AGE-MT visita Unidades Setoriais para fortalecer controle interno.

A Auditoria Geral do Estado de Mato Grosso (AGE-MT), por meio da Superintendência de Desenvolvimento dos Subsistemas de Controle (SDC), iniciou nesta semana visitas técnicas às Unidades Setoriais de Controle Interno (Unisecis) dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual. A ação, de caráter preventivo e orientativo, objetiva fomentar a interação com as equipes de auditoria e fortalecer a atuação das Unicesis, as quais são tecnicamente subordinadas à AGE-MT.

A Uniseci do Núcleo Socioeconômico foi a primeira a receber a visita técnica. Na ocasião, a equipe foi recepcionada pelo secretário-adjunto Executivo do Núcleo Socioeconômico, Márcio Luiz de Mesquita, e pelo assessor de Controle Interno, Marcelo Correia.

O secretário-adjunto elogiou a iniciativa e observou que a interação da AGE com as Unisecis é importante porque possibilita o esclarecimento de dúvidas para que as atividades sejam executadas com maior segurança legal.

Já o assessor Marcelo Correia apresentou um panorama do funcionamento e das necessidades da unidade. Para ele, é preciso reforçar a capacitação aos servidores do Núcleo Socioeconômico em relação às aquisições, ao apoio logístico e às atividades contábeis.

Segundo a superintendente da SDC, Kristianne Marques Dias, a ideia das visitas é fazer um balanço da adequação às normas do sistema de controle interno do Poder Executivo estadual; da execução das competências; do desempenho e das necessidades das Unicesis para melhorar os procedimentos nas áreas de planejamento e orçamento, aquisições, gestão financeira, contabilidade, gestão de pessoas, gestão de patrimônio, apoio logístico, gestão de receita, gestão de convênios e controle interno.

Nesta terça-feira (30.04), a equipe da AGE estará na Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo (Secopa). O calendário de visitas técnicas seguirá durante todo o mês de maio, em cumprimento ao plano de trabalho para 2013.

MONITORAMENTO

Outra ação da SDC para este exercício é o monitoramento dos Planos de Acompanhamento de Controle Interno (PAACIs) enviados pelas Unisecis à AGE. O PAACI é o planejamento das atividades das Unidades Setoriais para o período de um ano, além do mapeamento de riscos de impropriedades na aplicação de recursos públicos.

O documento tem como parâmetros recomendações da AGE-MT e apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) para melhorias de procedimentos em todas as áreas de gestão.

Fonte: Ligiani Silveira - Assessoria/AGE-MT

Senado gasta R$ 36,3 mil em duas máquinas de café.

Em meio à polêmica com o Supremo Tribunal Federal (STF), Senado Federal fez uma “pausa” para o cafezinho. A Casa empenhou R$ 36,3 mil para a compra de duas máquinas de café expresso. Os aparelhos são ideais para ambientes com grande demanda de café. Curiosamente a aquisição se dá no momento em que veio à tona que os sete garçons que servem aos senadores no plenário recebem remunerações mensais que variam entre R$ 7,3 mil e R$ 14,6 mil.

 

A Casa também empenhou R$ 1,6 mil para a aquisição de uma trena a laser digital. O aparelho possui bolsa para transporte. O Senado garantiu ainda a manutenção de 133 notebooks do órgão. A Casa empenhou R$ 27,8 mil para prestação de serviços de suporte técnico para os aparelhos que são da marca HP.

 

O Superior Tribunal Militar, quem também está tendo uma “rixa” com o presidente da Suprema Corte que quer a sua extinção (veja matéria), vai gastar R$ 36,5 mil para contratar a empresa “UD Organização de Eventos Ltda” para prestação de serviços para o fornecimento de coffee break e coquetel.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) “esquentou” a disputa e reservou R$ 2,2 mil para a compra de um fogão elétrico. O aparelho possui quatro bocas, é da marca Brastemp e do tipo cooktop.

 

A Secretaria do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, prezou pelo conforto e pela preocupação com a postura dos seus servidores nesta semana. O Tribunal empenhou R$ 20,6 mil para a compra de 300 apoios para pés. Os objetos possuem três regulagens de inclinação dinâmica, pintura em epóxi de alta resistência, plataforma para apoio dos pés em injeção termoplástica e medem 43 cm de comprimento, 30 cm de largura e 13 cm de profundidade.

 

O STJ também reservou R$ 30,1 mil para a compra de três máquinas fotográficas digitais, cartuchos para bateria e grip de bateria, todos da marca Nikon. As máquinas fotográficas, que possuem 36.3 megapixels e vídeos em Full HD em qualidade cinematográfica, foram responsáveis por R$ 25,2 mil. Os quatro cartuchos para bateria e dois grips de baterias custaram R$ 3,1 mil e R$ 1,9 mil, respectivamente. O Tribunal empenhou ainda R$ 8,1 mil para adquirir um refrigerador horizontal na cor branca.

