De
acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, prestarão contas todos quantos, de
qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem
bens pertencentes a Fazenda Pública ou a ela confiados. Como não poderia ser de
outra forma, a principal prestação de contas dos governos estaduais é a do
chefe do Poder Executivo a qual é analisada de forma meticulosa, tanto pelo
Tribunal de Contas do Estado quanto pela Assembleia Legislativa.
O
Governo do Estado do Rio de Janeiro cumpre anualmente de forma rigorosa tal
exigência e, uma vez mais atendeu às determinações legais, tendo entregue em 08/04/2013,
na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e no Tribunal de Contas
do Estado do Rio de Janeiro, os 35 volumes que integram a prestação de contas
do exercício financeiro de 2012. Na condução do processo de elaboração da
referida documentação encontra-se a Contadoria Geral do Estado do Rio de
Janeiro – CGE/RJ, órgão central do subsistema de contabilidade do controle
interno estadual, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda.
A
elaboração e remessa da prestação de contas realizadas de acordo com as normas
e prazos fixados no Decreto
Lei nº 10/75, mantido pela Lei nº 287/79, em verdade, não constituem qualquer
novidade no âmbito da rotina anual de trabalho da CGE/RJ. A grande inovação,
neste ano, residiu na estrutura das demonstrações contábeis apresentadas aos
órgãos de fiscalização externa.
A
CGE/RJ elaborou, de forma facultativa, um adendo à documentação legalmente
prevista que integra a prestação de contas do ano de 2012, composto das seguintes
demonstrações contábeis formatadas no novo modelo estabelecido pelo Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público da Secretaria do Tesouro Nacional:
Balanço Patrimonial, Balanço Financeiro, Balanço Orçamentário, Demonstração das
Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstração das
Mutações do Patrimônio Líquido.
A
iniciativa representa mais um grande avanço do Estado do Rio de Janeiro no
tocante à convergência da contabilidade governamental aos padrões
internacionais definidos pelas IPSAS (International
Public Sector Accouting Standard) – Normas Internacionais de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público. A CGE-RJ já implementou também o PCASP - Plano de
Contas Aplicado ao Setor Público, colocando o Estado na vanguarda da
convergência, por ser o único que utiliza o SIAFEM (Sistema Integrado de
Administração Financeira para Estados e Municípios) a implementar neste ano de
2013 o plano de contas único, padronizado para todos os entes federados. Tanto
o PCASP quanto as novas demonstrações só serão obrigatórias ao final do ano de
2014.
As
novas demonstrações contábeis constituem importantes fontes de informações
geradas pela contabilidade, promovendo transparência dos resultados
orçamentário, financeiro, econômico e patrimonial do setor público,
possibilitando a instrumentalização do controle social e a tomada de decisões
pelos gestores públicos.
Segundo
o Contador Geral do Estado, Francisco Pereira Iglesias, a elaboração das
demonstrações contábeis de acordo com a nova formatação estabelecida pelos
Manuais de Contabilidade da STN denota o compromisso do Estado do Rio de
Janeiro com a modernização da Ciência Contábil e com as melhores práticas de governança.
“Mas pretendemos ir muito mais além: nossos técnicos já se encontram imbuídos
no desenvolvimento de uma prestação de contas mais acessível à sociedade,
pautada em uma linguagem simples e compreensível, que possibilite o pleno
exercício do controle social”, afirma Iglesias.
Fonte: Contadoria Geral do Estado do Rio de Janeiro
Nenhum comentário:
Postar um comentário