justeza e a necessidade da medida”.
“A prevalência do princípio da publicidade administrativa, e o óbvio descabimento de se falar em proteção da intimidade e vida privada de agentes públicos, porquanto remunerados por verbas públicas, são razões bastantes ao acolhimento da proposição”, afirmou Luiz Henrique.
Por meio de emenda, o relator decidiu ampliar o alcance da PEC 3/2012, estendendo a exigência de divulgação de vencimentos aos servidores de autarquias e fundações públicas. Se confirmada a aprovação pela CCJ, a PEC seguirá para dois turnos de votação no Plenário.
Estatais opacas
Sempre que o assunto são as empresas estatais, a transparência não é plena. Atualmente, por exemplo, ainda não está disponível a Portaria de Investimentos das Empresas Estatais relativos ao primeiro bimestre de 2013. A previsão é que o conjunto de empresas estatais tenham R$ 106 bilhões para investimentos neste ano.
Segundo a assessoria do Ministério do Planejamento, “como a Lei Orçamentária para 2013 só foi aprovada recentemente pelo Congresso Nacional e aguarda sanção da presidente da República, é vedada a inclusão das informações sobre a execução dos investimentos no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP”.
Apesar de ainda se ter conhecimento sobre os investimentos de empresas importantes como Petrobras, Infraero e Eletrobras, a Pasta afirmou que não há prejuízos. “Existem outras formas de transparência para o mercado e para a sociedade em função das regras de governança corporativa adotadas pelas empresas”, ressaltou.
Ainda segundo o ministério, tão logo ocorra a sanção, o sistema será alimentado com as respectivas dotações orçamentárias e “as empresas estatais prestarão as informações necessárias para a publicação da portaria no Diário Oficial da União”.
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