 

Ainda no Judiciário, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reservou R$ 346,5 mil para a compra de três carros do modelo Fusion, da fabricante Ford. Os automóveis são de 2013, com potência de motor de 240 cavalos, câmbio automático de seis velocidades, na cor preta metálica e capacidade para cinco passageiros.

 

A Corte reservou também R$ 4,9 mil para a aquisição de dez fornos micro-ondas. Os eletrodomésticos possuem capacidade de 31 litros, prato giratório com trava de segurança, relógio com controle para teclas, função descongelamento e são da marca Electrolux.

 

O TST comprou ainda duas poltronas em couro pelo valor total de R$ 5 mil. Os móveis são fabricados no sistema de concha bipartida de compensado multilaminado de 15 mm de espessura. O sistema de união do encosto com o assento é realizado por meio do de lamina de aço com acabamento em pintura epóxi.

 

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) empenhou R$ 265,6 mil para comprar 385 purificadores. Os aparelhos possuem volume interno de 3 litros de água.

 

O Executivo fecha o carrinho de compras desta semana, por meio do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. A Pasta reservou R$ 7,1 mil para o fornecimento de 20 bancos, sem braço e encosto. Os móveis possuem estrutura metálica, chapa 16 e pintura automotiva na cor cinza.

 

Confira aqui as notas de empenho

 

*Vale ressaltar que, a princípio, não existe nenhuma ilegalidade nem irregularidade neste tipo de gasto feito pela União e que o eventual cancelamento de tais empenhos certamente não ajudaria, por exemplo, na manutenção do superávit do governo ou em uma redução significativa de despesas. A intenção de publicar essas aquisições é popularizar a discussão em torno dos gastos públicos junto ao cidadão comum, no intuito de aumentar a transparência e o controle social, além de mostrar que a Administração Pública também possui, além de contas complexas, despesas curiosas.

 

Fonte: Associação Contas Abertas (www.contasabertas.com.br)

Concluído o curso sobre CASP no Município de Vassouras.

No último sábado, 27/04, na Prefeitura Municipal de Vassouras, foi concluída a capacitação sobre Contabilidade Aplicada ao Setor Público, realizada pelo titular deste Blog, sob organização do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro e da Controladoria Municipal de Vassouras.

 

Estiveram presentes no curso cerca de 40 técnicos e bacharéis em Contabilidade dos Municípios de Mendes, Paty do Alferes, Areal, Barra do Piraí, Valença, Rio das Flores e Miguel Pereira, além dos anfitriões, do Município de Vassouras.

 

 

A Vice-Prefeita do Município de Vassouras, Teresinha Nunes e a Vice-Presidente do CRC/RJ, Vitória Maria, além da responsável pela coordenação do evento, a Controladora de Vassouras Paula Resende estiveram presentes e saudaram os participantes pelo interesse e disponibilidade em participar do treinamento, que foi realizado em dois sábados consecutivos (20 e 27/04).

 

Na ocasião foram abordadas as principais inovações da Contabilidade Aplicada ao Setor Público em decorrência do processo de convergência às normas internacionais definidas pelo IFAC e preconizadas pelas IPSAS. Foram discutidos os procedimentos orçamentários, patrimoniais, Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e novas demonstrações contábeis, conforme orientações constantes do Manual de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional, além das onze NBC T 16 em vigor - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

 

O titular deste Blog agradece aos organizadores e a todos os presentes pela oportunidade e externa a sua expectativa em poder encontrar os colegas dos Municípios em breve, numa próxima capacitação.

TCU decide que taxas de concursos públicos devem ser registradas no orçamento.

Em resposta à consulta formulada pelo ministro Ari Pargendler, à época presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal de Contas da União (TCU) esclareceu que as receitas decorrentes da arrecadação de taxa de inscrição em concurso público, e também as despesas necessárias à sua concretização, devem ser integralmente registradas no Orçamento da União.

 

A consulta foi formulada em razão de dúvidas acerca da necessidade ou não do registro orçamentário de todos os valores arrecadados por meio de taxas cobradas de candidatos em concursos públicos.

 

Conforme destacado pelo Ministério Público junto ao TCU, “em observância ao princípio constitucional da publicidade, aos princípios orçamentários da universalidade e do orçamento bruto e, em especial, à necessária transparência no trato da coisa pública preconizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as receitas decorrentes da arrecadação de taxa de inscrição em concurso público promovido por órgão estatal, e também as despesas necessárias à sua concretização, devem ser integralmente registradas no Orçamento da União”.

 

Além disso, o tribunal ponderou que as receitas derivadas de realização de concurso público são classificadas como “correntes”, ou seja, oriundas das atividades operacionais do Estado visando a alcançar as finalidades e metas dos diversos entes públicos. “O sistema jurídico brasileiro não comporta a realização de receita e execução de despesa por parte da Administração Pública à margem do orçamento oficial”, reforçou o ministro Valmir Campelo, relator do processo.

 

Fonte: TCU - Tribunal de Contas da União

Municípios devem enviar cronograma de ações para a STN até 31 de maio.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que os Municípios terão até o dia 31 de maio para enviar o cronograma de ações da nova contabilidade municipal para os Tribunais de Contas e para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). É o que determina a Portaria STN nº 753/2012.

De acordo com a Portaria, o envio do novo cronograma à STN visa construir um banco de dados que contenha a evolução da implementação das regras e procedimentos constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

A Confederação alerta que o envio para a STN pode ser realizado por meio de ofício endereçado à Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, na Secretaria do Tesouro Nacional, em Brasília, ou pelo correio eletrônico: consolidacao.df.stn@fazenda.gov.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

Para o envio aos Tribunais de Contas, os Municípios deverão entrar em contato com o Tribunal o qual se encontra jurisdicionado, para saber como as informações devem ser enviadas.

Cronograma de Ações

A Portaria STN nº 753/2012 apresenta como anexo o seguinte modelo de cronograma de ações que deverá ser enviado pelos Municípios brasileiros: acesse aqui
Veja aqui a Portaria STN nº 753/2012 na íntegra.

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Resolução define detalhes do Programa Dinheiro Direto na Escola.

A forma de adesão, o repasse, a execução e a prestação de contas referentes aos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) foram definidos pela Resolução 10/2013, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

 

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alerta que para aderir ao PDDE, a escola não poderá apresentar nenhuma pendência com a prestação de contas dos recursos recebidos anteriormente.

Escolas públicas, as da rede privada de educação especial que possuam alunos matriculados na educação básica e os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) são as instituições beneficiadas pelo Programa.

Como funciona o PDDE?

Os recursos são destinados às escolas e aos polos por intermédio das Entidades Executoras (EEx), compostas por prefeituras municipais e estaduais, Unidade Executora Própria (Uex) que representam os polos presenciais da UAB, e escolas privadas, representantes de escolas públicas e as Entidades Mantenedoras (EM), no caso de escolas privadas de educação especial.

 

A verba do Programa pode ser utilizada no custeio, na manutenção e em pequenos investimentos que busquem a melhoria do espaço físico e pedagógico. Como por exemplo, pequenos reparos, adequação e serviço necessários, conservação da estrutura física da escola, aquisição de material de consumo, entre outros descritos na Resolução.

O que não pode ser feito?

As instituições de ensino beneficiadas pelo PDDE não podem aplicar os recursos em gastos com pessoal, tributos e despesas bancárias. Se isso ocorrer, é caracterizado o mau uso das verbas.

As Entidades Executoras e Entidades Mantenedoras devem prestar contas do ano subsequente, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC), até o dia 28 de fevereiro. No caso da Unidade Executora Própria, o prazo é até 31 de dezembro do ano da efetivação do crédito. A prestação de contas é necessária para evitar a suspensão dos recursos no próximo exercício.

Repasse de verbas

O repasse do PDDE é anual, distribuído de acordo com o número de alunos da escola divulgados no Censo Escolar do ano anterior. Em 2012 foram repassados R$ 2 bilhões, e para o ano de 2013, o orçamento é de R$ 2,38 bilhões.

 

Para aderir ao Programa, as Entidades Executoras devem acessar o sistema PDDEWeb até o dia 30 de junho. O mesmo prazo é dado para efetivação do cadastro pelas EEx, Uex os quais ainda não foram cadastrados em exercícios anteriores pelo sistema PDDEWeb, que estará disponível no site do FNDE.

As Entidades Mantenedoras, que representam as escolas privadas de ensino especial, devem estar regulares com os procedimentos de habilitação, estabelecidos por normas específicas, definidas em resolução do Conselho Deliberativo do FNDE. Além de não possuírem até 30 de setembro pendência com a prestação de contas.

 

Resolução 10/2013 na íntegra

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Municípios brasileiros têm três compromissos até o dia 30 de abril.

O dia 30 de abril é o prazo final para execução de três compromissos na área de Educação. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais para que não deixem de cumprir a data estipulada.

 

O primeiro compromisso refere-se à prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

A prestação é referente ao exercício de 2011 e 2012. As informações devem ser enviadas ao Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A CNM ressalta que caso a administração municipal não envie a prestação de contas, pode haver a suspensão dos recursos. O gestor que ainda não tem acesso ao Sistema precisa se cadastrar no portal do FNDE ou entrar em contato por telefone, no número 0800616161.

Demais compromissos

Outro compromisso é a inserção de informações a aplicação da receita vinculada à manutenção e desenvolvimento do ensino de cada Município. Ela deve ser feita no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

 

O Siope é um sistema eletrônico gerenciado pelo FNDE. Ele reúne informações sobre a aplicação da receita vinculada à manutenção e desenvolvimento do ensino dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A responsabilidade de preencher o sistema é do gestor municipal.

Segundo levantamento da CNM, 4.767 Municípios ainda estão com essa pendência. Caso o ente não transmita os dados ao Siope no prazo estipulado, ele será incluído, na condição de inadimplente, no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc).

Para obter a senha, é preciso enviar ao FNDE ofício timbrado com dados do secretário de educação ou gestor responsável.

Programa Mais Educação

O Programa Mais Educação é o terceiro compromisso com o prazo de adesão até o dia 30 de abril. A adesão é feita pelo Sistema Integrado de Monitoramento e Controle (Simec).

 

O Programa Mais Educação amplia do tempo de permanência de crianças, adolescentes e jovens matriculados em escola pública, mediante oferta de educação básica em tempo integral.

“É importante o gestor estar atento ao que é oferecido pelo Programa, pois oferecer educação integral é se responsabilizar com atividades extras que exigem maior aporte financeiro”, aconselha o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

CGU lança versão atualizada do Manual de Tomadas de Contas Especial.

A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Secretaria Federal do Controle Interno (SFC), acaba de publicar, em seu site na internet (www.cgu.gov.br), a nova versão do Manual de Instruções sobre Tomada de Contas Especial (TCE).

 

O documento oferece orientações básicas aos gestores quanto à instauração da TCE e situações que a dispensam – todas em obediência às normas dos outros órgãos envolvidos, como o Tribunal de Contas da União (TCU). A publicação, de caráter preventivo, busca evitar erros na formalização dos processos, resguardar a integridade dos recursos públicos e a agilidade na cobrança; além de reduzir o retrabalho.

A versão anterior do Manual era de 2008, e a nova edição conta com as alterações produzidas pela legislação sobre o tema até janeiro de 2013. Acesse aqui a íntegra da publicação.

A atualização do documento foi elaborada pela Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Pessoal e Benefícios e de Tomada de Contas Especial (DPPCE), com contribuição da Coordenação-Geral de Normas e Orientação para o Sistema de Controle Interno (GSNOR) e da Coordenação-Geral de Técnicas, Procedimentos e Qualidade (DCTEQ); todas ligadas à SFC/CGU.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Controladoria Geral da União

Prof. Jorge de Carvalho ministrará curso em Vassouras neste sábado.

O Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRC/RJ) realizará nos próximos dias 20 e 27 de abril, mais uma edição do curso "O Processo de Transição das NBC T do Setor Público". Desta vez a capacitação ocorrerá no Município de Vassouras, tendo como público-alvo servidores públicos da Prefeitura e Câmara de Vereadores local, além de outros profissionais das regiões circunvizinhas.

 

O curso será realizado pelo titular deste blog que, uma vez mais terá o privilégio de debater com os profissionais da área os aspectos inovadores relacionados ao processo de convergência da contabilidade aplicada ao setor público aos padrões internacionais estabelecidos pelo IFAC.

 

Na capacitação serão disseminadas as onze Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, que foram recentemente alteradas pela Resolução CFC nº 1.437, datada de 22 de março deste ano, bem como os principais aspectos relacionados aos procedimentos orçamentários, patrimoniais, plano de contas e demonstrações contábeis, constantes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da Secretaria do Tesouro Nacional.

CGE-RJ elabora prestação de contas de Governo de 2012 de acordo com novas normas contábeis internacionais.

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, prestarão contas todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens pertencentes a Fazenda Pública ou a ela confiados. Como não poderia ser de outra forma, a principal prestação de contas dos governos estaduais é a do chefe do Poder Executivo a qual é analisada de forma meticulosa, tanto pelo Tribunal de Contas do Estado quanto pela Assembleia Legislativa.

O Governo do Estado do Rio de Janeiro cumpre anualmente de forma rigorosa tal exigência e, uma vez mais atendeu às determinações legais, tendo entregue em 08/04/2013, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, os 35 volumes que integram a prestação de contas do exercício financeiro de 2012. Na condução do processo de elaboração da referida documentação encontra-se a Contadoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – CGE/RJ, órgão central do subsistema de contabilidade do controle interno estadual, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda.

A elaboração e remessa da prestação de contas realizadas de acordo com as normas e prazos fixados no Decreto Lei nº 10/75, mantido pela Lei nº 287/79, em verdade, não constituem qualquer novidade no âmbito da rotina anual de trabalho da CGE/RJ. A grande inovação, neste ano, residiu na estrutura das demonstrações contábeis apresentadas aos órgãos de fiscalização externa.

A CGE/RJ elaborou, de forma facultativa, um adendo à documentação legalmente prevista que integra a prestação de contas do ano de 2012, composto das seguintes demonstrações contábeis formatadas no novo modelo estabelecido pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da Secretaria do Tesouro Nacional: Balanço Patrimonial, Balanço Financeiro, Balanço Orçamentário, Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.

A iniciativa representa mais um grande avanço do Estado do Rio de Janeiro no tocante à convergência da contabilidade governamental aos padrões internacionais definidos pelas IPSAS (International Public Sector Accouting Standard) – Normas Internacionais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. A CGE-RJ já implementou também o PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, colocando o Estado na vanguarda da convergência, por ser o único que utiliza o SIAFEM (Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios) a implementar neste ano de 2013 o plano de contas único, padronizado para todos os entes federados. Tanto o PCASP quanto as novas demonstrações só serão obrigatórias ao final do ano de 2014.

As novas demonstrações contábeis constituem importantes fontes de informações geradas pela contabilidade, promovendo transparência dos resultados orçamentário, financeiro, econômico e patrimonial do setor público, possibilitando a instrumentalização do controle social e a tomada de decisões pelos gestores públicos.

Segundo o Contador Geral do Estado, Francisco Pereira Iglesias, a elaboração das demonstrações contábeis de acordo com a nova formatação estabelecida pelos Manuais de Contabilidade da STN denota o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a modernização da Ciência Contábil e com as melhores práticas de governança. “Mas pretendemos ir muito mais além: nossos técnicos já se encontram imbuídos no desenvolvimento de uma prestação de contas mais acessível à sociedade, pautada em uma linguagem simples e compreensível, que possibilite o pleno exercício do controle social”, afirma Iglesias.

Fonte: Contadoria Geral do Estado do Rio de Janeiro

LDO chega ao Congresso prevendo salário mínimo de R$ 719 em 2014.

O governo enviou ao Congresso na tarde de ontem (15) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014. Estão previstos para o próximo ano uma inflação de 4,5% e um salário mínimo de R$ 719,48. O consultor do Senado José de Ribamar Pereira da Silva lembra que a LDO é importante porque "define as grandes linhas do Orçamento e regulamenta a sua preparação" – ele se refere à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014, que será analisada pelos parlamentares no segundo semestre.

– A LDO direciona a aplicação dos recursos. Indica quais são as despesas prioritárias e como devem ser organizadas, além de orientar sua execução – explica.

Projeções macroeconômicas

Além dessas diretrizes, o texto traz uma série de previsões econômicas feitas pelo governo: além da estimativa de inflação de 4,5% (medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA), o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) também deve ser de 4,5% no ano que vem. Apesar das expectativas de alta na taxa básica de juros, devido às pressões inflacionárias, a previsão da LDO é que a taxa de juros se mantenha em 7,25% em 2014.

Para o superávit primário (em termos simplificados: receitas menos despesas, sem considerar o pagamento de juros), a meta fixada pela LDO é de R$ 167,4 bilhões – com uma possibilidade de abatimento, relacionada ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e às desonerações de tributos, de até R$ 67 bilhões.

Houve uma alteração em relação ao crescimento econômico estimado para este ano (2013): a previsão anterior era de 4,5% (assim como a de 2014), mas agora a LDO revisou esse número, reduzindo-o para 3,5%.

Ao explicar a importância dessas projeções macroeconômicas, o consultor do Senado José de Ribamar ressalta que esses fatores – além de outros, como a situação das finanças públicas e dos mercados interno e externo – "têm impacto sobre a arrecadação do governo e a economia que o Estado terá de fazer para reduzir sua dívida líquida [o superávit primário]".

Eventual atraso

A secretária de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Célia Corrêa, apresentou uma lista (incluída na LDO) com as despesas que podem ser executadas em 2014 mesmo que o Orçamento não seja aprovado até 31 de dezembro – a exemplo do que aconteceu no ano passado, quando a votação da proposta orçamentária foi adiada em meio à controvérsia sobre os royalties do petróleo.

Estão nessa lista os gastos com despesas obrigatórias, bolsas de estudos, ações de prevenção a desastres, financiamentos a estudantes, formação de estoque público, aplicações mínimas em saúde, investimentos do PAC e investimentos de empresas estatais. Ela informou que esses três últimos itens representam uma novidade que não aparecia na LDO do ano passado.

Célia também destacou que a LDO de 2014 mantém o PAC e o Plano Brasil sem Miséria como prioridades.

A LDO tem de ser aprovada pelo Congresso até 17 de julho, caso contrário não se inicia o recesso parlamentar. Na etapa seguinte, no segundo semestre, o governo tem de enviar ao Congresso o projeto do Orçamento da União, também chamado de Lei Orçamentária Anual (LOA).

Fonte: Agência Senado – 16/04/2013

Questão de Concurso Comentada - ACI/SEFAZ-RJ 2013 (Contabilidade Pública).

A prova referente a segunda etapa do concurso para provimento de vagas de Analista de Controle Interno da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro foi aplicada neste último domingo (15/04/2013), contendo questões de Controle Interno, Auditoria Governamental, Contabilidade Aplicada ao Setor Público e Contabilidade Geral.

 

O titular deste Blog analisou a parte do exame relacionada aos conhecimentos específicos sobre Contabilidade Aplicada ao Setor Público. No geral, a prova foi muito mais tranquila do que a aplicada no mesmo processo seletivo de 2012. Foram poucas questões envolvendo cálculo, duas inclusive muito semelhantes, só alterando valores (questões 55 e 60), com metodologia idêntica a exercício que pode ser encontrado na obra do Prof. Lino Martins (Contabilidade Governamental - Editora Atlas).

Chamou-me a atenção a questão de número 70 da prova de CASP, a seguir transcrita:
 

70. Observe os dados abaixo, extraídos da Demonstração de

Variações Patrimoniais de determinada fundação pública:

Alienação de imóveis............................................ 72.806,40

Aquisição de móveis e utensílios......................... 50.054,40
Cobrança da dívida ativa...................................... 18.201,60
Construção de imóveis......................................... 56.880,00
Despesas correntes............................................ 222.969,60
Despesas de capital............................................ 113.760,00
Empréstimos contraídos....................................... 15.926,40
Inscrição de créditos fiscais.................................. 11.376,00
Inscrição de dívidas passivas............................... 13.651,20
Receitas correntes.............................................. 238.896,00
Receitas de capital............................................... 95.558,40

A alternativa que contém o valor total das variações ativas e das

mutações patrimoniais passivas, respectivamente, é:

A) 441.388,80 e 102.384,00

B) 452.764,80 e 120.585,20
C) 457.315,20 e 88.732,80
D) 470.966,40 e 47.779,20
E) 475.516,80 e 86.457,60

Conforme gabarito divulgado pela Fundação CEPERJ, organizadora do concurso, a resposta correta para a questão é a letra "A".

De antemão, acredito que a questão deveria, no seu preâmbulo, destacar que, para a adequada análise, considerar-se-ia a estrutura antiga da DVP, haja vista a mesma remeter a expressão não mais utilizada na demonstração atual (com a adequação da Contabilidade aos padrões internacionais, por conta da convergência, não se utiliza mais a expressão "variação ativa", e sim VPA - Variação Patrimonial Aumentativa).

Fora isto, passemos à análise. Inicialmente é preciso relembrar os conceitos de variação ativa e mutação patrimonial passiva:

- Variações Ativas: como não houve especificação mais detalhada na questão, infere-se que compreendem todos os tipos de variações ativas: receita, interferência ativa e mutação ativa, ou seja, tanto os fatos modificativos (aumento do patrimônio líquido) ou permutativos (incorporação de ativos ou desincorporação de passivos, ambas vinculadas à execução do orçamento de despesa não efetiva);

- Mutações Passivas: são variações no patrimônio originadas de fatos permutativos decorrentes da execução do orçamento, oriundas de diminuições de ativos e aumento de passivos.

As variações ativas elencadas na questão em análise são as seguintes:

50.054,40 (aquisição de móveis e utensílios) + 56.880,00 (construção de imóveis) + 11.376,00 (inscrição de créditos fiscais) + 238.896,00 (receitas correntes) + 95.558,40 (receitas de capital) = 452.764,80

Já as mutações passivas são as seguintes:

72.806,40 (alienação de imóveis) + 18.201,60 (cobrança da dívida ativa) + 15.926,40 (empréstimos contraídos) = 106.934,40

A inscrição de dívidas passivas, no valor de 13.651,20, representa uma superveniência passiva e, portanto, não integra o cálculo das mutações passivas.

Dessa forma, percebe-se que não há gabarito compatível com o resultado da questão, razão pela qual o titular deste blog entende que seria perfeitamente cabível a apresentação de recurso pelos concursandos.

Divulgado manual para orientar gestores sobre a Instrução de Pleitos 2013.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção dos gestores para o Manual para Instrução de Pleitos (MIP) divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional, na versão 2013.

 

O Manual deve orientar os gestores sobre a contração de operações de crédito, por Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. Essas contratações são subordinadas as normas da Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e às Resoluções do Senado Federal 40 e 43, de 2001.

O Manual regulamenta os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições dirigidos à Secretaria do Tesouro Nacional, que é um órgão integrante da estrutura administrativa do Ministério da Fazenda (MF). Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o documento deve orientar os técnicos dos entes pleiteantes no adequado fornecimento das informações necessárias para a análise da proposta.

 

Mudanças

A versão de março de 2013 do MIP apresenta como única alteração, em relação à versão de novembro de 2012, o ajuste do fator de atualização da Receita Corrente Líquida. O valor passou a ser de 3,62%, em razão da divulgação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano de 2012, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O aprimoramento contínuo do conteúdo e da forma deste Manual depende das críticas e sugestões dos gestores, que poderão ser encaminhadas para o e-mail institucional mip.stn@fazenda.gov.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

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Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

Ceperj aplica provas para analista da Sefaz-RJ às 9h deste domingo.

Os 237 candidatos habilitados nesta segunda etapa devem chegar às 8h.

 

Para garantir vencimentos até R$ 4.581,82 e estabilidade profissional, 237 candidatos de nível superior se submeterão, neste domingo (14/04), à segunda e última etapa do concurso para Analista de Controle Interno da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Pontualmente às 9h, a Fundação Ceperj (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro) começará a aplicar a prova objetiva de Conhecimento Específico, de caráter eliminatório e classificatório. Esses profissionais foram aprovados na primeira etapa, quando se submeteram à prova de Conhecimento Geral, com mais 284 candidatos, do total de 799 convocados pela organizadora.

 

O exame durará cinco horas e mobilizará coordenadores, executores, itinerantes e fiscais que estarão sob a coordenação geral do diretor de Concursos e Processos Seletivos da Ceperj, João Carlos de Carvalho. Ele alerta os 237 candidatos no sentido de seguirem as determinações do edital de abertura. Isso significa que todos devem chegar com uma hora de antecedência ao local de prova, pois não haverá tolerância com os retardatários, levando o cartão de confirmação de inscrição (CCI), documento oficial de identificação original em bom estado e caneta esferográfica de tinta azul ou preta. Os CCIs ainda estão disponíveis para impressão no site www.ceperj.rj.gov.br.

 

Na prova de domingo, cada candidato vai disputar uma vaga com mais cinco concorrentes. O exame será realizado no Colégio Estadual Infante Dom Henrique, na Rua Belford Roxo, 433, em Copacabana, Zona Sul do Rio. Neste sábado (13/04), funcionários da Fundação Ceperj visitarão as 10 salas de avaliação, verificando toda a infraestrutura para que os participantes possam fazer seus exames com segurança, conforto e tranquilidade.

 

João Carlos aconselha os candidatos a observarem o edital de abertura para terem conhecimento das condições de realização das provas, das regras de comportamento e saberem o que podem ou não levar. Não poderão ser utilizados telefone celular, bip, walkman, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook, palmtop, ou qualquer outro meio de comunicação ativa ou passiva, sob pena de exclusão do concurso público. Caso o candidato esteja com qualquer aparelho deverá, obrigatoriamente, acondicioná-lo desligado em saco plástico fornecido pelos fiscais da sala de prova. Se o telefone celular de um candidato tocar, o fato será registrado em ata, para julgamento posterior, podendo acarretar sua eliminação.

 

Das 9h às 14h, os candidatos farão a prova objetiva de Conhecimento Específico com 100 questões do tipo múltipla escolha, valendo um ponto cada uma, no total de 100 pontos. As perguntas serão elaboradas com base no conteúdo programático divulgado no edital de abertura e estarão distribuídas por quatro disciplinas, com 25 questões cada uma: Controle Interno, Auditoria, Contabilidade Pública e Contabilidade Geral e de Custos. Será eliminado do concurso quem não alcançar, simultaneamente, o mínimo de 40% de acerto em cada disciplina e 50% no total do exame.

 

O gabarito preliminar da prova de Conhecimento Específico estará no site www.ceperj.rj.gov.br na terça-feira (16/04) e será divulgado pelo Diário Oficial do Estado no mesmo dia. Na quarta-feira (17/04), a organizadora abre prazo para interposição de recursos, terminando em 26 de abril. O resultado preliminar da prova objetiva da segunda etapa está marcado para 14 de maio, quando todos os candidatos terão acesso à imagem de seus cartões de respostas.

 

A prova da primeira etapa – objetiva de Conhecimento Geral - foi aplicada em 3 de fevereiro, quando compareceram 521 candidatos, dos 799 convocados pela Fundação Ceperj.

 

Fonte: CEPERJ - Centro Estadual de Estatísticas Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro

CNM divulga Nota Técnica sobre gestão de convênios.

Muitos Municípios brasileiros tem recorrido a ferramenta do convênio para injetar recursos em seus orçamentos a fim de melhorar o desenvolvimento de diversas áreas sociais. Porém, por ser um instrumento de cooperação mútua entre os entes, que visa a execução de programa de governo mediante transferências voluntárias, o gestor deve obedecer a uma série de requisitos para que possa celebrar o ajuste com órgãos dos governos estadual ou federal.

Com o objetivo de orientar os prefeitos a obter aprovação na prestação de contas destes recursos, já que sua regularidade é condição para o recebimento de novos repasses, a Área Jurídica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou neste mês de abril a Nota Técnica 12/2013 com o tema gestão de convênios.

O texto aborda vários aspectos importantes que o gestor deve observar quanto à administração de convênios. Dentre eles: a importância da indicação de um servidor para gerir os ajustes celebrados pelo Município; a delimitação do objeto; a elaboração do plano de trabalho e demais documentos que o compõem.

A necessidade do controle interno municipal e do acompanhamento desta auditoria preventiva durante a execução do ajuste também é um fator importante que o gestor deve verificar, assim como as vedações mais comuns previstas nas legislações federal e estadual quanto à execução de convênios e hipóteses de suspensão dos recursos.

A CNM ressalta que celebrar um convênio significa assumir uma série de obrigações com o ente convenente, pois sua natureza é cooperativa. O descumprimento da legislação que rege o ajuste provoca a responsabilização do agente que deu causa a irregularidade. Portanto, é necessário que o gestor municipal atente a todas as condições impostas para sua celebração.

Acesse aqui a Nota Técnica na íntegra.Escute a matéria na Rádio CNM

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios

CNM chama a atenção dos gestores para a prestação de contas de 2012.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais sobre a necessidade de enviar aos Tribunais de Contas a prestação de contas referente ao exercício de 2012.

O prazo para apresentação das contas anuais varia entre 30 de janeiro a 15 de junho, e é determinado pela legislação estadual, resolução das Cortes de Contas ou em leis orgânicas municipais.

A CNM ressalta a importância de o prefeito atual observar às datas limites para entrega, pois ele é o responsável pela prestação de contas da gestão anterior. Deixar de apresentá-la constitui crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa, ficando o atual gestor sujeito as penas previstas no Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1962, e na Lei 8.249, de 2 de junho de 1992, respectivamente.

Comprovação de despesa

Caso o gestor necessite comprovar determinada despesa, ou apresentar instrumento exigido pela legislação vigente, mas não dispor da documentação na sede da prefeitura, deverá instaurar a devida tomada de contas especial. O gestor também pode ingressar com ação judicial contra aquele que gerou a irregularidade, cientificando o respectivo Tribunal de Contas sobre todas as providências adotadas para sanar a inadimplência da Prefeitura em apresentar as contas da gestão anterior.

A CNM alerta, ainda, aos Municípios que não enviaram às Cortes de Contas o Relatório Resumido da Execução Orçamentária de janeiro e fevereiro do ano de 2013 que o faça o mais breve possível, pois o prazo para sua apresentação previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal venceu em 30 de março

Fonte: Confederação Nacional dos Municípios

Sistema impede que mais de 5.300 Municípios firmem convênios com a União.

Dos 5.563 Municípios brasileiros 5.363 (96,4%) não podem celebrar convênios com o governo federal em razão de restrições junto ao Cadastro Único de Convênios (Cauc). O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, entende que esta situação prova a necessidade de mudança no sistema.

 

A CNM acompanha desde janeiro a situação da comprovação da regularidade no Cauc dos Municípios. Em janeiro estavam com itens a comprovar 3.588 (64,4%); em fevereiro subiu para 4.458 (80,4%); em março essas restrições atingiram 4.042 (72,7%) e agora, em abril, subiu para 5.363 (96,4%).

A situação está crítica em sete Estados da Federação. “Neles, todos os seus Municípios encontram-se com restrições para celebrar convênios com a União. São eles, Alagoas, Amazonas, Amapá, Maranhão, Piauí, Roraima e Sergipe”, adianta.

 

O presidente da CNM ressalta, porém, que o problema está instalado em todos os Estados tanto no Sul quando no Norte, Nordeste e Centro Oeste do País. Atualmente, somente 200 cidades estão aptas para celebrar convênios. “Chama atenção da CNM a proporção desse quadro no começo do mandato dos atuais gestores municipais”, afirma Ziulkoski.

Os principais itens a comprovar estão no bloco de Obrigações de Transparência, que se refere a entrega dos relatórios previstas na lei complementar 101/2000 (LRF) e que nunca alcançaram uma proporção tão alarmante como a de agora. Depois vêm os itens relativos às questões previdenciárias e de prestações de contas de convênios anteriores.

Este quadro de restrições serve para aumentar às dificuldades enfrentadas pelos novos prefeitos e prefeitas que assumiram em janeiro. “Se 96% dos Municípios estão com problemas no Cauc alguma coisa deve estar errada no Sistema de Transferências Voluntárias da União para com os Municípios e precisa ser revisto”, alerta o presidente da CNM. Ziulkoski lembra que a CNM defende há alguns anos, mudança no sistema de transferências voluntárias.

O que é o CAUC

O presidente da CNM explica que o Cauc é um Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias que tem os seguintes objetivos segundo o Governo Federal, através do sítio da Secretaria do Tesouro Nacional (STB):
 

simplificar a verificação pelo gestor público do órgão ou entidade concedente, do atendimento, pelo convenente e pelo ente federativo beneficiário de transferência voluntária de recursos da União, de treze das vinte e uma exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e demais legislação aplicável, ao reduzir a burocracia desse processo e o volume de papéis, e otimizar o arquivamento e espaço físico para guarda de comprovantes; 

 

ampliar o nível de controle de exigências, possibilitando transparência e exercício de cidadania, na medida em que permite o acesso pela internet;

 

otimizar procedimentos administrativos ao facilitar a entrega de documentação administrativa, financeira e contábil produzida pelo ente federativo (tais como Relatório de Gestão Fiscal, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Balanço Anual), considerando que o convenente entrega esses documentos uma única vez (ao invés de fazê-lo diversas vezes, como antes) aos órgãos concedentes federais.

O Sistema faz a verificação da situação em quatro grandes blocos: Obrigações de Adimplência Financeira, Adimplemento na Prestação de Contas de Convênios, Obrigações de Transparência e Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais. A regulamentação para a celebração de convênios entre os municípios e a União está descrita na portaria interministerial 507/2011, que traz todas as exigências e o tramite que deve ser observado para a assinatura de convênios entre os entes, e uma delas é a verificação do Cauc.

Este sistema está previsto em inúmeras legislações que podem ser acessadas aqui.

Veja aqui o estudo completo da CNM

 

Fonte: CNM - Confederação Nacional dos Municípios